A AÇÃO TAMBÉM INCLUIU RECOLOCAÇÃO DE POSTES. FOTO: DIVULGAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO
Mais de 8 quilômetros da RN-160 foram iluminados por LED pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN, nessa quinta-feira, 21. A ação faz parte do programa Luz pela Paz que está substituindo as lâmpadas antigas por luminárias de LED na iluminação pública da cidade. A expectativa é que 70% do município esteja com a nova iluminação até final de 2019.
“Foram instaladas 300 luminárias que deram mais luminosidade e consequentemente mais segurança a quem trafega na rodovia. Os serviços também incluíram implantação, retirada e relocação de postes, além de braços e cabeamento”, destacou Paulo Henrique, secretário de Operações e Iluminação Pública.
A POLÍCIA APREENDEU CARGA DE METAIS COM NOTA FISCAL FALSA. FOTO: DIVULGAÇÃO/PC
Uma operação da Força-Tarefa da Polícia Civil deflagrada no Oeste Potiguar resultou na prisão em flagrante de dois homens que são suspeitos de desviarem material da Petrobras, nessa quinta-feira, 21. Os policiais conseguiram apreender uma carga de metais que estava com nota fiscal falsa. Todo o material tinha como destino uma empresa de sucata localizada em Mossoró.
Foram presos em flagrante pelo crime de peculato, José Adielson Andrade Vieira, 57 anos, funcionário da Petrobras; e João Francisco Martins Fernandes, 36 anos, funcionário de uma empresa terceirizada. As investigações revelaram que o esquema envolvia funcionários da Petrobras, funcionários de empresas terceirizadas e proprietários de empresas de sucata.
A logística criminosa funcionou da seguinte forma: um veículo buscou a sucata em uma base da Petrobras, localizada na cidade de Alto do Rodrigues para ser levada até Mossoró. Durante o trajeto, o motorista foi abordado pelos policiais e por fiscais da Secretaria de Tributação. Quando as equipes solicitaram a apresentação da nota fiscal da carga, o motorista exibiu uma nota fiscal original, mas em tal documento estava discriminado apenas uma parte da carga. Uma outra nota falsa era emitida para o restante da carga e assim, os suspeitos conseguiam realizar o desvio da mercadoria. Diante da materialidade do crime, os policiais aprenderam toda a carga.
Os dois funcionários que emitiam as notas em nome da Petrobras foram conduzidos para Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR) de Mossoró e autuados pelo crime de peculato. “Diante de toda a descoberta deste esquema criminoso, a Polícia Civil encaminhará o caso para a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR). Acreditamos que o crime efetuado envolveu uma grande quantia de dinheiro, a qual será contabilizada pela Petrobras. Além disso, as investigações continuarão, pois outras pessoas podem estar envolvidas. Precisamos, por exemplo, delimitar a participação do dono da sucata que estava recebendo o material ilícito”, detalhou o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Odilon Teodósio.
O GOVERNO FEDERAL AVALIOU EM SETEMBRO QUE A ESCOLA ATENDIA AOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA
O Ministério da Educação anunciou, nessa quinta-feira, 21, a localização das 54 escolas públicas selecionadas para o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares em 2020. O prefeito Álvaro Dias solicitou ao MEC e comemora a seleção para uma escola da rede municipal de ensino.
“Ficamos felizes com a habilitação de Natal pelo governo federal para receber a escola cívico-militar, por atender a uma solicitação que nos foi apresentada por servidores e alunos da Escola Municipal Professor Veríssimo de Melo, de Felipe Camarão. O objetivo com a implantação desse novo sistema é buscar resultados ainda mais significativos, não apenas para a comunidade escolar desse bairro, mas para toda a rede pública de ensino de Natal”, disse o chefe do executivo municipal.
Destas, 38 são escolas estaduais e 16 municipais, localizadas em 23 estados e no Distrito Federal. De acordo com a pasta, cerca de 1.000 militares, tanto da reserva como da ativa, vão participar do projeto-piloto, atuando na gestão educacional das instituições. Segundo o MEC, a escolha das escolas levou em conta a localidade, a partir de uma equação com variáveis com base em critério absolutamente técnico.
HISTÓRICO
O governo federal lançou no dia 5 de setembro o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. A partir de então, Álvaro Dias começou a se reunir com a equipe da Secretaria Municipal de Educação discutindo a necessidade de trazer o programa para Natal, quando analisaram os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação e avaliaram que a Escola Municipal Professor Veríssimo de Melo os cumpriria para a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
No dia 04 de outubro, o prefeito esteve no Gabinete Civil da Presidência da República conversando com a secretária adjunta de Governo, Patrícia Brito Ávila, e assessores, buscando a escola cívico-militar para a capital potiguar. Já no dia 10 de outubro, realizaram uma Assembleia Extraordinária na referida unidade de ensino, com a presença de toda a comunidade escolar (corpo docente, gestores, alunos e pais de alunos), além da representação do Conselho Escolar. Com um percentual de aprovação de 95% da comunidade presente na Assembleia, o prefeito Álvaro Dias encaminhou, no dia 11 de outubro, ao Ministério da Educação o pleito para que a Escola Veríssimo de Melo fosse contemplada com o programa do Governo Federal.
