A Receita Federal recebeu 334.817 declarações de Imposto de
Renda 2020 no Rio Grande do Norte – o prazo terminou às 23h59 desta terça-feira
(30). A quantidade de entregas ficou um pouco abaixo do esperado pelo órgão,
que previa o recebimento de 336 mil declarações.
Inicialmente, o prazo final para entrega da declaração de
Imposto de Renda era 30 de abril, mas por conta da pandemia provocada pelo
coronavírus ele foi adiado para 30 de junho.
Quem estava obrigado a entregar o documento e perdeu o
prazo, vai ter que pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, de 20% do
imposto devido.
Quem enviou a declaração e precisa fazer o ajuste tem até
cinco anos para retificar, desde que a declaração não esteja sob procedimento
de fiscalização. Só não é possível trocar a forma de tributação. Uma declaração
utilizando o desconto simplificado, por exemplo, não pode ser substituída por
uma que utilize deduções legais.
“Para indicar que se trata se de uma declaração retificadora, deve-se responder ‘Declaração Retificadora’ à pergunta ‘Que tipo de declaração você deseja fazer?’ e informar o número do recibo da declaração a ser retificada”, diz a Receita Federal.
A governadora Fátima Bezerra assinou a ordem de serviço para
a construção da Estrada da Produção no município de São Gonçalo do Amarante. O
ato virtual ocorreu na manhã desta terça-feira (30) com a presença do
vice-governador Antenor Roberto e o prefeito Paulo Emídio de Medeiros
(Paulinho). A nova via facilitará o acesso da população a serviços sociais
fundamentais, como educação e saúde, além do seu importante papel de escoar a
produção agrícola, transporte de mercadorias e dinamização do turismo na
região.
A obra receberá o investimento de R$ 16,8 milhões, recursos
do projeto Governo Cidadão e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN),
por meio de empréstimo do Banco Mundial. A empresa responsável pelo serviço é a
Construtora Luiz Costa Ltda (CLC) e caberá ao DER e à Secretaria de Estado da
Infraestrutura (SIN) fiscalizar a obra que passará a compor o sistema viário do
Estado.
Na ocasião, governadora frisou a importância da obra que se
consolida em um momento atípico e desafiador para o Rio Grande do Norte. “Mais
um sonho que se torna realidade. Com muito esforço estamos dando mais esse
passo em benefício ao nosso estado, para a economia e o povo potiguar. Hoje
assinamos uma ordem de serviço emblemática para São Gonçalo, uma estrada que
vai cruzar três BRs. É uma alegria imensa para mim e para o nosso Governo
realizar esse marco social e econômico para toda a região metropolitana. Temos
que, sobretudo, destacar que essa estrada é sinônimo de desenvolvimento”,
enfatizou a governadora.
Após um longo processo para destravar uma série de
pendências ambientais que ainda mpediam o andamento do processo, o resultado
final da licitação para construção da Estrada da Produção foi homologado pelo
Governo do Estado na última quinta-feira, dia 25. De acordo com o secretário
estadual de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, “a equipe do Governo
Cidadão, DER e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte (Idema) trabalharam incansavelmente e se dedicaram para
destravar todos as questões burocráticas e agilizar a contratação da empresa.
Vamos acompanhar todas as fases da obra para que possamos entregar o mais breve
possível. Mesmo com a epidemia as obras não param”.
ESTRADA DA PRODUÇÃO
Com uma extensão de 12,9 km, ela será dividida em dois
subtrechos: o primeiro com 7,9 km, ligando São Gonçalo do Amarante ao distrito
de Serrinha (entroncamento do acesso sul ao Aeroporto e ao entroncamento da RN
312); e o segundo é um ramal que vai até o distrito de Boa Vista, com 5 km de
extensão. O pavimento da via será constituído de duas faixas de rolamento de
3,50 metros e acostamentos de 2,50 metros de cada lado, totalizando 12 metros
de largura. Para o secretário de Infraestrutura, Gustavo Coelho, “a obra é um
grande empreendimento que dará segurança e qualidade logística para quem
trafega pela via”.
