Categoria: novembro 27, 2019

ABIH comemora MP de Bolsonaro que extingue cobrança de Ecad em quartos de hotéis e torna EMBRATUR Agência de Promoção Turística Internacional

Foi publicada hoje, dia 27 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 907, de 2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que, entre outros pontos, isenta os hotéis do pagamento de direitos autorais por músicas executadas nos quartos dos estabelecimentos.

A cobrança da taxa do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nas músicas executadas em quartos de hotéis é questionada pela hotelaria desde o início, em 1975, quando foi instituída. O Ecad disse que a arrecadação afetada pela MP pode chegar a R$ 110 milhões. Entretanto, a cobrança e distribuição de direitos autorais em espaços públicos, incluindo de hotéis e navios, continua valendo.

José Odécio, presidente da ABIH-RN ressaltou a importância dessa medida, “essa mudança foi um ato bastante positivo, pois a cobrança não fazia sentido, levando em conta que esses locais são considerados espaços privados dos hóspedes e, ademais, o que existe nos quartos são Tv’s a cabo, já pagas pelo estabelecimento, ou seja, o Hotel já paga pelo que é eventualmente exibido nos quartos. Trata-se, portanto, de medida justa, equilibrada e que faz cessar um abuso que vinha sendo praticado há anos pelo ECAD. Essa MP é fruto de muito trabalho das ABIH’s estaduais, junto com a ABIH Nacional, liderada pelo nosso presidente, Manoel Linhares, incansável batalhador que junto ao Governo Federal vem insistindo e mostrado o quanto o setor vinha sendo prejudicado. Trata-se, portanto, de uma medida que beneficia não apenas o setor hoteleiro, mas a economia turística do país em geral. A MP também torna a Embratur numa agência de promoção turística internacional, desburocratizando as ações de promoção turística, cujas mudanças promovidas pelo Governo Federal estão colocando o Brasil no mesmo patamar competitivo de outros destinos mundiais.”

Segundo Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional, o texto final da MP foi concluído após intenso trabalho junto aos parlamentares e autoridades do governo. “Hoje é um dia histórico para o turismo brasileiro. Estamos vendo duas das principais reivindicações do setor serem atendidas pelo presidente Jair Bolsonaro, o que evidencia a prioridade com que o governo federal vem tratando as questões relacionadas ao setor de turismo no país. A medida também comprova a força de atuação da parceria da iniciativa privada com o poder público, e as atuações exemplares do Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio e pelo presidente da Embratur, Gilson Machado Neto, que vem se dedicando e investido cada vez mais para desburocratizar os setores de turismo e hotelaria brasileiros”, declarou o presidente da ABIH Nacional.

Além disso, a MP também muda a forma de atuação da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), transformando-a em uma agência de divulgação, o que permite uma maior capacidade de investimentos na promoção do país no exterior e abrirá as portas para novas parcerias para o desenvolvimento do turismo brasileiro.

Audiência Pública debate Plano Estadual de Cultura nesta quarta

A Assembleia Legislativa, por propositura do deputado Ubaldo Fernandes (PL), vai realizar audiência pública, nesta quarta-feira, 27, para debater o Plano Estadual de Cultura. A discussão vai contar com dirigentes e formadores de opinião do segmento cultural do Estado.

“Devido à importância deste plano para nosso Estado, busquei apoio, junto ao presidente da Fundação José Augusto, Crispiniano Neto, para traçarmos algumas modificações ao projeto original, considerando o longo período em que ele esteve parado. Acreditamos que essas adequações eram necessárias. Agora, vamos debatê-las com a classe cultural e com a sociedade para apresentar a emenda substitutiva ao projeto de lei original”, explicou o parlamentar.

O Plano Estadual de Cultura (PEC) reúne os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que orientam o setor público no desenvolvimento da política estadual de cultura. É um documento que contém a descrição de programas, projetos e ações voltadas à valorização, preservação e promoção das artes e da cultura regional.

Este plano está contemplado no Projeto de Lei n° 0083/2014 e após aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, passa a ter validade de 10 anos. A audiência é aberta ao público e acontecerá, às 14h, no Auditório Cortez Pereira da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Museu quilombola do RN ganha prêmio internacional

Um projeto desenvolvido no âmbito do Museu Quilombola da Picada, localizado no município de Ipanguaçu, recebeu destaque na 10ª edição do Prêmio Ibermuseus, evento internacional que tem por objetivo reconhecer e promover iniciativas ibero-americanas inovadoras no campo da educação em museus. Representando o Brasil, o museu potiguar foi classificado como vencedor na categoria I, voltada a projetos concluídos ou em fase de execução. 

A premiação aconteceu neste mês e selecionou projetos de diversos países que têm em comum a valorização da identidade comunitária, o fortalecimento do patrimônio cultural e da memória social, entre outros valores. Nesta edição 158 projetos, oriundos de 15 países diferentes, foram inscritos. Desse total, 8 projetos de 7 países foram premiados, que são: Argentina, Brasil, Colombia, Chile, Equador e Portugal. 

O projeto desenvolvido no museu potiguar trata-se de uma inciativa realizada pela ONG Centro de Documentação e Comunicação Popular (Cecop), na comunidade quilombola de Picada – em Ipanguaçu. 

A ação tem o objetivo de estimular, entre os atores locais, o interesse em apropriar-se dos conhecimentos e técnicas da museologia social que possibilitam a implementação e operação do museu como estratégia para a valorização da memória local, fortalecendo a organização comunitária e o protagonismo de setores historicamente marginalizados.

