QUATRO PROJETOS FORAM APRECIADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA. FOTO: MARCELO BARROSO
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal concluiu, nesta segunda-feira, 9, suas atividades legislativas do ano de 2019 com a apreciação dos últimos projetos que estavam em pauta.
Entre as matérias está o Projeto de Lei 57/2018, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que institui a concessão de auxílio saúde aos trabalhadores terceirizados da capital; e o Projeto 191/2019, do vereador Maurício Gurgel (PSOL), que obriga o município a instalar placas em obras públicas paralisadas, contendo exposição dos motivos da paralisação dos serviços e motivos da interrupção. “É um projeto que traz transparência e atende um direito da população saber o porquê aquela obra está parada. Por isso demos aprovação”, explicou o vereador Preto Aquino.
Outro projeto aprovado foi o 108/2014, do ex-vereador Marcos Antônio, subscrito pelo vereador Maurício Gurgel (PSOL), que dispõe sobre normas regulamentadoras para estabelecimentos que utilizem animais para práticas experimentais com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica; proíbe o uso de animais para testes de cosméticos, produtos de limpeza, higiene e demais das indústrias químicas.
Além deste, teve aprovação o Projeto de Lei 153/2019, da vereadora Júlia Arruda (PDT), para os estabelecimentos de ensino da rede municipal forneçam diplomas e certificados em Braile aos alunos com deficiência visual. “Com isso nós encerramos o trabalho da comissão na certeza de que cumprimos nosso dever, apreciando, discutindo e aprovando o que estava nos conformes, agilizando a tramitação dos projetos que nos chegaram”, declarou o presidente da comissão, vereador Dinarte Torres (PMB).
EVENTO ACONTECE NO DIA 21 DE DEZEMBRO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO À SAÚDE E LAZER
O Parque das Dunas, em Natal, será palco de um grande evento envolvendo o voluntariado e com o foco na qualidade de vida. No dia 21 de dezembro, a partir das 8h, dezenas de profissionais desenvolverão ações de prevenção à saúde e lazer com as crianças. Vida Saudável é o nome do projeto que se coloca como uma grande corrente do bem, onde as pessoas estarão dedicadas a servirem ao próximo.
“O Vida Saudável é uma mobilização de pessoas com o propósito de promover uma mudança de vida, desenvolvendo hábitos e atitudes mais saudáveis com o reflexo direto em suas próprias vidas. Queremos promover uma mudança de consciência para cada um olhar dentro de si e assumir a autorresponsabilidade sobre suas vidas e o quanto podemos ajudar ao próximo”, afirma Cristiane Antonângelo, médica idealizadora do Vida Saudável.
Entre as atividades oferecidas pelo Vida Saudável estão exames para teste de glicose, balança de bioimpedância, aulas de dança e alongamento, aula de pilates, aferição de pressão arterial e oficina de arte para crianças. Um dos pontos altos da manhã de atividade serão as palestras com a temática da vida saudável. “Nutrição para vida”, “Doenças Cardiovasculares”, “Conhecer para Prevenir”, “Como Anda seu Coração”, “Dermatologia: cuidados da pele com o verão” e “Julgar na saúde: estética ou necessidade?” serão alguns dos temas abordados.
A PREMIAÇÃO ACONTECEU DURANTE O 10ª EDIÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BAÍA FORMOSA. FOTO: REPRODUÇÃO
Os alunos da Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM), localizada em Caicó (10ª Direc), no Seridó do Rio Grande do Norte, participaram e foram premiados na 10ª edição do Festival Internacional de Cinema de Baía Formosa (FINC) que aconteceu no final do último mês. A participação dos estudantes se deu devido ao trabalho desenvolvido por eles durante uma formação inicial e continuada de audiovisual.
O resultado dessas aulas foi a inscrição, aprovação e premiação no FINC. Um dos filmes produzidos pelos estudantes, o “Sem Sinal”, que teve direção coletiva e orientação de Jeferson Dutra e Raildon Lucena, ficou em 3º lugar na categoria “Bons Ventos”, que fazia parte do Festival de Curtas de 1 minuto. Devido à premiação, o filme “Bons Ventos”, de direção coletiva e produzido pelos estudantes da rede estadual, será exibido no Festival Netia Off Camera, um dos maiores festivais de cinema independente da Europa, que acontece na cidade de Cracóvia, em Polônia.