A ESCOLA
A Escola Municipal Professor Veríssimo de Melo tem, atualmente, 977 alunos e conta com 67 professores, atendendo estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Tem 22 anos de existência, uma vez que foi criada em julho de 1997.
O PROGRAMA
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares. A proposta é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano.
O modelo tem o objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas e se baseia no alto nível dos colégios militares do Exército, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares. Tem como critérios: escola em situação de vulnerabilidade social e com baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); localizada na capital do estado ou na respectiva região metropolitana; que ofereça as etapas Ensino Fundamental II e/ou Médio e, preferencialmente, atenda de 500 a 1000 alunos nos dois turnos; e que possua a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo.
EVENTO ACONTECE NOS DIAS 2 E 3 DE DEZEMBRO NO CENTRO DE TREINAMENTO JOÃO PAULO II EM PONTA NEGA. FOTO: REPRODUÇÃO
A Subcoordenadoria de Informação, Educação e Comunicação (SIEC) da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) promoverá nos dias 02 e 03 de dezembro o Fórum “II SIEQUIDADE – Intersetorialidade e fatores multiculturais na promoção à saúde”. O evento tratará das demandas em saúde dos segmentos sociais que vivem em situação de maior vulnerabilidade social.
O objetivo é promover o debate nas questões pertinentes a saúde destas populações que compõem os comitês técnicos de promoção à saúde, representados pela População em situação de rua, Ciganos, Campos, florestas e águas, Povos de religiões de matrizes africanas, População indígena e LGBTQI+, População Negra e Quilombola.
O II SIEQUIDADE será realizado no Centro de Treinamento João Paulo II, no bairro de Ponta Negra, em Natal. As inscrições são limitadas e podem ser feitas no link: https://doity.com.br/siequidade2019
Na programação estão previstas mesas de discussão, oficinas, partilha de saberes e vivências, exposição de artes visuais, filmes, lançamento de livros, rodas de conversa, tendas, manifestações culturais/populares e Circuito RN + Saudável.
Equidade
Equidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a diversidade. A equidade no atendimento público de saúde garante que os mais vulneráveis recebam cuidados diferenciados, para que dessa forma, se igualem aos outros.
VEREADOR DE SANTA CRUZ “GEAN PARAIBANO” AMEAÇA COM ARMA DE FOGO ENFERMEIRA GRÁVIDA DO WALFREDO GURGEL
Uma vergonha para a classe política.
Dono de um
vasto currículo marcado por polêmicas e já respondendo a vários processos, o
vereador santa-cruzense Genicleide Ferreira da Silva Azevedo, mais conhecido
pelo apelido de “Gean Paraibano”,
agiu de forma truculenta contra uma enfermeira do hospital Walfredo Gurgel,
cujo nome está sendo preservado. Aos gritos de “EU SOU
VEREADOR E POLICIAL”, o edil, que, como homem público,
deveria dar exemplo à sociedade, chegou inclusive a levantar a camisa e mostrar
para a profissional de saúde que estava armado. O motivo do comportamento
delinquente do vereador de Santa Cruz deve-se simplesmente ao fato de a
enfermeira, cumprindo o protocolo da unidade hospitalar, ter lhe pedido para
interromper uma filmagem que fazia de um paciente amigo, que se encontrava em
atendimento do setor de Politraumas HWG, no domingo, dia 17. Somente nesta
sexta-feira, dia 22, o fato ganhou destaque e foi divulgado com indignação nas
redes sociais.
Aliado
político da governadora Fátima Bezerra (PT), o vereador, totalmente fora de controle, gritava também “que
odiava o serviço público que pagava o salário dela” (da enfermeira), segundo
relatos veiculados nas redes sociais.
Resultado
da baixaria: a enfermeira, que se encontra grávida, teve que receber atendimento
médico emergencial, sendo medicada e posteriormente
liberada do expediente, por não mais ter condições de trabalhar.
O
episodio gerou um boletim de ocorrência na Polícia Civil, e o Conselho Regional
de Enfermagem deverá se posicionar oficialmente sobre o caso.
Currículo sujo
Segundo
oBLOG DO FM conseguiu apurar, o vereador “Gean Paraibano”
se destaca muita mais por ter um currículo manchado por problemas com a
justiça, do que pelo seu desempenho como representante do povo. Ele é alvo até
mesmo de um processo por abuso de autoridade, movido pela Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB/RN).
