O ASSESSOR DO EX-VEREADOR, EMBORA CONSTASSE NA FOLHA SALARIAL DA CÂMARA, SEQUER RESIDIA NO RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ofereceu uma denúncia e uma ação civil pública de improbidade administrativa contraGenilson Alves de Souza, vereador do Município de Mossoró, e seu ex-assessor parlamentar, José Ubiraci Gomes Duarte, pedindo a condenação de ambos pela prática do crime de peculato e de atos de improbidade administrativa.
Embora constasse na folha de pessoal da Câmara Municipal como assessor parlamentar do vereador no período de janeiro de 2013 a novembro de 2016, as provas produzidas na investigação apuraram que José Ubiraci Gomes não residia na cidade de Mossoró nem no Rio Grande do Norte desde pelo menos julho de 2013.
No entanto, mesmo residindo fora do Estado – fato esse de conhecimento do então vereador Genilson Alves de Souza, chefe imediato de José Ubiraci – o assessor parlamentar permaneceu recebendo normalmente seu salário até novembro de 2016. Ele foi exonerado da Câmara Municipal em dezembro de 2016, por ato do presidente da Casa numa demissão coletiva.
O MPRN comprovou que José Ubiraci recebeu salário sem prestar serviços à Câmara Municipal por, pelo menos, 41 meses, auferindo indevidamente a importância de R$ 77.808,78.A denúncia foi ajuizada na 2ª Vara Criminal de Mossoró. A ação civil pública foi ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. O MPRN requereu, além da condenação pelo crime de peculato, o reconhecimento do ato de improbidade administrativa e, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de José Ubiraci Gomes e Genilson Alves até o valor de R$ 77.808,78, referente ao prejuízo causado ao cofre público municipal.
DE ACORDO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, A DIFERENÇA NO VALOR FERE OS PRECEITOS QUE CRIOU A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
A cobrança de valor diferenciado por forma de pagamento para os passageiros do transporte público da Capital potiguar está suspensa por decisão judicial proferida em sede de Ação Civil Pública. A suspensão atende pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). Com a decisão, a tarifa inteira só poderá ser cobrada no valor de R$ 3,90, seja para pagamento em espécie ou por meio de cartão eletrônico. Através do processo, a tarifa social em feriados também é restabelecida, independentemente da forma de pagamento.
De acordo com a ação, o Decreto Municipal nº 11.733/2019 estabeleceu que fosse cobrada uma tarifa de R$ 3,90 para usuários do cartão eletrônico e R$ 4,00 para pagamento em espécie. No entanto, a diferenciação no valor cobrado pela passagem do transporte público fere os preceitos expressos na Lei nº 12.437/2012, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como na Lei 8.987/95, que trata sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O processo questionava ainda a suspensão da tarifa social em feriados para pagamento em espécie, concedendo o benefício apenas em pagamento por meio de cartão eletrônico.
“A cobrança de valores de tarifas diferenciados só se justificaria se existissem veículos da frota de transporte coletivo, com características técnicas próprias e com custos específicos, a exemplo do que ocorre, em outras Capitais do país, em que existe, por exemplo, a disponibilização de ar condicionado”, registrou a defensora pública Cláudia Queiroz, responsável pela ação e Coordenadora do Núcleo Especializado em Tutelas Coletivas.
Na decisão judicial, o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu o pedido de tutela provisória, suspendendo parcialmente o Decreto Municipal nº 11.733/2019, mantendo a tarifa inteira, de maneira isonômica, no valor de R$ 3,90, independente da forma de pagamento utilizada pelo usuário. Além disso, também restabeleceu o direito à tarifa social em feriados, independentemente de ser pago em espécie ou por meio de cartão eletrônico. Destacou o Magistrado que “o cartão eletrônico constitui uma mera faculdade concedida ao usuário do transporte público coletivo, o qual não deve ser onerado por optar em não realizar o pagamento da tarifa sob tal forma, situação que evidenciaria violação à isonomia entre os usuários.”