Os estudantes tiveram a Formação Inicial e Continuada intitulada como “produção de audiovisual para internet”, através de uma parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e a empresa Referência Comunicação. A atividade foi coordenada pelo professor do IFRN e idealizador do curso fundamentos da produção audiovisual para a internet, João Gomes e contou com a participação dos instrutores Raildon Lucena e Jefferson Dutra. De acordo com o coordenador da atividade, João Gomes, a atividade é desenvolvida pelo IFRN, mas é importante que chegue para o público externo. “Optamos por irmos às escolas e no próximo ano vamos continuar com esse projeto nas escolas públicas da cidade”, afirma.
Durante três meses, os alunos puderam ter acesso às aulas da história do cinema, de roteiro, fotografia, montagem, e conhecer profissionais do audiovisual independente. Os instrutores das aulas foram os instrutores Raildon Lucena e Jefferson Dutra, ambos do segmento do audiovisual. Para Raildon Lucena, que também é o realizador do Festival de Cinema Curta Caicó – que acontece em Caicó – a democratização do audiovisual é importante porque ela garante que mais pessoas tenham acesso aos filmes nacionais e produção independente. “Trazemos oficinas para Seridó e a ideia é incentivar a produção e acreditamos que o Seridó pode se tornar um polo de produção audiovisual e isso se inicia nas escolas”, afirma o instrutor do curso.
Aprendendo pela primeira vez sobre o mundo audiovisual e entusiasmado com o resultado dos conhecimentos adquiridos e trabalho realizado, o estudante da EECCAM, Gabriel Wallace, em perceber que todo o trabalho que tiveram trouxe resultados, além disso, com a experiência coletiva. “Ainda me emociono pelo fato de que não foi o curta que foi dirigido por só um de nós, mas sim o curta que foi dirigido por todos nós, de direção coletiva, que no caso foi o curta ‘Sem-Sinal’, relata o estudante.
A expectativa é que o projeto dê continuidade no próximo ano. Ivanilza Araújo, coordenadora pedagógica da escola, avalia que as aulas foram fundamentais para a formação acadêmica e profissional dos estudantes. “A participação no festival muitas vezes é a primeira porta de entrada de uma obra audiovisual nos principais canais de difusão de obras de novos realizadores, de curtas- metragens e de produções não exibidas em circuito comercial”, finaliza Ivanilza.
O VÍDEO É PATROCINADO PELA MARCA DE BEBIDA SKY VODKA E NÃO HÁ ADVERTÊNCIA SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS E IDADE MÍNIMA PARA CONSUMO. FOTO: REPRODUÇÃO/YOUTUBE
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) notificou o clipe da música “Parabéns”, estrelado por Pabllo Vittar e Márcio Victor, e exige que o conteúdo do mesmo seja alterado, com o acréscimo de informações.
O vídeo, lançado em outubro, e atualmente com mais de 25 milhões de visualizações, é patrocinado pela marca de bebida Sky Vodka. Por isso, Pabllo aparece em determinado momento preparando um drink e convidando quem está assistindo a beber. O problema, do ponto de vista do Conar, é que não há qualquer ressalva quanto à idade.
A notificação do órgão demanda inclusão da uma frase de advertência sobre bebidas alcoólicas e que o vídeo seja restrito a maiores de idade. A empresa ainda pode recorrer, mas, segundo o regimento do Conar, decisões em primeira instância devem ser cumpridas o mais rápido possível.
A FESTA COMEMORAVA OS 50 ANOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SÉRGIO BERMUDES. FOTO: DIVULGAÇÃO
Durante comemoração de 50 anos do escritório Sérgio Bermudes Advogados, que ocorreu na última sexta-feira, 6, no luxuoso hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, o governadorWiltson Witzel (PSC) pediu para ser levado ao camarim de Ivete Sangalo, já que a artista estava escalada para o show de encerramento da celebração. No entanto, segundo informou a coluna de Lauro Jardim, no O Globo, a cantora baiana fez chegar à produção da festa que não queria recebê-lo.
Na celebração, quase todos os salões festivos do Copacabana Palace foram tomados por mais de 3.300 pessoas. Segundo o site Conjur, estavam presentes o presidente do TJ-RJ, Cláudio Mello Tavares, Paulo Henrique Cardoso, o ex-prefeito Eduardo Paes e Gustavo Bebbiano, ex-ministro de Bolsonaro.
Esta não é a primeira vez que Witzel, criticado por sua política de segurança pública, tenta se aproximar de famosos. Há duas semanas ele se ajoelhou em frente ao jogador Gabigol, durante a final da Libertadores, mas foi ignorado. No entanto, depois de insistência, o governador conseguiu tirar uma foto com o artilheiro nos vestiários.
FUX DIZ QUE JUIZ PODE IMPOR QUE CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA NÃO RECORRAM EM LIBERDADE. FOTO: CARLOS MOURA/SCO/STF
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira, 9, que pode haver exceções à recente decisão da Corte que proibiu a execução da pena de prisão para condenados em segunda instância.
