O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou no final da tarde desta terça-feira, 05, o retorno de Andréa Dias de Viveiros ao cargo de secretária municipal de Assistência Social, no município de Natal.
Andréa tinha sido afastada através de uma liminar do Ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que a nomeação de Andréa se enquadrava na lei do Nepotismo.
Com a segunda plenária da Região Administrativa Norte, a se realizar às 18h30 desta quarta-feira, 6, na Escola Municipal Professor Laércio Fernandes Monteiro, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, a Prefeitura do Natal encerra a fase de plenárias regionais do Orçamento Participativo Natal 2019/2020 e dá início à realização dos Fóruns de Delegados.
Mesmo com o encerramento das plenárias presenciais, a população das quatro regiões ainda pode participar via OP Virtual 2019/2020, que ficará disponibilizado no portal da prefeitura até a próxima sexta-feira, 8. Para isso, basta acessar o endereço www.natal.rn.gov.br/sempla/paginas/ctd-1222.html e preencher o formulário.
As regiões Norte e Oeste, por serem mais populosas, tiveram duas plenárias cada, visando o atingimento de um maior número de participantes nas discussões. Na noite desta segunda-feira, 4, na Escola Municipal Estudante Emmanuel Bezerra, no bairro Planalto, a Oeste realizou sua segunda reunião e elegeu 17 delegados e como prioridade as áreas temáticas saúde, habitação e meio ambiente/infraestrutura urbana. A reunião foi coordenada pelo secretário de Planejamento, Alexsandro Ferreira, e pela secretária Adjunta, Joanna Guerra, e contou com representantes da STTU, Semsur, Arsban, Semtas e SME.
Na primeira plenária, que aconteceu na noite do dia 29/10, na Escola Municipal Luiz Maranhão Filho, em Cidade Nova, os moradores da região Oeste elegeram mais 20 delegados e como áreas temáticas educação, meio ambiente/infraestrutura urbana e habitação. A região Norte, na sua primeira reunião de moradores, na noite do dia 30/10, no Auditório da Uern, no bairro Potengi, escolheu 14 delegados e as áreas temáticas saúde, meio ambiente/infraestrutura urbana e educação.
Na fase de Plenárias Regionais Deliberativas, os moradores das quatro Regiões Administrativas da cidade elegem seus representantes (delegados) e deliberam sobre as áreas temáticas a serem priorizadas pela administração municipal no ano seguinte, no caso 2020. Depois, acontecem os Fóruns de Delegados, momento em que, obedecendo as áreas temáticas já priorizadas, serão quantificadas, física e financeiramente, as obras e/ou serviços prioritários a serem executados pela prefeitura.
O Orçamento Participativo é um instrumento de gestão democrática que dá à população a oportunidade de decidir sobre a aplicação de parte dos recursos públicos municipais em obras/serviços. No caso de Natal, esses recursos correspondem a 1,5% da previsão da Receita Tributária para 2020, o que deverá totalizar cerca de R$ 12 milhões.
Segunda Plenária da Região Oeste / Delegados eleitos
1 Adriano da Silva
2 Ana Luiza Santana de Lima
3 Célio Cícero de Lima
4 Eugênio Sávio Fernandes dos Santos
5 Fabiana da Silva
6 Francisco de Assis da Silva
7 Francisco Vieira da Silva Neto
8 François Nunes da Silva
9 Genilson Antônio da Conceição
10 Jackciara Augusta Menezes da Silva
11 Janderson Pereira de Andrade
12 Luciano Adelino
13 Márcia Ferreira Mota
14 Ricardo Bruno Dantas da Silva
15 Simone Gustavo da Silva
16 Taíza Maria Silva Barros de Medeiros
17 Urânia Silvino Oliveira da Costa
Com base nas informações disponíveis, o presidente Jair Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ) não cometeram crime de obstrução de Justiça ao pegar as gravações da portaria de seu condomínio na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Esse é o entendimento da maioria dos especialistas ouvidos pela ConJur sobre o tema.
A dúvida surgiu no último fim de semana, quando o presidente revelou que pegou as gravações que estão no bojo das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes.
O presidente disse no último sábado, 2, que pegou as gravações “antes que elas fossem adulteradas”. A declaração motivou uma notícia-crime protocolada por deputados do PDT, PSB, PT e PC do B no Supremo Tribunal Federal na noite desta segunda-feira, 4.
