AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO SÃO INTENSIFICADAS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO
As ações de fiscalização e segurança viária desenvolvidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) estão sendo intensificadas a partir deste mês de dezembro. Dentro desse modelo, a Coordenadoria de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran (Coefi) realizou nessa terça-feira, 3, uma blitz na Via Costeira. A medida contou com o apoio do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE). De acordo com o coordenador de Fiscalização do Detran, Carlos Cabanas, durante as inspeções foram averiguados 300 veículos que circularam na Via Costeira, sendo registradas 14 autuações.
“O objetivo é zelar pela segurança de todos que fazem parte do trânsito e nessas blitzen nossa equipe fiscaliza o condutor e todos os aspectos do veículo de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito”, comentou. Na ocasião, foram averiguadas as documentações dos automóveis e condutores, verificadas a utilização e as condições dos equipamentos de segurança como cinto de segurança (carros) e uso do capacete (motociclistas), como também analisados os registros de identificação veicular, como numeração de chassi, placas e a conformidade das características do veículo informadas no CRLV.
A blitz também serviu para alertar os condutores sobre a proibição de circular com veículos na faixa de praia definida pela Portaria 711/2007 do Detran/RN, que regulamenta o acesso às praias de uso público do Rio Grande do Norte, indicando trechos com acesso permitido e proibido. Como exemplo, durante o período de alta estação, todo e qualquer veículo é proibido de circular em praias como Via Costeira, Ponta Negra, Pirangi do Norte e do Sul, Búzios, Tabatinga, Tibau do Sul e Pipa. Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.
O CONGRESSO NACIONAL ESTÁ PRESTES A ENTRAR NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. Foto: Reynaldo Stavale
Correndo contra o tempo para tentar avançar com o maior número de projetos antes do recesso parlamentar de fim de ano, o Congresso Nacional terá um dia agitado nesta quarta-feira, 4. O dia começa cedo com uma audiência pública sobre a prisão em segunda instância que vai contar com a participação do ministro Sergio Moro e a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal. Segue pela tarde com o depoimento da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) na CPI Mista das Fake News. E entra pela noite com a votação, nos plenários da Câmara e do Senado, de projetos que podem dar regime de urgência para o pacote anticrime de Moro e isentar os templos religiosos do pagamento de ICMS. Veja, então, o que de mais importante vai acontecer no Congresso nesta quarta.
Prisão em 2ª instância
O debate sobre as propostas que podem reverter o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trânsito em julgado continuam na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (3). No Senado, o tema será debatido em uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os convidados para falar sobre o assunto estão o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.
Durante a audiência, que foi solicitada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), os senadores que são favoráveis ao andamento do projeto de lei que retoma a prisão em segunda instância ainda prometem entregar à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), um abaixo assinado que, segundo eles, representa mais da metade do Senado Federal e pede que a Casa siga com a votação do projeto de lei. A ideia é votar o projeto neste ano, independentemente do andamento da PEC da Câmara, que é mais bem vista pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mas só pode ser votada em 2020.
Já na Câmara, será instalada a comissão especial que vai analisar a PEC 199/19, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que permite a prisão após a condenação em segunda instância. A comissão terá até 40 sessões para avaliar o mérito da matéria antes de encaminhá-la à votação em plenário.
Joice na CPI Mista das Fake News
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a divulgação de notícias falsas na internet ouve nesta quarta-feira a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que perdeu o cargo de líder do governo Bolsonaro no Congresso depois que foi contra a nomeação de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de líder do partido na Câmara durante a briga que rachou o PSL entre bolsonaristas e bivaristas.
Joice, que já fez acusações contra os aliados do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais, disse que tem muita coisa para falar neste depoimento e chegou até a adiar a sua ida à CPI Mista das Fake News para poder “periciar graves denúncias“. Por isso, é esperada com muita expectativa na CPI.
Criação da polícia penal
Os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reúnem em uma sessão solene do Congresso nesta quarta-feira para promulgar a emenda constitucional que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital.
