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Categoria: maio 7, 2020

RN tem 2º pior índice de isolamento social entre os estados do NE

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O índice de isolamento social para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus no Rio Grande do Norte caiu para 40,7 % na quarta-feira (6). O levantamento é feito pela empresa de tecnologia In Loco, que tem feito um acompanhamento nacional sobre o assunto, com base em dados de 60 milhões de brasileiros, usuários de vários aplicativos de smartphones.

O RN tem o 2º pior índice de isolamento entre os estados do Nordeste, a frente apenas do Sergipe (40,5%), e a 8ª menor taxa do Brasil. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), restringir a circulação de pessoas é a alternativa mais eficaz contra a propagação do vírus e é também a única forma que os governos têm para conter o avanço da pandemia.

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A taxa de distanciamento divulgada nesta quinta-feira (7) é uma das menores registradas desde a chegada da Covid-19 no RN. O índice de 40,7% está bem abaixo do que a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) considera ideal para frear o coronavírus – cerca de 60% de isolamento.

Em entrevista coletiva na quarta-feira (6), o secretário adjunto da Sesap Petrônio Spinelli reforçou que o estado está mais próximo do lockdown, do que de uma reabertura. “Criou-se uma ilusão de que era possível flexibilizar, as pessoas começaram a se sentir livres porque ‘nós estamos de máscara agora, então podemos ir para a rua’ e nós não podemos ir para a rua. A queda no isolamento é prenúncio de medidas mais rígidas”, acrescentou.

O bloqueio total, conhecido como lockdown foi instituído nesta semana em cidades do Maranhão e do Pará, e já é estudado em outras áreas do país, como Recife e Rio de Janeiro. Nele, a população só pode sair de casa para realização de atividades essenciais, como ir ao supermercado ou a uma consulta médica.

Até a manhã desta quinta-feira (7), o RN tem 72 mortes por coronavírus e 1.644 casos confirmados da doença.

Coleta de dados

A tecnologia da In Loco é embarcada em aplicativos de parceiros e clientes (bancos e grandes varejistas, por exemplo). Os usuários que voluntariamente instalam esses softwares podem ou não permitir a coleta de dados pela In Loco, que informa claramente as finalidades previstas na sua política de privacidade.

A única informação coletada é a localização dos celulares, que é utilizada para fins de autenticação e verificação de segurança e anti-fraude, além de contagem de visitas em determinados estabelecimentos.

“Toda essa captação é feita sem identificar as pessoas. A tecnologia da In Loco foi desenvolvida de forma a não coletar dados de identificação civil, como nome, RG, CPF e e-mail”, explicaram representantes da empresa. Os dados anônimos de localização coletados são agregados e transformados em estatísticas que são compartilhadas com órgãos públicos.

G1RN

Previdência Privada do Banco do Brasil vaza dados de 153 mil clientes

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Na tarde dessa quarta-feira (6), o Olhar Digital recebeu, com exclusividade, uma denúncia anônima sobre um vazamento de dados que atinge 153 mil clientes – número oficial de cadastrados na plataforma da BB Previdência, de acordo com o Banco do Brasil. A fonte, que identificou a falha de segurança, afirmou que pelo sistema da previdência privada, destinado a empresas e órgãos públicos, é possível ter acesso a todos os dados pessoais de participantes e, de quebra, editar e cadastrar beneficiários, tudo em nome do próprio cadastrado.

Não se trata, segundo o denunciante, de um processo complicado ou que exija conhecimento avançado em programação para ter acesso ao dados. Basta possuir o link de qualquer conta da BB Previdência, ou mesmo, para quem já é cliente do serviço, utilizar a mesma URL (endereço da página) e substituir aleatoriamente o “número sequencial do participante”, o qual aparece no final do endereço.

Uma vez em posse do link, é possível acessar dados pessoais do cadastrado (nome e endereço físico completos, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, nome da entidade para a qual fará a portabilidade, tipo de plano, CNPJ da empresa). Além disso, é possível visualizar o valor bruto disponível em conta, que pode ser transferido integralmente para um ou mais beneficiários cadastrados (pessoas cadastradas de escolha do cliente). E, o mais grave, o ambiente, que possui certificação HTTPS, permite a edição de informações, como a exclusão dos já cadastrados ou a inclusão de novos beneficiários.

Segundo informações do Banco do Brasil, a “BB Previdência é uma subsidiária da instituição, que possui independência administrativa e mantém site, sistemas e equipes de tecnologias próprios e independentes do Banco do Brasil”.

