Categoria: agosto 18, 2020

Comissão da ALRN aprova projeto que proíbe distinção entre pacientes privados e de plano de saúde

Durante a 7ª reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, realizada na tarde desta terça-feira (18), através de videoconferência, foi aprovado o Projeto de Lei 41/2020, que proíbe a diferenciação, no prazo de marcação de consultas e outros procedimentos, entre usuários de planos de saúde e pacientes particulares.

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), a norma objetiva coibir o tratamento diferenciado, com relação ao prazo de marcação de consultas, exames e demais procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.

Segundo o relator Kleber Rodrigues (PL), “o projeto é importante porque tem a finalidade de impedir que as pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de saúde adotem agendamento diferenciado – ou façam qualquer espécie de discriminação – entre os beneficiários de planos de saúde e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios”.

Ainda de acordo com Kleber, é relevante a adoção desse tipo de medida por parte do Poder Público, já que busca amenizar a vulnerabilidade do consumidor que possui contrato firmado com empresas de planos de saúde, tornando os atendimentos mais razoáveis, justos e sem discriminações.

O presidente da comissão, deputado Ubaldo Fernandes (PL), acompanhou o voto do relator, tendo a matéria sido aprovada por unanimidade.

“Quero destacar a importância do projeto do deputado Gustavo Carvalho, pela preocupação que tem com o cliente que paga planos de saúde no nosso Estado. Sabemos que isso ocorre na prática. Quem chega numa clínica ou hospital para pagar em espécie tem prioridade sobre os que têm plano de saúde. E isso não pode acontecer. Quem paga plano deve receber o mesmo cuidado e tratamento por parte de todos os prestadores de serviço de saúde”, ressaltou Ubaldo.

Na ocasião, também foi aprovado à unanimidade o Projeto de Lei 189/2020, que determina às empresas de centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente e congêneres que adotem o método de atendimento por chamada de vídeo para as pessoas surdas.

Relator da matéria, Ubaldo Fernandes frisou que o “Código de Defesa do Consumidor” tem por base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ordem econômica, dos valores sociais do trabalho e da justiça social.

“Há pouco tempo foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro a ‘Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência’, por meio de decreto. Então, além da empatia humana, temos a obrigação legal de prover tratamento isonômico a essas pessoas”, argumentou.

Conforme o autor da matéria, Kleber Rodrigues, o projeto irá ajudar as pessoas surdas a exercerem, de fato e de direito, o que está escrito no referido código.

“Essa é mais uma ferramenta utilizada para levar a esses cidadãos mais segurança e dignidade. Infelizmente muitas coisas a gente vê no papel, mas não vê na prática. Então eu espero que a matéria seja sancionada e possa contribuir para a efetivação do que está previsto na legislação nacional”, concluiu.

Movimentos de Direita organizam caravana para acompanhar Bolsonaro em evento no RN

Integrantes de movimentos de Direita no RN já estão organizando a Caravana Bolsonariana, que deverá partir de Natal (proximidades do Natal Shopping) nesta sexta-feira, 21, com destino ao município de Ipanguaçu, onde o presidente Jair Bolsonaro cumprirá agenda.

Bolsonaro desembarca pela manhã, em Mossoró, e segue de helicóptero até Ipanguaçu, onde participa de evento na Comunidade Angélica.

Governadora Fátima visita obras de Oiticica e entrega novo projeto de urbanização

Em vistoria às obras do Complexo Oiticica, em Jucurutu, a governadora Fátima Bezerra acompanhou nesta terça-feira (18) a equipe técnica do Governo do RN e oficializou o novo projeto urbanístico aplicado na construção da Nova Barra de Santana, comunidade vai abrigar 240 famílias que serão realocadas nas 217 moradias que estão sendo construídas. Com a conclusão da Barragem de Oiticica, a atual Barra de Santana será alagada.