A estrada da Produção em São Gonçalo do Amarante também será
um importante equipamento de conexão entre a Região Metropolitana de Natal e o
interior do RN. O fato de a rodovia circundar o Aeroporto Internacional de
Natal e cruzar diversas áreas residenciais e rurais confere relevância
socioeconômica ao projeto, atendendo ao avanço do crescimento da produção local
ao mesmo tempo em que valoriza as propriedades localizadas na sua área de
influência.
O prefeito Paulinho destacou a parceria com o Governo do Estado.
“Estamos trabalhando de mãos dadas para concluir essa obra que beneficiará o
povo de São Gonçalo, principalmente da zona rural. Uma obra tão esperada e tão
importante para todos nós”, frisou.
Além dos já citados, também participaram: Leon Aguiar (Idema);
Manoel Marques (DER); o ex-secretário de Estado, Jaime Calado; o vice-prefeito,
Eraldo Paiva; os vereadores Nino, Rayure Protásio e Edson Valban (Presidente da
Câmara); secretários municipais, gestores estaduais e o representante da
empresa CLC.
A proposição de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a estruturação da carreira médica no município de Natal e
regulamenta as gratificações específicas da categoria, foi aprovada nesta
terça-feira (30) pelos vereadores da capital potiguar. O objetivo é incorporar
aos vencimentos dos médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu),
a gratificação específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE). A matéria
segue agora para sanção do prefeito Álvaro Dias.
Uma emenda foi encartada ao projeto original prevendo que a
gratificação será paga de forma temporária durante o período de pandemia e
estabelecendo-a como fixa a partir de 2022.
A bonificação específica de Atenção à Urgência e Emergência será paga
aos servidores ocupantes do cargo de provimento de médico que prestem serviço
nas Unidades de Pronto-atendimento e no Samu, no valor de R$ 2.750,00 (Dois mil
setecentos e cinquenta reais) para aqueles com carga horária 40 horas semanais
e R$ 1.375,00 (Mil trezentos e setenta e cinco reais) para os profissionais com
20 horas semanais.
“Esse é um projeto de extrema relevância, pois valoriza os
profissionais da saúde, reconhecendo a importância institucional de suas
funções, ainda mais nesse momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19. É
mais uma medida implementada pela nossa gestão, que mostra o nosso compromisso
com o funcionalismo público municipal. Destacamos ainda a sensibilidade dos
vereadores de Natal, que entenderam a necessidade da medida e a aprovaram de
forma célere”, ressaltou o Prefeito.
A Prefeitura do Natal, por meio das secretarias de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e de Serviços Urbanos (Semsur), iniciaram na tarde dessa terça-feira (30), uma ação de conscientização e fiscalização do comércio do Alecrim, visando o cumprimento do Decreto nº 11.988, que foi publicado nessa segunda-feira (29), e que regula a abertura gradual das empresas a partir desta terça-feira (30), levando em consideração as medidas de proteção ao contágio pelo Covid-19 (Coronavírus).
A ação percorreu o centro comercial, buscando orientar comerciantes e clientes e uniu a Guarda Municipal do Natal (GMN) e fiscais da Semsur, sendo comandada pela secretária da Semdes, Mônica Santos, e pelo comandante da GMN, Albefran Grilo. “Nossa missão foi conversar com os comerciantes, orientar e explicar sobre as regras do decreto, que aponta os procedimentos de retomada gradual das atividades econômicas. Explicamos que a Guarda vai fiscalizar e pedimos a ajuda de todos para que a retomada siga as regras e alcance o êxito que todos desejamos. O apoio dos empresários e da população é fundamental para que não seja mais preciso fechar nada”, enfatizou a secretária.