CONFORME REFORÇOU O CORONEL ALARICO AZEVEDO, EM TODA OPERAÇÃO POLICIAL QUE ENVOLVA ESTADOS VIZINHOS DEVE HAVER CONTATO PRÉVIO. FOTO: SÉRGIO HENRIQUE SANTOS/INTERTV CABUGI
Os comandos das polícias militares do Rio Grande do Norte e da Paraíba não sabiam da operação que visava cumprir um mandado de prisão na cidade de Tacima e que terminou com a morte do PM Edmo Lima Tavares, de 36 anos, na tarde de terça-feira, 29. Três policiais militares do RN envolvidos na operação foram afastados nesta quarta-feira, 30.
“Não tomei conhecimento. Nós geralmente conversamos, informamos o que está havendo, solicitamos o apoio um do outro e é autorizado. E os comandantes das unidades de divisa se comunicam e fazem a operação. Não foi feita nenhuma comunicação minha com o comandante da Paraíba”, explicou o comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Alarico Azevedo.
Coronel Alarico Azevedo reforçou que em toda operação que envolva estados vizinhos, há um contato previamente feito. “Todo deslocamento de um estado para o outro, de uma polícia militar para outra, é feito o contato entre os comandantes gerais, como já fizemos anteriormente em várias outras ocorrências tanto com a Polícia Militar da Paraíba, como do Ceará. Eu não tive conhecimento, por isso não mantive contato com o coronel Euller Chaves (comandante geral da PB) informando dessa operação, pedindo autorização e um trabalho conjunto”, disse.
Logo após o episódio que terminou com a morte do PM Edmo Tavares, no distrito de Cachoeirinha, os dois comandantes conversaram. E a PM paraibana também não tinha ciência da ação. “Ele não tinha conhecimento. Se tivesse tomado conhecimento, teria tido uma outra repercussão. A Polícia Militar e o setor de inteligência da Paraíba também entrariam nessa ocorrência para que fosse cumprido esse mandado de prisão”, explicou Alarico.
O fato foi confirmado pelo comandante geral da Polícia Militar da Paraíba, Euller Chaves, em entrevista ao RN 1. “Nós temos o fato de que houve a vinda à Paraíba de integrantes da inteligência, o que a principio fere um protocolo nacional, porque não estabeleceram uma comunicação via canal técnico, via inteligência da Paraíba”, disse.
Segundo o Coronel Alarico Azevedo, havia a necessidade de que ele fosse informado para que houvesse o contato prévio com o comando da PM da Paraíba. “Era pra ter sido informado a mim e ter sido feito uma ordem de serviço, o que nós vamos apurar se foi feito, para que se fosse delineado como seria essa operação, principalmente porque foi em outro estado. Se é na própria cidade, é uma abordagem normal. Como foi em outro estado, saindo da jurisdição de competência da PM do RN, nós teríamos que ter comunicado ao comandante geral da PM da Paraíba”, falou Alarico.
O Comando Geral da Polícia Militar informou também nesta quarta-feira, 30, que, além do afastamento do três policiais militares envolvidos na operação em Tacima, um Inquérito Policial Militar foi instaurado para apurar as circunstâncias dos fatos. Os PMs são lotados no 8° Batalhão de Polícia Militar, em Nova Cruz. O inquérito da Polícia Militar tem prazo de 40 dias, podendo ser prorrogado por 20 dias.
Investigação
Segundo informações do delegado seccional de Solânea e responsável pelo caso, Diógenes Fernandes, Edmo Lima Tavares, de 36 anos, teria confundido policiais que estavam à paisana com bandidos e atirado contra eles. Ainda de acordo com o delegado, a vítima vendia cestas básicas durante a folga, no distrito de Cachoerinha. Os três policiais militares do Rio Grande do Norte estavam à paisana, enquanto realizavam uma operação.
Quando desceu do carro em que estava, Edmo viu que os policiais estavam armados e os confundiu com bandidos. Ele atirou contra os PMs, que revidaram com vários tiros. O delegado informou também que a Polícia Militar do Rio Grande do Norte não comunicou a PM da Paraíba sobre a operação.
A assessoria da Polícia Militar da Paraíba informou ao G1 que Edmo era policial há 10 anos e trabalhava no batalhão de Picuí.
Segundo a PM do RN, os policiais militares lotados no 8° Batalhão de Polícia Militar, sediado em Nova Cruz, foram à comunidade de Cachoeirinha à procura de um homem que tinha um mandado de prisão em aberto.