Olhar Digital

NA BAHIA: Mulher é espancada e expulsa de ônibus após espirrar sem máscara

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Viralizou nessa quarta-feira (6), nas redes sociais, um vídeo que mostra uma mulher sendo espancada e expulsa de um ônibus.

Com a repercussão das imagens, informações começaram a vir à tona. Trata-se de um caso que aconteceu na terça-feira (5) em Salvador (BA).

A mulher em questão entrou em um ônibus na região da estação Pirajá, usando máscara de proteção, mas retirou o equipamento de segurança logo que passou pela catraca, na parte central do veículo.

Os outros passageiros, então, se irritaram pelo fato da mulher, supostamente, ter se recusado a colocar a máscara, e teriam ficado ainda mais furiosos quando ela espirrou – segundo relato de testemunhas.

Ela então foi agredida, xingada e expulsa do veículo aos pontapés, conforme mostram as imagens que circulam nas redes.

Desde o dia 23 de março que o uso de máscaras em transporte público é obrigatório na capital baiana.

A Polícia Militar foi acionada para apurar a ocorrência, mas informou que não localizou os envolvidos.

Revista Forum

CANDELÁRIA: PM prende dupla após arrombamento à conveniência em posto de combustíveis

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Na madrugada desta quinta-feira, a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte efetuou a prisão de dois homens suspeitos de arrombarem uma conveniência localizada no bairro Candelária, zona Sul de Natal.

De acordo com informações dos policiais, os militares foram acionados após o registro de uma ocorrência de furto a uma loja de conveniência localizada em um posto de combustível no bairro Candelária.

No local, os policiais constataram os indícios do crime de furto qualificado com destruição de obstáculo para a subtração dos objetos.

Durante o patrulhamento, a poucos metros do local, os militares encontraram dois homens com vários materiais. Com os suspeitos foram encontradas seis garrafas de bebidas alcoólicas e vários maços de cigarros.

Com a constatação dos indícios de materialidade e autoria do delito de furto qualificado, os suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para a realização dos procedimentos legais.

‘Brasil não está em crise ainda por causa dos R$ 600’, diz Bolsonaro a apoiadores

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 7, para apoiadores, que o Brasil “ainda não está em crise” por conta do auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo. O presidente também disse que o País já conta com cerca de 10 milhões de desempregados formais, porém não citou a origem da estimativa.

“O Brasil não está em crise ainda por causa dos R$ 600”, disse para populares na saída do Palácio da Alvorada. E acrescentou: “Eu já estou vendo matéria na imprensa, nessa imprensa aí, dizendo sobre desemprego. Vão dizer que eu sou o responsável pelo desemprego”.

Antes, uma apoiadora pediu o fim de medidas de restrição adotadas por governadores, citando “aval” do Supremo Tribunal Federal (STF). “A senhora falou ‘aval do STF’. É verdade. Mas eu não posso passar por cima do Supremo. Inclusive, aumentando as medidas protetivas. Pessoal, já está na casa dos 10 milhões de desempregados no Brasil formais”, declarou.

Em 15 de abril, o STF decidiu que estados e municípios tinham autonomia para executar as medidas necessárias para conter o avanço do novo coronavírus, como determinar o distanciamento social.

Estado de Minas

Senadores preveem corrida de servidores à Justiça contra congelamento de salário

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A suspensão do aumento salarial e de promoções para servidores e a exclusão de algumas categorias dessas restrições, aprovadas ontem no projeto de socorro a estados e municípios, devem provocar uma enxurrada de ações na Justiça, na avaliação de senadores. O alerta mais contundente veio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS).

Para ela, essa contrapartida exigida pela futura lei para receber repasses da União fere princípios constitucionais como o da isonomia, o do direito à reposição da inflação, e o da autonomia dos entes federados. “Criará um Frankenstein jurídico”, resumiu a senadora.

Na avaliação de Simone, embora seja correto impedir que recursos do auxílio de R$ 60 bilhões sejam usados em novos gastos, diante da dificuldade econômica por que passam estados e municípios, não há governador ou prefeito que tenha dinheiro em caixa para conceder aumento aos seus servidores.

