NEGOCIADA POR CINCO ANOS, A REVISÃO IMPEDIA A EXTRAÇÃO DO EXCEDENTE DE 6 BILHÕES A 15 BILHÕES DE BARRIS DESCOBERTOS APÓS O INÍCIO DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NA CAMADA PRÉ-SAL. FOTO: REPRODUÇÃO
O governo terminou de receber o dinheiro do leilão do excedente da cessão onerosa que aliviou o Orçamento no segundo semestre. A Petrobras e as companhias chinesas CNODC e CNOOC concluíram o pagamento dos R$ 69,96 bilhões do leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal, realizado no início de novembro.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte receberá mais de R$ 160 milhões. Os recursos serão usados para pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas.
O consórcio que arrematou os campos de Búzios e Itapu pagou os R$ 35,54 bilhões que faltavam para quitar o bônus de assinatura. Do total, a Petrobras desembolsou R$ 28,72 bilhões e as empresas chinesas, R$ 6,82 bilhões. No último dia 10, as empresas haviam antecipado o pagamento de R$ 34,42 bilhões.
Do valor recebido, o Tesouro Nacional ficará com R$ 23,82 bilhões. Um total de R$ 34,41 bilhões será pago de volta à Petrobras para quitar a revisão do contrato de cessão onerosa, assinado em 2010. Negociada por cinco anos, a revisão impedia a extração do excedente de 6 bilhões a 15 bilhões de barris descobertos após o início da exploração do petróleo e gás na camada pré-sal.
“Os eventos associados aos campos da cessão onerosa em 2019 constituíram um dos maiores marcos tanto do ponto de vista da política fiscal quanto sob a perspectiva da política energética do Brasil”, disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, em nota oficial.
Além de pagar à Petrobras, o governo transferirá R$ 11,73 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal. Segundo o Ministério da Economia, a Agência Nacional do Petróleo fará a transferência na segunda-feira, 30, com os valores disponíveis nas contas dos governos locais na terça-feira, 31.
A partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais. A União ficou com 67% do valor que sobrou após o pagamento à Petrobras, os estados e o Distrito Federal com 15%, os municípios com mais 15%, e os estados produtores de petróleo, com 3% adicionais.
A PRIMEIRA EDIÇÃO COMEÇA JÁ NO PRÓXIMO FINAL DE SEMANA, NO DIA 5 DE JANEIRO, NA CIDADE DA ESPERANÇA
Um importante projeto de ecologia e sustentabilidade aprovado na Lei Municipal Djalma Maranhão, da Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), ganhará quatro edições em janeiro de 2020. Trata-se do Eco Praça, que no próximo ano será repaginado, e vai apostar na aproximação de mais pessoas com seus bairros. Com o tema “Conecta”, o projeto fará em janeiro uma edição em cada região administrativa da capital.
A primeira edição começa já no próximo final de semana, no dia 5 de janeiro, na Cidade da Esperança. Em seguida, no dia 12, chega à área de lazer do conjunto Panatis, na Zona Norte. Uma semana depois, 19, estará na área externa da Arena das Dunas. A temporada encerra no dia 25 de janeiro, na praça Augusto Severo, na Ribeira.
O destaque da programação será a Oficina Reciclando o Olhar, a ser ministrada pelo artista plástico Sérgio Cesar, conhecido internacionalmente pela cenografia detalhista e as miniaturas de cidades construídas com papelão e outros materiais recicláveis. Além disso, o Eco Praça programa uma oficina de Bio Construção, mutirões de revitalização, doação de mudas, rodas de conversas sobre sustentabilidade, agroecologia, hortas urbanas e permacultura.
O Eco Praça existe há seis anos com o escopo de promover ações de ocupação criativa dos espaços públicos, sempre visando a sustentabilidade. Até o momento, o projeto contabiliza quarenta edições em Natal.