EQUIPE DO SUAS DO RN ESTEVE REUNIDA COM A EQUIPE DA PARAÍBA QUE É CONSIDERADA MODELO NO SISTEMA
O Governo do Rio Grande do Norte vai iniciar o processo de implantação dos serviços de alta e média complexidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2020. A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) está em processo de estudo com esse objetivo por meio da Gestão SUAS no órgão.
Na última segunda-feira, 21 de outubro, parte da equipe da Gestão SUAS da Sethas visitou a Gerência Executiva da Proteção Social Especial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Paraíba (SEDH) que desde 2006 implantou plenamente os dois serviços no estado vizinho. A visita aconteceu na cidade de João Pessoa, Paraíba.
No SUAS a proteção social está hierarquizada na sequência Básica e Especial de Média e Alta Complexidade por decorrência do impacto de situação de risco sobre o indivíduo e em sua família. A implantação descentralizada mas com o acompanhamento do Estado, e com o controle social, só será considerada plena com a execução total das média e alta complexidade.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a Paraíba é considerada uma das unidades modelo da federal com exercício pleno do SUAS. A coordenadora do SUAS/Sethas, Janine Rodrigues Baltazar, disse que o objetivo principal da visita à SEDH é estabelecer, de início, um diálogo para apreender como a Paraíba implantou o serviço regionalizado de média e alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e trazer a experiência exitosa para o Rio Grande do Norte.
“A Paraíba é um dos estados modelos no país e 100% do estado é regionalizado no serviço de assistência social. A gente veio aqui beber, tirar da fonte um pouco dessa experiência”, ressaltou Janine Baltazar Ribeiro.
Neste primeiro momento, a coordenadora do SUAS/Sethas e equipe foram à Paraíba saber como os serviços foram implantados e saber na prática como eles funcionam. A equipe da Sethas foi representada ainda pela subcoordenadora da Proteção Social Especial de alta complexidade, Elizama Evangelista; a subcoordenadora da Proteção Social Especial de média complexidade, Hellen de Almeida; e o subcoordenador da Gestão do Trabalho, Carlos André Lucena.
SEDH
A gerente executiva da SEDH, Madalena Pessoa Dias, disse ser importante a colaboração da Paraíba com o Rio Grande do Norte que busca compreender um pouco do processo de regionalização da Proteção Especial. “Eles vieram conhecer um pouco de nossa experiência com relação à Gestão do Trabalho também e saber como a gente fez”. Madalena Pessoa Dias explicou que o diálogo e a troca de experiência será importante para a Sethas que pretende implantar o serviço regionalizado no RN.
“Eles (equipe da Sethas) receberam do MDS que o Estado da Paraíba seria uma referência por ter executado todos os serviços de forma plena. e isso é um reconhecimento do processo de trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba, de que de fato nosso processo de trabalho vem dando certo”, reafirmou a gerente executiva. Para ela esse intercâmbio vai fortalecer o serviço no RN.
SERVIÇOS
Os serviços de proteção do SUAS são hierarquizados em três instâncias: Básica, média e alta complexidade. Entenda:
Na Proteção Social Básica o objetivo é prevenir situação de riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e os gestores são obrigados a oferecer serviços, programas, projetos de acolhimento em níveis municipais, convivência e socialização desses públicos-alvos de acordo como cada situação de vulnerabilidade se apresenta. Para isso, é necessário se implantar Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades públicas estatais descentralizada das políticas de assistência social.
Na Proteção de Média Complexidade o Estado é obrigado a oferecer atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste caso são requeridos maior estruturação técnica operacional e atenção especializada e mais individualizada e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade são os serviços que garantem a proteção integral como moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, muitas vezes, com necessidade de serem retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitários. Para isso, o estado tem que garantir ofertas de casas de passagens para mulheres vítimas de violência; para adultos; e serviço de acolhimento institucional para criança e adolescente (de 0 a 18).
