Categoria: abril 10, 2020

Prefeito paraibano é investigado por promover festa para secretário em plena pandemia

A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa do Ministério Público da Paraíba (Ccrimp/MPPB) instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar ato do prefeito de Cuité de Mamanguape, Genilson Dutra, que teria promovido aglomeração de pessoas, durante isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com portaria ministerial, o gestor, no último dia 2, realizou uma festa  para comemorar o aniversário do secretário-adjunto de Agricultura, Samuel Andrade, no Sítio Arroz, zona rural daquela cidade.

A portaria 43/2020, que instaura o PIC, foi assinada pelo 1º subprocurador-geral de Justiça e presidente da Ccrimp, Alcides Jansen, nessa quinta-feira (09/04). Segundo o membro do MPPB, a notícia de fato foi instrumentalizada a partir da solicitação do promotor de Justiça, João Benjamim Delgado Neto, após constatar, em portal de notícias e em redes sociais, a conduta do prefeito, que, em tese, pode ser enquadrada em crime previsto no Código Penal, que atribui pena de detenção a quem “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

“A conduta praticada pelo alcaide, além de contrariar frontalmente as orientações estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde para o combate à pandemia da Covid-19 (coronavírus) bem como os decretos emitidos pelo Governo Estadual, sugere a prática do crime descrito no artigo 268 do Código Penal pátrio”, diz o 1º subprocurador-geral em trecho da portaria, acrescentando  que há a necessidade de analisar os indícios de atos ilícitos, com vistas à caracterização de materialidade, bem como da respectiva autoria.

Ele lembra, ainda, que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente conferem atribuições ao Ministério Público não só para a propositura de ação penal, mas igualmente para realização de investigação criminal.

ClickPB

Por decisão judicial, operadoras de telefonia não poderão cancelar serviços durante pandemia

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou às operadoras na quinta-feira que o corte de serviço de clientes inadimplentes está proibido por decisão judicial enquanto durar a pandemia.

A agência segue uma decisão da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que também determinou que as operadoras restabeleçam, dentro de 24 horas, os serviços que já foram cortados por inadimplência.

A decisão vale para consumidores residenciais de operadoras de telefone fixo e celular em todo o Brasil enquanto durar a pandemia do coronavírus.

Além da telefonia, o serviço de gás canalizado também não poderá ser cancelado por falta de pagamentos. A decisão também vale para os serviços de energia e água no estado de São Paulo, que também não poderão ser interrompidos.

A juíza Natália Luchini atendeu ao pedido de liminar do Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) contra a Anatel, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo (Arsesp) e proibiu e interrupção dos serviços.

Luchini entendeu que, por conta do isolamento social, muitas pessoas estão impedidas de trabalhar e, portanto, ter renda, o que dificulta o pagamento das despesas essenciais.

Na decisão, a juíza também afirmou que muitas pessoas não têm acesso ou não sabem fazer os pagamentos via internet e o deslocamento para agências bancárias para pagar os débitos não é recomendado.

“Não há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e gás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social, cabendo aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual passa o País”.

Extra