O presidente da Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (Aeba), Matheus Feitosa, também acompanhou a ação. “É importante que essa ação venha de forma educativa e nós, comerciantes, sigamos as regras. Afinal, o Decreto foi construído entre o poder público e o setor produtivo”, completou. Para o empresário Gustavo Freire, também é muito importante essa atitude. “Todo mundo tem que estar envolvido. Aqui mesmo, na minha loja, eu reduzi a ventilação, ninguém entra sem máscara e só um por vez. Todos temos que nos unir para passarmos por isso o mais rápido possível”.
A ação mostra a cada comerciante como vai funcionar o processo gradual de abertura das empresas e solicita ajuda e participação do segmento no sentido de respeitar as diretrizes do decreto e contribuir com a fiscalização que vai trabalhar de maneira integrada e parceira dos comerciantes. “Mostramos que a Prefeitura é uma parceira do setor econômico e o nosso trabalho vem para que tudo volte a funcionar de forma segura para não haver retrocesso”, acrescentou Mônica Santos.
O decreto municipal determina que o comércio será reaberto de maneira gradativa, seguindo um cronograma dividido em quatro fases. Cada uma delas terá 14 dias e será subdividida por três frações. Em todas elas, precisarão ser obedecidos protocolos de segurança recomendados pelo Ministério da Saúde, como o distanciamento dentro das empresas de pelo menos 1,5 metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras de proteção.
Na primeira fração, que começa nesta terça, estão autorizados a funcionar alguns segmentos de serviços, dentre eles empresas de Recursos Humanos, de Comunicação, Agências de Publicidade, Centros de Distribuição, Distribuidoras, Agências de Turismo, Salão de Beleza e Barbearias. Também poderão abrir suas portas lojas de artigos de papelarias, produtos de climatização; bicicletas e acessórios, plantas e flores, vestuário, calçados, bancas de jornais, armarinho e lojas de artigos usados. Essas atividades foram liberadas primeiro exatamente por terem maior capacidade de controle de protocolos, gerarem pouca aglomeração e se encontrarem em situação econômica mais crítica.
A partir desta quarta, a fiscalização será ampliada para toda Natal, principalmente em centros comerciais. As equipes ganharão reforço de pessoal.
Os entregadores de aplicativos promovem uma greve nacional
nesta quarta-feira por melhores condições de trabalho, medidas de proteção
contra os risco de infecção pelo novo coronavírus e mais transparência na
dinâmica de funcionamento dos serviços e das formas de remuneração.
A paralisação foi chamada por trabalhadores de empresas como
Rappi, Loggi, Ifood, Uber Eats e James. Os organizadores argumentam que o
movimento foi construído por meio da interlocução por grupos na internet,
embora algumas entidades tenham se somado, como associações de entregadores e
de motofrentistas.
Os entregadores cobram o aumento das taxas mínimas recebidas
por cada corrida e o valor mínimo por quilômetro. Atualmente, eles são
remunerados por corrida e pela distância percorrida, e por isso esses dois
indicadores acabam definindo o pagamento por cada entrega.
Os trabalhadores reclamam dos baixos valores e da variação
deles para baixo. “Tem dia que é R$ 1, tem dia que é R$ 0,50. O Ifood e outras
empresas mandam notificação para os clientes falando que já pagam. Não é
verdade”, reclama Simões, entregador do Rio de Janeiro e uma das pessoas que
está contribuindo com a organização da greve.
Outra reivindicação é a mudança dos bloqueios dos
trabalhadores, que consideram arbitrários. Eles criticam o fato de motoristas
terem sua participação suspensa ou até mesmo cancelada a partir de critérios
não claros e sem a possibilidade de apuração dos ocorridos e de direito de
defesa dos envolvidos.
“Elas fazem um bloqueio injusto. Nós dependemos da
plataforma pra trabalhar e para levar o sustento para casa. Eu e mais 40
motoboys fomos suspensos na Loggi. Paramos três dias pra reivindicar e, no
segundo dia, nos bloquearam. Isso aconteceu no Rio de Janeiro e em São Paulo.
