A MINISTRA PEDIU QUE SEGUIDORES RESPEITEM O FILHO DE THAMMY E DIZ TRABALHAR PARA QUE O BEBÊ TENHA UM “PAÍS MELHOR”. FOTO: REPRODUÇÃO/INSTAGRAM
A ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pediu aos seus seguidores em sua conta oficial no Twitter para que não façam ataques contra Bento, o filho de Thammy Miranda e Andressa Ferreira.
“Que este menino lindo seja feliz, amado por todos e que cresça com alegria e muita saúde. Por favor, vamos respeitar o bebê. Peço aos meus seguidores e amigos que não cometam o erro de compartilharem palavras negativas contra o bebê tão somente por pensarem diferente de Thammy”, escreveu a ministra.
Que este menino lindo seja feliz, amado por todos e que cresça com alegria e muita saúde. Por favor, vamos respeitar o bebê. Peço aos meus seguidores e amigos que não cometam o erro de compartilharem palavras negativas contra o bebê tão somente por pensarem diferente de Thammy. pic.twitter.com/fSS4wRIuiV
Damares afirmou ainda que não gostou do que leu sobre a criança nas redes sociais. “Ele é apenas um bebê, uma criança que precisa ser respeitada e protegida.”
“Apesar de nossas divergências ideológicas, quero que Thammy e Andressa saibam que estamos trabalhando muito para que Bento tenha um país melhor, mais seguro e onde as pessoas sejam respeitadas. Mas chamo atenção que na foto Thammy está de azul, Andressa de rosa e Bento de azul”, pontuou a ministra na publicação.
Apesar de nossas divergências ideológicas, quero que Thammy e Andressa saibam que estamos trabalhando muito para que Bento tenha um país melhor, mais seguro e onde as pessoas sejam respeitadas.
Mas chamo atenção que na foto Thammy está de azul, Andressa de rosa e Bento de azul.
“Amei! É isto que sempre digo: as crianças vestem a roupa que a família desejar sem nenhum patrulhamento, como já estava começando a acontecer no passado recente. Deus te abençoe lindo menino! E que Deus abençoe todas as crianças de meu país”, concluiu Damares.
A AZUL RESSALTA QUE A OPERAÇÃO AINDA DEPENDE DE CONCLUSÃO DE AUDITORIA, NEGOCIAÇÃO DE UM CONTRATO E APROVAÇÕES REGULATÓRIAS
Conforme antecipou nesta terça-feira, 14, a Coluna do Broadcast, a Azul fechou um acordo vinculante para adquirir a empresa de aviação regional TwoFlex, pelo valor de R$ 123 milhões. A companhia atende 39 destinos no Brasil, dos quais apenas três são atualmente atendidos pela Azul.
A TwoFlex conta com 14 horários diários de partida e chegada na pista auxiliar do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e tem uma frota com 17 aeronaves Cessna Caravan próprias, um turboélice regional monomotor com capacidade para nove passageiros.
A Azul ressalta que a operação ainda depende de conclusão de auditoria, negociação de um contrato e aprovações regulatórias.
EM 2015 ALGUNS EX-ESCOTEIROS QUEBRARAM O SILÊNCIO E DENUNCIARAM PREYNAT NA JUSTIÇA POR TOQUES, BEIJOS NA BOCA E CARÍCIAS FORÇADAS RECÍPROCAS DE NATUREZA SEXUAL. FOTO: AFP
Em uma confissão que chocou o tribunal, um ex-padre francês julgado em Lyon (centro-leste) por pedofilia reconheceu nesta terça-feira, 14, que abusou durante duas décadas de “quatro a cinco crianças” por semana, um escândalo que foi ocultado pela Igreja.
“Na época, a meu ver não cometia agressões sexuais, mas carícias, carinhos. Estava errado. Foram as acusações das vítimas que me fizeram compreender”, explicou Bernard Preynat, atualmente com 74 anos.
As vítimas tiveram de esperar vários anos para que os crimes cometidos entre 1971 e 1991, quando tinham entre sete e 15 anos de idade, fossem levados à Justiça.
