Categoria: maio 18, 2020

Novo serviço no RN oferece planos para recuperação de empresas em meio à crise

A partir desta semana, empresas potiguares passam a ter à sua disposição um serviço especializado em promover a reestruturação e recuperação financeira de empresas afetadas pela crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19. O novo produto, que envolve todos os setores das empresas, será oferecido pelo consórcio jurídico C5, formado por cinco escritórios de advocacia radicados em Natal.

A associação de forças reúne especialidades em assessoria jurídica nas áreas empresarial, trabalhista, previdenciária, tributária e administrativa. Dessa forma, os serviços são prestados de maneira integrada, com foco na reestruturação e na recuperação judicial, ofertando meios para que as empresas possam dar fluidez ao seu caixa com medidas como a suspensão de pagamento de contratos, atos executórios de dívidas fiscais e trabalhistas.

Integram o C5 os escritórios Maranhão Advogados, DMD Advogados, Marcílio Mesquita, Florentino Advogados e Silva de Medeiros Advogados, que constituíram o Instituto Brasileiro Empreender Jurídico (IBEJ) para estabelecer padrões de atendimento e processos deste consórcio. O C5 nasce como uma das maiores bancas advocatícias do RN, congregando cerca de 30 advogados.

Dentro do planejamento de reestruturação das empresas, há etapas voltadas ao levantamento de crédito, redimensionamento fiscal, trabalhista e contratual. Caso haja obstáculos a alguma delas, integra-se a recuperação judicial, que visa a dar segurança administrativa-financeira, como a elaboração de plano de pagamento das dívidas, a suspensão de cobranças e a preservação do patrimônio, através de meios jurídico-processuais que impeçam a penhora de bens essenciais ao processo de restauração dos negócios.

“A nossa proposta é prestar auxílio completo às empresas em questões de ordem legal. Temos remédio jurídico para que empresas e grupos empresariais disponham não apenas de condições para salvar o negócio e se reerguer, após serem atingidos por uma grave crise financeira, como também de continuarem operando, mantendo a geração de riqueza e renda, a preservação dos empregos, pagando em dia compromissos com funcionários e parceiros, buscando seu crescimento e até atraindo novos investimentos”, explica o advogado Igor Medeiros, um dos diretores do IBEJ.

O quadro de aguda recessão econômica provocado pela Covid-19 vem tendo efeitos devastadores para empresas de todo o mundo. O Rio Grande do Norte não foge desse contexto. Setores sólidos na economia local, como os de hotelaria, transporte público, saúde, bares e restaurantes estão sendo seriamente afetados. Muitas dessas empresas já estão em entendimento com o Grupo C5.

MPF requer condenação de ex-prefeita e ex-juiz eleitoral envolvidos em esquema de obra superfaturada no RN

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais na ação penal que aponta o envolvimento da ex-prefeita de Sítio Novo, Wanira de Holanda (foto), e do ex-assessor jurídico e ex-juiz eleitoral do TRE/RN, Verlano Medeiros, e outros dez participantes de um esquema de corrupção que resultou no superfaturamento da construção do açude João Raimundo da Silva, na comunidade de Catolé, em Sítio Novo (RN). A obra foi realizada através de dispensa indevida de licitação e de falsidade ideológica, resultando em desvio de recursos públicos.

Além dos dois, são réus o engenheiro responsável pela obra, Claudionor Ferreira da Costa; o engenheiro que atestou indevidamente a realização dos serviços, José Aroldo Queiroga de Morais; o secretário municipal de Obras, José Clidenor da Rocha; e os representantes da Construtora Primos Ltda., que ganhou a suposta licitação: José de Nicodemo Ferreira Júnior e José Nicodemo Ferreira. Também foram denunciados os então membros da Comissão de Licitação: Jeová Batista de Paiva, Janiere Ferreira de Lima e José Ronilson Lourenço de Carvalho; e os empresários José Gilson Leite Pinto (Veneza Construções) e Francisco José Ciriaco Júnior (Base Construções).

Trancamento – A ação penal aguardava julgamento porque havia sido suspensa em relação a Verlano Medeiros, através de uma liminar que determinava a apreciação de um habeas corpus em seu favor. O STF, porém, revogou a liminar, tendo negado seguimento ao habeas corpus e permitido que a denúncia voltasse a tramitar.

O mesmo, porém, não ocorre em relação à ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, em decorrência do mesmo fato, que segue trancada em relação ao ex-juiz por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), enquanto todos os demais réus já foram condenados.

Participação – Verlano Medeiros elaborou e assinou o parecer jurídico, além de atestar – como assessor jurídico da prefeitura – diversos documentos que permitiram a simulação da licitação (supostamente realizada em 2006), quando na verdade ocorreu a contratação direta e irregular da Construtora Primos.

Esse esquema foi apenas um dos vários envolvendo desvios de recursos públicos e procedimentos licitatórios realizados ilicitamente entre os anos de 2006 a 2008 em Sítio Novo, quando o município era administrado por Wanira de Holanda. Ao todo, o MPF já apresentou 16 ações penais e nove por improbidade relacionadas a irregularidades semelhantes cometidas no mandato da ex-prefeita.

A denúncia específica do MPF quanto ao açude João Raimundo e as alegações finais são de autoria do procurador da República Fernando Rocha. A investigação nasceu de um relatório da Controladoria Geral da União (CGU), de 2009, que apontou a ocorrência das ilicitudes e calculou o superfaturamento em R$ 18.106,96.

Acusações – Todos os 12 réus respondem por falsidade ideológica de documentos públicos (art. 299, do Código Penal); por dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei n° 8.666/1993) foram denunciados a ex-prefeita, o ex-juiz, além de José de Nicodemo e José de Nicodemo Júnior, Jeová Batista, Janiere Ferreira, José Ronilson, José Gilson e Francisco José Júnior. Já por desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967), Verlano Medeiros, José de Nicodemo e José de Nicodemo Júnior.