SÃO 472 PERMISSIONÁRIOS QUE OCUPAM UMA ÁREA DE 27.207 METROS QUADRADOS. FOTO: ANDERSON SANTOS- ASSECOM/CEASA
A área comercial das Centrais de Abastecimento do RN (Ceasa-RN) engloba todos os mercados e áreas de livre comércio. São 10 mercados livres, 09 mercados permanente e um shopping, somando 472 permissionários que ocupam uma área de 27.207 metros quadrados. Buscando realizar melhorias para garantir uma gestão mais eficaz, a Gerência Comercial da Ceasa-RN, responsável pela organização dos mercados, realizou em 2019 uma série de ações pontuais: estudo para regularização dos IPTUs, cadastro de ambulantes e carregadores e o reordenamento do trânsito interno.
A primeira ação tomada pela Gerência foi o cadastro de todos os ambulantes que vendem na Ceasa-RN, uma forma de regulamentar a entrada de vendedores externos, buscando controle nas mercadorias que entram dentro do órgão. Já foram cadastrados 25 ambulantes que comercializam seus produtos utilizando crachá e colete identificador.
Também está sendo realizado o cadastramento de todos os carregadores, chamados de chapeiros, que são trabalhadores autônomos que trabalham diariamente descarregando os caminhões. O cadastro está em andamento e a estimativa é que trabalham mais 1.200 pessoas como chapeiros na Ceasa-RN.
Outra ação realizada foi realização de estudo, ainda em andamento, com o objetivo de regularizar as taxas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que possui um passivo junto a Prefeitura de Natal. O estudo visa identificar a área ocupada por cada comércio para realizar a mediação e cobrança da taxa aos permissionários.
A Ceasa-RN também está trabalhando na reorganização da “Feirinha da Ceasa”, que é um espaço destinado à comercialização por trabalhadores informais. Muitos desses trabalhadores ocupavam espaços irregulares em estacionamentos e áreas destinadas a outros fins. Com a reorganização, esses trabalhadores terão um espaço mais adequado, como explica o Diretor Técnico Comercial, Manoel Batista.
“A feirinha existe faz um tempo e funciona em uma área de estacionamento. Com a reorganização ela será transferida para uma área mais adequada. Será uma feira modelo, onde os comerciantes estarão devidamente identificados com coletes e crachás. Já foram cadastradas 60 pessoas para ocuparem a nova Feirinha. Estamos tomando essa decisão para impedir a venda irregular de hortifruti, além de atender um pedido dos permissionários que é a desocupação de espaços destinados a estacionamentos”, explica o diretor.
Além das ações citadas, a Gerência Comercial também realizou o reordenamento do trânsito interno, buscando melhorar o fluxo de veículos nas vias, por meio da alteração do sentido de trânsito. Também foi intensificado o trabalho dos fiscais de mercado, tanto nas fiscalizações no uso irregular dos estacionamentos, quanto no tráfego de veículos. Também foi feito um projeto para sinalização de trânsito, criação de rotatória e lombadas, que será realizado em parceria com o Detran-RN.
“Todas essas ações foram realizadas com o objetivo de melhorar o funcionamento da Ceasa-RN, sempre buscando atender os pedidos dos permissionários, em conformidade com interesse da nossa administração, que é garantir o desenvolvimento econômico da Ceasa-RN. Para 2020, pretendemos realizar novas ações como melhorar a iluminação interna, recapeamento asfáltico das ruas, funcionamento da rede interna de esgotamento sanitário, reformas estruturantes dos mercados e implantação da portaria eletrônica”, enfatiza o diretor-presidente, Flávio Morais.
JUIZ FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL E CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. FOTO: REPRODUÇÃO
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal e corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, integra o grupo de trabalho responsável por desenvolver estudos e propor a regulamentação do instituto do juiz de garantias. A portaria do Conselho da Justiça Federal foi assinada pelo presidente do CJF, ministro João Otávio de Noronha.
Além do magistrado potiguar, outros 11 integram o grupo, que terá até o dia 25 de janeiro de 2020 para apresentar a conclusão do trabalho.
HE JIANKUI, DE 35 ANOS, E OS OUTROS DOIS ACUSADOS FORAM CONDENADOS POR EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. FOTO: AFP/ARQUIVOS
O cientista chinês que provocou polêmica mundial ao anunciar os primeiros bebês geneticamente modificados foi condenado nesta segunda-feira, 30, a três anos de prisão e ao pagamento de multa.
