A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PODERÁ SER DE ATÉ SEIS HORAS DIÁRIAS. FOTO: FOTO: MINERVINO JUNIOR/CB/D.A PRESS
A Medida Provisória 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, programa que incentiva a contratação de jovens, mas que também promove uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre as mais polêmicas, está a possibilidade de abertura dos bancos aos sábados e o consequente aumento da jornada dos bancários.
Segundo a MP, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, o equivalente a trinta horas de trabalho por semana (como era para todos os bancários até a semana passada). Agora, pode ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Para os demais empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. MP ainda diz que, para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que o permitido no texto.
Bancários preocupados
De acordo com Fabiana Uehara, secretária-geral do Sindicato dos Bancários de Brasília, a MP é vista com preocupação. “Nós não apoiamos o trabalho dos bancários no fim de semana, nem a extensão da jornada. Nossa assessoria jurídica está neste momento esmiuçando a medida para que possamos fazer algo com relação a isso.” Segundo Uehara, os bancários estão resguardados pela convenção coletiva e pelo acordo coletivo, que tem respaldado na reforma trabalhista aprovada em 2017; além do artigo 224 da CLT prever que o trabalho dos bancários é de seis horas diárias.
Todavia, a MP já está valendo, ou seja, tudo bem se os bancos decidirem que haverá trabalho já neste sábado. Porém, para que vire lei, o Congresso Nacional precisa referendar o texto.
Segundo a Casa legislativa, será criada uma comissão mista para analisar a medida. A comissão será presidida por um senador e o relator principal será um deputado, ainda a serem indicados. O relatório aprovado na comissão será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A MP ainda regulamenta outros itens, como gorjetas, participação em lucros, trabalho aos domingos, descanso semanal, entre outros.
DEPUTADO SE REFERIU ÀS DECLARAÇÕES DO EXECUTIVO, EM ENTREVISTA A UMA EMISSORA DE RÁDIO DE NATAL, AFIRMANDO QUE A COMISSÃO ESTARIA ATRASANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DO ESTADO
“Mentiroso, cara de pau e covarde”. Foram com esses adjetivos que o deputado estadual Kelps Lima (SDD) conceituou o presidente da Caern, Roberto Linhares, ao rebater acusações que o auxiliar do governo Fátima Bezerra (PT) fez na manhã desta terça-feira, 12, durante entrevista a uma emissora de rádio. Além de tecer críticas à atuação parlamentar de Kelps Lima, dizendo que ele “fala como arauto do povo”, Linhares declarou que a Comissão de Administração, Serviço Público e Trabalho, por ele presidida, estaria atrasando a realização de obras do Estado.
“Eu não sabia que o diretor da Caern tinha essa veia autoritária, eu senti na reunião aqui, e nem sabia que ele era mentiroso. Ele veio dizer que os projetos não estavam andando aqui na Casa por interesse político e que estavam parados na Comissão de Administração, o que não é verdade”, rebateu Kelps.
O deputado disse ainda que irá convocar o dirigente da Caern para dar explicações diante dos membros da Comissão de Administração. “Quero saber qual foi o atraso nas comissões que ele alegou. Vou convocar para que ele venha explicar o porquê dessa atitude dele com a Assembleia”, enfatizou.
Kelps Lima destacou também que Roberto Linhares é “cara de pau” e revelou que o presidente da Caern disse que se o projeto não fosse votado em 10 dias, o dinheiro seria devolvido pelo governo do RN para a União. “Eu estou chamando o presidente da Caern de mentiroso porque ele veio aqui na frente dos deputados dizer que se a gente não votasse esse projeto em 10 dias, o governo ia perder os convênios e devolver o dinheiro para a União. Perguntamos onde está escrito que o governo tem que devolver o dinheiro, ele enrolou e não respondeu. Então, o capa de pau do diretor da Caern vem aqui, mente descaradamente, publicamente, mente para os deputados e depois vem mentir na rádio, dizendo que a Comissão de Administração está prendendo projetos”, ressaltou.
Assista
Kelps Lima enfatizou ainda que a Assembleia Legislativa precisa se dar ao respeito e disse que nenhum projeto do governo “engancha” na Casa. “O presidente da Caern foi todo ‘mansinho’ quando estava na frente da gente, e eu morro de medo desse tipo de gente, que é manso na frente da gente e ‘brabinho’ quando está longe. Lá onde nasci, no Alecrim, a gente chama de covarde, que é o cara que na frente diz uma coisa e depois ‘bate biela’, pois na frente é de um jeito e por trás é de outro”, alfinetou.