“Nenhum governador ou prefeito, ainda que quisesse, conseguiria dar aumento salarial neste ano e, se quiser fazê-lo no ano que vem, isso seria de competência e responsabilidade constitucional de cada ente, e votado pelos respectivos poderes legislativos. Quem pode dizer se pode dar aumento ou não são os governadores e prefeitos. Ou seja, o Congresso, ao criar este critério, interfere na autonomia dos entes federados.”

Segundo Simone Tebet, o projeto criou critérios equivocados ao estabelecer quem pode ou não ter reajuste no próximo ano.

“As categorias que estão na linha de frente no combate ao covid-19 podem ter algum reajuste, mas colegas da mesma categoria (saúde, segurança pública, professores) que não estejam diretamente atuando contra a pandemia, não teriam esse direito. Ou seja, interfere na isonomia. Teremos uma judicialização desnecessária”, afirmou.

Congresso em Foco

COVID: Fernando de Noronha foi o 1° ‘lockdown’ oficial do país: 28 casos confirmados

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Enquanto vários estados do Brasil, inclusive Pernambuco, discutem a possibilidade do lockdown, desde o dia 20 de abril Fernando de Noronha foi o primeiro lugar do país a decretar o fechamento total. A medida, tomada em conjunto com várias outras, já gerou resultados na crise do novo coronavírus na ilha: de 28 casos confirmados, 25 pacientes já foram recuperados, restando ainda três, e firmando uma taxa de 89% de recuperação – uma grande discrepância com relação aos 56,7% da média nacional. Com a ajuda do isolamento natural – Fernando de Noronha é uma ilha localizada a 545 km da capital pernambucana –, uma série de medidas “duras” foram tomadas no lugar, que já teve uma das maiores taxas proporcionais de contaminação do país.

Fernando de Noronha tem 3,3 mil habitantes e tinha registrado cerca de 26 pacientes infectados no dia 18 de abril. No dia anterior, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou que a Administração de Fernando de Noronha, junto com as polícias Civil e Militar, retirasse urgentemente moradores irregulares da ilha para conter a contaminação. A taxa de início assustou, uma vez que proporcionalmente era maior que qualquer município do país e dando indícios de uma péssima progressão de contaminações, além das dificuldades de logística e atendimento na ilha.

Mas a reação foi quase imediata, tornando a ilha um exemplo na contenção do vírus. No mesmo momento que teve o número confirmado de 26 pacientes, chegaram um total de 32 PMs e quatro policiais civis para reforçar a segurança. No dia 20 de abril, Fernando de Noronha teve o lockdown decretado pelo estado, sendo o primeiro local do país a adotar o fechamento. Depois do decreto, só pessoas com autorização podiam circular na Ilha. Também foi montado um hospital de campanha, no auditório da escola do arquipélago, que ficou pronto no tempo recorde de 27 dias. Segundo a própria administração da ilha, o vírus conseguiu ser freado de tal maneira que o hospital de campanha não chegou a ser usado.

Hoje, já em situação bem melhor, Noronha teve o lockdown prorrogado até o domingo e, além dos dois que haviam sido confirmados, o único caso suspeito foi descartado ontem. Para circular já se faz necessário apenas um formulário preenchido, com 24 horas de antecedência, justificando a razão da saída, com intuito da administração ter o controle das atividades das pessoas na ilha e, possivelmente, identificar onde e quando aconteceram as contaminações. O formulário, disponível via link enviado por SMS, depois de preenchido é enviado para a administração que acompanha o f luxo das pessoas. Se abordado por alguma autoridade policial, o morador deve apresentar o formulário preenchido.

Já o aeroporto, responsável por trazer 100 mil turistas em 2018, por exemplo, se tornou uma preocupação para a administração. O governo do estado proibiu o turismo desde o dia 21 de março e a entrada de moradores desde o dia 5 de abril. Grande parte dos pacientes trabalha ou tem parentes no aeroporto, e o primeiro caso veio justamente de lá, de um funcionário do aeroporto no dia 24 de março. O funcionário Luiz Carlos Andrade, de 48 anos, também foi a primeira pessoa a ser curada na ilha.