Tem
mais: em dezembro de 2018, o mesmo vereador agrediu o advogado Thiago Jofre,
quando este estava no exercício da profissão, durante uma sessão legislativa na
cidade de Santa Cruz. A agressão teve grande repercussão no estado, e a OAB
promoveu ato de desagravo público em favor do Advogado.
Após
o término da mesma sessão legislativa em que o vereador agrediu o advogado, “Gean
Paraibano” também sacou a arma e ameaçou a irmã do atual presidente da Câmara
de Santa Cruz, Fábio Dias.
O
vereador “Gean Paraibano” responde a vários outros processos criminais: uma
queixa crime (0100358-87.2019.8.20.0126), um processo por ameaça (0100826-42.2018.8.20.0011), um outro processo por prevaricação (TCO
007/2019) e mais uma outra ação por abuso de autoridade, que é movida em
seu desfavor pela OAB/RN.
Neste sábado, 23, a SAMBA – Sociedade de Amigos e Amigas do Beco da Lama e Adjacências dará continuidade ao PRATODOMUNDO – Festival Gastronômico do Beco da Lama, que em sua 13ª edição presta uma homenagem aos 90 anos da vinda de Mário de Andrade ao Estado.
Bares, lanchonetes e restaurantes participam do Festival, com pratos degustação criados exclusivamente para o evento. Todos a preços acessíveis (no máximo 12 reais).
Confira todos os pratos concorrentes:
Nome do Estabelecimento: Lanchonete da Galega
Prato: Aí Dentro (tapioca)
Endereço: Rua Vigário Bartolomeu n° 571. Galeria center El Dourado. Horário de Funcionamento: Segunda a Sábado 7h às 18
Nome do Estabelecimento: BorogodóLounnge Prato: Deixe de guerra (Bolinho de feijoada) Endereço: Rua Doutor José Ivo, 580 – Beco da Lama Horário de Funcionamento: Quarta a Sábado Telefone: (84) 9 8873 – 3578
Nome do Estabelecimento: Bar e Restaurante da Raimundinha Prato: Galinha de macumba
Endereço: Rua Doutor José Ivo, 580 – Beco da Lama
Telefone: (84) 9 8837 – 0787
Horário de Funcionamento: Segunda a Sábado 7h às 21h
Nome do Estabelecimento: Caldo das Meninas Prato: Calbobó
Endereço: : Rua Coronel Cascudo – Beco da Lama Telefone: (84) 8779 – 6630 e 9 9604 4668
Horário de Funcionamento: Sábado a partir de 13h
Nome do Estabelecimento: Bar do Pedrinho
Prato: Vatapá do Pedrinho
Endereço: Rua Vigário Bartolomeu, no 540 – Cidade Alta
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 7h às 20h / Sábado 7h às 15h Telefone: (84) 9 9917- 5982
Nome do Estabelecimento: Gosto Caseiro
Prato: Paçoca
Endereço: Rua Vigário Bartolomeu, no 606 – Cidade Alta
Horário de funcionamento: De segunda à sábado das 10h às 20h Telefone: (84) 9 8747 – 9807
Nome do Estabelecimento: Bar e Lanchonete Floriano Prato: Frango à passarinha
Endereço: Rua Professor Zuza s/n
Horário de Funcionamento: De domingo à domingo Segunda à quinta das 06h às 16h
De sexta à sábado das 06 h às 00h Domingo das 06h às 15h Telefone: (84) 9 8788 – 0814
Nome do Estabelecimento: Bardallos Comida e Arte Prato: Enroladinho do Beco
Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 678
Horário de Funcionamento: Almoço Domingo a Domingo 11h às 15h / Bar Terça a Sábado 17h
à meia noite Telefone: 32118589
Nome do Estabelecimento: Cantinho da Preta
Prato: Feijoada da Preta
Horário de Funcionamento: Segunda a Sábado 8h às 22h Endereço: Rua Coronel Cascudo, 144
Nome do Estabelecimento: Las Papilas
Prato: Escondidinho sertanejo
Endereço: Rua Coronel Cascudo, 09
Horário de Funcionamento: Segunda a Sábado 11h às 15h Telefone: 98896 7730
Nome do Estabelecimento: Bar do Naldo
Prato: Caldo de macaxeira
Endereço: Praça João Tibúrcio n° 680 – Cidade Alta
Horário de Funcionamento: Quarta à domingo das 18h às 04h Telefone: 9 8874 – 6802
Nome do estabelecimento: Feijuca Vegan Prato: Bolinho Feijuca
Endereço: Ambulante- expõe no beco da lama e adjacências nos eventos e demais atividades. Horário de Funcionamento: 17h às 22h
Telefone: 9 8761 – 2790
Nome do estabelecimento: Bar e Sorveteria do Vovô Prato: Acarapoti
Endereço: Rua Gonçalves Lêdo, 681
Horário de Funcionamento: Terça à Sábado 16h à meia noite Telefone: 986359554
PROGRAMAÇÃO DESTE SÁBADO, DIA 23:
Oficina gastronômica com Alexandre Gurgel
Prato: Vatapá
Hora: MEIO-DIA.