“O Museu Quilombola da Picada é uma determinação da comunidade em registrar suas memórias de resistência e luta, seus saberes e fazeres populares. Esse espaço será um importante equipamento cultural, educativo, turístico e para o desenvolvimento sustentável da comunidade e região”, explica o coordenador da inciativa, Raimundo Melo. 

O coordenador ainda explica que, durante o desenvolvimento do trabalho, organizou-se uma comissão de implantação do museu, constituída por lideranças locais, representantes de associações, grupos culturais, juventude, escola, ONGs e instituições como a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), por meio do Projeto da Rede Potiguar de Televisão Educativa e Cultual (RPTV), a Rede de Pontos de Memória e Museus Comunitários do RN e a Prefeitura de Ipanguaçu. 

Proposta do museu 

O projeto é executado por meio de um trabalho educativo realizado pela ONG Cecop junto a líderes da comunidade quilombola, estudantes, professores das escolas públicas, grupos culturais e associações comunitárias. São realizadas ações de mobilização e formação de lideranças comunitárias, fotografia – como estratégia de registro e difusão da realidade local -, oficinas de cultura e identidade afro brasileira, produção audiovisual e inventário participativo.

“Foram realizadas oficinas de capacitação em museologia social, de fotografia, e de memória e identidade, que resultaram na montagem de um acervo visual com a participação de alunos de escolas públicas, jovens e adultos da comunidade, bem como realizamos o registro da memória local com o uso do audiovisual e definição com a comunidade de uma planta baixa do Museu”, diz a coordenadora da ONG Cecop, Talita Barbosa, declarando que tratava-se de um sonho da comunidade a implementação de um museu. 

Justiça nega pedido do MP sobre inconstitucionalidade de Lei que autoriza Alphaville Natal

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgaram improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação do Município de Parnamirim que implantou e regulamentou loteamento com circulação fechada e condomínio horizontal naquela cidade (Alphaville Natal).

Na ação, o Ministério Público Estadual argumentou que os atos normativos são inconstitucionais, porque autorizam a formação de um loteamento fechado, restringindo o uso de bens públicos (vias de circulação, praças, áreas verdes, etc) aos moradores do condomínio Alphaville Natal, em detrimento do restante da população. Denunciou também que os atos normativos permitem alienação de bens públicos sem licitação e permitem a alienação de bens públicos sem autorização legislativa e sem prévia avaliação.

O MP alegou que a União possui competência para instituir normas gerais de parcelamento do solo urbano, por meio da Lei nº 6.766/1979, plenamente compatível com a Constituição Federal. Sustentou que, por serem autônomos, os Municípios poderiam aprovar legislação própria em relação a determinadas matérias de interesse local. Todavia, se existentes normas gerais editadas pela União e/ou Estados, a legislação municipal deveria observar as diretrizes nelas firmadas, não podendo contrariá-las.

Para o MP, as normas impugnadas extrapolaram a competência suplementar dos Municípios, incorrendo em inconstitucionalidade por ofensa ao art. 30, II, da Constituição Federal e ao art. 24, caput, da Constituição Estadual. Assegurou que haveria necessidade de licitação para alienação de imóveis públicos, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 651/TO, e conforme a norma disposta no art. 23 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

O Prefeito de Parnamirim defendeu não ser possível o controle concentrado de norma de efeitos concretos, como seriam a Lei Municipal nº 1.312/2006 e os decretos que a regulamentam. Ele juntou julgados e doutrina informando que a Ação Civil Pública nº 0008511-59.2009.8.20.0124, proposta pelo Ministério Público com o fim de anular a permissão de uso das vias e demais áreas públicas do loteamento Alphaville Natal foi julgada improcedente, consoante cópia da sentença anexada.

Discorreu sobre a função social da propriedade, afirmando ser competência exclusiva do Município a autorização para qualquer loteamento imobiliário.

Voto

No entendimento do relator da ADI, desembargador Gilson Barbosa, em observância ao interesse local, os Municípios também podem legislar sobre parcelamento do solo urbano, a despeito da lei federal já mencionada.

“Portanto, da análise sistemática do que disciplina a Constituição Federal e Estadual, e ante a inexistência de norma federal ou estadual que regularize a situação, entendo que o Município de Parnamirim está autorizado a legislar sobre loteamentos fechados e condomínios horizontais, nos termos do art. 24 da Constituição Potiguar”, explicou.

Para ele, o argumento de que houve alienação de bens públicos sem licitação, autorização legislativa e avaliação, algumas das características do regime jurídico dos bens públicos, ficou prejudicado, dada a sua excepcionalidade, sem acarretar qualquer prejuízo à Administração Pública.

Segundo o relator, são os proprietários dos lotes os responsáveis pela instalação, manutenção, conservação e pagamento de iluminação pública interna do empreendimento; limpeza e a coleta de lixo; conservação e a manutenção das vias, parques, praças e espaços livres internos, conforme arts. 2º e 4º da lei impugnada.

“Deste modo, o pedido de procedência da presente ação destoa do entendimento acerca dos dispositivos constitucionais, uma vez reconhecida pelo Pleno deste Tribunal de Justiça a possibilidade de, mediante autorização de uso, viabilizar o estabelecimento e funcionamento de loteamentos fechados”, finalizou.