Categoria: novembro 22, 2019

Entidades pedem R$ 1 mi de indenização a Crivella por censura a livro com beijo gay

A polêmica que movimentou a edição da Bienal do Livro do Rio de 2019, em setembro, continua. Pelo menos na Justiça. Entidades LGBT estão movendo uma Ação Civil Pública contra o prefeito Marcelo Crivella por “danos morais coletivos” e pedem indenização de R$ 1 milhão. Na ocasião, Crivella ordenou busca e apreensão do livro em quadrinhos “Vingadores — A cruzada das crianças”, que trazia em uma de suas páginas um beijo entre dois homens. Entre ações, reações e liminares, agentes da Prefeitura chegaram a fazer uma ‘blitz’ no pavilhão do Riocentro, mas todos os exemplares da obra da Marvel já haviam sido vendidos.

Assinam a ação contra Crivella a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), a GADvS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero) e a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). Em caso de condenação de Crivella, as entidades pedem que o valor indenizatório seja investido em “políticas públicas de enfrentamento a homotransfobia na cidade do Rio”, além de uma “retratação formal em um meio de comunicação de grande veiculação”.

“O juiz que recepcionou a causa entendeu não ser possível uma Ação Popular, pois não seria caso de ofensa à moralidade administrativa. Tendo esse cenário, resolvemos sugerir que as entidades entrassem com Ação Civil Pública e optamos também por recorrer na ação popular.”

Presidente da ANTRA, Keila Simpson destaca o teor pedagógico da nova ação movida pelas entidades.

“Não queremos ganhar dinheiro. Nossa democracia não pode suportar atitudes autoritárias deste tipo. É uma ação que deve educar e impedir que qualquer um, seja cidadão comum ou autoridade, tente ocultar da sociedade pessoas que, muitas vezes, já vivem à margem dela” argumenta Keila.

Em nota, a assessoria de Marcelo Crivella informou que a Procuradoria Geral do Município ainda não foi notificada da ação.

Com informações Extra

Lava Jato recua e volta a defender condenação de Lula no caso do sítio

O procurador Maurício Gerum, que integra o grupo de trabalho que atua na Lava Jato na 2ª Instância, enviou à Justiça um novo parecer defendendo a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia (SP).

Há menos de um mês, o representante do MPF (Ministério Público Federal) havia se manifestado pela anulação da sentença com base em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a ordem da apresentação de alegações finais em processos com réus delatores. O julgamento está marcado para a próxima quarta-feira, 27, no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

No entendimento do procurador, a defesa de Lula não comprovou prejuízo por não ter sido autorizada a entregar suas alegações finais por último. Gerum reclamou ainda que os advogados do ex-presidente usam recursos para “evitar a qualquer custo o julgamento”.

NÃO É COPIA E COLA

O procurador também defendeu a sentença proferida em abril deste ano pela juíza Gabriela Hardt, então substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Os advogados de Lula afirmam que a magistrada reaproveitou a determinação de outro caso envolvendo o ex-presidente. Outra sentença da juíza foi anulada sob a mesma alegação.

O procurador disse que a anulação se baseou em outras circunstâncias (quebra de cadeia de custódia e não citação de fonte). Ele acrescentou que o reaproveitamento de sentenças é uma “prática comum no foro, especialmente quando os casos julgados são 2 similares e a tese defensiva se repete”.

A juíza condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão. Ela também negou, à época, o pedido dos advogados de defesa Cristiano Zanin e Valeska Martins para que o ex-presidente fosse o último a fazer as alegações finais, o que embasou o pedido de anulação da sentença.

DEFESA TAXA PARECER DE ‘ESCANDALOSO’

A defesa de Lula classificou o parecer de Gerum como “escandaloso” e imparcial. Eis a íntegra da nota divulgada ao portal Conjur:

“É escandaloso que o Procurador Regional da República mude sua posição em memorial como uma tentativa de punir o ex-presidente Lula também pelo fato de sua defesa ter obtido uma decisão favorável no STJ no último dia 28/10/2019 HC 542.355/PR) – para corrigir uma ilegalidade que estava sendo praticada pelo TRF4 ao tentar julgar apenas uma parte do recurso de apelação em sessão que estava marcada para o dia 30/10/2019. O Ministério Público de segunda instância deveria atuar de forma imparcial, como fiscal da lei, mas lamentavelmente não é isso o que está ocorrendo também nesse processo. A suspeição desse mesmo Procurador Regional da República já havia sido por nós arguida diante do seu vínculo de parentesco com o procurador da República que atuou em primeiro grau, estando pendente uma decisão final também sobre esse tema.”

poder360

Cármen Lúcia manda TRF-4 soltar presos por condenação em 2ª Instância

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia ordenou nesta sexta-feira, 22, que o TRF-4 (Tribunal Federal Regional da 4ª Região) liberte todas as pessoas presas em razão somente de condenação em 2ª Instância.

A determinação da ministra se dá em obediência ao novo entendimento do Supremo, que proibiu, por 6 votos a 5, o início da execução de penas até que todos os recursos em última instância sejam esgotados.

A ex-presidente do STF é relatora de habeas corpus que questiona regra do TRF-4 que define a prisão automática depois de condenação em 2º grau.

O TRF-4 tem sede em Porto Alegre. A Corte é a responsável por analisar os casos da Lava Jato após as sentenças de Curitiba. A ordem da ministra, no entanto, estabelece que o tribunal analise cada caso para averiguar a possibilidade de soltura de réus.

“Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada”, decidiu.

VOTO VENCIDO

Embora autora da ordem dada ao TRF-4, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que o fez contra a sua vontade. Disse estar seguindo o princípio da colegialidade.

A magistrada é contra o novo entendimento do Supremo sobre prisões pós-2ª Instância. No julgamento que mudou a jurisprudência do STF, votou contra, argumentando que a eficácia do direito penal se caracteriza pela certeza da aplicação das penas.

“Se não se tem certeza de que a pena imposta será cumprida, fica a crença da impunidade”, declarou na ocasião do debate. 

Na decisão desta sexta-feira, afirmou: “Ressalvando minha posição pessoal sobre a possibilidade de execução provisória da pena, nos termos da legislação vigente, observo o princípio da colegialidade e aplico o decidido pela maioria deste Supremo Tribunal”.

Poder360