O ministro, que assumirá a presidência do Supremo em setembro de 2020, afirmou também ser a favor de o Congresso aprovar leis que fortaleçam o combate à corrupção e, nesse sentido, citou o pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro, bem como o debate legislativo sobre a prisão em segunda instância.
Segundo Fux, há má interpretação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em novembro para impedir a prisão em segunda instância. Na visão dele, a decisão impede apenas a “prisão automática”.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, vencida em parte, que não pode haver prisão automática em segunda instância. Então, se o juiz avaliando a prática dos crimes do réu, sabendo que nessa seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, a possibilidade de destruição de prova é imensa, o juiz pode perfeitamente impor que o réu não recorra em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isso. Claro que os tribunais dependem de uma provocação do MP”, disse o ministro.
Fux observou que promotores e juízes podem agir para garantir a prisão nos casos em que ela for necessária. “Respeitamos a decisão do colegiado, mas temos que estabelecer alguns critérios que não estão sendo observados nem pelo MP nem pelo Judiciário. Se juízes e promotores atentarem para alguns fatos, há possibilidade de se aplicar a prisão em segunda instância”, disse.
Resgatando alguns pontos de seu voto no julgamento sobre o tema, o ministro disse que “a presunção de inocência vai sendo limitada no momento que o réu vai sendo condenado”.
“Na condenação em segunda instância, enfraquece sobremodo a presunção da inocência, quase de modo absoluto. O que os tribunais superiores vão dizer não é se eles são inocentes ou não”, argumentou, lembrando que a análise dos fatos envolvidos na acusação se esgota na segunda instância.
O NÚMERO REPRESENTA 12,5% DO TOTAL DE INVESTIGAÇÕES SOBRE CAIXA 2. FOTO: DIVULGAÇÃO / POLÍCIA FEDERAL
O desvio de recursos públicos para campanhas eleitorais, usando principalmente candidaturas “laranjas”, já rendeu 221 inquéritos conduzidos pela Polícia Federal neste ano. O número representa 12,5% do total de investigações sobre caixa 2, o crime mais denunciado nas disputas políticas. A quantidade de inquéritos, no entanto, tende a aumentar, já que Ministérios Públicos de sete Estados avaliam outras 140 notificações de irregularidades.
As irregularidades ocorreram na eleição de 2018, a primeira em que as legendas tiveram de repassar, obrigatoriamente, 30% dos fundos partidário e eleitoral para mulheres. Há a preocupação de que a prática se repita na eleição municipal do ano que vem, quando os partidos devem ter acesso a R$ 3,8 bilhões de fundo eleitoral, mais que o dobro do destinado na campanha passada.
A PF concluiu, até agora, 12 inquéritos que apontaram a apropriação de verba do financiamento eleitoral. A existência de um “laranjal” nas eleições de 2018 também chamou a atenção do Ministério Público. Os dois casos mais célebres atingem mulheres que entraram no páreo por vagas de deputadas estadual e federal em Minas Gerais e em Pernambuco.
Elas são suspeitas de fazer parte de esquemas arquitetados para construir candidaturas de fachada, com o objetivo de irrigar outras campanhas e beneficiar o presidente nacional do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), e o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, que comandava o partido em Minas no ano passado. Ambos negam as acusações.
No Mato Grosso do Sul, a candidata a deputada estadual Gilsienny Arce Munhoz (Republicanos) foi acusada de ser “laranja”. Para receber 491 votos – ou 0,04% dos válidos -, ela gastou R$ 761 mil, sem comprovar o uso da maior parte dessa verba, de acordo com a investigação. A denúncia do MP incluiu também o presidente regional do partido, pastor Wilton Acosta, e outras três pessoas.
Gilsienny negou ter cometido qualquer irregularidade e disse que não pode ser chamada de “laranja”. “Foi a primeira vez que concorri e muitos homens não tiveram essa quantidade de votos”. Na visão dela, se houve algum desvio, foi pelas outras pessoas denunciadas. Já o pastor Wilton afirmou que vai esperar os detalhes da investigação, mas disse que sua prestação de contas foi aprovada.
Há, ainda, investigações abertas em São Paulo, Ceará, Tocantins e Mato Grosso.
Crescimento
Além dos casos investigados pela PF, o número de processos que apuram a existência de candidaturas “laranjas” tende a aumentar nos próximos meses. Nos Estados, promotores começaram a se debruçar sobre prestações de contas recentemente rejeitadas por tribunais regionais eleitorais. Somente no Rio Grande do Sul, por exemplo, 79 notificações de irregularidades foram distribuídas para análise. No Mato Grosso do Sul, há outros nove casos que podem resultar em abertura de inquérito.