O administrador do Distrito, Guilherme Rocha, comentou a eficácia das ações. “As medidas rígidas vêm dando resultado e mostrando queeranecessário realmente para que conseguisse superar o vírus. Essa semana nós iniciamos o debate sobre como será, em um futuro, a reabertura da ilha. Tanto para os moradores que estão fora ou para o turismo que não está próximo, mas já começamos a planejar como será essa reabertura controlada”, revelou o administrador. O caso de Noronha passará também por um estudo, que impactará na retomada das atividades na ilha. “Estamos iniciando uma pesquisa essa semana onde vamos testar mais 900 pessoas e determinar se o vírus parou de circular de fato. Fernando de Noronha já está sendo citado como exemplo em diversos debates ao redor do Brasil. Mas é preciso entender que o jogo não acabou ainda: é preciso continuar no nosso isolamento social”, disse Guilherme. Entre as medidas tomadas para ajudar as famílias residentes, que se depararam com a paralisação do turismo, principal fonte de renda do local, houve a entrega de cestas para quase 700 famílias de um total de 2 mil, adquiridas pela administração em parceria com a Ceasa, além das doações do continente. O vale-gás teve 830 pessoas cadastradas para receber o benefício de R$ 200 por mês para comprar o botijão, água mineral e outros itens essenciais.

Diário de Pernambuco

Concidade define novos prazos para continuidade da revisão do Plano Diretor de Natal

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O Conselho da Cidade (Concidade) publicou resolução que define novos prazos e procedimentos para a retomada do processo de revisão do Plano Diretor de Natal. O documento cria novos procedimentos para a Pré-conferência e define o reaprazamento da Conferência Final do PDN, bem como para eleição dos delegados. A nova resolução nº 03/2020 foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (5).

De acordo com o documento, a Conferência Final será precedida de uma Pré-Conferência, cuja finalidade é a eleição dos delegados, evento que será realizado nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2020, por meio virtual. Todas as instruções técnicas serão encaminhadas aos candidatos e eleitores do processo e nas páginas virtuais do Concidade e do Plano Diretor.

Além disso, será aberta uma nova oportunidade de inscrição para candidatos a delegados, no período de 07 a 10 de maio de 2020. Os critérios para se candidatar são que os interessados tenham participado de, pelo menos, uma das oficinas do Processo de Revisão do Plano Diretor e da audiência realizada no dia 14 de dezembro de 2019, conforme preceitua o parágrafo 3° do art. 17, do Regimento Geral do processo de revisão do PDN. Aqueles que já realizaram sua inscrição na primeira fase do processo, e as quais foram homologadas, já são considerados candidatos.

Para candidatar-se, neste segundo momento de inscrições, o interessado deverá realizar seu cadastro, exclusivamente por endereço virtual, preenchendo o formulário e anexando os seguintes documentos: cópia do RG e CPF, comprovante de endereço e comprovante de vinculação a um dos seguintes segmentos: Movimentos Populares, Organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano e ambiental, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e Conselhos profissionais, empresários relacionados a produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano e trabalhadores por suas instituições sindicais.

As inscrições para delegados serão feitas exclusivamente pelo endereço: https://www.natal.rn.gov.br/segap/paginas/ctd-1044.html.  Já para quem deseja ser eleitor, a inscrição será aberta no período de 14 a 17 de maio de 2020 pelo endereço virtual https://www.natal.rn.gov.br/segap/paginas/ctd-1044.html.  Todos os candidatos já são eleitores natos, não necessitando realizar inscrição para essa condição.

O eleitor deverá anexar junto a sua inscrição pela internet os seguintes documentos: cópia do RG e CPF, comprovante de endereço e comprovante de vinculação a aos mesmos seguimentos dos candidatos a delegados e deve ter residência comprovada na cidade de Natal.

A data de realização da Conferência Final do Processo de Revisão do Plano Diretor de Natal será publicada respeitando-se o período mínimo de 15 (quinze) dias após a eleição dos Delegados, conforme o Regimento Geral do PDN e será convocada por resolução específica.

Será de responsabilidade da secretaria executiva do Concidade Natal a coordenação da comissão preparatória da Conferência Final do Processo de Revisão do Plano Diretor de Natal, elaborar a minuta de Regimento Interno da Conferência Final (RI), a ser apreciada e aprovada pelos Delegados em sessão plenária, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Geral. Além de constituir, caso precise, subcomissões de apoio, tais como: de mobilização, sistematização e metodologia, que serão responsáveis por toda a realização da conferência. E, por fim, planejar a infraestrutura para a realização da Conferência.

Concluída a Conferência Final, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) sistematizará as contribuições e enviará o Projeto de Lei deliberado à Secretaria Municipal de Governo no prazo máximo de cinco dias. Quem desejar acessar a resolução na íntegra para ver com mais detalhes pode acessar o documento pelo endereço: https://bit.ly/resolucaoconcidade3