A INFORMAÇÃO FOI DADA POR DEPUTADOS QUE PARTICIPARAM DE REUNIÃO NO PALÁCIO DO PLANALTO COM O PRESIDENTE. IMAGEM: WALTERSON ROSA/FOLHAPRESS
Está oficializado, Jair Bolsonaro deixou o PSL. Ele anunciou nesta terça-feira, 12, seu rompimento com a sigla e afirmou, também, que irá trabalhar para criar um novo partido, chamado Aliança pelo Brasil. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse esperar que ele comande o novo partido. Segundo ela, a primeira convenção já será em 21 de novembro. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também sairá de imediato da sigla.
Os advogados de Bolsonaro acreditam que conseguirão entregar, até março de 2020, as 500 mil assinaturas exigidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para criação do novo partido. A ideia é que dê tempo de lançar candidatos às eleições do próximo ano.
O deputado Daniel Silveira destacou que o TSE ainda não confirmou, mas acredita que seja possível realizar a coleta de assinaturas por intermédio de um aplicativo para celulares. Ao todo, cerca de 30 parlamentares devem acompanhar Bolsonaro no novo partido.
EVO MORALES CHEGOU NESTA TERÇA-FEIRA AO MÉXICO, PAÍS QUE LHE CONCEDEU ASILO APÓS RENUNCIAR AO CARGO DE PRESIDENTE DA BOLÍVIA. FOTO: REUTERS/EDGARD GARRIDO
Evo Morales e Álvaro García Linera chegaram nesta terça-feira, 12, na cidade do México, onde recebem asilo político após terem renunciado aos cargos de presidente e vice-presidente da Bolívia, no último domingo, 10.
“Estamos muito agradecidos por nos terem salvado a vida”, disse Morales, em pronunciamento ainda no aeroporto, a respeito do asilo concedido pelo presidente mexicano López Obrador na segunda-feira, 11. Também recebeu asilo a ex-ministra da Saúde Gabriela Montaño.
Evo ainda prometeu continuar na política. “Quero dizer que, enquanto eu estiver vivo, seguiremos na política. Enquanto estiver vivo, continuará a luta”, afirmou.
O boliviano embarcou na aeronave da Força Aérea mexicana por volta das 22h50 de segunda-feira no aeroporto de Chimoré, perto de Cochabamba – antigo reduto do ex-presidente. Antes, o avião fez uma parada para abastecimento no Peru, que em um primeiro momento havia autorizado passagem.
De acordo com o chanceler do México, Marcelo Ebrard, o avião com Evo teve dificuldades até pousar na capital mexicana devido às dificuldades em se obter autorização para sobrevoar espaços aéreos de países pelo caminho. Bolívia e Equador, por exemplo, não autorizaram.
O Ministério das Relações Exteriores brasileiro confirmou que permitiu a passagem do voo com Evo pelo espaço aéreo do Brasil a pedido do governo do México.
NA OCASIÃO, FOI LANÇADA A LEI ANTICORRUPÇÃO, O DECRETO DA TRANSPARÊNCIA E A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ANTICORRUPÇÃO. FOTO: ELISA ELSIE
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, representada pela delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, participou, na manhã desta terça-feira, 12, da solenidade de lançamento dos projetos: Lei Anticorrupção, Decreto da Transparência, Criação do Departamento Anticorrupção. O evento, que aconteceu na Controladoria Geral do Estado, no Centro Administrativo, contou com a presença da Governadora Fátima Bezerra. O objetivo foi encaminhar à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei cujo teor prevê maior controle e prevenção contra práticas de corrupção. Toda a solenidade foi aberta à imprensa.
O primeiro Projeto de Lei objetiva criar na Polícia Civil do RN o Departamento de Inteligência e o Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. E o segundo, trata da responsabilização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, matéria conhecida nacionalmente como Lei Anticorrupção.
Na oportunidade, a governadora disciplinou, como medida de prevenção à corrupção, a Transparência Ativa do Poder Executivo, mediante o aperfeiçoamento e a ampliação do Portal da Transparência para os órgãos. Ainda durante a solenidade, a governadora decretou que o Governo do RN participará do projeto Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção – Avaliação das Suscetibilidades à Corrupção nas Organizações Públicas, coordenado no Rio Grande do Norte, pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco-RN).