Em um jantar promovido pelo site Poder360, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, saiu em defesa do chefe e disse não enxergar nenhuma ilegalidade no comportamento do presidente. “Seria obstrução de Justiça destruir a prova. Tirar cópia não é obstrução de forma nenhuma”, comentou.
Para o criminalista Alberto Zacharias Toron ainda é prematuro se falar em obstrução de Justiça. “Em primeiro lugar, essa imputação pressupõe a acusação de organização criminosa. E não me consta que se faça essa imputação contra o presidente ou seus filhos. Ademais, a fita foi pega às claras e com ampla divulgação pelo próprio filho. Portanto, não se está obstruindo a justiça, até porque, quando pedida, poderá ser entregue. Ao menos, por ora, não vejo esse crime no horizonte em relação ao presidente”, comentou.
O especialista em direito penal Augusto de Arruda Botelho tem opinião parecida. “O crime de obstrução de Justiça é pouco analisado pela doutrina e pela jurisprudência. É um crime que abre espaço para criminalizar uma série de condutas que não são necessariamente criminosas. No caso específico do presidente […] Pela informação isolada dele, pode se entender ter havido obstrução de Justiça. Mas, acredito que para se afirmar categoricamente se houve obstrução de Justiça é preciso investigar a real intenção do presidente na manipulação dessa prova. Se a intenção dele foi retirar essa prova da investigação ou adulterá-la, aí estaremos diante de um crime”, explica.
Apesar de não enxergar crime na conduta do presidente, o advogado Conrado Gontijo vê o episódio com preocupação. “A atitude do presidente Jair Bolsonaro em acessar o conteúdo de mídias eletrônicas nas quais armazenadas provas de interesse de uma investigação criminal, na qual o seu nome foi mencionado, precisa ser investigada e mais bem compreendida. Não parece adequado que pessoas mencionadas em investigações criminais, sejam inocentes ou não, manipulem elementos de prova, à revelia das autoridades incumbidas da investigação”, diz.
Para Gontijo, esse tipo de comportamento contamina as provas e pode gerar interferências indevidas no curso das apurações. “É fundamental a investigação dos fatos, para que se compreenda com profundidade o que aconteceu e se há algum tipo de ilegalidade praticada”, argumenta.
Apesar de não encontrar na atuação do presidente Bolsonaro e do seu filho uma caracterização clara de obstrução de Justiça, o professor de Direito Processual Penal Fernando Castelo Branco acredita que a situação é sui generis.
“Um presidente da República intervindo na apuração de prova de um processo que — ainda de uma forma indireta — ele está vinculado. Aconteceu dentro do condomínio residencial dele. É um processo que merece investigação e principalmente a não intervenção do Bolsonaro. É absolutamente anormal essa participação dele e essa tentativa de conduzir a investigação da maneira que melhor lhe aprouver”, comenta.
O mesmo olhar crítico de Castelo Branco é compartilhado pelo advogado criminalista Welington Arruda. Com a diferença de que Arruda enxerga elementos que configuram crime de obstrução de Justiça na conduta do presidente. “Tenho a impressão de que o presidente cometeu, no mínimo, o crime de obstrução de Justiça capitulado no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013. E ainda que tenha afirmado em entrevista recente que não manipulou o sistema de gravação do condomínio, apenas seu contato com esses sistemas antes da realização das perícias pode ser considerado embaraço à investigação que busca esclarecer a morte de Marielle, notadamente por se tratar de organização criminosa, e é disso que trata a Lei 12.850/2013”, explica.
Arruda também lembra que na legislação vigente basta o contato com a prova por pessoa não autorizada para que a quebra da cadeia de custódia seja verificada. “Alegar que não manipulou os dados ou que apenas gravou os áudios para se defender não tem a força necessária para descriminalizar a conduta, em tese, típica, que foi perpetrada pela autoridade máxima do país”, diz.
Conjur
Começa nesta sexta-feira, 8, a Mostra de Cinema de Gostoso, que mais uma vez vai movimentar culturalmente a cidade de São Miguel do Gostoso-RN. O evento segue até o dia 12, terça-feira. O palco principal da 6ª edição da mostra é a sala ao ar livre, montada na Praia do Maceió, onde acontecem as sessões da Mostra Competitiva. Com 650 cadeiras espreguiçadeiras, tela de 12m x 6,5m, projeção com resolução 2K e som 5.1, a sala oferece uma experiência imersiva como a de um cinema de alta tecnologia. São mais de 2 mil pessoas por noite. O premiado filme BACURAU, dirigido por Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, estará entre os filmes da sessão especial. Atores como Maria Flor, Karina Telles, Marcelia Cartaxo, Helena Ignez e Anderson Müller confirmaram presença na Mostra.