Bernard Preynat, então capelão dos grupos católicos de escoteiros de Sainte-Foy-Les-Lyon (perto de Lyon, centro-leste da França), era admirado pelos pais da diocese, que confiaram seus filhos aos seus cuidados na paróquia, ou durante acampamentos no exterior.
Somente em 2015, alguns ex-escoteiros quebraram o silêncio e denunciaram Preynat na Justiça por toques, beijos na boca e carícias forçadas recíprocas de natureza sexual.
Esses atos foram ocultados pela Igreja da França, o que levou à condenação do cardeal Philippe Barbarin em março de 2019 a seis meses de liberdade condicional. Ele foi condenado por não informar os crimes à Justiça e por manter o padre na diocese até 2015, apesar de Bernard Preynat já ter confessado seus atos a seus superiores em 1991. Barbarin, cuja renúncia foi rejeitada pelo papa, recorreu dessa sentença.
Bernard Preynat, que foi reduzido ao estado secular durante o julgamento canônico a que foi submetido no verão passado, agora pode ser condenado a uma sentença de até dez anos de prisão.
De pé, Preynat trouxe suas memórias à tona.
“Eu sabia que esses gestos eram proibidos, que eram carícias que eu nunca deveria ter feito. Eram feitas às escondidas”, admitiu. “E sim, é verdade, me proporcionavam prazer sexual”, acrescentou.
Eram “quatro ou cinco crianças toda semana”, disse ele. “Isso significa quase uma criança por dia”, apontou a magistrada que preside as audiências.
Na segunda-feira, Preynat expressou seu arrependimento no tribunal, antes da suspensão da audiência.
Ele se declarou “culpado” pela dor causada às vítimas e expressou o desejo de que “esse julgamento fosse realizado o mais rápido possível, pois o processo começou cinco anos atrás”.
A investigação revelou que este padre havia cometido seus primeiros ataques a partir dos 17 anos, quando era monitor em colônias de férias, em 1962. O réu afirma que passou por terapia e parou de cometer abusos sexuais desde 1991.
François Devaux, uma das vítimas de Preynat e cofundador da associação Palavra Libertada, testemunhou. “O que estou vivendo aqui, no processo, é o mais difícil desde o início do caso”, desabafou. Devaux explicou “o inferno” que fez seus pais viverem, “a violência” que o inundava, sua adolescência “muito, muito complicada”.
Tentou cometer suicídio. “Antes, aparentemente, eu era um menino cheio de luz. Depois, vivi uma vida muito sombria (…) e flertei com coisas muito perigosas”, destacou.
Tendo confessado suas ações, Preynat será indubitavelmente condenado e, segundo seu advogado Frédéric Doyez, tentará “estabelecer os fatos durante o julgamento”, mesmo que tenham ocorrido várias décadas atrás.
“Esses são fatos que deveriam ter sido julgados há 30 anos. Saberemos por que não bateu na porta de um tribunal em vez de bater na porta de um bispado. Saberemos por que, na época, era considerado normal que não houvesse nenhuma resposta penal”, declarou o advogado Doyez, que aponta – sem dizer explicitamente – a responsabilidade de alguns dos pais.
O advogado também lamentou que o processo Preynat não tenha ocorrido ao mesmo tempo que o do cardeal Barbarin.
MUDANÇA, PUBLICADA NA SEMANA PASSADA, REGULAMENTA REGRA INSERIDA PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. FOTO: MICHAEL MELO/METRÓPOLES
O Banco do Brasil vai demitir empregado que se aposentar pelo INSS. Era comum servidores permanecerem nas funções para ter remuneração maior. Quem não pedir o desligamento por aposentadoria poderá ser mandado embora por justa causa. As regras valem para as aposentadorias solicitadas após 13 de novembro de 2019.
As normas estão previstas em instrução interna divulgada na quinta-feira, 9. É possível desistir do pedido de aposentadoria antes do primeiro pagamento, saque do FGTS ou PIS/Pasep.
O texto regulamenta regra inserida pela reforma da Previdência segundo a qual a aposentadoria acarretará o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício.
À coluna, o Banco do Brasil disse que o número de funcionários que se aposentaram pelo INSS após 13 de novembro de 2019 e que permanecem na ativa é “residual”.
