Categoria: agosto 12, 2020

Câmara de Natal aprova projeto que beneficia pacientes diagnosticados com câncer

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal, em mais uma sessão ordinária virtual, aprovaram nessa terça-feira (11), o Projeto de Lei do vereador Ney Lopes Jr. (PDT), em segunda discussão, que dispõe sobre a prioridade no atendimento e/ou agendamento de exames para pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer) nas unidades de saúde de Natal.

O vereador propositor destacou a importância do projeto devido à gravidade e evolução rápida da doença. “A medida evita que os pacientes com diagnóstico de câncer fiquem em extensas listas de espera, agilizando, assim, a marcação de consultas médicas com especialistas e os exames de diagnósticos. Este projeto de lei é uma maneira simples e eficaz de garantir celeridade ao tratamento do paciente oncológico”, explicou Ney Lopes Jr.

Também na sessão de hoje, os vereadores votaram pela manutenção do veto do executivo potiguar ao projeto de lei 232/2019 de autoria do vereador Cícero Martins (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, quando o médico ou dentista solicitar o hemograma, do exame do PSA para os homens a partir de 45 anos.

O vereador Cícero defendeu o projeto como medida preventiva de saúde. “O artigo 21 da Lei Orgânica do município diz que a CMN pode legislar sobre o assunto não havendo vícios. Pedir o PSA dentro do hemograma não traz custos à prefeitura. Caro, complexo, de risco e traumático é uma cirurgia em caso da descoberta do câncer de próstata, por isso o PL é uma questão de prevenção a esta doença, já que os demais exames só seriam solicitados em caso de alteração do PSA”, ponderou.

Os parlamentares também derrubaram o veto do Executivo ao projeto da vereadora Carla Dickson (PROS), que prevê a divulgação em ônibus de anúncios sobre os menores desaparecidos na cidade do Natal. Por fim, também foi aprovado, em primeira discussão, propositura do vereador Sueldo Medeiros (PROS), que concede título de Cidadão natalense ao senhor Manoel Etelvino de Medeiros.

JFRN reconhece decadência nos processos que buscam indenização por vício de construção em imóveis cuja entrega ocorreu há mais de 10 anos

Nas ações relacionadas a contratos sob o regime do Programa de Arrendamento Residencial, em que se constata o recebimento do imóvel pelo beneficiário há mais de dez anos, foi reconhecida a decadência do direito à indenização pelos vícios construtivos (ocultos ou aparentes) alegados. A despeito de estas demandas terem se multiplicado nos últimos meses, a Turma Recursal desta Seção Judiciária consolidou esse entendimento, que foi seguido também pelos juízes que compõem a 7 vara.

Em recente sentença proferida no Processo nº. 0501620-33.2020.4.05.8400T, o Juiz Federal Fábio Bezerra, titular da 7ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, rejeitou a pretensão da parte autora que alegava vícios de construção no empreendimento Residencial Paisagem das Dunas. O principal argumento do magistrado foi o fato da obra ter superado os 10 anos de entrega.

“Os documentos juntados com a petição inicial demonstram que o imóvel da parte autora lhe foi entregue há mais de 10 anos, seja pela data de assinatura do contrato de arrendamento ou pelo fato de já ter sido efetivada a opção de compra do imóvel após o prazo de 15 anos do arrendamento. Portanto, deve ser reconhecida a decadência do direito à reparação material e moral de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel da parte autora”, escreveu o Juiz Federal.

No mesmo sentido, foi proferida a sentença nos autos do Processo nº. 0501621-18.2020.4.05.8400S, pela Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal, Janine de Medeiros Souza Bezerra, explicando, inclusive, a natureza desse tipo de contratação.

“Os imóveis do PAR foram disponibilizados para os beneficiários por meio de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, ou seja, a parte inicialmente recebe o imóvel por arrendamento, pagando uma taxa mensal; e, ao término do prazo de arrendamento, que é de 15 anos, pode optar pela compra do imóvel. Feita a opção de compra pelo arrendatário, será firmado um novo contrato de compra e venda e a parte autora arcará com o saldo residual, que é a diferença entre o valor do imóvel e o que foi pago a título de taxa mensal de arrendamento durante os 15 anos. Portanto, são firmados dois contratos: um de arrendamento com opção de compra, quando o imóvel foi entregue à parte autora; e outro de compra e venda, ao fim do prazo de 15 anos de arrendamento”, escreveu a Magistrada Federal.

Programa prevê assistência gratuita para construção e reforma de habitação em Natal

Famílias de baixa renda da capital potiguar podem ter direito à assistência técnica gratuita para o projeto, a construção e a reforma da sua habitação. É o que propõe o programa “Novo Lar”, objeto de Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Natal na última segunda-feira (10), pelo vereador Sueldo Medeiros (PROS).

De acordo com a proposição, a Prefeitura de Natal fica autorizada a estabelecer convênios com universidades e faculdades, públicas ou privadas, que ofertem cursos de graduação em arquitetura ou engenharia, para que graduandos voluntários realizem, com a supervisão de professores, assistência técnica a essas famílias.

Sueldo explica que o “Novo Lar” foi pensado com base no direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal e em conformidade com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. “Natal tem um grande déficit habitacional e pessoas vivendo em condições precárias. O Poder Público deve agir para mudar essa realidade”, defende ele.

Para se habilitar como beneficiária, a família deve residir em Natal há pelo menos dois anos, possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos, ser proprietária do terreno a ser construído ou do imóvel a ser reformado, não ser proprietária de outro imóvel e ter seu representante inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O parlamentar explica que terão prioridade os imóveis localizados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social e as famílias com crianças, idosos e pessoas com deficiência.

A proposição será analisada pelas comissões temáticas do legislativo municipal e apreciada pelo plenário da Casa. A expectativa de Sueldo é que toda a tramitação aconteça até o final deste ano.