COM A DECISÃO, RÉUS CONDENADOS SÓ PODERÃO SER PRESOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ISTO É, DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS. FOTO: TV JUSTIÇA
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira, 7, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.
O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.
A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.
Como fica a situação de Lula?
A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, além de cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo. Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira, 8, um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF.
O MINISTRO COLOCOU O PLACAR EM 4 A 5 CONTRA AS PRISÕES APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FOTO: ROSINEI COUTINHO/SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a prisão do ex-presidente Lula durante julgamento das ADCs que pedem a inconstitucionalidade das prisões em segunda instância. Mendes acompanhou o relator e votou contra as prisões após segunda instância, colocando o placar em 4 a 5. Os últimos dois votos devem definir e é provável que o entendimento da relatoria vença. Toffoli, que deve dar o voto de minerva, sinalizou que pode acompanhar Gilmar Mendes.
“O caso Lula, de alguma forma, contaminou todo esse debate. Isso acabou não sendo bom para um debate racional. Eu, inclusive, sou chamado corifeu do petismo nas redes sociais”, declarou. “Eu posso ser suspeito de tudo, menos de petismo. Também não sou antipetista. Este caso Lula é um caso para estudo porque, de fato, mostrou como o sistema funciona mal. E eu não estou falando de The Intercept, ainda não estou”, completou.
Interrupção
Mendes foi interrompido pelo presidente da corte, Dias Toffoli, que acrescentou que os procuradores da Lava Jato de Curitiba chegaram a pedir a progressão de regime de Lula, tirando do STF a responsabilidade e dando a entender que vai acompanhar o entendimento do relator. “A própria Lava Jato em Curitiba pediu que ex-presidente saia do regime fechado”, disse.
Durante seu voto, Gilmar criticou bastante a Lava Jato e citou trechos das reportagens da Vaza Jato, do Intercept. O ministro ainda rebateu seu colega, Luís Roberto Barroso, que havia usado a OCDE como argumento para defender a execução antecipada da pena.
Quem abriu a sessão desta quinta foi a ministra Cármen Lúcia, que deu seu voto a favor da prisão em segunda instância.
HANG JÁ HAVIA ANUNCIADO APOIO AOS EMPRESÁRIOS QUE REALIZASSEM O MESMO GESTO DE DEIXAR DE ANUNCIAR NA EMISSORA. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO
O empresário Luciano Hang anunciou via Twitter nesta quinta-feira, 7, que a Havan cancelou as campanhas publicitárias nos intervalos de 6 programas da Globo: Bom Dia Brasil, Jornal Hoje, Jornal Nacional, Jornal da Globo, Malhação e Caldeirão do Huck. Justificou não compactuar com “jornalismo ideológico”da empresa.
Hang não cita diretamente o presidente Jair Bolsonaro. Afirma, no entanto, que “as eleições do ano passado mostraram que a grande maioria dos brasileiros quer mudança” e que a Globo faz “desserviço à nação” e é “contra os costumes da família brasileira”.
A HAVAN É CONSIDERADA A GIGANTE DO VAREJO E UMA DAS MAIORES EMPRESAS DO BRASIL. FOTO: FOTO: CLAUDIA BAARTSCH / AGENCIA RBS
A AÇÃO DA NATURA (NATU3) ESTÁ VARIANDO 5% FICANDO ENTRE AS MAIS ALTAS DA BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO NESTA QUINTA-FEIRA. FOTO: MONEY TIMES
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da Avon pela Natura (NATU3) sem restrições, de acordo com o comunicado divulgado pela companhia nessa quarta-feira, dia, 6. O valor estimado da transação é de aproximadamente US$ 3,7 bilhões. Por volta das 11h30, desta quinta, as ações ordinárias da empresa de cosméticos brasileira variavam 5,3% sendo negociadas a R$ 33,17.