A readequação da obra social é uma das principais reivindicações dos moradores. “Essa obra representa a realização de um sonho para quem vive na região e vai garantir segurança hídrica para quase um milhão de pessoas”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra, referindo-se aos habitantes do Oeste e do Seridó. “É com a emoção do dever cumprido, que eu entrego uma cópia desse projeto que vai trazer cidadania e dignidade para a comunidade, que vai garantir a posse e a legalidade de Nova Barra de Santana. Vai garantir o direito sagrado de vocês, do direito à posse da terra e da casinha que está sendo construída para vocês”, enfatizou.

Na ocasião, a governadora assinou a mensagem para envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa autorizando alienação de bem imóvel desapropriado para fins de criação do núcleo urbano intitulado Nova Barra de Santana. Com a aprovação, poderão ser celebrados contratos de permuta com os proprietários ou posseiros, para obtenção de imóvel a ser construído no núcleo Nova Barra de Santana.

A Procuradoria Geral do Estado-RN já realizou 378 indenizações via desapropriação ou servidão administrativa na área rural e há 186 indenizações em curso na área urbana. A obra da Nova Barra de Santana está com 56% de execução e a obra da parede da barragem com 83%. O cronograma prevê a conclusão da obra até final de 2021.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos João Maria Cavalcanti ressalta que a construção da nova localidade contará com praças, escola, creche, réplica da igreja católica, além de lotes para desenvolvimento de atividades industriais e infraestrutura com água, energia, saneamento básico, pavimentação e acessibilidade.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos João Maria Cavalcanti foi um dos responsáveis pelo encaminhamento do projeto de urbanização, que vai garantir qualidade de vida aos moradores. “A governadora orientou que tivéssemos todo o cuidado para agilizar a obra”, assinalou. A construção da nova localidade contará com praças, escola, creche, réplica da igreja católica, além de lotes para desenvolvimento de atividades industriais e infraestrutura com água, energia, saneamento básico, pavimentação e acessibilidade.

“Quero dizer da minha alegria, como seridoense, de ver esse sonho se transformar em realidade. Na condição de deputado estadual, farei de tudo o que estiver ao meu alcance para que esse projeto seja aprovado e possamos garantir a dignidade que essa comunidade merece”, destacou o deputado Francisco do PT, na ocasião.

Representante dos moradores, Euzimar Gomes, estava emocionado no evento. “Me sinto realizado porque a cada dia que assinamos ou que assistimos à assinatura de um contrato, é mais uma vitória que alcançamos. Agora só temos a agradecer”, comemorou.

A governadora esteve no local acompanhada do vice-governador Antenor Roberto; da secretária adjunta do Gabinete Civil, Samanda Alves; e do diretor-presidente do Idema, Leon Aguiar. Também estavam presentes representantes da Caern e do mandato do senador Jean Paul Prates, além do gerente do Consórcio EIT/Encalso Dorian Carlos, funcionários do canteiro de obras, imprensa, comunidade e lideranças políticas.

NOVO PROJETO

A construção da Nova Barra de Santana, em Jucurutu, avança em ritmo mais acelerado e com nova qualidade técnica desde que o Governo do Estado, por meio da Semarh, contratou nova empresa para conduzir os trabalhos na obra social e elaborou novo projeto urbanístico da comunidade. Dentre as modificações estão o acréscimo de rampas de acessibilidade para cadeirantes e escadas para pedestres.

TRT-RN mantém trabalho não presencial para integrantes de grupo de risco da Codern

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) confirmou liminar determinando o afastamento do trabalho presencial de todos os empregados do grupo de risco da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), enquanto durar a pandemia da Covid-19. Para o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, redator do recurso de agravo regimental interposto pela Codern, “o estado de calamidade pública não se alterou desde a concessão da liminar, pois, apesar de haver variações de cenário, são elevados os números de infectados e de mortos”.

A Codern alegou, no recurso ao TRT-RN, que o afastamento obrigatório de todos os empregados do grupo de risco seria contrário às Instruções Normativas 19 e 27 de 2020, do Ministério da Economia, e ao Decreto 10.282/2020. Esses dispositivos legais, de acordo com a Companhia, seriam pela manutenção do trabalho presencial dos empregados nas atividades de segurança, saúde, meio ambiente e segurança do trabalho, por serem serviços essenciais à área operacional dos portos.