O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira, 19 a lei que permite a concessão de isenção de ICMS para templos religiosos por até 15 anos. A Lei Complementar 170 é oriunda do PLP 55/2019, que foi aprovado pelo Senado no início do mês.
A nova lei altera a Lei Complementar 160, de 2017, enquadrando templos e entidades beneficentes de assistência social na modalidade mais longa para isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Antes disso, a isenção permitida era de apenas um ano.
Os 15 anos são contados a partir de 2017, data de publicação da lei original. A medida entra em vigor imediatamente.
De acordo com a autora do projeto, a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que estava no Plenário do Senado, “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.
O projeto foi aprovado no final do mês passado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). A medida poderá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, santas casas, entidades de reabilitação, de pais e amigos de excepcionais e associações Pestalozzi, por exemplo.
RICARDO COUTINHO, EX-GOVERNADOR DA PARAÍBA, TEVE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FOTO: WALTER PAPARAZZO/G1
O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) teve sua prisão preventiva mantida em audiência de custódia realizada na manhã desta sexta-feira (20) na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa. O juiz Adilson Fabrício decidiu que o político deve ser transferido para a Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, no bairro de Mangabeira, na capital paraibana, onde também estão os demais presos na sétima fase da Operação Calvário com prerrogativa de prisão especial.
O ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) foi preso no fim da noite dessa quinta-feira, 19, após desembarcar no Rio Grande do Norte, ao retornar de viagem à Europa. O político é um dos alvos da sétima fase da Operação Calvário, que investiga desvios de R$ 134,2 milhões na saúde e educação da Paraíba.
A defesa do ex-governador, por meio do advogado Eduardo Cavalcanti, esperava que a prisão fosse revogada na audiência de custódia. Entre os pontos defendidos na sustentação da defesa estava a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo bom comportamento e falta de antecedentes criminais.
O juiz destacou que a substituição da prisão preventiva por outras medidas não seria possível, principalmente, porque na sentença do desembargador Ricardo Vital de Almeida, que deu origem à sétima fase da “Calvário”, explicou os motivos pelos quais a prisão preventiva seria a melhor decisão. “Sou um juiz de primeira entrância, não cabe a mim julgar em desacordo com uma decisão superior”, comentou.
Ainda de acordo com a decisão do relator, desembargador Ricardo Vital de Almeida, Ricardo Coutinho deve ficar separado do irmão Coriolano Coutinho e dos ex-gestores Waldson de Souza e Gilberto Carneiro para evitar que influenciem ou interfiram politicamente nas investigações.
Já tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de habeas corpus movido pela defesa de Ricardo Coutinho. Até o fim da manhã desta sexta-feira (20) não havia decisão do STJ a respeito do pedido.
Depois de receber voz de prisão, o ex-governador foi conduzido à sede da Polícia Federal em João Pessoa. O filho mais velho de Ricardo, “Rico”, compareceu à sede da Polícia Federal no fim da noite para levar um ventilador e outros objetos para o pai. Ele não falou com a imprensa. O advogado do ex-governador, Eduardo Cavalcanti, afirmou aos jornalistas que ele estava surpreso com a prisão e espera que fosse revogada.
DETENTOS DO RN PERMANECERÃO ATRÁS DAS GRADES NESTE FINAL DE ANO
Os detentos do regime fechado do sistema prisional do Rio Grande do Norte não terão a saída temporária, popularmente conhecida como “saidão” ou “saidinha” para as festividades de fim de ano em 2019. Segundo o titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Pedro Florêncio, a atitude foi tomada para não prejudicar o combate à criminalidade no estado.
“Não vai haver saída. Queremos continuar contribuindo para a redução dos índices de criminalidade”, afirmou o secretário.
De acordo com o titular da Vara de Execuções Penais de Natal, juiz Henrique Baltazar, apenas os presos no regime semiaberto, já que todos cumprem pena sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, terão direito aos benefícios neste fim de ano.
Para quem utiliza a tornozeleira, durante a semana entre o Natal e o Réveillon, ao invés de obrigatoriamente estar em casa às 20h, poderá chegar às 22h. Nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, os detentos poderão estar em casa até às 2h.