PROFESSOR CISWAL SANTOS FOI NOMEADO EMBAIXADOR DE DIREITOS HUMANOS DE UMA ENTIDADE LIGADA À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). FOTO: ALANA SOARES/AGÊNCIA MISÉRIA
Autor de um projeto de geração de energia sustentável, o professor cearense Ciswal Santos, 31 anos, está em Moçambique, na África, para apresentar o trabalho, que deve ser implementado em uma aldeia do país. Ex-catador de latinhas nas ruas de Juazeiro do Norte, Ciswal ficou conhecido após ser aprovado para estudar na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, em 2018.
O convite para implantar o projeto surgiu ano passado, depois que o professor foi nomeado embaixador de Direitos Humanos da Noble Order for Human Excellence (NOHE), entidade presente em 17 países, ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). Além de Moçambique, outros países africanos como Zimbábue, Congo e Madagascar se interessaram pela iniciativa, que consiste na utilização de placas solares para captação de água, a partir de poços artesianos, e acesso à internet, disponibilizada via satélite.
O projeto, inicialmente voltado para famílias do semiárido nordestino deve ser implantado em uma escola de Moçambique e permitirá que haja iluminação no prédio. “Vai poder funcionar de dia e de noite”, garante o professor. Ele fica no continente africano até a próxima segunda-feira, 20.
OUTROS PAÍSES AFRICANOS COMO ZIMBÁBUE, CONGO E MADAGASCAR SE INTERESSARAM PELA INICIATIVA, QUE CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE PLACAS SOLARES PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA CRIADA PELO PROFESSOR. FOTO: DIVULGAÇÃO
Trajetória
Nascido em Palmares (PE), Ciswal se mudou para Juazeiro do Norte na adolescência quando seu pai, também professor, foi transferido para a cidade de Serra Talhada (PE). Devota do Padre Cícero, a família optou por ficar na terra do sacerdote. Após a separação dos pais, as dificuldades apareceram. Sua mãe ganhava R$ 15 por faxina. O valor era pouco para o jovem se manter na escola e sustentar a casa e, por isso, resolveu trabalhar em um mercantil entregando as feiras de bicicleta.
Quando entrou na faculdade, antes de completar os 16 anos, o professor teve que buscar no lixo a solução para seu sonho de continuar estudando. Foi aí que Ciswal resolveu catar latinhas para reciclagem. O quilo do material custava R$ 2. Em uma semana, conseguia três quilos e meio. Era com isso que pagava xerox, apostila, livros e impressões.
“Eu tive dificuldade para estudar. O pessoal sabe disso. Eu superei e é através da educação que estou onde estou. Decidi que, enquanto vida tiver, enquanto Deus me der inteligência, duas pernas, dois braços e uma cabeça para pensar, eu vou resolver os problemas dessas pessoas. Não vou querer ganhar dinheiro com isso. Quero minhas ideias para ser canal de solidariedade, canal de oportunidade para estas pessoas”, reforça o professor.
Sua vontade inicial era ajudar as pessoas nordestinas, principalmente que vivem no Semiárido, mas Ciswal lamenta não ter sido implementado ainda no Brasil. “O meu projeto não gera dinheiro para ricos, favorece a população. Não é corrupto. Não é comercial, por isso não fui aceito. Aqui (na África) foi abraçado e recebi muitos convites”, finaliza.
OS RECURSOS SÃO PROVENIENTES DA VENDA DE BENS DE TRAFICANTES E SÃO USADOS EM AÇÕES DE COMBATE ÀS DROGAS. FOTO: SÉRGIO LIMA/PODER360
A arrecadação do Funad (Fundo Nacional Antidrogas) dobrou em 2019, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 2018, o fundo recolheu R$ 44.626. O valor subiu para R$ 91.737 no ano passado. Os recursos são provenientes da venda de bens de traficantes e são usados em ações de combate às drogas e de atenção ao dependente químico.