Os filmes da Mostra Competitiva concorrem ao Troféu Luís da Câmara Cascudo, concedido pelo voto popular ao melhor curta e longa-metragem. Também será concedido o Prêmio da Imprensa, a partir da votação de jornalistas e críticos de cinema presentes na Mostra. Os filmes da Mostra Competitiva concorrem também aos prêmios de finalização das empresas Mistika e DOT Cine; aos prêmios de recursos de acessibilidade das empresas ETC Filmes e Video Shack e de aquisição da distribuidora Elo Company.
O evento também promove debates com produtores, diretores e atores dos filmes exibidos e, um seminário sobre o mercado audiovisual. Inclusive, neste ano, a Mostra de Cinema de Gostoso, em parceria com o BrLab, criou a 1ª edição do Gostoso Lab, laboratório par a projetos de longa-metragem em fase de desenvolvimento, voltado aos realizadores do Rio Grande do Norte. O Gostoso Lab foi criado com o intuito de dinamizar a produção audiovisual do estado, buscando aproximá-la de novos colaboradores que darão suporte para o enriqueci mento do processo criativo de novos projetos. Toda a programação é gratuita.
A Mostra de Gostoso mobiliza os moradores da cidade, que participam ativamente do evento. A curadoria do evento leva em conta a realidade local e a eficácia dos filmes em dialogar com a população. A soma destes fatores faz com que as sessões estejam sempre lotadas por um público que até então mantinha um contato distante com a produção cultural de outras regiões do país. Com esse conjunto de ações, a Mostra de Cinema de Gostoso conquistou um espaço significativo no calendário cultural do Nordeste como uma importante referência de difusão audiovisual.
A 6ª Mostra de Cinema de Gostoso é uma realização da Heco Produções, do Coletivo de Direitos Humanos, Ecologia, Cultura e Cidadania (CDHEC) e da Guajirú Produções. Apresentação: Ministério da Cidadania. Patrocínio: Grupo Banco Mundial, Governo Cidadão, Governo do Rio Grande do Norte – Secretaria de Turismo (SETUR), BRDE, FSA, ANCINE e Sprite. Apoio: Laces, Potiporã, SEBRAE RN, Itograss, Pousada dos Ponteiros, Serveng, Gol, Elo Company, DOT, ETC, Video Shack, Mistika, ON Projeções, BrLab, Marcenaria SMG, Fundação José Augusto e Lei Camara Cascudo. Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso.
Filmes selecionados para a 6ª edição da Mostra
MOSTRA COMPETITIVA
LONGAS-METRAGENS
CASA (Dir.: Letícia Simões, Documentário, 93MIN, PE, 2019)
FENDAS (Dir.: Carlos Segundo, Ficção, 80min, RN, 2019)
PACARRETE (Dir.: Allan Deberton, Ficção, 97min, CE, 2019)
VERMELHA (Dir.: Getúlio Ribeiro, Ficção, 78MIN, GO, 2019)
CURTAS-METRAGENS
A PARTEIRA (Dir.: Catarina Doolan, Documentário, 20min, RN, 2018)
EM REFORMA (Dir.: Diana Coelho, Ficção, 20min, RN, 2019)
MARIE (Dir.: Leo Tabosa, Ficção, 25min, PE, 2019)
PLANO CONTROLE (Dir.: Juliana Antunes, Ficção, 15min, MG, 2018)
QUEBRAMAR (Dir.: Cris Lyra, Documentário, 27min, SP, 2019)
SETE ANOS EM MAIO (Dir.: Affonso Uchôa, Documentário, 42min, MG, 2019)
MOSTRA PANORAMA
LONGAS-METRAGENS
AMBIENTE FAMILIAR (Dir.: Torquato Joel, Ficção, 90min, PB, 2019)
CHÃO (Dir.: Camila Freitas, Documentário, 110min, DF, 2019)
DIZ A ELA QUE ME VIU CHORAR (Dir.: Maíra Bühler, Documentário, 86min, SP, 2019)
A MULHER DA LUZ PRÓPRIA (Dir.: Sinai Sganzerla, Documentário, 74min, SP, 2019)
CURTAS-METRAGENS
CRUA (Dir.: Diego Lima, Ficção, 20min, PB, 2019)