No Ifood , você entrega o pedido, o cliente alega que não recebeu, o Ifood
manda outro pedido e acaba bloqueando o entregador por 48 horas sem sequer
ligar para o entregador”, exemplifica Alessandro Sorriso, da Associação dos
Motoristas Entregadores do Distrito Federal.
Tanto em relação à remuneração quanto aos bloqueios, os
entregadores questionam a falta de transparência das plataformas, que não
deixam claras as formas de cálculo dos pagamentos e os critérios utilizados
para a suspensão das contas dos trabalhadores.
Pandemia
Sorriso acrescenta que a greve também cobra providências
mais efetivas em relação aos riscos da nova pandemia, bem como auxílio para
aqueles que forem infectados e precisarem se afastar. Algumas empresas, conta,
não se manifestaram e não disponibilizaram apoio aos motoristas. Entre as que
fizeram algo, ele cita o Ifood, que entregou potes de álcool em gel e máscaras
laváveis.
“Mas outras plataformas, como Rappi e Uber Eats, não se
manifestaram. A Loggi só deu vidrinho de álcool em gel que não dava para usar
em um dia. Conheço gente que pegou covid. E quem pega não tem nenhuma
assistência”, comentou o entregador.
Negociação
Simões relata que, até o momento, as empresas de entrega não
entraram em contato para se reunir com os entregadores e iniciar uma negociação
sobre suas demandas. Enquanto isso, as companhias vêm divulgando ações na mídia
e aos seus usuários.
“A gente está indignado como a empresa trata uma coisa sem
prova. Em vez de entrar em contato, solta notas para os comerciantes dizendo
que vai ter greve, para ficar atento. A intenção não é fazer greve para fazer
barulho, é porque temos reivindicações”, diz.
Estudo
Um estudo de sete pesquisadores, publicada na revista
Trabalho e Desenvolvimento Humano e realizada neste ano, entrevistou
entregadores de apps em 29 cidades durante a pandemia. O trabalho mostrou que
mais da metade (54%) trabalham entre nove e 14 horas por dia, índice que
aumentou para 56,7% durante a pandemia. Entre os ouvidos, 51,9% relataram
trabalhar todos os dias da semana.
Cerca de metade dos entrevistados (47,4%) recebia até R$
2.080 por mês e 17,8% disseram ter rendimento de até R$ 1.040 por mês. A
maioria dos participantes do levantamento (58,9%) afirmou ter tido queda da
remuneração durante a pandemia.
Segundo os autores, houve um aumento do número de
entregadores como alternativa de pessoas que perderam renda durante a pandemia,
mas apesar do aumento de entregas, os valores de hora/trabalho ou bonificação
caíram.
Do total, 57,7% declararam não ter recebido nenhum apoio das
empresas durante a pandemia para mitigar riscos e 42,3% disseram ter tido algum
tipo de auxílio, como equipamentos de proteção e orientações. Independentemente
do apoio, 96% comentaram ter adotado algum tipo de medida de proteção, como uso
de álcool em gel e máscaras.
O professor de comunicação social da UNiversidade do Vale
dos Sinos (Unisinos) e coordenador do projeto Fairwork no Brasil, da
Universidade de Oxford, Rafael Grohmann, diz que a análise dessas plataformas
em outros países revelou que elas não cumprem requisitos básicos da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) para o trabalho decente: remuneração, condições
de trabalho (inclusive saúde), contratos que reflitam a atividade, gestão
dialogada e transparente e representação e liberdade de associação.
“As plataformas digitais de trabalho têm mecanismos de vigilância intensa e uma extração de dados dos trabalhadores com uma gestão algorítmica desse trabalho. Acaba virando uma caixa-preta, e o indivíduo acaba ganhando cada vez menos. Os entregadores estão desesperados, ou é isso ou não é nada”, comenta o pesquisador.
O ano letivo de 2020 no Rio Grande do Norte poderá ser concluído
no ano que vem por causa da pandemia de Covid-19, segundo adiantou o secretário
estadual de Educação, Getúlio Marques, em entrevista ao Bom Dia RN da Inter TV
Cabugi, nesta quarta-feira (1º). As aulas nas redes públicas e privadas estão
suspensas desde 18 de março.