Em São Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral possui 38 apurações de fraudes em prestação de contas, tendo como alvo candidatas de 12 partidos, entre eles, DEM, PT e PSDB. Além disso, quatro ações de impugnação de mandato tramitam em segredo de Justiça.
Os esquemas de “laranjas” têm sido enquadrados em um artigo do Código Eleitoral que define como crime a apropriação de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, tanto pelo candidato quanto pelo administrador da campanha. A pena é de 2 a 6 anos e multa superior ao dos condenados por caixa 2.
A estratégia de lançar candidaturas “laranjas” de mulheres se intensificou a partir de 2018. No diagnóstico do procurador regional eleitoral em Pernambuco, Wellington Saraiva, houve “desvirtuamento da imposição legal” de que partidos devem destinar 30% do fundo às mulheres.
“O que estamos presenciando são esquemas derivados do fato de que não temos presença feminina estimulada pelos partidos. Então, quando os partidos adotam postura que, no fundo é machista, de desestimular candidaturas femininas, eles indicam mulheres apenas para preencher os critérios legais e desviam valores para candidaturas masculinas ou para benefício de dirigentes”, disse Saraiva. “A meu ver, é consequência de uma cultura política retrógrada, viciada.”
Núcleos de combate
As investigações contra supostas “laranjas” mostram que o fenômeno das candidaturas femininas de fachada ganhou ampla dimensão nas últimas eleições e, na visão de integrantes do Ministério Público, precisa ser alvo de atenção para que não se repita em 2020.
O repasse de ao menos 30% das verbas dos fundos eleitoral e partidário foi imposto por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes, a exigência era apenas de que os partidos lançassem 30% de candidaturas femininas.
O procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que chefiou o Ministério Público Eleitoral de São Paulo até setembro, disse que, dada a complexidade do tema, há núcleos em formação em várias unidades do País para apurar possíveis desvios de recursos com a apresentação de concorrentes de fachada.
O professor de Direito Eleitoral Diogo Rais, da Universidade Mackenzie, disse que é grande o risco de o fenômeno se ampliar nas eleições de 2020. “Pode piorar no sentido de que, na campanha municipal, a gente tem dez vezes mais candidatos do que na geral”, argumentou Rais.
Já para a professora Luciana Ramos, da FGV Direito de São Paulo, as candidaturas laranjas “ganharam novas cores” e se diversificaram. “Antes, havia candidatas que não recebiam recursos e não faziam campanha. Agora, os partidos não estão permitindo alguém com zero voto e zero reais, mas mexem com o dinheiro dessas campanhas. Estamos chamando de candidatos ‘laranja’ 2.0”, disse.
ATÉ O MOMENTO, APENAS O MUNICÍPIO DE NATAL CONSEGUIU DECISÃO FAVORÁVEL DE SUSPENSÃO EXCLUSIVA DO PROEDI
O desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos, negou na manhã desta segunda-feira, 9, uma nova liminar impetrada por 8 municípios potiguares que pediam a suspensão dos efeitos de incentivo fiscal do PROEDI.
Na decisão obtida pelo Justiça Potiguar, o desembargador relata que a consequência prática do pleito antecipatório deduzido neste feito implicaria em súbita majoração da carga tributária sobre o setor industrial, o que, sem dúvidas, acarretaria a imediata oneração desta atividade no Estado.
“Como consequência, teríamos o possível fechamento de postos de trabalho, o encerramento de empresas e o desaquecimento da economia local, com a correspondente queda na arrecadação tributária. Além disso, enquanto mantidos os efeitos da decisão pretendida, não seria possível às indústrias potiguares competirem em igualdade de condições com as concorrentes situadas em outras Unidades Federadas, o que acarretaria na contínua migração de empresas e postos de trabalho aos Estados nordestinos adjacentes, comprometendo sobremaneira o parque industrial estadual. Teríamos um desemprego em massa no Rio Grande do Norte, com dezenas de milhares de postos de trabalho findos, haja vista a impossibilidade de concorrência em preços no varejo em face dos produtos semelhantes produzidos nos demais Estados.”, destacou a decisão.
Até o momento, apenas o Município de Natal conseguiu decisão favorável de suspensão exclusiva do PROEDI na capital potiguar. A ação atual havia sido movida pelos municípios de: Almino Afonso, Encanto, Frutuoso Gomes, Ielmo Marinho, Janduís, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas e Lagoa Salgada.
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