A adesão a este projeto visa atingir os seguintes objetivos:
I – atingir, no setor público estadual, níveis de ocorrência de corrupção compatíveis com os países desenvolvidos;
II – aperfeiçoar as estruturas de combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual;
III – melhorar o perfil dos agentes públicos estaduais, mormente no aspecto da formação, experiência e reputação;
IV – implementar dinâmica de melhoria contínua na adoção de boas práticas em todo o setor público.
V – obter informações estratégicas para o controle em todas as suas frentes.
Tomba acrescentou ainda que o dirigente da Caern não tem o direito de desgastar o Poder Legislativo junto à opinião pública
O deputado estadual considerou como sendo “infeliz” a declaração do presidente da Caern, Roberto Sergio Ribeiro Linhares, que em entrevista ao programa radiofônico “Jornal 96”, comandado pelo jornalista Diógenes Dantas, acusou a Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte de, “por questões políticas”, passar 30 dias” para deliberar sobre o projeto que autorizava a Caern a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado. Tomba, que preside a Comissão, disse de que as críticas de Linhares são improcedentes e que o auxiliar do governo Fátima Bezerra (PT) “foi ingrato” com os parlamentares que compõem a Comissão de Finanças e Fiscalização.
Tomba Farias destacou, inclusive, que relatou o projeto de interesse do governo, em substituição ao deputado Galeno Torquato (PSD), com o objetivo de agilizar a tramitação da matéria. “O deputado Galeno Torquato estava viajando e eu fui procurado pelo deputado Francisco do PT, que me fez um apelo para eu tentar resolver a questão da relatoria. Eu peguei o telefone e solicitei a Galeno que eu fosse o Relator da matéria, Galeno concordou de imediato e então aprovamos o projeto”, revela.
O parlamentar disse ainda que tanto ele, como a Assembleia Legislativa, têm contribuído com o governo no sentido de votar matérias que sejam de interesse do Rio Grande do Norte. Tomba acrescentou ainda que o dirigente da Caern não tem o direito de desgastar o Poder Legislativo junto à opinião pública. “Nós temos votado para ajudar ao governo em vários temas, como a PEC do Teto de Gastos, a unificação dos fundos do Detran, os fundos do IDEMA e o Fundo Estadual da Segurança Pública. Estamos agora aguardando a governadora enviar o projeto de reforma da previdência, assunto que aliás não teve o apoio de Fátima Bezerra no plano federal. Nós estamos aqui ajudando, pois queremos ver o Rio Grande do Norte crescer. Agora, não adianta querer jogar os problemas no colo da Assembleia Legislativa. Fica aqui o meu repúdio”, assinalou.
A SIMPATIA DA ENTREVISTADA NÃO GANHOU APENAS O JORNALISTA, MAS TAMBÉM UM TELESPECTADOR QUE PEDIU À PRODUÇÃO PARA ENTRAR EM CONTATO COM A MOÇA. FOTO: REPRODUÇÃO
Uma situação inusitada aconteceu no “Bom Dia São Paulo”, desta terça-feira, 12, Rodrigo Bocardi, conseguiu um emprego para uma mulher durante uma reportagem em que mostrava as pessoas que estão em busca de um trabalho.
Na ocasião, ao vivo, Rômulo D’Avila conversou com Jéssica, de 31 anos, desempregada há três meses, e ela contagiou o repórter e Rodrigo Bocardi com muita simpatia. “Se a primeira impressão é a que fica, você ser recebido em uma empresa com essa simpatia, passar sua compra no caixa do supermercado por uma pessoa com esse sorriso? O atendimento, seja por telefone, por WhatsApp, faz a diferença ou não faz? Boa sorte a ela”, declarou o jornalista impressionado.
Instantes depois do elogio de Rodrigo Bocardi a mulher, um telespectador entrou em contato com o “Bom Dia SP” querendo o contato de Jéssica para lhe dar um emprego. O jornalista voltou a chamar Rômulo D’Avila, pedindo para procurá-la novamente e contar a novidade.
AS INICIATIVAS TÊM POR OBJETIVO AUMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICOS EM LOCAIS AFASTADOS OU CO POPULAÇÃO VULNERÁVEL. FOTO: Revalida
A Câmara costura um acordo para votar, ainda nesta terça-feira, 12, a medida provisória (MP 890/19) que cria o programa Médicos pelo Brasil, que substitui o Mais Médicos desde agosto. As duas iniciativas têm como objetivo aumentar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população altamente vulnerável a doenças.
