O Governo do RN reuniu membros do seu Grupo de Trabalho Técnico com representantes do Fórum de Servidores do Estado na tarde desta segunda-feira, 02. Na ocasião, o governo apresentou estudo que subsidia a Reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual, mantendo a alíquota inalterada para servidores que recebem até R$ 5.839,45. Esta ainda não é a proposta oficial do governo, já que foi aberto o prazo até próximo dia 17 para os servidores darem sua contribuição.
A Reforma da Previdência estadual é obrigatória, segundo a determinação da emenda constitucional 103, de 2019, aprovada no âmbito da União. A proposta apresentada pelo grupo técnico considerou a aplicação de uma alíquota progressiva, na qual o percentual da contribuição cresce de acordo com as faixas salariais do servidor. Ou seja, a proposta preserva a alíquota de 11% para servidores que recebem até R$ 5.839,45, elevando-se até 18%, o que atinge somente salários acima de R$ 20 mil. E um mesmo salário será atingido por múltiplas alíquotas. No salário de um servidor que recebe R$ 21 mil, por exemplo, sobre o valor de até R$ 5.839,45 incide 11%; de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,00, incide 14%; de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00, incide 16%; por fim, nos R$ 1 mil restantes de seus vencimentos incidirá a alíquota de 18%.
A proposta do grupo técnico também apresentou uma série de alterações, em relação à proposta federal, em respeito ao servidor público. É o caso, por exemplo, das regras sobre pensão por morte e cálculo do valor do benefício. A Reforma da Previdência da União obriga o servidor a trabalhar por 40 anos para a integralidade do benefício; no caso da proposta estadual, o tempo permanecerá de 35 anos.
O resultado do trabalho do grupo técnico obedeceu a diretrizes determinadas pela governadora Fátima Bezerra, que considera necessário um debate amplo e transparente sobre a Reforma da Previdência, com a produção de uma reforma da previdência humanizada, atentando-se à necessidade de sustentabilidade ao sistema previdenciário, sem deixar de analisar os impactos na vida do servidor público.
Com a presença de representante do Ministério Público do RN, dirigentes da Caern, prefeitos e lideranças políticas, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza nesta terça-feira, dia 3, às 14 horas, uma audiência pública para discutir a crise no abastecimento de água na região do Trairi. A iniciativa é do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), que destaca que a escassez no fornecimento de água atinge não só o município de Santa Cruz, como também outras cidades da região.
“A Caern explica que a falta de água em Santa Cruz tem algo haver com a operação do SAE de Santa Cruz e que a água que vai para lá é suficiente para suprir as necessidades da cidade. Mas não é isso que está ocorrendo”, explica.
Tomba Farias relata que em Campo Redondo, por exemplo, a população passa até 20 dias convivendo com a falta de água. “É isso que os prefeitos da região me dizem. Campo Redondo é uma cidade que tem o fornecimento de água administrado pela Caern, é toda hidrometrada, e assim mesmo não recebe água suficiente. Em Nova Cruz, também administrada pela Caern, tem locais que passam até 27/30 dias sem ser abastecido de água. Da mesma forma Tangará, da mesma forma Japi. Todo mundo fala da falta de água. Então, não é um problema da administração do SAE de Santa Cruz”, argumenta.
Segundo o parlamentar, a audiência pública servirá ainda para saber qual o estudo que a Caern tem para o futuro do abastecimento de água do Trairi e também do Agreste. “Se for deixar para a última hora, pode haver um colapso geral a qualquer momento. A gente precisa achar um meio termo para que esse problema seja resolvido de uma vez por todas”, finaliza.
ALISSON TAMBÉM ESTEVE NO TOP-10 DA BOLA DE OURO. FOTO: CHRISTIAN HARTMANN/REUTERS
O brasileiro Alisson Ramses Becker, conhecido apenas por Alisson, conquistou a primeira edição do Troféu Yashin, dado pela revista “France Football” ao melhor goleiro da temporada. Ele já havia levado o prêmio da Fifa, em setembro. O alemão Ter Stegen, do Barcelona, ficou em segundo, seguido de outro brasileiro: Ederson, do Manchester City. Já o argentino Lionel Messi está de volta ao topo do mundo. Depois de quatro anos, o craque argentino voltou a receber a Bola de Ouro da France Football, a sexta de sua carreira. O camisa 10 do Barcelona superou Cristiano Ronaldo e Virgil Van Dijk. O zagueiro holandês era seu principal concorrente na disputa deste ano.