A criação da polícia penalfoi aprovada em uma sessão tumultuada da Câmara, que recebeu muitos policiais neste dia, há cerca de um mês. A proposta dá à polícia penal o mesmo status e os mesmos benefícios das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Porém, segundo seus críticos vai aumentar o rombo das contas públicas.
Pauta econômica
O Congresso também continua tocando a pauta econômica do governo federal. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira a PEC que muda a chamada regra de ouro – dispositivo que impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
Já a CCJ do Senado deve fazer a leitura de duas das propostas do pacote pós-Previdência do ministro da Economia, Paulo Guedes. Está prevista a leitura do parecer do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sobre a PEC Emergencial e do parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre a PEC da Revisão dos Fundos. Essa última pode ser votada já na próxima semana. Mas a PEC Emergencial foi classificada como polêmica pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), e por isso só deve ser votada em 2020 após a realização de uma audiência pública.
Relações Internacionais
Também nesta quarta-feira, está prevista a instalação do Grupo Parlamentar Brasil – Estados Unidos – cerimônia que deve contar com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Além da instalação da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, que terá o intuito de acompanhar, monitorar e fiscalizar as questões relativas aos movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e aos direitos dos refugiados.
Acordo de Alcântara
O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, também vai ao Congresso nesta quarta-feira. Ele foi convidado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para falar sobre os possíveis impactos do Acordo de Alcântara, que já foi aprovado pelo Congresso, na comunidade quilombola da cidade de Alcântara, no Maranhão.
Votações em plenário
Está na ordem do dia do plenário do Senado Federal a votação do projeto de lei que isenta templos religiosos e entidades beneficentes da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto, que tramita em caráter de urgência, prorroga por 15 anos a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a essas instituições.
Já a Câmara deve deixar para a semana que vem a votação do projeto de lei que abre a possibilidade de privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil. Com isso, pode ser votado o requerimento de urgência que pode garantir a votação ainda neste ano do pacote anticrime de Moro. O requerimento é cobrada há três semanas pelos aliados do ministro.
O HOMEM RELATOU QUE ESTÁ DESEMPREGADO E QUE TRANSPORTAVA A DROGA EM TROCA DO VALOR DE R$ 1 MIL PELO SERVIÇO. FOTO: DIVULGAÇÃO
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 20 kg de maconha, nessa terça-feira, 3, no Km 40 da BR 427, em Acari, município do Seridó potiguar. A droga estava sendo transportada por um homem de 27 anos, condutor de um veículo modelo Classic.
Segundo a PRF, durante a abordagem o rapaz falou que reside na Zona Norte de Natal e que levava a droga para o município de Caicó. Disse ainda que era formado em Recursos Humanos, estava desempregado e que iria receber a quantia de mil reais pelo serviço.
Diante do flagrante, o homem foi preso e encaminhado, com o entorpecente, à Delegacia de Polícia Civil da cidade de Acari.
A Câmara Municipal de Natal vai participar nesta quarta-feira, 4, de um movimento nacional de debate para discutir a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Entre as mudanças que a MP promove, está o fim da exigência de diploma e registro profissional para jornalistas, radialistas, publicitário e outras 11 profissões.
O debate será realizado entre profissionais e autoridades. O vereador Ney Lopes Jr. (PSD), que é jornalista e propôs o debate, falou sobre o tema: “vamos ouvir todas as opiniões sobre o assunto. A medida precisa ser debatida. No evento, vamos trazer profissionais para explicar os prós e contras da alteração. Este é um movimento que está mobilizando as categorias, simultaneamente, em âmbito nacional. Natal não poderia ficar de fora deste debate”.
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal já havia derrubado a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. O Emprego Verde Amarelo prevê a redução de encargos para os empregadores e pretende incentivar o ingresso de jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho.