Números
Conforme informado pela Coordenadoria de Administração Penitenciária do RN (Coape), 1.798 internos cumprem pena no semiaberto, valor que equivale a 17% do quantitativo total de presos em todo o estado. Segundo a Coape, o Rio Grande do Norte tem, ao todo, 10.076 detentos.
CASO O ESTADO NÃO SE PRONUNCIE, A PREFEITURA ESTÁ AUTORIZADA A REALIZAR A DEMOLIÇÃO
O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), deu 15 dias para que o Governo do Estado finalize o processo administrativo em que é discutido o tombamento do prédio que abrigou o Hotel Reis Magos, na Praia do Meio, zona Leste de Natal.
Segundo a decisão liminar, proferida na noite desta quinta-feira, 19, caso o Estado não se pronuncie no prazo determinado, a Prefeitura do Natal está autorizada a expedir o alvará de demolição da estrutura.
No início de novembro, o Município de Natal ingressou com uma ação civil pública na qual pedia para que a Justiça obrigasse o governo a concluir o processo de tombamento, que se arrasta há mais de seis anos.
O prédio que abrigou o Reis Magos está abandonado desde 1995, mas, apesar de os proprietários desejarem a demolição, a derrubada não é permitida porque a gestão estadual ainda não terminou a discussão sobre o caso.
Na ação, a Prefeitura do Natal aponta que o abandono da estrutura tem colocado em risco a saúde da população, devido à proliferação de insetos no interior do antigo hotel. Além disso, um laudo aponta que a estrutura está prestes a desabar, o que pode afetar edificações vizinhas.
A Prefeitura do Natal, dentro da programação do Natal em Natal, elaborou uma super programação cultural para o dia 25 de dezembro, quando a cidade comemora 420 anos. Música, religiosidade, artesanato e gastronomia vão marcar a data na Árvore de Mirassol.
A partir das 18h tem o som de Padre Caio Sanfoneiro, às 19h30 o show da potiguar Marina Elali e às 21h30 o suingado de Nara Costa e para fechar a noitada em alto estilo tem Dorgival Dantas a partir das 23h30.
A Árvore de Mirassol comporta espaços especiais com o melhor do artesanato potiguar, espaços gastronômicos com opções variadas de culinária regional e reúne turistas e visitantes sob a maior árvore de Natal do Brasil. A programação começa a partir das 18h e a entrada é franca.
EMPRESAS INTERESSADAS DEVEM REALIZAR CADASTRO NO APLICATIVO SOL
Após o sucesso na primeira licitação realizada por meio do aplicativo SOL (Sistema Online de Licitação) que teve a empresa Unigráfica Gráfica e Editora Ltda como vencedora para fornecer material de expediente e divulgação do Projeto Governo Cidadão, O Governo do RN vai utilizar a ferramenta para licitar os equipamentos das 39 queijeiras vinculadas à Cooperativa Agropecuária do Seridó (Capesa) e Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares do Seridó (Coafs). Essas organizações são beneficiárias do edital de leite e derivados, com investimento total de R$ 20 milhões, em obras, serviços e equipamentos, com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial. Parte das associações já estão com suas obras em andamento.
As empresas interessadas em participar do pregão para fornecer equipamentos para as queijeiras – como prateleiras e cubas em aço inox, coifas, fogão industrial, tanques de recepção de leite, iogurteira, entre outros equipamentos utilizados nas fábricas de laticínios – devem se cadastrar no SOL, estando aptas a participarem de ocorrências públicas.
O consultor do Governo Cidadão responsável pela implantação do aplicativo, Carlos Nascimento, reforça que além de se tratar de uma ferramenta que facilita a participação de empresas de todo o Brasil, não se fazendo necessária a presença de representante para se efetivar na disputa, o SOL, com o uso da tecnologia blockchain, promove um ambiente seguro, evitando qualquer tipo de fraude.
“Além dos benefícios da transparência nos trâmites, da rapidez e da ampla divulgação das licitações, colocando toda e qualquer empresa que esteja dentro dos requisitos necessários a participar, em pé de igualdade, ao utilizarmos blockchain, promovemos a imutabilidade de dados e a integridade das transações, uma vez que possibilitamos o acesso de todos os dados das tramitações às instituições que fazem parte da rede do bloco. Já estamos em conversa com o Tribunal de Contas do Estado do RN e com sua presença, será possível uma auditoria em tempo real, tornando o processo ainda mais seguro”, finalizou Nascimento.