IMAGENS DE UM SONHO (Dir.: Leandro Olimpio, Documentário, 20min, SP, 2019)
LOOPING (Dir.: Maick Hannder, Ficção, 12min, MG, 2019)
PRIMEIRO ATO (Dir.: Matheus Parizi, Ficção, 19min, SP, 2018)
SESSÕES ESPECIAIS
BACURAU (Dir.: Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, Ficção, 131min, PE, 2019)
A NOITE AMARELA (Dir.: Ramon Porto Mota, Ficção, 102min, PB, 2019)
MOSTRA COLETIVO NÓS DO AUDIOVISUAL
ANDO ME PERGUNTANDO (Dir.: Clara Leal, Ficção, 15min, RN, 2019)
CARTA BRANCA (Dir.: Rubens dos Anjos e Levi Jr., Ficção, 15min, RN, 2019)
JÚLIA PORRADA (Dir.: Igor Ribeiro, Documentário, 15min, RN, 2019)
LABIRINTEIRAS (Dir.: Renata Alves, Documentário, 15min, RN, 2019)
MOSTRA INFANTIL
AS INVENÇÕES DE AKINS (Ulísver Silva, Ficção, 32min, MS, 2018)
CASCUDOS (Igor Barradas, Ficção, 18min, RJ, 2018)
LILY’S HAIR (Raphael Gustavo da Silva, Ficção, 15min, GO, 2019)
MACACO ALBINO: SISO (Leandro Robles, Animação, 6min, SP, 2019)
NÃO ACORDE (Roberto Rogato, Ficção, 2min, SP, 2018)
O VÉU DE AMANI (Renata Diniz, Ficção, 15min, DF, 2019)
OS CHOCOLIX (Elizabeth Mendes, Animação, 7min, SP, 2018)
OS DOIS LADOS DA MOEDA (Everton Pereira, Felipe Machado, Juliana Vieira, Nathalia Amorim, Rodrigo Xavier e Thais Fraga, Ficção, 4min, RJ, 2006)
OS TRÊS PRIMOS (Bruno Pereira, Ficção, 11min, RJ, 2019)
PARABÉNS A VOCÊ (Andréia Kaláboa, Ficção, 20min, PR, 2019)
UM BEIJO PARA SOFIA (Calleb Jangrossi, Ficção, 16min, SP, 2018)
A necessidade urgente de aprovação de um novo Fundeb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, de caráter permanente e com maior participação do Governo Federal foi o tema da palestra da governadora Fátima Bezerra nesta terça-feira, 5, em Aracaju, capital de Sergipe, no 29º Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, evento promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e que contou com as presenças do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas; da vice- governadora do Estado, Eliane Aquino, e o Secretário de Educação de Sergipe.
No encontro, também estiveram presentes.o professor João Monlevade, um dos maiores especialistas em educação do país, o senador Flávio Arns (REDE-PR); a deputada federal Dorinha Seabra (DEM-TO); a deputada federal Rosa Neide (PT-MT); o deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE); o presidente da CNTE, Heleno Araújo; o coordenador da Campanha Nacional pelo direito à Educação, Daniel Cara; o presidente da UNCME, Manoel Humberto Gonzaga; a coordenadora no RN da UNCME, Sirleyde Almeida entre outras autoridades e especialistas do setor.
Para Fátima, a criação do novo Fundeb “é fundamental para o Brasil como um todo”. O atual Fundeb acaba no próximo ano e precisa ser substituído para garantir educação básica de qualidade. “Fui relatora da proposta do atual Fundeb como deputada federal. Agora como governadora fui escolhida pelo Fórum de Governadores para coordenar esse debate representando os Estados. Decidimos apoiar a PEC 15, em tramitação na Câmara dos Deputados, por que incorpora as reivindicações centrais dos governadores, dos gestores da educação e da sociedade civil. A PEC 15 traz segurança para o Fundeb, transforma em política permanente e assegura maior aporte de recursos pelo Governo Federal, passando dos atuais 10% para 40%, de forma gradativa, no prazo de dez anos”, explicou a governadora do RN.