No Rio Grande do Norte, os serviços SUAS são geridos pela Sethas em parcerias com os municípios. As redes de Proteção Básica no RN contam com 221 unidades, que são os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social); 55 unidades de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); 121 unidades de Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV); além da Rede Complementar ILPI (Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos) composta por 44 unidades, 75 conselhos municipais do Idoso e um Conselho Estadual. A implantação da alta complexidade e o fortalecimento do controle social por meio do Conselho Estadual do Idoso é uma das prioridades apontadas pela Sethas no PPA (Plano Plurianual) 2020-2023 do Governo.
A FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ARGUMENTA QUE NECESSÁRIO OFERECER PLANOS DE SAÚDE MAIS ACESSÍVEIS. FOTO: ILUSTRAÇÃO
Associações médicas e entidades de defesa do consumidor lançaram, nesta quarta-feira, 30, um movimento contra as mudanças na lei que regulamenta os planos de saúde propostas pelas operadoras do setor. Entre os mais de 30 signatários do manifesto estão o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Paulista de Medicina e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
O projeto de alteração da legislação foi apresentado na semana passada pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que reúne 15 grupos do ramo. A FenaSaúde argumenta que é necessário flexibilizar as normas, estabelecidas em lei de 1998, para que seja possível oferecer “planos de saúde acessíveis a um maior número de brasileiros”. Para justificar a proposta, a federação argumentou que os custos dos tratamentos têm aumentado significativamente, impactados por fatores como os avanços tecnológicos e o envelhecimento da população.
Com esse argumento, as operadoras querem abrir a possibilidade de venda de planos com menor cobertura do que a mínima estabelecida atualmente como forma de reduzir os preços. As empresas também querem mudar as formas de reajuste dos planos e oferecer coberturas em sistema de franquia, semelhante ao de seguros, onde o usuário se responsabiliza pelos custos até um determinado valor anual.
Críticas
Para o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Clóvis Constantino, a proposta é unilateral. Ele defende que eventuais mudanças na legislação sejam debatidas com todos os interessados. “O que nós apelamos é para que as propostas para a solução desse problema do alto custo da assistência à saúde sejam discutidas com todos os seguimentos interessados, com a área médica, área econômica, área pública, uma vez que o impacto no serviço público, com essas coisas que estão sendo propostas, vai ocorrer de forma significativa”, enfatizou.
O coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo, Luiz Fernando Miranda, reclamou da falta de dados para que possam ser debatidas as mudanças nas normas. “A discussão está sendo feita até o momento sem que todos os dados sejam apresentados de forma clara para a sociedade”, disse sobre a falta de informações que permitam entender os reais custos envolvidos na operação de planos.
“Esse custo tem que ser pensado de forma sistêmica, não pode ser pensado única e exclusivamente como uma forma de lucro das empresas”, acrescentou.
Miranda disse ainda que alguns modelos de contrato propostos são muito complexos, dificultando o entendimento dos consumidores sobre as regras de cobertura e reajuste. “Eles estão fazendo contratos extremamente complexos para uma parte da população que não tem condições econômicas de pagar contratos mais caros. Muito provavelmente, uma parte da população mais vulnerável e que tem dificuldade para entender os termos de contratos complexos como esses”, disse.
SUS
As alterações podem ainda ter impactos no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo o promotor especializado em Saúde Pública Arthur Pinto Filho. De acordo com ele, a crise econômica tem feito com que muitas pessoas não tenham mais condições de pagar planos privados, o que aumenta a carga sobre o sistema público em um momento de queda de financiamento, depois da PEC do Teto de Gastos, que impede o aumento das despesas da União. “Grande parte das pessoas que tinham plano de saúde voltam ao SUS no momento em que ele tem o seu orçamento congelado”, enfatizou.
Com as mudanças, o promotor destaca que mesmo entre as pessoas que tiverem planos de saúde, os procedimentos mais complexos e caros vão acabar tendo que ser custeados pelo sistema público. Além de aumentar a pressão sobre o sistema, Pinto Filho destaca que há uma desorganização da lógica de atendimento.
