Categoria: abril 25, 2020

Prefeitura de Natal abre crédito extraordinário para a Semtas e Semsur

A Prefeitura do Natal abriu crédito extraordinário de R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), além de R$ 400 mil para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). As autorizações foram publicadas nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Município (DOM).

Os recursos serão utilizados para ações emergenciais relacionadas com a crise sanitária gerada pela Covid-19.

Semtas

De acordo com a Semtas, os recursos são provenientes de vários programas e serviços que foram recebidos desde janeiro de 2020. O dinheiro é sutilizado nas Unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Unidades de Acolhimento às pessoas em vulnerabilidade e nos demais serviços e programas desta Secretaria.

Ainda segundo a Semtas, os recursos extraordinários foram direcionados em contas específicas para que seja possível dar mais transparência as ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19. “Todas as ações estão precedidas de análises prévias, estudos de impacto e comprovação da indispensável e urgente necessidade”, detalhou a secretaria, em nota oficial.

A verba, que totaliza valor global R$ 1.029.340,00, será utilizada em serviços relacionados com a pandemia do coronavírus. Entre as ações já definidas, está a ampliação dos Abrigos de Acolhimento às pessoas em situação de rua, parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, através do Consultório de Rua com atendimento odontológico, consultas médicas (inclusive, todas as pessoas já foram vacinadas contra a influenza).

Há também parceria com a Secretaria de Esportes e lazer com treinamento funcional e atividades recreativas, duas horas por dia, com professores de Educação física.

Além disso, a Semtas vai promover a distribuição de cestas básicas para as famílias assistidas pelos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) e em Situação de Vulnerabilidade Social do Município permanente ou decorrente do seu quadro econômico impulsionado pelas ações de combate ao coronavírus, continuidade do Programa Sopa Solidária que contempla 10 mil famílias em 16 comunidades, além de acesso, orientação sobre o aplicativo do auxílio emergencial da Caixa Econômica Federal, através do Centro POP.

Semsur

Uma parte dos recursos extraordinários (R$ 400 mil) já está com o destino definido. A Semsur contratou uma empresa, por dispensa de licitação, para instalar lavatórios portáteis em feiras livres de Natal. A medida vai servir de prevenção no enfrentamento da disseminação da pandemia do novo coronavírus.

O valor total do contrato é de R$ 278 mil, e foi firmado com a empresa Prolimp Produtos e Serviços Eirel. A empresa terá o trabalho de instalar lavatórios móveis em 13 feiras livres da capital potiguar.

Segundo a Semsur, o valor é global e é referente a diária do serviço de locação de equipamento autoportante – do tipo conjunto de lavatório portátil. Uma diária do serviço tem o valor de R$ 450. A despesa inclui os lavatórios (serão dois por feira), mão de obra, montagem e desmontagem, fornecimento de sabonete líquido, papel toalha, etc.

No cálculo de dias do contrato, contadas de 618 diárias, até a data limite em setembro, se chega a esse valor. Desta forma, ao se multiplicar o valor de R$ 450 pelas diárias, o custo total é de R$ 278,1 mil.

Justiça Federal do RN segue entendimento do MPF e Governo Federal deve se abster de exaltar golpe de 1964

A 5a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte emitiu, nesta sexta-feira (24), decisão liminar que determina a retirada da “ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964” do site do Ministério da Defesa. O documento, assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos comandantes das Forças Armadas, exalta o golpe de Estado de 1964 como um “marco para a democracia brasileira”. O Ministério Público Federal (MPF) já havia emitido parecer a favor da exclusão do conteúdo, entendimento seguido pela decisão judicial. A retirada do conteúdo é objeto de Ação Popular proposta pela Deputada Federal Natália Bonavides, do Rio Grande do Norte. A ação pede, ainda, que o Governo Federal se abstenha de divulgar qualquer conteúdo em comemoração à data.

De acordo com a liminar, “a ordem do dia prega, na realidade, uma exaltação ao movimento, com tom defensivo e cunho celebrativo à ruptura política deflagrada pelas Forças Armadas em tal período, enaltecendo a instauração de uma suposta democracia no país, o que, para além de possuir viés marcantemente político em um país profundamente polarizado, contraria os estudos e evidências históricas do período.” Foi concedido prazo de cinco dias para cumprimento da decisão.

É o que ressaltou o procurador da República Camões Boaventura, ao afirmar que “toda e qualquer iniciativa estatal de celebrar o regime ditatorial, minimizar a gravidade do período ou reescrever a história, além de contrariar o texto constitucional e o sistema protetivo internacional de direitos humanos, é contraditória com reconhecimentos e confissões anteriores do Estado brasileiro. Trata-se de uma reiteração de graves lesões às vítimas diretas do regime, a elas impondo novos sofrimentos.”

Para a juíza Federal autora da decisão, “nos termos do pronunciamento do MPF nestes autos, a promulgação da Lei nº 12.528/2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade, e cujo relatório final foi enfático em atestar milhares de mortes e violações de toda ordem durante o período investigado, referindo-se ao dia 31 de março de 1964 como um golpe em face da democracia até então vigente”.

A decisão destaca, ainda, que “tal como esposado pelo MPF em seu parecer, a utilização de um portal eletrônico oficial de um órgão do Executivo federal para enaltecer o golpe de 1964 desvia-se das finalidades inscritas no atual texto constitucional, que rechaça regimes autoritários, sobreleva os direitos humanos e exige caráter educativo e informativo da publicidade institucional”. Além disso, a liminar também afirma que a “ordem do dia” contraria a Lei 12.345/2010, que exige consultas e audiências públicas e aprovação de projeto de lei para estipulação de datas comemorativas no país.

Escalada autoritária

No parecer, Camões Boaventura destacou que o texto no site do Ministério da Defesa não é um ato isolado, mas representa a escalada de práticas estatais autoritárias observadas no país, que demandam “uma atuação rápida e enérgica do Poder Judiciário”. Em 2019, a Justiça Federal proibiu comemorações dos 55 anos da tomada de poder pelos militares, que haviam sido determinadas pela Presidência da República. De acordo com o procurador, a “ordem do dia” promove reiteração da prática abusiva e é necessário que a proibição não se atenha ao ano de 2020, mas seja permanente, para “expurgar de vez do imaginário estatal nacional celebrações desse viés”.

O procurador defende que “a reprodução da herança colonial e autoritária pelas instituições nacionais” deve ser combatida com “uma política de Estado, não de governos específicos, e para tanto se faz necessário o desenvolvimento de uma pedagogia pela cidadania que reflita sobre o passado, realize direitos e reinvente as instituições”.

A decisão judicial vai ao encontro desse entendimento, ao afirmar que deve prevalecer “o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa, com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção”.