Pela sua conta do Twitter, o ministro Sergio Moro comemorou o resultado. “Graças à reformulação da SENAD/MJSP (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), dobramos em 2019 a arrecadação do Fundo Nacional Antidrogas, oriunda da venda de bens de traficantes”, escreveu.
Os valores arrecadados são utilizados em políticas de repressão e prevenção ao tráfico e uso de drogas e para o atendimento ao dependente químico.
De acordo com Moro, “os resultados ainda são inferiores a todo o potencial”. O ministro afirma que a Lei nº 13.886/2019 permitirá que a arrecadação anual seja multiplicada por 5 até 2022.
Essa lei estabelece que “qualquer bem de valor econômico, apreendido ou sequestrado em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou de qualquer forma utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico e perdido em favor da União” constitui recurso da Funad.
AS AÇÕES NA PRAIA DE PONTA NEGRA FORAM REALIZADAS NESSA SEGUNDA-FEIRA, 13 E CONTARAM COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Os 31 quiosqueiros, locatários e ambulantes da Praia de Ponta Negra notificados após fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), no último fim de semana, estiveram nesta terça-feira, 14, na sede do órgão, para reunião de orientação e assinatura de termo de comparecimento. Nele, eles dão ciência sobre as orientações recebidas acerca das regras para as atividades comerciais na faixa de areia da orla.
Entre os assuntos em pauta esteve o respeito ao limite máximo de mesas, cadeiras e guarda-sóis, que é de 15 jogos para cada comerciante. Bem como as normas de sua utilização na faixa de areia lindeira ao calçadão, entre outros pontos. Além da manutenção desses equipamentos, já que muitos são encontrados quebrados e rasgados, sem condições adequadas aos frequentadores.
O supervisor geral de Fiscalização Ambiental da Semurb, Leonardo Almeida, explica que o objetivo das fiscalizações é manter o ordenamento garantido, já que nesse período a quantidade de frequentadores da praia aumenta consideravelmente. E que a reunião foi um reforço às regras, em vigor desde 2017.
“O descumprimento às determinações constitui infração de natureza grave, sujeita à aplicação de multa, apreensão de materiais, produtos e equipamentos, além da interdição total de atividades com respectiva cassação da autorização para trabalhar na Praia de Ponta Negra”, ressalta Almeida.
Além disso, foi ressaltada a proibição da utilização de carcaças de geladeiras para acondicionar bebidas, a falta de organização e limpeza na área dos quiosques e locadores, e a ausência de lixeiras adequadas e revestidas com sacos plásticos. Entre as determinações previstas no Plano de Ordenamento estão uma série de medidas que precisam ser adotadas tais como: cada quiosqueiro/comerciante manter seus respectivos locais limpos, a disponibilização de uma lixeira com capacidade de 50 litros com tampa e revestido com sacos de lixo e respeitar o limite máximo de jogos de mesas, cadeiras e guarda-sóis.
Outros pontos esclarecidos para os comerciantes foram sobre a utilização de apenas duas caixas térmicas, manter no quiosque no máximo quatro engradados de cerveja e ao término do expediente, o acondicionamento das mesas, cadeiras e esteiras, guarda-sóis, conforme determinado no Plano de Ordenamento e também manter o entorno dos quiosques isento de qualquer material ou utensílio.
Gisele Karla é ambulante há mais de 20 anos na praia de Ponta Negra e diz que é importante sempre haver fiscalizações. “Acho ótimo ver que à praia está sendo fiscalizada, porque só assim a gente vai conseguir manter ela organizada”, comenta.
Plano de Ordenamento
O Plano de Ordenamento é resultado da decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determina que a Prefeitura promova o ordenamento da praia, impedindo a prática das atividades potencialmente poluidoras e a utilização indevida dos espaços públicos.
O plano foi construído a partir de estudos técnicos de Capacidade de Suporte e na realidade atual de Ponta Negra, inclusive a ambiental, dividindo a orla em 10 faixas ou trechos de acordo com uma metodologia de cálculo de suporte e de erosão, baseadas em estudos da UFRN.
Com isso, as áreas da praia foram delimitadas de forma sustentável, estabelecendo-se as normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas nos espaços públicos.
