21 de novembro de 2019 às 10:10
Brasil
Em uma vitória da ala militar do governo frente a uma equipe econômica de viés privatizante, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a criação da primeira estatal federal desde 2013. A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, responsável pelo controle do espaço aéreo do País.
É a primeira empresa pública federal desde 2013, quando a ex-presidente Dilma Rousseff criou a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Até agora, nenhuma estatal federal de controle direto da União foi privatizada durante o governo Bolsonaro.
Com uma proposta relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o “filho 01” do presidente, a NAV resulta da cisão da Infraero, que administra aeroportos públicos, e ficará com a receita das tarifas de navegação aérea. Ela será vinculada ao Ministério da Defesa e herdará cerca de 2 mil empregados da Infraero que já atuam na área de controle de tráfego aéreo.
Mas as transferências de empregados da Infraero para a NAV poderão superar esse número. Apesar da recomendação do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, o presidente Bolsonaro manteve o artigo 23 da lei, que permite a transferência de todos os empregados da Infraero em caso de “extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira”. Para isso, bastará a solicitação de “qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou autárquica, mantido o regime jurídico”. Hoje, a Infraero conta com quase 9 mil funcionários em seu quadro.
Os empregados da Infraero são selecionados por concurso, mas cumprem o regime de CLT e não possuem estabilidade, como servidores públicos. Mas um acordo coletivo firmado em 2011, quando o governo começou a privatizar aeroportos, conferiu estabilidade a eles até o fim de 2020.
Com a intensificação das concessões de aeroportos à iniciativa privada nos últimos anos, os funcionários temiam ficar sem emprego a partir de 2021. Por isso, atuaram para emplacar uma emenda que protegesse a categoria, durante tramitação da proposta no Congresso Nacional.
A equipe econômica defendeu o veto a essa proposta. O secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, chegou a dizer que a empresa era “coisa do governo passado” e que sua criação não estava garantida. Mas o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, venceu a disputa.
Freitas foi o responsável por evitar o veto do artigo que permitia a transferência dos empregados. O Estadão/Broadcast apurou que, em sua visão, isso poderia gerar uma “pressão desnecessária” sobre o quadro de funcionários da Infraero.
Transferências
Na estrutura atual do governo, a Infraero está subordinada ao ministério de Freitas. Com mais empregados do que precisa, a empresa tem cedido funcionários para outros órgãos públicos mais necessitados, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Mas eles não podem ser transferidos de forma definitiva para nenhum outro órgão público. A lei da NAV, agora, abre essa possibilidade – o que atenderia a uma necessidade do governo de pessoal, já que não há novos concursos públicos programados e, por outro lado, há previsão de aumento de aposentadorias no curto prazo.
Procurado, o Ministério da Infraestrutura informou que “estuda diversos cenários para o fomento da política pública no setor de aviação civil para os próximos anos, incluindo a possibilidade de utilizar mecanismos que estão citados no texto sancionado”.
Hoje, já são 22 aeroportos privados, entre eles Guarulhos, Campinas, Brasília, Galeão e Confins, dos quais 12 foram leiloados no governo Bolsonaro. Outros 22 aeroportos devem ser vendidos no ano que vem e mais 20 até 2022 – inclusive Congonhas e Santos Dumont.
Os empreendimentos privados têm liberdade para contratar empregados que não sejam da Infraero, e o governo já havia sinalizado que esses funcionários poderiam ser dispensados ao fim do acordo coletivo. Esse cenário pode mudar com a sanção da lei da NAV.
A medida provisória (MP) que criava a NAV foi enviada ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Michel Temer em 20 de dezembro. Assinaram o texto os titulares da equipe econômica (na época, Fazenda e Planejamento), além de Transportes e Defesa. Hoje, o texto sancionado traz a chancela dos Ministérios de Infraestrutura e Defesa, sem nenhum nome da equipe econômica.
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