He Jiankuianunciou em novembro de 2018 o nascimento de gêmeas com o DNA modificado para que pudessem resistir ao vírus da aids que o pai havia contraído.
Em uma entrevista coletiva alguns dias depois em Hong Kong, o cientista declarou que estava “orgulhoso” do resultado de suas pesquisas. Mas o governo chinês, acusado de permissividade, ordenou a suspensão de suas atividades e iniciou uma investigação policial contra Jiankui.
Nesta segunda-feira, o cientista foi condenado por um tribunal da cidade de Shenzhen, onde ficava o seu laboratório, por “ter realizado ilegalmente a manipulação genética de embriões com fins reprodutivos”, informou a agência estatal Xinhua.
De acordo com a Xinhua, três bebês geneticamente modificados nasceram no projeto de Jiankui.
As autoridades chinesas anunciaram em janeiro de 2019 que outra mulher estava grávida de uma criança com o DNA modificado, além das gêmeas, mas o nascimento deste bebê não foi confirmado.
O cientista também foi condenado a pagar uma multa de três milhões de yuanes (384.000 euros). Outras duas pessoas foram condenadas, mas a Xinhua não informou que funções elas desempenharam no processo. Zhang Renli recebeu a sentença de dois anos de prisão e terá que pagar multa de um milhão yuanes, enquanto Qin Jinzhou ficará um ano e meio em liberdade condicional e pagará multa de 500.000 yuanes.
Os dois pertencem a institutos médicos da província de Guangdong, segundo a agência. O julgamento aconteceu a portas fechadas porque o caso “afeta a vida privada”, afirmou a Xinhua.
Quando o caso explodiu, a China foi acusada de falta de supervisão. O país não tinha nenhuma lei sobre o tema, apenas uma regulamentação de 2003 que proibia a manipulação genética de embriões, mas que não previa nenhuma pena para os infratores.
Uma nova regulamentação anunciada em fevereiro aplica multas de 100.000 yuanes por manipulações genéticas.
He Jiankui, de 35 anos, e os outros dois acusados foram condenados por exercício ilegal da Medicina. “O tribunal considerou que os três acusados não tinham qualificações médicas e buscava fama e lucro”, destacou a Xinhua. “Eles violaram deliberadamente a regulamentação sobre a pesquisa científica e a gestão da Medicina”.
He Jiankui, formado em Stanford (Estados Unidos), explicou ter o usado o sistema Crispr-Cas9, as chamadas “tesouras genéticas”, que permite remover e substituir as partes indesejáveis do genoma. A simplicidade do sistema Crispr estimulou muitos cientistas. Mas ao modificar o genoma, He Jiankui provocou outras mutações que serão transmissíveis a seus descendentes.
“A tecnologia ainda não é segura”, declarou Kiran Musunuru, professor de Genética da Universidade da Pensilvânia (EUA). Muitas vezes, as “tesouras” Crisp cortam outro gene que não o inicialmente previsto. “É fácil utilizá-las se você não se importa com as consequências”, explica Musunuru.
As duas gêmeas, chamadas Lulu e Nana (pseudônimos), permanecem anônimas e seu paradeiro é desconhecido.
O PROBLEMA DOS AUXÍLIOS É QUE, EMBORA SEJA NECESSÁRIO APROVAR UMA LEI PARA CRIÁ-LOS, SEU VALOR É DECIDIDO DE FORMA ADMINISTRATIVA
Juízes de 24 Estados recebem por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição. Em Pernambuco, o valor chega a R$ 4.787 – o equivalente a 4,8 vezes o salário mínimo em vigor (R$ 998) e mais que o dobro da renda média mensal dos trabalhadores brasileiros, que é de R$ 2.317 mensais.