A VACINAÇÃO É UM DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A FALTA DE PROTEÇÃO CONTRA DOENÇAS PÕE A VIDA DAS CRIANÇAS EM RISCO. FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Em meio à queda da cobertura vacinal e reaparecimento de doenças erradicadas, como o sarampo, casos de famílias que não vacinam os filhos têm chegado à Justiça, que passou a determinar imunização das crianças. Nos últimos seis meses, houve ao menos três episódios no País. Especialistas explicam que a vacinação é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que a falta de proteção contra doenças põe a vida das crianças em risco. Nesses casos, os pais podem ser multados e até perder a guarda da criança.
O caso mais recente foi no início de janeiro, quando a Justiça de Minas determinou que um casal vacinasse os dois filhos. Os pais diziam que tinham se baseado em artigos científicos e informaram que se converteram a uma religião que proíbe a “contaminação por vacina“. Após perder a ação em 1ª instância, a família recorreu, mas perdeu.
Para fundamentar sua decisão, o desembargador Dárcio Lopardi Mendes citou a Constituição, que “proclama a saúde como direito social” e “preconiza que a saúde é direito de todos e constitui dever do Estado assegurá-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida”. O caso corre em segredo de Justiça. A reportagem conseguiu localizar a família, da região de Poços de Caldas (MG), mas ela não quis se manifestar.
Também foi com base na Constituição que Carlos Roberto da Silva, desembargador da 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou que um casal de Rio do Sul, região do Alto Vale catarinense, atualizasse a carteira de vacinação dos três filhos em julho de 2019.
“Tem o arcabouço que começa na Constituição, pois é obrigação do Estado de garantir a saúde e isso suplanta determinadas convicções pessoais. O ECA também contempla essa obrigatoriedade dos pais em relação à saúde e do ensino. A vacinação é um dever dos pais e um direito das crianças e adolescentes”, disse o desembargador ao jornal O Estado de S. Paulo.
A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público e a família recorreu.
“O argumento deles era um temor de que os filhos pudessem ter alguma rejeição. Solicitamos consulta médica nas crianças para afastar a hipótese de rejeição, o agravo foi julgado e foi mantida a decisão de proceder a vacinação sob pena de multa. É uma demonstração dessa lamentável situação de abandono dos pais em relação à obrigatoriedade das vacinas.”
Em São Paulo, o Ministério Público Estadual (MPE) resolveu intervir no caso de uma família de Paulínia, cidade do interior paulista, que não queria vacinar o filho de 2 anos.
“O casal informou que optou por um crescimento de ‘intervenções mínimas’, que o filho estava saudável e que ele não ia à escola, portanto, estaria ‘longe de riscos de infecções'”, informou a assessoria do órgão.
A queda da cobertura vacinal é um problema que tem se acentuado nos últimos anos. Segundo dados do Ministério da Saúde, das oito vacinas obrigatórias para crianças de até um ano de idade, apenas a BGC, que protege contra a tuberculose e é dada após o nascimento, atingiu a meta de 95% em 2018.
A cobertura da tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, caiu de 102,39% em 2011 para 91,98%. Segundo o ministério, com as campanhas realizadas no ano passado, 2019 conseguiu superar a meta e 99,4% das crianças de um ano foram vacinadas – a pasta não informou a cobertura das demais vacinas e afirmou que os dados ainda estão em consolidação.
Denúncias
Presidente da Comissão de Direito Médico e de Saúde da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Juliana Hasse diz que a Justiça se baseia não só na legislação vigente, mas em evidências científicas sobre a eficácia das vacinas. Segundo ela, esse tipo de caso não deveria ser resolvido nos tribunais.
“Geralmente, a escola denuncia para o conselho tutelar, que vai apurar, e o Ministério Público pode oferecer denúncia. Sabemos que a judicialização está crescendo de um modo geral, mas não há necessidade disso”, afirma Juliana. “É uma questão de conscientizar os pais sobre a importância disso. Tem de ter um pediatra com bom senso e seguir as diretrizes baseadas na ciência.”