URGÊNCIA
Fátima acrescentou que defender o Fundeb é dever de toda a sociedade, “por que é o presente e o futuro de milhões de brasileiros. E significa a valorização do magistério e da Educação. Portanto, é imprescindível a aprovação da PEC 15 já, até dezembro próximo. o Brasil tem pressa”, reforçou.
O mesmo entendimento tem o presidente da UNCME, Manoel Humberto Gonzaga: “apoiamos o trabalho da governadora Fátima e a proposta da deputada Dorinha. O nosso apoio é unânime e estamos informando isso a todas as instituições e órgãos de governo e apelamos para que todos os congressistas votem a favor”, afirmou.
A PROPOSTA QUE TORNA PERMANENTE O FUNDEB
• Desde 2010, o Governo Federal contribui com apenas 10% do valor do Fundeb.
• Caso não seja renovado, o fundo deixa de existir no final de 2020.
• O dinheiro é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. Este ano a participação representou R$ 14,3 bilhões.
• A proposta é que essa contribuição salte para 15% até 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031.
• O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões.
• O Fundeb é composto por recursos arrecadados por estados e municípios e da complementação feita pela União.
• O fundo é hoje o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da creche ao ensino médio.
• Equivale, segundo o Ministério da Educação (MEC), a 63% de tudo que é investido nas escolas públicas do Brasil.
• O dinheiro é usado para pagamento do salário dos professores e para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como obras e aquisição de equipamentos.
O Governo do Rio Grande do Norte promoveu nessa segunda-feira, 4, no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo, o RN Invest: um evento para apresentar as potencialidades do RN ao público empresarial e atrair investimentos para o estado. Elaborado no formato de Roadshow, o ciclo de debates foi marcado por apresentações sobre os principais setores do mercado potiguar, dentro da nova política de desenvolvimento econômico do Estado, e cases de sucesso de empresas sediadas no RN.
“Nossa aposta de desenvolvimento vem com um esforço concentrado para melhorar o ambiente de negócios no RN”, declarou a governadora Fátima Bezerra. E acrescentou: “reformulamos nossa política de incentivos fiscais e adotamos medidas para garantir segurança jurídica, eficiência e agilidade nos processos de licenciamento ambiental”. O diálogo com os setores, a profissionalização e modernização da gestão pública e a ética na administração foram as três principais diretrizes apresentadas pela governadora para a construção de políticas públicas que promovam o crescimento econômico e a geração de empregos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, reforçou a importância de uma política pautada no diálogo, e citou iniciativas como criação das Câmaras Setoriais, a realização das Feiras Regionais de Negócios, Ciência e Tecnologia a cada três meses, a modernização dos incentivos fiscais e a criação de novos incentivos, e o esforço do Governo em levar conectividade a todos os municípios do RN. “A conectividade hoje é indispensável para o desenvolvimento pleno”, defendeu o secretário.
O secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, deu início às apresentações abordando o programa “RN + Competitivo” e a modernização dos incentivos fiscais do Estado. Além da reelaboração do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial, que, ampliou o benefício de desconto de ICMS e beneficiou a interiorização da Indústria, o secretário falou sobre os regimes especiais adotados pelo governo para a abertura de centros de distribuição, abatedouros de carne e comércio atacadista.
O painel “Oportunidades de Investimentos” trouxe palestras com especialistas nas áreas de principal interesse na economia potiguar, como o professor do IFRN, Alexandre Rocha (mineração); o presidente do Sindicato da Indústria da Pesca, Gabriel Calzavara (pesca oceânica); o coordenador de desenvolvimento energético da Sedec, Hugo Fonseca (energias renováveis); o assessor da Fiern, Fernando Antônio Bezerra (confecções) e o presidente da Abrafrutas, Luiz Roberto Barcelos (fruticultura).
Investimentos de sucesso
Ao final, representantes de empresas situadas no território potiguar apresentaram o painel “Por que investir no Rio Grande do Norte”. Luís Barcelos, proprietário da Agrícola Famosa, maior produtora de melões do mundo, localizada em Mossoró, explicou os motivos de sucesso do empreendimento no Rio Grande do Norte, em especial os recursos naturais disponíveis no estado. “Eu sou testemunha viva de que ir para o RN é uma iniciativa fadada ao sucesso”, disse. Segundo o empresário, o povo potiguar é “extremamente acolhedor e trabalhador”.
