Os estabelecimentos públicos e privados do Rio Grande do
Norte deverão, a partir desta quarta-feira (19), afixar cartazes informando que
a Lei Estadual nº 9.036/2007 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de
orientação sexual e identidade de gênero. A obrigatoriedade está em vigor a
partir de lei que foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada
nesta quarta-feira.
Pela lei, fica obrigatório afixar cartaz em estabelecimentos
que prestem serviços de hospedagem; restaurantes, bares, lanchonetes e
similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações
recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; agências de
viagens, locais de transportes de massa; postos de serviços de autoatendimento,
postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; prédios
comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos estaduais; além de
repartições públicas diretas e indiretas, escolas, centros de ensino superior,
hospitais, centros de saúde, delegacias de polícia, unidades do judiciário e
demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas.
A lei determina ainda que o cartaz tenha, no mínimo, a
dimensão de 28 cm de largura por 21 cm de altura, seja posicionado em local
visível e tenha a seguinte informação: “Discriminação por orientação
sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa – Lei Estadual nº 9.036/2007”.
Caso haja descumprimento, os proprietários dos estabelecimentos infratores poderão ser multados em R$ 1 mil por infração, com o dobro do valor cobrado em caso de reincidência. A renda das multas será revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT.
Um casal foi detido por suspeita de crime ambiental na noite
desta terça-feira (18), no município de Pureza, a 64 km de Natal. Na casa dos
suspeitos foram encontrados animais silvestres sendo criados em cativeiro.
Os suspeitos eram um homem de 24 anos e uma mulher de 40
anos. Na residência, localizada no Bairro Nova Descoberta, no Centro de Pureza,
os policiais do Grupo Tático de Operações (GTO) encontraram 10 pássaros, entre
eles sabiás, galos-de-campina, curiós e canários. As aves estavam presas em
gaiolas. Também havia 2 jabutis.
A polícia acredita que eles comercializavam os animais. “A
alegação deles é que é pra criação. Mas trouxemos eles para delegacia, porque
vai ser considerado crime ambiental”, explica Sargento Melo, do GTO de Pureza.
Além dos animais, os suspeitos tinham em casa, pequenas
porções de droga. De acordo com a Polícia, a quantidade de droga encontrada na
residência caracteriza consumo.
Os suspeitos foram levados para a Delegacia de Plantão na Zona Norte de Natal. Os animais serão entregues aos órgãos ambientais.
A Câmara Municipal de Natal marcou para a próxima semana a
votação de um projeto de lei que altera o nome de uma das principais avenidas
da cidade: a Senador Salgado Filho. A proposta, enviada à Câmara pelo prefeito
Álvaro Dias, é para que a via passe a homenagear o empresário Nevaldo Rocha,
que morreu em junho, aos 91 anos.
O projeto chegou a entrar na pauta de votações da sessão
desta terça-feira (19), mas um acordo entre as bancadas de governo e oposição
empurrou a análise para o dia 27 de agosto (quinta-feira da semana que vem). O
pedido do adiamento foi feito pelo vereador Maurício Gurgel (PV), aprovado
pelos demais parlamentares após intenso bate-boca.
Segundo Maurício Gurgel, antes de ser votado, o projeto
precisa ser melhor discutido com a população, principalmente com os moradores e
comerciantes da avenida.
“O prefeito faz o que quer nessa cidade e ninguém diz nada.
Imagine consultar o povo em uma mudança de rua. Jamais ele vai consultar. Mas é
uma avenida extensa, relevante. Ele escutou alguém? O povo está sabendo dessa
votação? As pessoas precisam ser consultadas. É um absurdo o que está
acontecendo aqui”, enfatizou o parlamentar.
A vereadora Ana Paula Araújo (PL) também criticou a pressa
da bancada governista para aprovar o texto e se disse surpresa com a inclusão
do projeto na pauta de votações, de última hora. Ela defendeu que a análise do
tema seja postergada porque não é urgente e pediu que a Câmara priorize a
votação de temas ligados à atual crise. Ela chamou, ainda, atenção do
Ministério Público para possível motivação eleitoral para a mudança do nome da
rua. “É necessário calma e bom senso”, declarou.
