Categoria: dezembro 27, 2019

Empresas brasileiras resistem em contratar homossexuais, diz pesquisa

Levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram a necessidade de mais políticas públicas para promover igualdade de raça e gênero, por exemplo. Em média, os brancos têm os maiores salários, sofrem menos com o desemprego e são maioria entre os que frequentam o ensino superior, segundo aponta estudo. Indicadores socioeconômicos da população negra e parda, assim como os dos indígenas, das mulheres e dos gays, são menores.

Pesquisa feita pela Elancers, especialista na produção e análise de sistemas de recrutamento e seleção, com 10 mil empresas, mostra que um em cada cinco não contrataria homossexuais para determinados cargos. Cerca de 1,5 mil responderam a pesquisa on-line, envolvendo 2.075 recrutadores. Os profissionais ouvidos são essencialmente mulheres — 75% do total, e 44% têm idade entre 26 e 35 anos.

Para o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Fábio Francisco Esteves, os números refletem a falta de apoio do governo federal. “Ouvi o presidente falar na campanha que governaria para a maioria. E que as minorias se curvariam a essa vontade. Então, a resposta é negativa”, argumenta. Na opinião do magistrado, políticas públicas seriam o primeiro passo para uma mudança de cenário. “Mas elas estão negligenciadas”, aponta.

Ao citar exemplos sobre as iniciativas pública e privada, ele relembra o caso da primeira desembargadora negra do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Maria Ivatônia dos Santos. “É o primeiro caso em 60 anos de tribunal. Então, quando se fala no racismo institucionalizado, fora essa questão de ela ser mulher, é algo real”, acrescenta. Ainda assim, Esteves vê como ponto positivo o fortalecimento dos movimentos que defendem minorias.

Embora considere que o governo tenha mais possibilidade de implementar essas mudanças, Esteves credita à população parte da responsabilidade pelas mudanças. “É claro que não se omitir é importante. O Palácio do Planalto poderia fazer uma lei que obrigasse iniciativas inclusivas, mas a sociedade precisa cobrar”, complementa.

Discriminação

Primeira presidente eleita para a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) — vai comandar o biênio 2020-2022 —, a ministra Maria Cristina Peduzzi admite que há discriminação entre homens e mulheres no serviço público e na iniciativa privada. “A distinção de gênero é uma realidade histórica e cultural. Se manifesta tanto no trabalho quanto na vida civil. Sempre foi difícil para a mulher. Daí a importância dos movimentos feministas que fizeram com que a gente alcançasse a igualdade formal, essa existe, mas a igualdade material, ainda não.”

Ao dizer que a Justiça do Trabalho busca reparar diferenças de gênero, questões sexuais e raciais, a ministra traz informações sobre a efetividade da Corte trabalhista. “O princípio da isonomia está aí para garantir a independência de gênero, de raça, credo, posição política. As pessoas são iguais. Especificamente no campo do trabalho, isso é assegurado por causa da isonomia. Havendo descumprimento, o Poder Judiciário trabalhista vai corrigir, independentemente de raça ou sexo”, ressalta. (BB e LC).

O que diz a lei

Reunidos no artigo 5º da Constituição Federal, os direitos do brasileiro estão fundamentados pelo princípio de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.  

Correio Braziliense

Fim de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e os bombeiros militares dos estados brasileiros e do Distrito Federal. O projeto prevê que agora esses profissionais serão regidos por um Código de Ética e Disciplina que deve ser criado no âmbito estadual.

Veja a íntegra

LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Art. 2º O art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – legalidade;

III – presunção de inocência;

IV – devido processo legal;

V – contraditório e ampla defesa;

VI – razoabilidade e proporcionalidade;

VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR)

Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Jorge Antonio de Oliveira Francisco“

O projeto foi proposto pela Câmara dos Deputados ainda em 2015 e foi aprovado neste mês pelo Senado sob o argumento de que a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não questões disciplinares. Só levou, portanto, pouco mais de duas semanas para ser sancionado e foi sancionado no último dia do ano de atividades oficiais de Bolsonaro, que viaja para a Bahia de recesso de fim de ano nesta sexta-feira, 27.

Com informações: Congresso em Foco

CNJ cria grupo de trabalho para discutir Lei Anticrime

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu criar um grupo de trabalho para analisar os efeitos da lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira, 24. A portaria com a criação do grupo – que ficará responsável por elaborar um estudo sobre as consequências da nova legislação – deve ser publicada nesta sexta-feira, 27.

O grupo vai concluir os estudos e apresentar a proposta de um ato normativo até 15 de janeiro. Os trabalhos serão coordenados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Procurado pela reportagem, Martins escreveu: “Vamos aguardar! Paciência!”

Um dos pontos mais controversos na lei é a criação de um “juiz de garantias“, medida que contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia pedido a Bolsonaro o veto à proposta.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

Um parecer elaborado pelo ministério de Moro havia recomendado o veto ao dispositivo, sob a alegação de que crimes complexos, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, perpetuam-se “durante anos e anos”, cabendo ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público.

“Ao cindir as atribuições, contudo, todo este trabalho árduo de anos seria ‘perdido’, e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos, além de ir de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça, da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo”, diz o parecer.

Reação

Conforme informou nesta quinta-feira o jornal O Estado de S. Paulo, ministros de tribunais superiores viram com preocupação a criação do juiz de garantias e alertaram para o curto prazo reservado para a implantação da medida em um país de grandes dimensões, como o Brasil. A lei entra em vigor em 30 dias.

Para um ministro, a proposta traz muitas modificações para entrar em vigor em um mês em um “Estado com escassez de juízes”, impondo dificuldades em comarcas com um único juiz.

Um outro magistrado reforçou a preocupação e lembrou que atualmente “mal conseguimos ter um juiz que dê conta” dos processos em comarcas do interior. A ausência de uma espécie de “regime de transição” é criticada por um outro ministro, ainda mais em áreas remotas, como na região amazônica.

Outro receio é o de a lei acabar retardando o andamento de casos que já tramitam na Justiça, além de abrir brecha para a anulação de processos em razão das regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). Esse trecho é algo “inacreditável” e apresenta uma sucessão de formalidades e exigências que “permitirão a anulação de quase todos os processos nos quais tenha havido prova documental ou pericial”, na avaliação de um ministro.

Estadão Conteúdo