Categoria: janeiro 2, 2020

Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira

A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira, 3. O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações.

Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.

Veja abaixo outros exemplos que são considerados abusos:

• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
• Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)
• Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos
• Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
• Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
• Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
• Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
• Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei
• Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado

Para tornar as condutas criminosas, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Entre as punições previstas, estão medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos). Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção — ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

São passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

O Ministério Público continua responsável pela denúncia. Mas se o órgão não acionar o Poder Judiciário, a vítima tem seis meses para ingressar com ação privada.

Conjur

Suspeito de ataque ao Porta dos Fundos está na Rússia

Um dos suspeitos do ataque contra a produtora do Porta dos Fundos, o empresário Eduardo Fauzi está em Moscou, na Rússia. De acordo com a Rede Globo, ele viajou na tarde do dia 29 de dezembro para Paris, um dia antes da expedição do mandado de prisão. Imagens mostraram que ele chegou de táxi ao Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Zona Norte do Rio.

A polícia do Rio já pediu a inclusão do nome de Fauzi na lista de procurados pela Interpol. Segundo a TV Globo, o empresário tem uma namorada que mora em Moscou.

Fauzi está foragido desde terça-feira, 1, quando foi alvo de uma operação policial, e publicou um vídeo na internet no qual chama os integrantes da produtora de “criminosos, marginais e bandidos”. Nas imagens, ele expõe críticas ao especial de Natal do Porta dos Fundos (“A primeira tentação de Cristo”) por retratar Jesus Cristo como homossexual.

Veja o vídeo

Os investigadores acreditam que o grupo responsável pela ação era formada por cinco pessoas — Fauzi seria o motorista do carro que aparece nas imagens registradas por câmeras de segurança. Em uma das gravações, ele é visto após o ataque em uma rua de Botafogo desembarcando e retirando uma fita que escondia a identificação do automóvel.

Além de Fauzi, que atuava como guardador de carros no Rio, a polícia também investiga outras quatro suspeitos de participação no ataque. Eles poderão ser indiciados por associação e organização criminosa.

A Delegacia de Crimes de Informática (DRCI) do Rio já quebrou, com autorização da Justiça, a quebra de sigilo de dados telemáticos desses suspeitos. Nos próximos dias, mensagens enviadas por eles em plataformas como e-mail, Whatsapp, Facebook e Messenger serão analisadas pela corporação.

O episódio envolvendo o Porta dos Fundos não foi a primeira passagem de Fauzi pela polícia. Ele possui 20 anotações criminais em sua ficha e é investigado por envolvimento com uma milícia que atua no Centro do Rio. Em 2013, ele foi preso em flagrante por ter dado um soco no então secretário de Ordem Pública Alex Costa durante uma entrevista e, em fevereiro do ano passado, acabou condenado a quatro anos de prisão por esse caso.

Com informações: Extra