Juliana diz que a legislação precisa ser fortalecida para que não seja preciso recorrer ao Judiciário. “Algumas doenças voltaram. Quando não vacina, além de descumprir o ECA, os pais trazem mais riscos à criança. Só se desobriga quando há um relatório médico apontando que a criança tem algum problema de saúde que a impede de ser vacinada.”
Segundo ela, a multa aos pais pode chegar a R$ 20 mil e, em casos mais extremos, os pais podem perder a guarda do filho.
Carteira de vacinação
Em agosto de 2018, a Prefeitura de São Paulo anunciou que passaria a exigir a carteira de vacinação das crianças matriculadas nas creches e pré-escolas da rede municipal duas vezes por ano: no ato da matrícula e no mês de agosto. As crianças que não estão vacinadas não são impedidas de fazer a matrícula ou a rematrícula, mas os pais são orientados a fazer a atualização da carteira.
O Programa Municipal de Imunizações prevê, segundo a Prefeitura, “vacinação em escolas com busca ativa de crianças para atualização da caderneta de vacinação, de acordo com o levantamento do perfil epidemiológico, e quando há a necessidade de ampliação da cobertura vacinal”.
Em novembro do ano passado, a cobertura vacinal da poliomielite atingiu 86,39% e a da tríplice viral atingiu 100,5% entre as crianças até um ano da capital.
A gestão municipal informou que servidores das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) vão visitar as escolas no primeiro dia de aula, em 5 de fevereiro, para conversar com os pais sobre a importância da vacinação. “A partir dessa sensibilização, haverá a avaliação da carteira de vacinação dos alunos.”
No Paraná, uma lei sancionada em 2018 tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação nas escolas públicas e particulares do Estado, mas a medida não faz com que o aluno sem imunização seja impedido de frequentar a escola. A regra entrou em vigor no ano passado.
“Após a conclusão de todo o processo de efetivação das matrículas, é gerado um relatório com a relação nominal dos estudantes cuja declaração de vacinação ainda não foi entregue. Os pais ou responsáveis são contatados pela escola e devem regularizar a situação em um prazo de 30 dias, sob pena de serem acionados pelo Conselho Tutelar”, explica a Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná.
Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (SIEEESP), Benjamin Ribeiro da Silva diz que, com o reaparecimento de doenças, as escolas particulares intensificaram as campanhas com os pais e alunos.
“A gente tem orientado as famílias e algumas escolas, que têm serviços médicos, fazem a campanha (de vacinação) dentro da escola. (O tema é abordado) nas reuniões, no site das escolas. Hoje, a comunicação digital é muito grande e algumas escolas têm sistema de comunicação por SMS.”
Silva afirma que, neste momento de férias, os pais podem aproveitar para atualizar a carteira de vacinação dos filhos.
Em novembro do ano passado, pais da escola de ensino infantil Carinha Suja, localizada na Santa Cecília, na região central de São Paulo, relataram que receberam um comunicado informando que agentes de saúde visitariam a unidade para verificar a carteira de vacinação e que a entrada dos alunos só seria “permitida mediante o envio dos documentos solicitados”.
Consultada pela reportagem no dia da ação, realizada em 21 de novembro, a coordenadora pedagógica da escola, Meire Andrade, afirmou que o comunicado tinha como objetivo conscientizar as famílias e que nenhuma criança seria barrada.
“Não tivemos nem dez vacinas aplicadas, porque as crianças estão com a carteira em dia. (O comunicado) foi para que os pais tivessem uma responsabilidade maior, porque já vínhamos fazendo um trabalho nos bastidores. Se tivesse ocorrido algum problema, iríamos chamar para conversar, fazer a conscientização.”
Durante o surto de sarampo, a escola teve uma ação de bloqueio por caso suspeito da doença.
Congresso
No mês passado, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a prisão de quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A medida ainda precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para depois ir ao plenário da Casa.
O texto acrescenta ao Código Penal o crime de omissão e oposição à vacinação. Os responsáveis que se negarem ou se omitirem a vacinar a criança ou adolescente, sem justa causa, poderão sofrer detenção de um mês a um ano ou multa. Ainda conforme o projeto, a mesma pena pode ser aplicada para quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas componentes de programas públicos de imunização.
Comentários