As mudanças feitas pelo relator na comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO), desagradaram às entidades médicas, que apoiam a versão original da MP. Parlamentares ligados à categoria negociam modificações no texto para restabelecer a proposta mais próxima possível da inicial. E, para isso, contam com o apoio do ministro da Saúde, Luiz Mandetta.
A MP 890 é o único item da pauta do plenário até o momento. Hoje é o último dia de sessão no Congresso, que não funcionará quarta e quinta-feira por causa do encontro dos Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia e África do Sul. Ou seja, se não ocorrer hoje, a votação ficará para a próxima semana.
Basicamente são três os pontos de divergência entre os médicos e o relatório de Confúcio Moura:
– A permissão para que intercambistas cubanos atuem no país sem registro dos conselhos de Medicina e sem a aprovação em exame de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, o Revalida;
– a possibilidade de que o Revalida seja realizado também por faculdades privadas, e
– a autorização para que os governos estaduais criem consórcios para a contratação de portadores de diplomas obtidos no exterior não revalidados.
À frente das negociações, o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que é cirurgião pediatra, disse ao Congresso em Foco que a participação de consórcios é o ponto que mais incomoda a categoria.
“Com os consórcios, médicos de fora vão entrar no Brasil sem o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). As faculdades de Medicina da América do Sul, por exemplo, têm em média carga horária de aula 10% inferior à nossa. Não é justo com os médicos brasileiros e é um perigo para a sociedade”, criticou.
Mandetta e parlamentares ligados aos médicos querem suprimir o consórcio e fazer o Revalida em duas etapas em universidades públicas com nota a partir de 5 no Enad (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). A primeira fase, teórica, feita pelo Ministério da Educação, e a segunda, prática, por meio das próprias faculdades.
“A situação dos cubanos não nos preocupa muito. Entendemos que é mais uma medida humanitária. Eles ficariam mais dois anos no Brasil, em áreas remotas, no programa de ações básicas, sob supervisão. Passado esse período, eles fariam o Revalida. Quem for aprovado poderá continuar.
Calil também se diz preocupado com a abertura do Revalida para instituições de ensino superior privadas. “Estamos propondo que só possa participar faculdade com nota 5 para cima no Enad. Hoje apenas as públicas têm essa nota. Nós tememos que possa haver um comércio de venda de diplomas do Revalida”, afirmou.
Reincorporação de cubanos
O projeto de lei de conversão de Confúcio Moura propõe a reincorporação dos médicos cubanos por dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no país após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.
Também se exige que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.
O relator incluiu no texto regras sobre o programa de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. Ele permite a participação de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de inscrição de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.
O Conselho Federal de Medicina criou uma plataforma em sua página para pedir aos parlamentares que não votem qualquer emenda que elimine a exigência do Revalida para o exercício profissional no país.
Veja o texto com os argumentos da entidade:
“Por meio deste, nós, médicos, pedimos vosso apoio e voto à Medida Provisória nº 890/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, na forma como foi enviada pelo Governo ao Congresso, rejeitando modificações feitas na Comissão Mista que a analisou.
O texto original da MP 890/2019 permite a organização, qualificação e aperfeiçoamento da assistência médica na rede pública, propiciando a presença de médicos qualificados, em áreas remotas onde vivem a população carente de nosso país, em acordo com os anseios de nossa categoria profissional.
No entanto, na Comissão Mista que analisou a MP, foram incluídas emendas inaceitáveis que deturparam a proposta elaborada pelo Ministério da Saúde. Caso elas sejam mantidas em votação no Plenário da Câmara, comprometerão o funcionamento do Médicos Pelo Brasil e colocarão em risco a saúde da população brasileira mais necessitada.
Nesse sentido, nós, médicos, somos contra subterfúgios que permitam o exercício da medicina sem o devido registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). É necessário respeitar a legislação para garantir qualidade e segurança na assistência.
A atuação de intercambistas, no Programa Mais Médicos, sem a fiscalização dos Conselhos de Medicina e sem qualquer avaliação sobre o nível de preparo técnico dessas pessoas, não justifica autorizar o exercício ilegal da medicina por profissionais brasileiros ou estrangeiros formados no exterior que não tiverem seus diplomas revalidados.”
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