O diretor-presidente do grupo Três Corações, Pedro Lima, destacou as medidas da atual gestão para tornar o estado mais competitivo. “A governadora Fátima Bezerra tem feito um trabalho dedicado e focado em medidas para colocar o Rio Grande do Norte no caminho do desenvolvimento”.
E o presidente do grupo Coteminas lembrou o pai já falecido, empresário José de Alencar, para ressaltar a decisão acertada de escolher o RN para investir. “Meu pai costumava dizer que o que importa é o bem comum, as políticas certas para nos colocarmos no caminho certo. E a governadora sabe o que é certo e está implementando no estado o que é certo”.
Marcelo Alecrim, membro do Conselho de Administração da ALE, lembrou do sonho de ver sua empresa grande, a trajetória até se tornar a maior empresa privada do estado na sua área de atuação e agradeceu o empenho da governadora Fátima Bezerra em estabelecer um ambiente de proximidade com a classe empresarial. “Vejo esse momento como um momento importantíssimo para o RN e o mais importante é a gente não ficar ilhado”. O empresário finalizou o painel demonstrando sua satisfação com a atual gestão do Estado em relação ao desenvolvimento econômico. “A empresa vai continuar no RN por uma promessa que você me fez, de olhar para os empresários, e fico feliz de ver que isso está dando resultado”.
Para os empresários que participaram, o evento teve uma avaliação bastante positiva. “Esse tipo de encontro é fundamental e tem de ser feito. Eu parabenizo a governadora pela iniciativa, porque o setor privado, ou seja, o investidor, quer ouvir da governadora quais são as visões, qual é a política, quais são os apoios. O empresário precisa ouvir isso da chefe do Executivo e não apenas ouvir falar. O governo do RN está de parabéns”, disse Sérgio Rodrigues Costa, CEO e fundador da empresa Streams Investimentos.
A CPI mista das Fake News colhe o depoimento do jornalista Allan dos Santos, fundador do blog Terça Livre, na tarde desta terça-feira, 5. Acusado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) de propagar fake news e ataques virtuais contra os adversários do presidente Jair Bolsonaro, Allan dos Santos chegou à comissão com uma camisa verde e amarela do Brasil. Antes disso, fez questão de mostrar em uma rede social que entrou na Câmara dos Deputados com o seu crachá de jornalista.
Veja o depoimento
Allan dos Santos foi convocado para a CPI das Fake News antes mesmo de Alexandre Frota ter falado das supostas milícias virtuais alinhadas ao governo Bolsonaro, que segundo o deputado tucano são comandadas pelo Terça Livre e por Olavo de Carvalho. Afinal, o seu blog não esconde o alinhamento com o presidente Jair Bolsonaro e já vinha sendo acusado pela oposição de espalhar fake news. O requerimento de convocação do blogueiro, por sinal, foi apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP).
O fundador do Terça Livre, contudo, vem recebendo apoio dos parlamentares que são aliados de Bolsonaro e estão na CPI mista das Fake News. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), por exemplo, prometeu ajudar Allan a se blindar das perguntas da oposição, que, segundo ela, quer “calar as redes”.
#SomosTodosAllan aparece como o assunto mais comentados do Twitter durante a tarde desta terça-feira. Pouco antes do depoimento começar, o blogueiro agradeceu o apoio dos internautas. “É com esse apoio de inúmeros homens e mulheres patriotas que o pequenino Terça Livre chegou até aqui. Hoje, é o maior canal conservador de informação e cultura da América Latina. São cinco anos de perseverança. Obrigado a todos pelo carinho expresso na tag #SomosTodosAllan!”, escreveu na sua rede social.
Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado Pacto Federativo, apresentada nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, propõem a extinção de municípios brasileiros. Pela proposta, municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. Além disso, serão criadas restrições para criação de novas cidades.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5.000 habitantes, o que equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros. O impacto para o Estado do Rio Grande do Norte seria de menos 10 dos 167 municípios.
O RN possui 49 municípios com menos de 5 mil habitantes, desses, segundo levantamento feito pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) em 2018, 10 deles possuem receita própria inferior a 10% da receita total. De acordo com o Governo Federal, tal medida vai promover o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.
Municípios do RN que podem ser extintos:
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