A aprovação veio antes do que o UBS esperava. O banco espera uma reação positiva para a ação da Natura, dado que o Cade julgou que o aumento da concentração e do Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) – medida que determina o nível de competitividade de uma empresa – em fragrâncias, cuidados para a pele e cosméticos não é garantia para exercer nenhuma medida de remediação antitruste.
A decisão do Cade foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 7, e será considerada final após o decorrer de 15 dias contados a partir desta data.
A publicação dos resultados da Natura está prevista para dia 13 de novembro. O UBS estima receita líquida de R$ 3,41 bilhões, alta de 9,4% na comparação ano a ano. O Ebitda, avaliou, deve registrar leve crescimento de 0,5%, totalizando R$ 486 milhões. O lucro líquido está cotado para subir 4,9%.
A companhia norte-americana Avon foi avaliada em US$ 3,7 bilhões. A aquisição dela pela sua concorrente brasileira Natura foi anunciada em 22 de maio deste ano. A compra cria um grupo avaliado em US$ 11 bilhões, o 4º maior do ramo de beleza do mundo.
MINISTRO DA ECONOMIA QUER MODELO MAIS ATRATIVO PARA O PRÉ-SAL. FOTO: SÉRGIO LIMA/PODER360
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta quinta-feira, 7, que o governo pode revisar o atual modelo de leilão de áreas do pré-sal diante da frustração com o certame de excedente da cessão onerosa.
No leilão dessa quarta-feira, dia 6, o leilão da cessão onerosa foi realizado depois de anos de negociações entre a Petrobras e a União e com pouco interesse de empresas estrangeiras. Apenas as chinesas CNODC e CNOOC entraram em consórcio com a companhia brasileira, com 5% de participação cada no bloco de Búzios.
“O regime de partilha é ruim… Tem muitas camadas, tem que furar muita camada de negociação antes de chegar no petróleo. Tivemos uma dificuldade enorme para, no final, vender de nós para nós mesmos“, disse o ministro, durante evento do TCU (Tribunal de Contas da União).
Dos R$ 106,6 bilhões de expectativa de arrecadação com o certame, o governo arrecadou $ 69,96 bilhões com a venda de 2 das 4 áreas ofertadas na Bacia de Santos. O regime de partilha permite que a Petrobras exerça a preferência de operação sobre blocos ofertados na área e a venda de excedente de óleo para a União.
Segundo Guedes, o governo vai estudar modelos mais atrativos para leilões na área do pré-sal. “Temos que ter capacidade da absorver o recado. Pode ser que vendamos mais barato para ver se alguém aparece, ou mudamos para o regime de concessão ganhando mais recursos“, disse.
DIFICULDADES
A frustração na arrecadação do leilão também afetou o montante de recursos a serem destinados para Estados com dificuldade financeira, que agora irão receber menos do que o estimado para reduzir rombos na Previdência e investir.
O megaleilão da cessão onerosa do pré-sal teve outro contratempo em função uma longa discussão a respeito da renegociação do contrato fechado com a Petrobras ainda em 2010. A estatal, na ocasião, pagou R$ 74,8 bilhões à União pelo direito de explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal.
Desde o início, o acordo determinava a revisão do contrato após a Petrobras chegar a um volume de petróleo a ser comercializado. Com a desvalorização do petróleo e o aumento do câmbio, a estatal se tornou credora e passou a procurar ressarcimento junto à União.
A DECISÃO PÕES FIM AO USO INDEVIDO DOS CARTÕES: FOTO: DIVULGAÇÃO/CIDADANIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nessa quarta-feira, 6, procedente a ação impetrada pelo presidente do então PPS, hoje Cidadania, Roberto Freire, que põe fim ao sigilo no uso dos cartões corporativos. Para o dirigente, a decisão representa uma “vitória da transparência” e impedirá o uso indevido dos cartões.
Vitória do Cidadania,ex PPS.Caiu- por decisão do STF-um dos últimos entulhos da ditadura.Uma lei do regime de 64 permitia sigilo nos gastos presidenciais.Lula usou tal lei e decretou sigilo nas contas/gastos dos cartões corporativos, vigente até hoje com Bolsonaro.Agora não mais!