O líder do governo na Casa, Kléber Fernandes (PSDB),
ressaltou que o projeto para mudança do nome da avenida está sob análise da
Câmara há cerca de um mês e que, regimentalmente, já pode ir à votação porque
passou por todas as comissões. Ele frisou, ainda, que a Câmara comumente vota
mudança em nomes de ruas e minimizou a necessidade de um debate mais amplo
sobre a matéria.
“Nós vereadores somos as pessoas legitimamente escolhidas
pelo povo para decidir acerca dessas questões. Somos porta-vozes da população.
Estamos legitimados para fazer a alteração do nome da rua, até porque é uma
questão de justiça ao trabalho, ao legado, ao histórico, à dedicação e ao
serviço prestado de Nevaldo Rocha”, complementou.
A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) também criticou a rapidez
com que o projeto apareceu para votação em plenário. Ela sugeriu a existência
de um “lobby” para que os vereadores governistas aprovassem a matéria de forma
célere.
“Causa estranheza. O que tem por trás desse projeto? Que
tipo de lobby, que tipo de articulação? Beneficiar quem? Essa articulação dos
bastidores causa estranheza. Em plena pandemia, que tanto interesse tem por
trás dessa votação? Estamos aqui dando celeridade, fazendo todas as piruetas e
malabarismos para votar nome de rua? É lamentável. Se for dessa forma, açodada,
com rolo compressor… A gente tem que usar do bom senso. Somos minoria
(oposição), mas precisamos ser respeitados como qualquer vereador aqui”,
ressaltou.
A vereadora Nina Souza (PDT) repudiou a fala da colega e
pediu respeito aos parlamentares da base de Álvaro Dias. “Gostaria que Vossa
Excelência nos respeitasse, ou pelo menos me respeitasse. A senhora não pode
acusar de lobby, não pode usar os termos que Vossa Excelência usou. A senhora
me respeite. Eu não aceito isso”, complementou Nina. “Respeito é bom e tudo
mundo gosta”, rebateu Júlia.
O prefeito Álvaro Dias quer homenagear Nevaldo Rocha com a
mudança do nome da avenida porque a Salgado Filho é hoje a principal via de
acesso ao shopping Midway Mall – construído pelo grupo empresarial de Nevaldo,
o Grupo Guararapes.
A avenida Salgado Filho tem aproximadamente 4 quilômetros de extensão. É a prorrogação da BR-101, começando nas imediações do conjunto Mirassol, na Zona Sul, terminando no cruzamento com a Avenida Alexandrino de Alencar, no Tirol. Depois desse trecho, ela se transforma em Avenida Hermes da Fonseca.
Com a interiorização do Coronavírus e o consequente aumento
do número de casos e de óbitos nos municípios paraibanos, a Prefeitura de
Alagoa Grande decidiu pedir à população para que continue em casa de uma forma
inusitada. Colocou uma faixa no muro do cemitério, bem ao lado da entrada.
“Fique em casa. Se precisar sair, use máscara. Não queremos
que você more aqui”, diz o cartaz, alertando a população para a importância de
continuar mantendo o distanciamento social e assim conter a propagação da
Covid-19, mesmo diante da flexibilização do comércio, que ocorre praticamente
em todas as cidades paraibanas.
De acordo com o último boletim divulgado nesta segunda-feira (17) pela Secretaria de Estado da Saúde, a terra de Jackson do Pandeiro e de Margarida Maria Alves já tem 872 casos de Covid-19 confirmados, com 19 mortes, dentre elas, a do vereador Deda Ribeiro, em julho, aos 56 anos.
O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Rural e a da Agricultura Familiar (Sedraf) e Universidade do
Estado do RN (UERN) firma, nesta quarta- feira (19), convênio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), via Universidade Federal de
Viçosa, para a elaboração do Sistema de Informação Regional da Agricultura
Familiar (Siraf/NE). O convênio, no valor de R$609 mil, prevê o desenvolvimento
do Sistema por parte da instituição estadual de ensino. O evento, que contará
com a participação de governadores dos estados do Nordeste, terá transmissão ao
vivo pelo canal do Fórum dos Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do
Nordeste, no Youtube, às 16h.