Os juízes estaduais podem gastar em restaurantes, à custa dos cofres públicos, um valor que muitas famílias precisam esticar, e muito, para cobrir as despesas do mês. Só entre os beneficiários do INSS, 23,7 milhões recebem até um salário mínimo por mês (67,1% do total). O salário médio dos magistrados estaduais é de R$ 43.437, bem acima do teto de R$ 35.462. Isso ocorre porque o valor inclui diversos penduricalhos, como vale-refeição, auxílio-moradia, auxílio pré-escolar e auxílio-natalidade. Os valores e os critérios desses auxílios podem variar em cada Estado. Por serem verbas indenizatórias, elas são isentas de qualquer tributo, incluindo contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Crítico contumaz desses penduricalhos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (ST), afirma que o teto constitucional se tornou “piso”. “Todo esse quadro de desorganização exige uma disciplina nacional. Isso é mais uma forma de furar o teto”, disse.
Relator de uma proposta que regulamenta esses benefícios, o deputado Rubens Bueno (CDD-PR) afirma que o valor do auxílio-alimentação dos juízes é um “escândalo”. “Os juízes perderam a compostura e esqueceram o que significa uma nação. Deveriam fazer a lei valer para todos, mas burlam a norma para obter benefícios próprios”, diz.
O governo sinalizou que pretende enviar uma proposta de reforma administrativa ao Congresso em fevereiro, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este mês, Maia disse que “não dá mais para segurar” o debate sobre a regulamentação dos pagamentos acima do teto e sobre as férias de 60 dias dos juízes.
Apenas três Estados pagam auxílio-alimentação até o valor vigente para o Judiciário federal, que é de R$ 910 mensais: Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul. As cifras são maiores do que o Executivo da União paga a seus funcionários em vale-refeição (R$ 458 mensais).
O problema dos auxílios é que, embora seja necessário aprovar uma lei para criá-los, seu valor é decidido de forma administrativa, muitas vezes pelos próprios beneficiários. O orçamento do Judiciário estadual, por sua vez, é blindado de qualquer crise: mesmo que haja frustração na arrecadação, o governador é obrigado a repassar a verba, livre de qualquer corte ou bloqueio, para não caracterizar interferência em outro Poder.
O CONGRESSO ALTEROU VETOS DE BOLSONARO EM QUASE 30% DOS PROJETOS BARRADOS TOTAL OU PARCIALMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO. FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS
Em 2019, o Congresso alterou vetos do presidente Jair Bolsonaro em quase 30% dos projetos barrados total ou parcialmente pelo chefe do Executivo. Se esse ritmo se mantiver, o volume de derrotas do Executivo no Legislativo caminha para um recorde. Em números absolutos, em seu primeiro ano de mandato, Bolsonaro já supera a quantidade de vetos alterados nos governos de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff somados, segundo dados levantados pelo jornal O Estado de S. Paulo e pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
O número de vetos de Bolsonaro derrubados parcial ou totalmente pelo Legislativo até agora só não é maior do que a soma daqueles rejeitados nos dois anos e meio da administração de Michel Temer. No período em que esteve à frente do Palácio do Planalto (2016 a 2018), Temer teve 21 reveses desse tipo.
O veto nada mais é do que a discordância do presidente da República em relação a um projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado. Na prática, pode ser interpretado como jurídico, quando o texto é classificado como inconstitucional, ou mesmo político, sob a alegação de que a proposta fere o interesse público. Os dois motivos podem servir como justificativa, e cabe ao Congresso a palavra final.
Cada veto pode trazer a rejeição do presidente da República a diversos trechos do mesmo projeto. O Congresso e o Palácio do Planalto contam como um único veto o do pacote anticrime, por exemplo, sancionado no último dia 24, embora haja 25 pontos suspensos por Bolsonaro.
“Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, escreveu Bolsonaro em postagem publicada no Facebook ao comentar, na semana passada, a sanção do projeto anticrime.
Bolsonaro não conseguiu manter integralmente os vetos assinados em 17 propostas aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Em seis projetos, o Congresso derrubou o veto integral. Nos outros 11 textos, deputados e senadores retomaram 52 de 333 dispositivos que tinham sido retirados pelo presidente.
Na comparação com o primeiro ano de governo de seus antecessores, o volume de derrotas do atual mandatário disparou: foram 29% rejeitados total ou parcialmente, ante 6,5% de Temer e 1,6% de FHC. Lula e Dilma não tiveram nenhum revés desse tipo no primeiro ano.