FESTA DE HALLOWEN NA MANSÃO DE ANITTA EM OUTUBRO. FOTO: REPRODUÇÃO/INSTAGRAM
Vizinhos de Anitta têm realizado uma série de reclamações devido as incessantes festas organizadas pela cantora. A informação foi divulgada, nesta terça-feira, 3, pela jornalista Keila Jimenez, no quadro “A Hora da Venenosa“, na Record TV.
Ainda de acordo com Keila, a Poderosa recebeu uma carta de reclamação do condomínio onde mora na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, após uma festa que varou a madrugada, no último domingo, 1. E, apesar dos pedidos dos vizinhos para abaixar o som, nada foi feito.
Segundo a notificação, o supervisor de segurança chegou a ir ao local, mas a cantora teria respondido “que estava em sua casa e que como tal, faz o que quiser”. A administração ainda avisa que o caso pode parar na Justiça.
As festas de Anitta, como a Poderosa compartilha em sua conta do Instagram a partir do recurso stories, são regadas a bebida, som e muitos famosos, incluindo personalidades internacionais.
Até o momento, a cantora não se posicionou sobre o caso.
LUIZ FRANÇA DE LIMA, DE 25 ANOS, FOI DETIDO FOTO: REPRODUÇÃO
Policiais da 48ª DP (Seropédica) detiveram, na tarde desta terça-feira, um homem acusado de aplicar um golpe de mais de R$ 100 mil reais. Luiz França de Lima, de 25 anos, se passou por padre e morou por dois anos na casa de um casal, que pretendia desfazer o casamento de sua filha. Pela demora na resolução do processo, as vítimas desconfiaram e denunciaram o rapaz à polícia. Após prestar depoimento, ele será liberado e indiciado por estelionato.
Muito religiosos, pai, mãe e filha queriam anular o matrimônio da jovem porque ela descobriu que o marido é homossexual. Com isso, o casamento acabou. Segundo os depoimentos, Luiz foi apresentado à família por intermédio de sua tia. Ela teria relatado às vítimas que o rapaz era padre, passava por uma situação difícil e que poderia resolver o problema. A partir daí, a família resolveu abrigá-lo.
COM ELE, A POLÍCIA APREENDEU BATINA E OUTROS ITENS DA VESTIMENTA DE PADRES FOTO: REPRODUÇÃO
Luiz tinha batina e chegou a rezar uma missa na Tijuca. Ele também dizia ter doutorado e, em seu perfil no Facebook, constam várias universidades onde teria estudado, incluindo a de Coimbra, em Portugal, e a Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma. Ele chegou a enviar um convite para a família para uma suposta ordenação como diácono, que ocorreria na Basílica de São Pedro, no Vaticano, “pela imposição das mãos do Papa Bento XVI”.
Diariamente, o rapaz saía por volta das 7h da manhã para “rezar missas”, mas mantinha uma quitinete próxima à casa das vítimas. Ele também costumava inventar viagens e pedir recursos, sob a justificativa de resolver burocracias do processo de anulação. A estimativa dos investigadores é que o golpe, ao longo desse período, tenha superado a quantia de R$ 100 mil. Natural de Pernambuco, ele teria utilizado o dinheiro para comprar terrenos na região.
Nulidade matrimonial
Para a Igreja Católica, o casamento é indissolúvel. No entanto, a união pode ser considerada nula se existirem elementos concretos que comprovem que o matrimônio de fato nunca existiu. O Código de Direito Canônico lista 19 motivos que podem levar à abertura de um processo de nulidade. Um deles é o consentimento viciado. Se um dos cônjuges foi forçado a se casar e não o fez por livre e espontânea vontade, o matrimônio pode ser anulado.
Para entrar com um pedido de nulidade matrimonial, a parte interessada deve procurar o tribunal eclesiástico de sua diocese. No tribunal, o processo é julgado por três juízes da primeira instância e, em caso de dúvida ou discordância da sentença por uma das partes, ele pode ser levado para a segunda instância, composta por mais três juízes. Quando a primeira instância e a segunda instância divergem na decisão, o caso é passado para análise da Rota Romana, que serve como uma instância superior.