“Ela [pessoa com plano de saúde] vai para o SUS em situação muito pior do que a [pessoa] que está no SUS desde o começo. Porque, se ela tiver diagnosticado um câncer, ela não vai sair do plano de saúde para o hospital que trata de câncer. Isso não pode acontecer porque ela furaria a fila do SUS. Ela entra como última na fila do SUS com diagnóstico de câncer”, disse.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É UTILIZADA EM DIVERSAS SITUAÇÕES E SE TRATA DE UM ENCONTRO NO QUAL AS DUAS PARTES ENVOLVIDAS NA AÇÃO (ACUSADOR E ACUSADO) TENTAM CHEGAR A UM ACORDO QUE SEJA SATISFATÓRIO PARA AMBOS. FOTO: ILUSTRAÇÃO
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte promoverá cerca de 600 audiências durante a Semana Nacional de Conciliação, que será realizada a partir da próxima segunda-feira, dia 4 de novembro, e seguirá até a sexta-feira, 8. Desse total, há 203 processos envolvendo os conselhos profissionais.
Outra grande demanda são de ações com execução da Caixa Econômica. Essas somarão 127 na pauta da Semana de Conciliação da JFRN.“A Semana de Conciliação na Seção Judiciária potiguar traz uma outra grande característica. Além das audiências em si, também aproveitamos o momento para promover ações de cidadania, como a feira dos conselhos regionais, onde essas entidades podem apresentar ao público o trabalho realizado pela instituição e os profissionais ali inscritos”, afirma a coordenadora do Centro de Conciliação, Juíza Federal Gisele Leite.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO, TOMBA FARIAS, FALOU DA IMPORTÂNCIA DA EMENDA QUE AUTORIZA A CAERN A REALIZAR PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDAS PARA OBRAS DE SANEAMENTO EM NATAL E NO INTERIOR DO ESTADO. FOTO: JOÃO GILBERTO
O projeto de lei que institui a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do RN (Peter/RN), o Fundo Estadual do Trabalho do RN (FET/RN) e que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e renda do RN, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN (CFF) na manhã desta quarta-feira, 30. O projeto de Lei que autoriza Caern a realizar o pagamento de contrapartidas de obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado também foi aprovado.
“Esse projeto de lei é importante porque com a provação dele, o Rio Grande do Norte ficará habilitado a receber recursos fundo a fundo do programa de fomento ao trabalho. Além do mais, ele não gera impacto financeiro ao Estado”, destacou o deputado Francisco do PT.
O outro projeto apreciado e votado na reunião da CFF, autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado para obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado.
“O projeto foi aprovado com emenda que limita o uso de recursos da Companhia a R$ 9 milhões para serem aplicados nas obras de esgotamento sanitário que estavam ameaçadas de paralisação na capital e cinco cidades do interior – São José do Seridó, São João do Sabugi e Parelhas, na região do Seridó; São Paulo do Potengi, na região do Potengi e Pendências, no Vale do Açu. Esse projeto é muito importante pois vai beneficiar os municípios da região Oeste”, explicou o presidente da comissão, Tomba Farias (PSDB).
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rego (DEM), Cristiane Dantas (SDD) e Francisco do PT.
O PREFEITO FOI CATEGÓRICO E DISSE QUE NÃO PRETENDE TOMBAR O QUE FOI UM DIA O HOTEL REIS MAGOS. FOTO: REPRODUÇÃO
O prefeito do Natal, Álvaro Dias já bateu o martelo há tempos sobre a questão que envolve o Hotel Reis Magos: DEMOLIR!
Demolição e não tombamento da estrutura que, praticamente, está indo ao chão sozinha, é praticamente uma palavra de ordem entre autoridades políticas, entidades do ramo do turismo e da população.
“Não entendo como alguém defende o tombamento de uma porcaria daquela. São ruínas cheias de focos de dengue e doenças transmissíveis. É horroroso aquilo. Assusta os turistas e depõe contra a capital”, disse o prefeito e recente entrevista para a Rádio 96FM.
O pedido de tombamento também já foi negado pelo Instituto do Patrimônio Histórico (IPHAN) e pelos conselhos de Turismo e de Cultura.
Para continuar o debate em volta da questão, a Prefeitura do Natal convoca a imprensa para uma entrevista coletiva nesta quinta-feira, 31, às 10h, com o procurador geral do município Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim, sobre o processo do Hotel Reis Magos. A coletiva será na Procuradoria Geral do Município, localizada na rua Princesa Isabel, 799, Cidade Alta.
Comentários