Alisson também esteve no Top-10 da Bola de Ouro, entre os melhores jogadores do mundo e terminou na sétima posição. O troféu coroa a ótima temporada do brasileiro, que foi campeão da Liga dos Campeões da Europa pelo Liverpool em 2018/19, campeão da Copa América com apenas um gol sofrido e eleito melhor goleiro do Campeonato Inglês, com 20 gols sofridos.
O “Troféu Yashin” foi criado em 2019 pela “France Football” e leva o nome do ex-goleiro russo, único da posição a ter sido eleito o “Bola de Ouro”. Para a eleição, um júri internacional de jornalistas escolhe três jogadores de uma lista de 10 jogadores previamente selecionados.
A revista ainda premiou a americana Megan Rapinoe como melhor jogadora de futebol feminino, Matthijs de Ligt como melhor jogador sub-21 e Alisson como melhor goleiro do ano.
“ ESTOU AQUI PARA FALAR DA INDÚSTRIA DA SECA NO RIO GRANDE DO NORTE, EU CRESCI OUVINDO SOBRE ISSO E ATÉ HOJE NÃO FOI RESOLVIDO.” DISSE O SENADOR. FOTO: DIVULGAÇÃO
O senador Styvenson Valentim( Podemos-RN) ocupou a tribuna desta segunda-feira, 02, para falar sobre sobre a Operação Carro Pipa e a escavação de poços artesianos no semiárido do Rio Grande do Norte. Ele recebeu essa semana, do general Fábio Castro, chefe de gabinete do Comandante do Exército, resposta a um ofício que enviou solicitando um comparativo para a garantia do acesso à água no sertão do Rio Grande do Norte. “ Estou aqui para falar da indústria da seca no Rio Grande do Norte, eu cresci ouvindo sobre isso e até hoje não foi resolvido. Tem muita gente que quer que o povo fique dependente do que mais precisa que é agua. O problema nunca foi resolvido, fica só sendo transferido de governo a governo, ” pontuou o senador potiguar.
Em 2019, a Operação Carro Pipa pagou R$51.339.747,93 para que 428 pipeiros levassem água para moradores de 114 municípios. A população estimada desses municípios é de 1.467.723 pessoas, mas nem todos usam a água dos carros-pipa,o que inviabiliza o cálculo do custo per-capita para essa água chegar. O Exército informou que não pode estimar o custo médio de cada fornecimento por causa de variáveis como distância do manancial até o ponto de abastecimento, quantidade de viagens, condições da estrada por onde a água vai ser transportada, entre outros. “ E os poços artesianos? No meu estado existem 69 poços artesianos e só 20 estão em operação, de acordo com essa resposta do Exército. Em Luís Gomes tem seis poços; em Carnaúba dos Dantas tem quatro poços; em Equador e Lucrécia tem dois poços cada um; e em Frutuoso Gomes, Jaçanã e Serrinha dos Pintos tem um poço em cada cidade. Os 49 que não operam, ou estão secos ou simplesmente estão parados. O Exército não soube detalhar, ” pontuou o senador potiguar.
Dos 20 poços, quatro usam dessalinizador, que custa, em média 49 mil reais para instalar. O custo médio para perfurar um poço e colocar para funcionar é de 74 mil reais. Hoje, os 20 poços estão em nove municípios e atendem pouco mais de 4 mil pessoas. O senador indicou, dentro de suas emendas individuais, R$ 1.000.000,00 para o Exército Brasileiro para que seja feito um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a perfuração de 30 poços artesianos no semiárido. “ Me incomodou saber que tem municípios no Rio Grande do Norte, onde o prefeito não quer receber o poço artesiano porque não quer arcar com os custos de manutenção ou porque pode ser “inimigo político” de quem ajudou a levar a obra até a cidade. Quando eu fui em Currais Novos, município do meu estado, tem uma adutora que está com os canos secando porque a agua não chega até lá. Se eu souber quem são esses políticos, vou deixar isso bem claro, faço questão de contar para os eleitores”, informou Styvenson que também fez questão de deixar claro que existe uma indústria que explora a seca no sertão nordestino e que ele pediu a ajuda do Exército brasileiro para combater os abusos. “No Rio Grande do Norte, é comum denúncias de que o prefeito troca o atendimento de um carro-pipa por votos. Ontem teve eleições suplementares em dois municípios do meu estado, foi uma enxurrada de denúncias. A população pede tanto por transparência mas tem gente que ainda fica querendo vender voto, é triste.” Falou indignado o senador.