As empresas interessadas em participar deste e de outros processos licitatórios do Governo Cidadão devem se cadastrar de acordo com o que indica este tutorial: https://m.youtube.com/watch?v=m6px1TMRxLw
[APP SOL]
O aplicativo digital SOL – Solução Online de Licitação foi criado em parceria com o Governo da Bahia, com recursos do Banco Mundial, para dar maior transparência às licitações, facilitando e estimulando, a participação das empresas nos pregões.
No futuro, a expectativa é que associações do meio rural, beneficiárias do Governo Cidadão, adotem a ferramenta em suas licitações, assim como os demais órgãos do Governo do Estado.
OS EMPRESÁRIOS INDUSTRIAIS FRANCISCO NÓBREGA DE ARAÚJO, DJALMA BARBOZA DA CUNHA, DIOGO DANTAS GASPAR E O DEPUTADO CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO FORAM OS HOMENAGEADOS DA NOITE
Personalidades que se destacaram pelo empreendedorismo, pelo trabalho para o desenvolvimento industrial e em defesa dos interesses da livre empresa foram homenageadas, nessa quinta-feira, 19, pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) com a Medalha do Mérito Industrial Walter Byron Dore. Em solenidade realizada na Casa da Indústria, foram agraciados os empresários industriais Francisco Nóbrega de Araújo, Djalma Barboza da Cunha, Diogo Dantas Gaspar e o deputado Carlos Alberto de Sousa Rosado Segundo.
A homenagem é outorgada anualmente aos que se destacam como apoiadores e incentivadores do progresso da indústria do Rio Grande do Norte. Além de empresários, gestores e diretores da FIERN, participaram da solenidade a governadora Fátima Bezerra, o vice-governador Antenor Roberto, o secretário de desenvolvimento econômico Jaime Calado, a prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini.
O presidente Amaro Sales de Araújo ressaltou a importância de reconhecer o empreendedorismo de precursores da indústria potiguar, bem como de jovens empresários que tem dado sua contribuição para o fortalecimento do setor e crescimento da economia do Rio Grande do Norte. “É um dia de celebração, em que festejamos alguns dos nossos heróis da resistência com uma homenagem que leva o nome de Walter Byron Dore. Não é fácil empreender no Brasil, mas todos os dias esses empresários enfrentam os desafios para construir um estado melhor, gerando emprego, renda, levando inovação. Esta é nossa justa homenagem a estes nossos heróis”, disse o presidente.
DJALMA BARBOZA DA CUNHA, FUNDADOR DA ÁGUA MINERAL CRISTALINA. FOTO: MORAES NETO
A medalha do mérito industrial foi entregue ao industrial e fundador da Água Mineral Cristalina, Djalma Barboza da Cunha, pelo presidente Amaro Sales acompanhado do filho do homenageado, o diretor da FIERN Djalma Barbosa da Cunha Júnior. “Agradeço aos presentes e ao presidente Amaro Sales a homenagem, tenho orgulho do fui, sou e do que faço. A vida se faz em função do que se acredita. E a minha trajetória foi construída com luta e coragem”, destacou Djalma Barboza da Cunha.
O FILHO DE FRANCISCO NÓBREGA DE ARAÚJO (IN MEMORIAN) DA N. NÓBREGA E DANTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RECEBEU A MEDALHA EM HOMENAGEM AO PAI. FOTO: MORAES NETO
O industrial Francisco Nóbrega de Araújo, da N Nóbrega e Dantas Indústria e Comércio, um dos um dos pioneiros da indústria têxtil no Rio Grande do Norte foi homenageado in memorian. A medalha foi entregue pelo presidente Amaro Sales, acompanhado de Fátima Sales, ao filho do homenageado José Garcia da Nóbrega, que relembrou a trajetória do pai a frente da indústria algodoeira. “Ele foi pioneiro e teve forte presença em toda a cadeia produtiva do algodão. Gostaria que estivesse aqui hoje, mas recebo com muita honra e orgulho essa honraria”, disse o filho do homenageado.