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 129 foi protocolada no Supremo em 2008 devido ao escândalo no uso dos cartões corporativos durante o governo Lula por parte de ministros e do então presidente da República, sem que houvesse publicidade dos mesmos. A gestão Lula justificou o sigilo baseado em no Decreto-lei 200/67 adotado na Ditadura Militar.
Na ação, Roberto Freire argumentou que o sigilo previsto no dispositivo ofendia o principio da publicidade da administração pública. Além disso, o sigilo previsto no decreto de 67 só poderia valer em casos que envolvessem a segurança nacional tais como questões militares e de relações internacionais.
O advogado Cidadania, Renato Galuppo, destacou que, apesar da demora, a decisão chega em boa hora. “A decisão é muito bem-vinda, porque ainda que tenha passado o escândalo dos cartões corporativos, este artigo ainda estava em vigor, atentando contra a transparência dos gastos da administração pública”, defendeu.
SERVIDORES ASSISTIRAM O SIM AO REAJUSTE DE IGUAL PORCENTAGEM PARA PROCURADORES E AMARGARAM A ABSTENÇÃO DOS 16,38% PARA OS SERVIDORES. FOTO: EDUARDO MAIA
Os servidores públicos do RN saíram da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 7 com o sabor amargo da abstenção, que para muitos dos trabalhadores presentes nas galerias da Casa, foi um “ato de covardia” dos deputados que não votaram nem contra nem a favor do beneficio, optando por postura de omissão. A votação da emenda que amplia o reajuste de 16,38% para todos os servidores do estado foi recusada, e entre os que se recusaram a aprovar o reajuste destacam-se os possíveis candidatos à Prefeitura do Natal em 2020: Hermano Morais e Eudiane Macedo, além da petista Isolda Dantas, possível candidata à Prefeitura de Mossoró.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP-RN), declarou guerra contra Isolda desde a votação de ontem, quando a chamaram de “mentirosa e traidora”, após a votação de hoje, o Sindicato emitiu uma nota afirmando que a deputada “traiu os trabalhadores e escanteou os servidores mais humildes”. Enquanto aos demais, a sindicalista Janeayre Souto, presidente do Sinsp-RN, deixa o recado: “Abstenção é covardia!“
Assista:
Leia
Deputada Isolda Dantas vota contra os servidores públicos
A Deputada Isolda Dantas, do Partido dos Trabalhadores, votou contra o reajuste de 16,38% para todos os servidores públicos estaduais na tarde desta quinta-feira (07). Na mesma tarde, ela já havia votado a favor do mesmo reajuste para os procuradores do estado, que já ganham acima de R$ 30 mil.
A parlamentar reafirmou a postura de total abandono aos servidores, assumida na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RN, quando votou contra a admissibilidade da emenda.
Isolda traiu os trabalhadores e escanteou os servidores mais humildes, que há quase dez anos não recebem qualquer aumento. Também jogou fora sua história e assumiu o papel de traidora dos serviços e dos servidores públicos.
Partido dos trabalhadores contra os trabalhadores
Um fato que chamou bastante atenção no cenário dessa votação, é que houve orientação explícita do PT para que a bancada optasse pela abstenção. Seguindo orientação do deputado George Soares (PL), líder do governo na Casa, a bancada que dá sustentação à governadora Fátima Bezerra se absteve da votação.