Local – Sebo Balalaika(Ramos)
Hora:17h
A CAMPANHA É UMA AÇÃO VOLTADA PARA AS REDES SOCIAIS E OBJETIVA MINIMIZAR IMPACTOS NA ATIVIDADE TURÍSTICA CAUSADOS PELAS MANCHAS DE ÓLEO
Resultado da reunião que ocorreu em Fortaleza, na última quarta-feira, 13, com executivos da operadora CVC e secretários de Turismo dos estados nordestinos, a campanha #nordestelindo é uma ação voltada para as redes sociais com o objetivo de minimizar os impactos causados a atividade turística na região, pelas manchas de óleo nas praias. O Rio Grande do Norte é um dos estados participantes.
A campanha convoca moradores, turistas, artistas e empresas de turismo dos estados do Nordeste a se unirem nesta causa. Para colaborar, basta usar a #nordestelindo em postagens nas redes sociais.
Os estados estão trabalhando ativamente para mudar a imagem que ficou sobre o litoral brasileiro. “A campanha #NordesteLindo vai colocar em evidência a situação das praias do Nordeste em tempo real, com imagens e vídeos produzidas por turistas, geradores de conteúdo, empresas de turismo. Vamos dar visibilidade a hashtag e fazer com que as imagens das nossas lindas praias se expandam e ganhem o Brasil”, comentou o diretor da Empresa Potiguar de Promoção Turística (EMPROTUR), Bruno Reis.
A hashtag é um agregador de conteúdo e reúne sob um guarda-chuva todo conteúdo gerado sobre o tema. Se o volume de comentários for alto, todos os assuntos relacionados aparecerão com maior destaque nas redes sociais, e assim o Nordeste ganhará mais visibilidade. A expectativa é que as pessoas produzam conteúdos espontâneos sobre a temática e, dessa forma, ela se expanda.
OS CARGOS COMISSIONADOS SÃO DE ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I E NÍVEL IV
A criação de cargos comissionados para o desenvolvimento de atividades análogas às de cargos de provimento efetivo no Município de Guamaré levou o Pleno do Tribunal de Justiça do RN a declarar a inconstitucionalidade de trechos de leis daquele ente.
Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual, as leis criaram supostos cargos comissionados:
Assessor Técnico Nível I, no âmbito da Procuradoria Geral do Município – artigo 3º, da Lei Municipal nº 651/2015;
Assessor Técnico Nível IV, no âmbito da Consultoria Geral do Município – artigo 3º, da Lei Municipal nº 652/2015; quando, ambos, são de “índole técnica e burocrática”, essenciais ao desenvolvimento das atividades administrativas do Poder Executivo do Município de Guamaré, o que determina a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público.
De acordo ainda com ADI, as atividades desenvolvidas pelo Assessor Técnico Nivel I são praticamente idênticas às exercidas pelo Assessor Jurídico Municipal, cargo este de provimento efetivo, razão pela qual a criação de tal cargo comissionado indicaria “uma evidente tentativa do poder público de burlar as regras do concurso público e proporcionar o favorecimento pessoal dos ocupantes dos cargos comissionados”.
A decisão do TJRN ressaltou que o acesso a cargos ou empregos públicos, via de regra, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo (artigo 26, II, da CE e artigo 37, da Constituição Federal). “Já o provimento dos cargos em comissão somente podem ser destinados às funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter específico dentro das funções administrativas, sendo certo que a vontade constitucional é que tais cargos sejam uma exceção (artigo 37, V, da CF)”, explica o voto do relator, o desembargador Vivaldo Pinheiro.
O julgamento, desta forma, enfatizou que os cargos em comissão criados pelas leis municipais – alvos da ADI – possuem atribuições que fogem ao escopo das funções de direção, chefia e assessoramento, consistindo, ao contrário, em cargo de natureza eminentemente administrativa, e, portanto, afeto ao quadro permanente do serviço público.
Foram declarados inconstitucionais os artigos 3, da Lei Municipal nº 651/2015 e artigos 3º e 14, da Lei Municipal nº 652/2015, todos com a redação dada pela Lei Municipal nº 683/2016, por afronta ao estabelecido no artigo 26, da Constituição Estadual, conferindo, por maioria, efeitos “ex tunc” à decisão, a qual retrocede ao momento de publicação da lei.
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