O titular da Educação reconhece que apesar das tentativas de
amenizar o impacto no ensino com aulas pela internet e distribuição de
materiais impressos, “boa parte” dos alunos não possui condições
necessárias para o aprendizado fora das salas de aulas. Embora as perdas sejam
significativas, Getúlio Marques acredita que o ano não está perdido.
Segundo Getúlio, a proposta inicial que está sendo discutido
é a recuperação do ano letivo por meio de ciclos, que se estenderiam até 2021,
com o conteúdo do ano anterior. “O ano está comprometido, mas não está
perdido. Provavelmente é o que vai acontecer, se não for assim aí é que vai
ficar complicado porque o ano letivo de 2021 vai entrar em 2022”, destaca.
Na terça-feira (30), a governadora Fátima Bezerra anunciou que as aulas presenciais no estado podem ser retomadas em 14 de agosto, portanto quase seis meses depois do início da paralisação. A chefe do Executivo do RN ressaltou ainda que a data é apenas um indicativo e não está definida.
As mulheres em situação de vulnerabilidade poderão receber
mais uma medida de proteção no Rio Grande do Norte. É que o Projeto de Lei da
deputada Cristiane Dantas (SDD), que indica a utilização do contraceptivo
reversível de longa duração de etonogestrel, foi aprovado, nesta terça-feira
(30), na reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo o texto do projeto, a mulher em situação de
vulnerabilidade no Estado, atendida na rede pública de saúde, terá direito à
inserção gratuita de implante contraceptivo reversível de longa duração de
etonogestrel, após o primeiro parto, garantindo a liberdade de opção.
Ainda de acordo com a redação, considera-se em situação de
vulnerabilidade no RN a mulher entre 15 e 19 anos, de regiões com
vulnerabilidade social muito alta; dependente química; moradora de rua;
portadora de HIV +, que contraindique a amamentação; em privação de liberdade;
puérpera de alto risco ou comorbidades; e com distúrbios de saúde mental ou
rebaixamento no nível de entendimento, com laudo de avaliação psicológica.
Relator do projeto na Comissão, o deputado George Soares
(PL) elogiou a propositura da parlamentar Cristiane. “O nosso parecer é pela
admissibilidade. Todos os projetos da deputada Cristiane que são das causas das
mulheres nós apoiamos e aprovamos todos. Não ficou nenhum em aberto. E aqui mais
uma vez parabenizo a deputada pela proposição de extrema importância”, frisou.
George Soares apresentou um substitutivo em seu parecer, com algumas correções,
no sentido de melhoramento do projeto.
Propositora da matéria, Cristiane Dantas destacou que o projeto
é importante porque protege as mulheres vulneráveis socialmente e que não têm
condições de fazer um planejamento familiar. “Uma pesquisa revelou que mais de
50% dessas gravidezes são indesejadas, pelo fato de serem mulheres dependentes
químicas, moradoras de rua, portadoras de HIV etc. E todas essas mulheres serão
atendidas e beneficiadas pelo programa”, explicou.
Cristiane disse ainda que o programa seria um investimento
de prevenção pelo Estado, um procedimento de melhoria da Saúde Pública. “O Estado
estará fazendo esse planejamento familiar e, consequentemente, evitando muitos
abortos voluntários ou involuntários, além de várias outras consequências que
uma gravidez sem condições psicológicas e financeiras adequadas iria causar”,
concluiu.
A matéria foi aprovada à unanimidade dos presentes à
reunião: Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC),
Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), George Soares (PL) e Raimundo Fernandes
(PSDB).
Foram aprovados ainda projetos como o que dispõe sobre a
regulamentação de crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um
adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e prédios
residenciais; e o que trata do fornecimento de merenda escolar diferenciada
para os alunos com diagnóstico de diabetes e doença celíaca nas escolas da rede
pública do Estado.
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