O processo é demorado e custoso, já que exige a contratação de advogados e o levantamento de documentos e certidões. Caso a nulidade seja aprovada, é concedida a declaração de nulidade, que dá direito a um “novo” casamento na igreja.
PM COLOCA A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA MULHER DURANTE O MOMENTO DA PRISÃO ENQUANTO VÍTIMA TENTA RESISTIR. FOTO: REPRODUÇÃO
O policial que aparece em imagens divulgadas nas redes sociais tentando colocar à força uma mulher e colocando a mão nas partes íntimas dela em São Luís, no Maranhão, foi afastado das ruas e colocando em funções administrativas até a conclusão das investigações sobre o caso.
O outro policial que aparece nas imagens também foi afastado, segundo a Polícia Militar do Maranhão, que não divulgou o nome dos PMs.
O caso
Ao tentar prender a mulher, o policial coloca a mão em suas partes íntimas cometendo abuso sexual. A população indignada com o ato e tentou impedir a prisão.
Com gritos de “respeite ela!”, a população vai prontamente em direção aos policiais para protestar contra o abuso. Em seguida, um dos agentes fecha as portas da viatura, enquanto o outro deixa a vítima ir embora.
Em São Luís, Maranhão, na área Itaqui Bacanga, o policial vai efetuar uma prisão. Legítima ou não, ninguém contesta nem impede. Até que o policial, despreparado, comete um abuso. Fim da operação. Quando o povo sabe os seus direitos, a história é outra. ???? pic.twitter.com/viRw38nn8q
UM TOTAL DE 455 EMENDAS FORAM APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES, SENDO 421 APROVADAS, 27 RETIRADAS
Após duas sessões ordinárias, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, nessa terça-feira, 3, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano seguinte. O documento prevê um valor de R$ 3,17 bilhões – uma diferença de 9,5% na comparação com o orçamento de 2019, que previu R$ 2,8 bilhões.
Um total de 455 emendas foram apresentadas pelos parlamentares, sendo 421 aprovadas, 27 retiradas, seis rejeitadas e uma prejudicada. Entre os destaques, o vereador Chagas Catarino (PDT) com 46 emendas acatadas que destinam recursos para infraestrutura urbana, educação e saúde.
Já o vereador Robson Carvalho (PMB) assegurou recursos para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Natal e projetos fomentadores de arte contemporânea (grafite) nos bairros da capital potiguar. Por sua vez, o vereador Preto Aquino (Patriotas) direcionou receitas para a manutenção das lagoas de captação e cemitérios públicos.
Emendas da vereadora Divaneide Basílio (PT) vão contemplar a agricultura familiar urbana, incentivar os esportes radicais e melhorar a rede materno-infantil por meio da estruturação das maternidades municipais. Enquanto isso, a vereadora Júlia Arruda (PDT) reservou R$ 200 mil para o Fundo da Infância (FIA) e R$ 100 mil para a implantação da Patrulha Maria da Penha.
“A avaliação do Executivo acerca do processo de votação da LOA 2020 é bastante positiva. Poucas emendas não foram consensualizadas e os debates aconteceram de forma respeitosa, qualificada e democrática. Quem ganha com isso é o povo natalense”, declarou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).
Na sequência, a secretária municipal de Administração, Adamires França, também avaliou a apreciação da matéria. “Prefeitura e Câmara Municipal de Natal fizeram juntos um excelente trabalho. Temos agora a tarefa de gerir mais um orçamento discutido e definido pelos representantes da população”.
Por fim, a presidente em exercício da Casa, vereadora Nina Souza (PDT), falou que a cada ano melhora a celeridade dos trabalhos durante a LOA. “Conseguimos concluir a discussão de 455 emendas em apenas duas sessões ordinárias. Para tanto, estamos há tempos focados nas proposições, empenhados em consensualizar o maior número possível, objetivo que foi alcançado. A isso, se some o comprometimento de todos os vereadores com a construção de uma peça orçamentária alinhada com os anseios populares”, concluiu.
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