Categoria: dezembro 25, 2019

Moro reforça discordância com decisão de Bolsonaro sobre juiz de garantias

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro admitiu, nesta quarta-feira, 25, que pediu ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse a criação da figura do juiz de garantias no pacote anticrime. A solicitação, no entanto, foi rejeitada. Em nota divulgada no início desta tarde, Moro disse que fez a recomendação porque o texto não esclarece como ficará a situação das comarcas onde há atua apenas um magistrado. Pelo novo modelo, dois juízes atuarão em fases distintas do processo. Segundo ele, também não há clareza se a medida valerá para processos em andamento e em tribunais superiores.

“O MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz [40% do total]; e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, justificou. “De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”, acrescentou.

No sábado passado, Bolsonaro disse que o veto ou não a esse dispositivo era o último ponto em discussão antes da sanção da lei, assinada por ele ontem. Moro afirmou que o texto sancionado contém avanços e que o presidente apoiou diversos vetos sugeridos por ele. Ao todo, foram vetados 25 pontos aprovados pelo Congresso.

Pelo novo modelo, um juiz cuida da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Outro juiz fica responsável pelo julgamento. Segundo o presidente, Moro defendia o veto alegando que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas outros integrantes do governo, ressaltou ele, apoiavam a medida.

De acordo com o texto sancionado, o juiz de garantias será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”.

O presidente não aceitou outra mudança incluída pelos parlamentares que caracterizava como crime de homicídio qualificado o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido em assassinatos. De acordo com o governo, a medida geraria “insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública, que poderiam ser “severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas”, de uso restrito.

Também alegando insegurança jurídica, Bolsonaro rejeitou o dispositivo que vedava a possibilidade da realização de audiência do preso com o juiz de garantias no prazo de 24 horas por videoconferência.

Entre outros pontos, foram vetadas a limitação da prova de captação ambiental apenas para a defesa e a triplicação da pena quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da internet. Bolsonaro também barrou a coleta de DNA apenas nos casos de crime doloso praticado contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável.

Congresso em Foco

Deputado insinua que ataque a produtora foi armação e diz que “Porta dos Fundos é o lixo humano!”

Em post no Twitter na manhã desta quarta-feira, 25, o deputado federal Bibo Nunes do (PSL-RS), insinuou que o ataque a produtora responsável pela criação dos programas Porta dos Fundos, na madrugada dessa terça-feira, 24, “pode ter sido armação deles”.

“Vendo as manifestações na minha rede social, concordo que essas bombas jogadas na produtora Porta dos Fundos pode ter sido armação deles. Quem aje como eles, geralmente se fazem de vítimas, para encobrirem suas maldades e ódio às pessoas de bem, como Jesus Cristo! Produtora LIXO” , tuitou.

Continuando, o deputado chama de “incompetente” a atuação do elenco do Porta dos Fundos no Especial de Natal do humorístico na Netflix. “Ser ateu eu aceito, mas ser à toa não. O incompetente para se destacar ataca o que as pessoas aceitam com naturalidade. Jesus Cristo é a melhor pessoa que já passou pela terra, então atacam de forma criminosa para se destacarem. A Porta dos Fundos é o lixo humano!”

Bolsonaro sanciona projeto anticrime de Moro com 25 vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, com 25 vetos, o projeto de lei anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Conforme a reportagem antecipou, a Casa Civil havia recomendado uma rejeição maior à proposta, tendo sugerido 38 vetos. A nova lei foi publicada uma edição extra do Diário Oficial da União.

O pacote foi desidratado pelo Congresso e encaminhado para sanção de Bolsonaro no último dia 13. Um dos pontos mantidos pelo presidente foi a criação do juiz de garantias, contrariando o ministro Moro.

De acordo com esse trecho, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. Esse trecho foi classificado como uma proposta “anti-Moro”, levando em conta a atuação do ministro quando era juiz da Lava Jato em Curitiba.

Dentro do artigo que incluiu o juiz de garantias na legislação, Bolsonaro vetou o ponto que determinava o prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado, sem possibilidade de videoconferência.

De acordo com justificativa encaminhada pelo Planalto ao Congresso, a proposta gera insegurança jurídica e poderia aumentar despesas pela necessidade de deslocamento e contratação de juízes.

O presidente vetou também o aumento da pena para crimes cometidos nas redes sociais. O Congresso havia determinado que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.

No Congresso, os parlamentares ainda poderão derrubar os vetos de Bolsonaro e retomar o conteúdo do projeto.

Estadão Conteúdo