DIOGO DANTAS GASPAR, FUNDADOR DA ACQUACOCO. FOTO: MORAES NETO
O fundador da Acquacoco, Diogo Dantas Gaspar, recebeu a comenda das mãos do presidente da FIERN e do presidente do Sindfrutas, Ricardo Valença. “Essa homenagem renova o nosso fôlego para seguirmos adiante, sonhando e realizando. Acredito que 2020 será um ano de boas perspectivas, o Proedi é um gás para quem está nesta batalha, assim como essa medalha é um gás para que possamos avançar naquilo que fazemos”, disse o empresário durante o agradecimento.
O DEPUTADO BETINHO ROSADO FOI O ÚNICO PARLAMENTAR AGRACIADO NA NOITE. FOTO: MORAES NETO
Já o deputado Betinho Rosado, único parlamentar agraciado na noite, teve a medalha entregue pelo presidente Amaro Sales, acompanhado do presidente do Sinduscon Mossoró, Sério Freire. Ele agradeceu o reconhecimento e destacou o potencial do estado em áreas econômicas estratégicas como a do petróleo, energias, fruticultura e indústria salineira, em que tem atuado no Câmara, com o decreto do sal, por exemplo.
A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO INDUSTRIAL DA CNI FOI ENTREGUE AO INDUSTRIAL PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA, DO GRUPO 3 CORAÇÕES. FOTO: MORAES NETO
Durante a cerimônia, outra comenda, a Medalha da Ordem do Mérito Industrial da CNI, foi entregue pelo presidente Amaro Sales, como diretor secretário da CNI, ao industrial potiguar Pedro Alcântara Rego de Lima, do Grupo 3 Corações. “Esta medalha é para nós o Oscar da indústria brasileira, o mais alto reconhecimento da CNI a empresas nacionais. Estou muito orgulhoso de, sem perder as raízes, estar entre as maiores empresas do país, com 27% do market share do mercado de café do Brasil”, afirmou.
Sobre a comenda
MEDALHA DO MÉRITO INDUSTRIAL WALTER BYRON DORE
A Medalha do Mérito Industrial Walter Byron Dore foi instituída a partir da aprovação em assembleia geral extraordinária no ano de 2014, como forma de reconhecer o empreendedorismo, o apoio dado ao setor industrial e para estimular novos líderes empresariais. Por proposição do presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, lançou-se sobre a honraria o nome do industrial Walter Byron Dore, símbolo de pioneirismo, perseverança e sucesso em solo potiguar.
Já receberam a comenda em anos anteriores, os empresários Pedro Alcântara Rego de Lima, Arimar França (in memoriam), Marcos César Formiga, Maria da Conceição Tavares e Ricardo Medeiros, João Alves de Lima, Robson Braga, Leônidas Ferreira de Paula, Armando Monteiro Neto, Antônio Leite Jales, Osmundo Faria, Arnaldo Gaspar, Flávio Azevedo, José Brito, Fernando Bezerra, Flávio Rocha, Rogério Marinho e Severino Dantas.
OS PROMOTORES IDENTIFICARAM PELO MENOS 13 ASSESSORES QUE REPASSARAM PARTE DO SALÁRIO PARA FLÁVIO. FOTO: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO
Os promotores do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro afirmaram em documento que Flávio Bolsonaro é o chefe de uma organização criminosa. Segundo o MP, “as provas permitem vislumbrar que existiu uma organização criminosa com alto grau de permanência e estabilidade, entre 2007 e 2018, destinada à prática de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro”.
Foram identificados quatro núcleos na organização, cada uma com uma tarefa pré-determinada, como operadores financeiros e o núcleo responsável por lavar dinheiro. Os promotores identificaram pelo menos 13 assessores que repassaram parte do salário para o então deputado estadual. A prática é conhecida como “rachadinha”.
Os membros do MP também identificaram mais de 400 depósitos na conta de Fabrício Queiroz, totalizando mais de R$ 2 milhões. Segundo eles, o ex-assessor “não agiu sem o conhecimento de seus superiores hierárquicos, já que ele próprio alegou em sua defesa que retinha os contracheques para prestar contas a terceiros”.
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