O Siraf/NE é um portal regional que sistematizará a oferta
dos produtos da agricultura familiar existentes na Região Nordeste. Além de
facilitar o acesso e qualificar as informações de mercado, agilizando os
processos de compras governamentais e abrindo novos canais de comercialização
com o setor privado, contribuirá com o fortalecimento das cooperativas e
associações da agricultura familiar, que serão responsáveis pela alimentação de
sua base de dados, dando visibilidade à diversidade dos seus produtos e ao
volume de sua produção.
“Estamos muito felizes em saber que a nossa experiência com
o Portal de Compras Governamentais da Agricultura Familiar, o Portal Pecafes,
nos deu base para propor para o Consórcio Nordeste o desenvolvimento de um
sistema que organiza a oferta de produtos da agricultura familiar de toda a
região Nordeste, o Siraf, que, assim, como o nosso Portal, também será
desenvolvido pela UERN”, falou o secretário de Agricultura Familiar, Alexandre
Lima. De acordo com o titular, o valor do convênio será investido em
equipamentos de Tecnologia da Informação (TI) e em bolsas para os alunos,
professores e profissionais de TI da instituição.
Na ocasião, será lançado o Programa de Alimentos Saudáveis
do Nordeste (PAS/NE), uma estratégia do Fórum com o Consórcio Interestadual de
Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com a finalidade de fortalecer e
expandir a agricultura familiar, construída em diálogo com os movimentos
sociais e a sociedade civil organizada. Sua implantação está se dando de forma
progressiva, a partir das diferentes possibilidades dos governos estaduais, mas
cada avanço é compartilhado no ambiente do Fórum, permitindo que sejam
replicados, de forma colaborativa.
O evento contará com a participação de governadores da
Região, dos secretários estaduais responsáveis por essas políticas, de técnicos
e dirigentes dos Governos Estaduais, lideranças e assessores dos movimentos
sociais e organismos internacionais.
A paralisação parcial dos empregados dos Correios, iniciada
nesta segunda-feira (17) pelas representações sindicais da categoria, não afeta
os serviços de atendimento da estatal.
Levantamento parcial, realizado na manhã desta terça-feira
(18), mostra que 83% do efetivo total dos Correios no Brasil está trabalhando
regularmente.
A empresa já colocou em prática seu Plano de Continuidade de
Negócios para minimizar os impactos à população. Medidas como o deslocamento de
empregados administrativos para auxiliar na operação, remanejamento de veículos
e a realização de mutirões estão sendo adotadas.
Funcionamento – A rede de atendimento dos Correios está aberta em todo o país e os serviços, inclusive SEDEX e PAC, continuam sendo postados e entregues em todos os municípios.
Negociação – Desde o início das negociações com as entidades sindicais, os Correios tiveram um objetivo primordial: cuidar da sustentabilidade financeira da empresa, a fim de retomar seu poder de investimento e sua estabilidade, para se proteger da crise financeira ocasionada pela pandemia.
Conforme amplamente divulgado, a diminuição de despesas
prevista com as medidas de contenção em pauta é da ordem de R$ 600 milhões
anuais. As reivindicações da Fentect, por sua vez, custariam aos cofres dos
Correios quase R$ 1 bilhão no mesmo período – dez vezes o lucro obtido em 2019.
Trata-se de uma proposta impossível de ser atendida.
Diversas comunicações inverídicas e descontextualizadas
foram veiculadas, com o intuito apenas de provocar confusão nos empregados
acerca dos termos da proposta. À empresa, coube trazer as reais informações ao
seu efetivo: nenhum direito foi retirado, apenas foram adequados os benefícios
que extrapolavam a CLT e outras legislações, de modo a alinhar a estatal ao que
é praticado no mercado.
Os trabalhadores continuam tendo acesso ao benefício do
Auxílio-creche, para dependentes com até 5 anos de idade. Os tíquetes refeição
e alimentação também continuam sendo pagos, conforme previsto na legislação que
rege o tema, sendo as quantidades adequadas aos dias úteis no mês, de acordo
com a jornada de cada empregado: 22 tíquetes para quem trabalha de segunda a
sexta-feira e 26 tíquetes para os empregados que trabalham inclusive aos
sábados ou domingos.