Outra obra, que Styvenson pontuou em seu discurso, foi a transposição do São Francisco que já está com gasto de 200% a mais do que o valor inicial estimado. ” A transposição começou há 12 anos a previsão de chegada ao Rio Grande do Norte estava para este ano, mas ainda não chegou nenhuma gota dágua. São 477 quilômetros de canais que já custaram 10 bilhões e 600 milhões de reais. E o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, disse em junho, numa audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo que o custo total orçado é de 20 bilhões de reais para finalizar a transposição. A estimativa do governo mais de 12 milhões de pessoas sejam beneficiadas. “ Eu pergunto, quanto de dinheiro e tempo isso ainda vai demandar? De uma forma ou de outra se explora a desgraça alheia. Eu pedi a ajuda do Exército brasileiro porque eu confio. A punição para militar que transgride é pesada. Eu vou buscar de todas as maneiras contribuir para que o povo do meu estado se livre dessas práticas que fazem com que elas se tornem refém de quem quer se perpetuar no poder a qualquer preço. Quando chega um carro pipa o sertanejo humilde acha que o político está fazendo um favor, e não é favor,é mais do que a obrigação . ” assegurou Styvenson que foi aparteado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) “ Eu lhe cumprimento, senador Styvenson, pela sua convicção. O senhor está fazendo o bom combate aqui nessa casa de uma forma muito austera e serena, com a verdade. ” elogiou o senador cearense.
PARA A DEFESA, É “NECESSÁRIA E URGENTE” A CONCESSÃO UMA LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO DO SÍTIO E ANULAR O JULGAMENTO QUE AUMENTOU A PENA DE LULA. FOTO: PAULO LOPES/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação do julgamento da segunda instância que aumentou a pena do petista no processo do sítio de Atibaia (SP). Na última quarta-feira, 27, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu, por unanimidade, elevar a condenação de Lula a mais de 17 anos de prisão.
Em manifestação apresentada ao ministro Edson Fachin, relator das ações da Operação Lava Jato no Supremo, os defensores de Lula disseram que tinham a possibilidade de apresentar recursos na segunda instância antes do julgamento do processo em si, ou seja, o mérito, o que aconteceu na semana passada.
Fachin já havia negado um pedido anterior da defesa para que o TRF-4 não realizasse o julgamento.
Para os advogados, a análise do mérito do caso do sítio por parte da segunda instância foi um “constrangimento ilegal” contra Lula. A defesa cita que o TRF-4 deveria esperar recursos sobre argumentos como “suspeição dos julgadores” e “cerceamentos de defesa”, por exemplo.
Os desembargadores, no julgamento da semana passada, afastaram todas as reclamações dos advogados de Lula. A defesa, por sua vez, diz que poderia apresentar recursos sobre esse tema até amanhã, dia 3. Os advogados também argumentam que a segunda instância teria dado preferência ao processo de Lula em detrimento de de outros. “Por qual razão este processo específico mereceu atenção especial, e teve seu trâmite deliberadamente acelerado, ultrapassando mais de um milhar de outros recursos pendentes de julgamento pela ordem cronológica?”, questionaram. Os desembargadores refutaram a tese no julgamento da semana passada.
Para a defesa, é “necessária e urgente” a concessão uma liminar para suspender o processo do sítio e anular o julgamento que aumentou a pena de Lula. Não há prazo para que Fachin se manifeste a respeito do pedido dos advogados de Lula.
No TRF-4, o processo ainda aguarda a publicação dos votos dos três desembargadores. Apenas então a defesa poderá apresentar recursos contra a decisão.
SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTE MONTANTE FOI ATINGIDO NO MÊS DE OUTUBRO. FOTO: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL
Ao longo de mais de cinco anos da operação Lava Jato em Curitiba, chega a R$ 4.069.514.758,69 o total de valores recuperados por meio de acordos de colaboração premiada, acordos de leniência, termo de ajustamento de conduta (TAC) e renúncias voluntárias de réus ou condenados.
Segundo o Ministério Público Federal, este montante foi atingido no mês de outubro, com o início da aplicação de R$ 220 milhões pela Ecorodovias para subsidiar a redução de 30% na tarifa das praças de pedágio da empresa.
Os mais de R$ 4 bilhões devolvidos estão divididos em R$ 570 milhões para subsidiar a redução dos pedágios no Paraná administrados por duas concessionárias, sendo R$ 220 milhões pela Ecorodovias e R$ 350 milhões pela Rodonorte.
Também em R$ 3.023.990.764,92 referentes a valores já destinados à Petrobras em razão do esquema criminoso descoberto na operação; R$ 416.523.412,77 destinados aos cofres da União; e R$ 59 milhões transferidos para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.
Os dados indicam que, apenas em 2019, foram devolvidos quase R$ 1,7 bilhão.
Recuperação e números
Até o momento, o total de valores previstos em acordos de leniência, colaboração, TAC e renúncias voluntárias chega a R$ 14,3 bilhões — sendo que R$ 4 bilhões já foram devolvidos.
As leniências com as empresas respondem pela maior parte deste valor —R$ 12,4 bilhões previstos. Outros R$ 2,1 bilhões são previstos em multas compensatórias decorrentes de colaboração; R$ 111,5 milhões de denúncias voluntárias; e R$ 4 milhões de um TAC.
Em mais de cinco anos de operação foram deflagradas, somente pela força-tarefa no Paraná, 68 fases, com o cumprimento de 1.302 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva, 327 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal (temporárias e preventivas) contra 280 pessoas (alguns envolvidos seguem foragidos).
Ao longo do período também foram oferecidas 112 acusações criminais contra 484 pessoas. Em 50 processos já houve sentença, totalizando 244 condenações contra 159 pessoas, informou o MPF.
Até o momento a soma das penas chega a 2.249 anos, 4 meses e 24 dias. Dentro da operação também foram impetradas 10 ações de improbidade administrativa contra 63 pessoas físicas, 18 empresas e 3 partidos políticos (PP, MDB e PSB), pedindo o pagamento de R$ 18,3 bilhões.
O Carnatal 29 registrou, no final de semana (29/11 a 01/12), seu maior recorde de vendas para uma campanha de Black Friday já realizada pela Destaque Promoções.
Em apenas um dia de ação foi contabilizado um incremento de 60% nas vendas em relação a promoção realizada no ano passado, para abadás de blocos, arquibancadas e camarote.
PARA O AUTOR DA LEI, O OBJETIVO É DAR MAIS SEGURANÇA AOS CLIENTES NA HORA DE RECEBER AS VISITAS TÉCNICAS. FOTO: DIVULGAÇÃO
A partir de agora, empresas prestadoras de serviço de Natal são obrigadas a informar previamente aos seus clientes dados dos funcionários que realizarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
A garantia consta na Lei 6.975, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que foi sancionada pelo Poder Executivo, no último dia 28 de novembro.
De acordo com a lei, a empresa tem que, em até o mínimo de uma hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagens ao celular e e-mail informando nomes e números do documento de identidade das pessoas que irão executar o atendimento. Além disso, a nova regra também coloca a recomendação de envio adicional de foto, sempre que for possível.
Serão impactadas pela lei empresas de telefonia e internet, televisão a cabo, satélite, digital e afins, concessionárias de energia elétrica e de gás encanado, empresas de seguro, entre outras.
O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, com multa revertida para o Fundo Municipal de Direitos Difusos e a fiscalização será feita pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor.
Para o autor da lei, o objetivo é dar mais segurança aos clientes na hora de receber as visitas técnicas. “Temos o conhecimento de muitos assaltos a residências que ocorrem no contexto de situações facilitadoras para as ações criminosas. Com a nova lei, o consumidor ficará mais tranquilo ao saber quem é a pessoa que irá receber em sua casa ou empresa e se ,de fato, é enviada pela prestadora de serviço”, explicou o vereador Kleber Fernandes.
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