Como cada parlamentar votou
PAINEL DE VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Albert Dickson: Abstenção
Allyson Bezerra: Sim
Coronel Azevedo: Sim
Cristiane Dantas: Sim
Dr. Bernardo: Abstenção
Eudiane Macedo: Abstenção
Ezequiel Ferreira: Abstenção
Francisco do PT: Abstenção
Galeno Torquato: Sim
George Soares: Abstenção
Getúlio Rego: Sim
Gustavo Carvalho: Sim
Hermano Morais: Abstenção
Isolda Dantas: Abstenção
José Dias: Sim
Kelps Lima: Sim
Kleber Rodrigues: Abstenção
Nelter Queiroz: Sim
Raimundo Fernandes: Abstenção
Sandro Pimentel: Sim
Souza Neto: Abstenção
Tomba Farias: Sim
Ubaldo Fernandes: Abstenção
Vivaldo Costa: Abstenção
Enquanto isso…
Também votada nesta quinta, a proposta para reajuste salarial da Defensoria Pública do RN, de igual porcentagem, 16,38% foi aprovada sem grandes discussões. Primeiramente, os parlamentares votaram o reajuste dos procuradores, com 19 votos favoráveis e apenas três contrários: Sandro Pimentel (Psol), Eudiane Macedo (sem partido) e Ubaldo Fernandes (PL). De acordo com eles, não há justificativa de reajuste para a categoria que têm salários altos.
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei preconceituoso e discriminatório que prevê o mesmo reajuste aos procuradores do estado, que já recebem mais de R$ 30 mil. A emenda aditiva do deputado Nelter Queiroz obteve 11 votos favoráveis. Eram necessários 13 votos.
A GALERIA DA ALRN ESTAVA LOTADA POR SERVIDORES QUE SONHAVAM COM O SIM
A galeria da ALRN ficou lotada de servidores que aguardavam a votação da emenda. Todos vão se lembrar do gosto amargo da abstenção desta quinta-feira, 7, e dos deputados que viraram as costas aos trabalhadores em prol de benesses do governo.
Por fim, os servidores agradeceram aos que lhes deram as mãos e lutaram ao lado deles pelo sim.
“O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte (SINSP/RN), em nome de todos os trabalhadores do estado, agradece aos deputados estaduais que se empenharam na tentativa de aprovar a emenda de ampliação do reajuste de 16,38% a todos os servidores do RN. São eles: Allyson Bezerra, Coronel Azevedo, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, Getúlio Rego, Gustavo Carvalho, José Dias, Kelps Lima, Nelter Queiroz, Sandro Pimentel e Tomba Farias.”
O PROJETO FOI ASSINADO PELO PRESIDENTE DA CASA, EUDES MIRANDA E O VEREADOR EDNOR ALBUQUERQUE E MIRANDA JÚNIOR
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Guamaré (CMG) da última terça-feira, 5, foi votada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que vai aumentar de 09 para 11 o número de vereadores no município. O projeto foi assinado pelos vereadores Eudes Miranda (presidente), Ednor Albuquerque e Miranda Júnior.
Antes da apreciação no plenário, a matéria foi analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa e recebeu parecer favorável à constitucionalidade do relator, o vereador Carlos Câmara. O presidente da Câmara Municipal, vereador Eudes Miranda enfatizou que não haverá aumento de despesas, já que o duodécimo (repasse orçamentário do Executivo) da Câmara continuará o mesmo.
“O que vai aumentar é a representatividade da Casa. Teremos mais dois vereadores custeados pelo mesmo duodécimo que é repassado mensalmente pelo Poder Executivo. Não haverá aumento de despesas. A Câmara vai ter que se adequar com o mesmo duodécimo para atender aos 11 vereadores”, ponderou.
De acordo com o presidente Eudes Miranda, a quantidade de vereadores da Câmara é guiada por um estudo populacional realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O aumento de cadeiras tem amparo constitucional, com base na quantidade de habitantes”, concluiu. As duas novas cadeiras serão ocupadas a partir de 1º de janeiro de 2021, com os eleitos em outubro de 2020.
A votação da matéria obedeceu ao rito que estabelece a Constituição Federal, no seu artigo 29, sendo apreciada em duas votações, com intervalo mínimo de dez dias entre as sessões. O artigo também define que a aprovação deve acontecer com o aval de no mínimo 2/3 dos parlamentares.
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