Categoria: dezembro 16, 2019

Justiça condena ex-prefeito de Governador Dix-Sept Rosado por improbidade administrativa

Em uma ação civil movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juízo da 3ª vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou o ex-prefeito de Governador Dix-Sept Rosado Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, conhecido como Anax, ao ressarcimento de danos causados ao erário, ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano. O ex-gestor também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e, ainda, está proibido de contratar com o poder público por cinco anos ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Também foram condenados: Ériko Cruz de Araújo, beneficiário da contratação ilícita; Moisés Ferreira de Araújo e Francinaldo Pires da Silva, ex-tesoureiro e ex-secretário de obras; Joseau Rubens de Andrade e Magnos Kelly de Freitas Oliveira, também licitantes; e Lilia Mara de Menezes, Francileide da Costa Morais e Azenate da Silva Honorato Sales, ex-membros da comissão de licitação.

No processo, restaram demonstradas inúmeras irregularidades graves na contratação para a compactação do lixo da cidade, dentre elas, a montagem e simulação do processo da licitação fraudada, contratação de pessoa física, e não jurídica, para a execução do contrato, não existindo maquinário, estrutura ou mão de obra para sequer participarem da licitação, empenho realizado antes mesmo da assinatura do contrato, etc.

Na sentença, a Justiça afirmou que “agentes ímprobos se valem da modalidade convite, em razão das facilidades que esse tipo de licitação apresenta, visando a indicação e o favorecimento de pessoas que lhes são próximas, como é o caso dos autos”. Conforme comprovado, o vencedor do certame, Ériko Cruz de Araújo, é casado com a filha do ex-vice-prefeito, que renunciou ao cargo, juntamente com o gestor máximo anterior, pai do prefeito agora condenado, a fim de que o filho deste último assumisse a chefia do Executivo.

A Ação Civil Pública tramitou em Mossoró sob a condução da 7ª Promotoria de Justiça, com realização de audiências de instrução e demais atos processuais.

Governadora empossa membros do Conselho Estadual do Direitos Humanos e Cidadania

Para compor o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania (Coedhuci) da Secretaria de Estado das Mulheres, Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), a governadora Fátima Bezerra empossou, nesta segunda-feira, 16, 48 representantes de entidades da sociedade civil organizada e de entidades governamentais indicadas para assumir o biênio 2019-2021. Todas a entidades são representadas por titulares e suplentes.

O Conselho é um instrumento fundamental para a defesa do respeito e garantia dos direitos no RN e tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania, mediante ações preventivas, corretivas, reparadoras e sancionadoras das condutas que lhe são contrárias.

“Esse momento aqui traduz o nosso compromisso e tem um simbolismo muito grande. Essa é a nossa trajetória, que sempre foi em defesa da cidadania e da igualdade”, disse a governadora ao proferir suas palavras no ato de posse.

Os membros empossados foram escolhidos em recente processo de eleição conduzido pela Semjidh. A Secretaria tem a responsabilidade de conduzir e promover a atuação dos órgãos colegiados em defesa dos segmentos vulnerabilizados e da garantia de direitos da sociedade potiguar.

Na ocasião, a chefe do Executivo Estadual lembrou da reformulação e da criação de pastas em seu governo, quando, em maio, com cinco meses de mandato, sancionou a Lei Complementar que criou, entre outras secretarias, a Semjidh. “Não nos faltou sensibilidade. Criamos a secretaria para tratar das mulheres, da juventude e dos direitos humanos”, falou. Fátima disse ainda que, a partir do próximo ano, a Semjidh passa a ter orçamento para o ano, melhorando, assim, suas ações em prol de seu público.

“Direitos humanos está no plano de governo da governadora Fátima Bezerra”, disse a secretária em exercício da Semjidh, Maria Luiza Tonelli, ao falar que os direitos humanos estão sendo mal compreendidos. “Não há democracia quando os direitos humanos não são respeitados”, concluiu Maria Luiza.

“O compromisso desse governo com os direitos humanos não é de hoje. É com muita satisfação que recebo esse cargo. Confio que a governadora nos dará condições de trabalhar”, falou o novo presidente empossado do Coedhuci, Daniel Alves Pessoa.

Além dos citados, estavam presentes a Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Iris Oliveira e a adjunta da pasta, Josiame Bezerra; Secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro; Secretário Adjunto da Infraestrutura, Haroldo Azevedo Filho; Gabriel Medeiros, Subsecretário de Juventude; além de representantes de instituições ligadas à temática.

Governo anuncia que auditoria sobre contrato da Arena das Dunas precisa de tempo e será apresentada apenas em janeiro

O Governo do RN anunciou no início da tarde desta segunda-feira, 16, que último ajuste no relatório da auditoria relacionado à Arena das Dunas precisará de mais tempo para conclusão. E em razão dos festejos de fim de ano, será apresentado apenas no mês de janeiro. A data para apresentação, no entanto, não foi anunciada. 

O objetivo da auditoria foi verificar o regular cumprimento do contrato pela concessionária. No relatório foi analisada a metodologia de aferição da manutenção no estádio Arena das Dunas, a efetivação de cláusula de reembolso na contratação de empresa pericial e a repartição de receitas obtidas na gestão do estádio que, segundo o contrato, 50% pertencem ao Governo do RN