“É uma nova realidade política”, afirmou o cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice. “O governo não tem uma maioria, e o partido (PSL) que apoiava o presidente se partiu pela metade. Atualmente, os bolsonaristas não chegam a 30 deputados”, disse Aragão.
Os vetos aumentaram a insatisfação do Congresso com o Planalto. Parlamentares acusaram o Executivo de quebrar acordos quando o presidente rejeitou propostas anteriormente negociadas pela liderança do governo. Foi assim em pelo menos dois projetos: o que prevê penas para condutas classificadas como abuso de autoridade e o que mexeu com regras dos partidos políticos.
Em setembro, por exemplo, deputados e senadores retomaram diversos pontos da lei do abuso de autoridade que haviam sido vetados por Bolsonaro. Com a decisão, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por várias condutas, como obrigar um investigado ou uma testemunha a depor sem intimação prévia.
Outro veto revertido pelo Congresso foi a brecha para aumentar o valor do fundo eleitoral, em 2020. Assim, foram garantidos R$ 2 bilhões de verba pública para os partidos usarem nas campanhas municipais do próximo ano.
Histórico
Em um ano, Bolsonaro teve apenas quatro derrotas a menos do que Temer em dois anos e meio de governo, levando-se em conta quatro vetos do ex-presidente rejeitados em 2019. Dilma Rousseff, por sua vez, teve sete vetos derrubados nos cinco anos e meio de gestão. Lula, em oito anos, sofreu dois reveses. Fernando Henrique Cardoso viu o Legislativo retomar projetos vetados por ele em três ocasiões. Os dados estão disponíveis no sistema eletrônico do Congresso.
Para Antônio Augusto de Queiroz, analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o resultado está relacionado ao conflito entre a agenda defendida por Bolsonaro e as demandas dos parlamentares. “O presidente não se empenha para aprovar, e, se modificarem lá, ele veta”, disse ele. “Mas também não se empenha para manter o veto. É uma atitude profundamente temerária.”
O recorde de vetos foi comemorado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na última sessão do Congresso, há dez dias. “Nunca o Congresso Nacional rejeitou tantos vetos em um ano como nesta legislatura”, discursou o senador. “Nunca o Congresso deliberou sobre tantos temas difíceis simultaneamente, mas também nunca se produziu tanto.”
Os congressistas preparam novas derrotas para Bolsonaro, prometendo derrubar veto recente ao projeto que aumenta o pagamento obrigatório de emendas parlamentares para os redutos eleitorais de deputados e senadores.
“O projeto é que torna o orçamento verdadeiramente impositivo”, afirmou o relator do Orçamento de 2020 no Congresso, deputado Domingos Neto (PSD-CE). “A mesma maioria que aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do orçamento impositivo deve derrubar esse veto para efetivar o que foi incluído na Constituição.”
RÉPLICA DA ESTÁTUA INSTALADA EM BAURU/SÃO PAULO. FOTO: REPRODUÇÃO
Uma réplica de 30 metros da Estátua da Liberdade, ícone das lojas de departamento Havan, será erguida na avenida turística que liga Gramado a Canela, na Serra Gaúcha. Neste mês, a cidade aprovou um projeto de lei especial para que o empreendimento do empresário Luciano Hang entre na região. A decisão, no entanto, teve que passar por abaixo-assinado e forte resistência de moradores.
Cerca de 2.000 moradores se organizaram para tentar barrar a construção da réplica, acusando-a de ser uma “violência simbólica” contra a região, que é um dos principais pontos turísticos do estado. Comerciantes locais também reprovaram a ideia, temendo perder espaço para grandes varejistas.
Não é a primeira vez que as estátuas das lojas do “Véio da Havan” geram polêmica. Em Bauru, interior de São Paulo, e Brasília também houve manifestação contrária à instalação do monumento. No entanto, a diretoria da Havan se reúne com autoridades da Serra Gaúcha há, no mínimo, quatro anos para viabilizar o projeto.
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