Estão mantidos ainda – aos empregados das áreas de
Distribuição/Coleta, Tratamento e Atendimento -, os respectivos adicionais.
Vale ressaltar que, dentre as medidas adotadas para proteger
o efetivo durante a pandemia, a empresa redirecionou empregados classificados
como grupo de risco para o trabalho remoto – bem como aqueles que coabitam com
pessoas nessas condições –, sem qualquer perda salarial.
Respaldados por orientação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (SEST), bem como por diretrizes do Ministério
da Economia, os Correios se veem obrigados a zelar pelo reequilíbrio do caixa
financeiro da empresa. Em parte, isso significa repensar a concessão de
benefícios que extrapolem a prática de mercado e a legislação vigente. Assim, a
estatal persegue dois grandes objetivos: a sustentabilidade da empresa e a
manutenção dos empregos de todos.
É importante lembrar que um movimento paredista agrava ainda
mais a debilitada situação econômica da estatal. Diante deste cenário, a
instituição confia no compromisso e responsabilidade de seus empregados com a
sociedade e com o país, para trazer o mínimo de prejuízo possível para a
população, especialmente neste momento de pandemia, em que a atuação dos
Correios é ainda mais essencial para o Brasil.
A Força Nacional de Segurança Pública vai ficar por mais 90
dias em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, nas ações de policiamento
de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de
Mossoró, no Oeste Potiguar.
Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP), autorizando a prorrogação, está publicada no Diário Oficial da União
desta quarta-feira (19). O documento diz ainda que as ações terão caráter
episódico e planejado, a contar de hoje até 16 de novembro de 2020.
O contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá
ao planejamento definido pelo MJSP. Caso haja necessidade, a presença da Força
Nacional poderá ser mais uma vez prorrogada.
A Força Nacional atua na Penitenciária Federal de Mossoró desde fevereiro de 2019 a pedido do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O pedido foi feito após presos da facção criminosa PCC serem transferidos para o presídio.
Estar preparado para as novas exigências do mercado
profissional, impostos pela pandemia Covid-19, fará toda a diferença em uma
seleção de emprego. Diante desse novo cenário de transformações rápidas e dando
continuidade à sua missão de educar para o trabalho, o Senac RN – instituição
do Sistema Fecomércio – dá início a uma
nova oferta de capacitações, com mais de 30 novos cursos remotos.
O portfólio inclui uma grande variedade de títulos e áreas e
tem valores diferenciados, com possibilidade de pagamento em parcelas a partir
de R$ 42. Entre os cursos disponíveis, estão: E-commerce: vendendo no comércio
eletrônico; Edição de vídeos no celular; Ferramentas de Marketing Digital;
Gestão de crise financeira; Redes Socias para Negócios; Operações de delivery;
Design para Mídias Sociais entre outros.
“O Senac RN sempre teve como desafio formar profissionais
cada vez mais aptos a desenvolverem suas habilidades, atendendo as exigências
de mercado. Com a pandemia Covid-19, nossa responsabilidade social foi
fortemente impulsionada e rapidamente elaboramos um portfólio moderno e que
atende à nossa nova realidade”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio RN,
Marcelo Queiroz.
Com foco em capacitar profissionais para o cenário de retomada
de atividades no pós-pandemia, a instituição continua oferecendo cursos de
biossegurança para diversas áreas. Neste segmento, estão sendo ofertados cursos
de Protocolo e Boas Práticas para profissionais que atuam em creches e escolas,
escritórios, lojas, estúdios de pequeno porte, personal trainner, shoppings,
estabelecimentos de beleza, meios de hospedagem, guias de turismo e serviços
receptivos.
As aulas ocorrerão de forma on-line e ao vivo, por meio da
Sala de Aula Virtual Senac, operada na plataforma Microsoft Teams. Interessados
podem se matricular presencialmente em qualquer uma das unidades ou de forma
on-line, no site rn.senac.br. Informações detalhadas podem ser consultadas pelo
telefone e WhatsApp (84) 4005-1000.
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