Categoria: outubro 29, 2019

Contribuintes terão desconto de até 50% em juros e multa de tributos para regularizar Fisco

A segunda fase do regime especial tributário adotado pela Prefeitura de Natal encerra-se nesta quinta-feira, 31. Até lá, o contribuinte que desejar se regularizar junto ao Fisco Municipal tem a possibilidade de pagar seus débitos com um desconto de 50% em juros e multa de mora. Como o ano de 2020 é ano eleitoral e, por Lei, não é permitido esse tipo de desconto, essa é uma das únicas oportunidades para a quitação destes créditos.

Os descontos serão decrescentes de acordo com o número de parcelas selecionado: em 06 parcelas, o desconto é de 40% nos juros e multa; entre 7 e 12 parcelas – 30% de desconto nos juros e multa; entre 8 e 18 parcelas – 20% de desconto nos juros e multa; entre 19 e 24 parcelas – 10% de desconto nos juros e multa; entre 25 e 30 parcelas – 5% de desconto nos juros e multa.

O parcelamento também pode ser feito em até 60 meses, com entrada de 10% do valor da dívida, ou há ainda a opção por um parcelamento menor, em até 24 meses com entrada de 5%. Lembrando que o valor da entrada não poderá ser inferior ao valor das demais parcelas.

O regime especial acontecerá até o final do ano. A próxima fase do regime especial terá início no dia 1º de novembro. É importante a regularização fiscal, uma vez que, com os tributos em dia, os cidadãos passam a ter direito aos descontos do programa “Bom Pagador”, além de contribuir para o bom funcionamento dos serviços públicos e pagamento da folha dos servidores municipais.

Os interessados podem requerer a quitação dos débitos por meio do site oficial da Secretaria Municipal de Tributação; Ou podem também procurar os boxes de atendimento da secretaria situados nas Centrais do Cidadão do Alecrim e da Zona Norte (Shopping Estação); Como também podem solicitar atendimento pelo whatsapp da Semut (98786-8208); e ainda têm a possibilidade de entrar em contato pelos números: 3232-8882/3232-9169/3232-8884 ou 3232-8881; Se preferir, o contribuinte pode se dirigir à sede do órgão, que está localizado no endereço: Rua Açu, 394 – Tirol (Próximo à Catedral Metropolitana).

Desembargador julga improcedente ação de Municípios do RN que pedia inconstitucionalidade do PROEDI

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o  pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra.

Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal.

A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.

Ainda tramita no Judiciário uma outra ação movida pelo Município de Natal e relatada pela Desembargadora Maria Zeneide, pede a suspensão do PROEDI e seus efeitos, por liminar, para que sejam feitos os repasses do ICMS integralmente ao Município, sem aplicar o benefício às indústrias.

Caso o PROEDI venha a ser derrubado na esfera judicial, o Rio Grande do Norte não poderá conceder benefícios fiscais para atração de investimentos.

Justiça Potiguar

Homem invade palco e chuta rosto da namorada durante show; assista

Uma mulher, que dançava no palco durante show do cantor de pagode conhecido como ‘O Poeta‘, levou um chute no rosto de um homem que invadiu o local, no último domingo, 27.

Em um dos vídeos compartilhados nas redes sociais, que começa registrando a dança da moça, é possível ver o momento em que o homem surge ao fundo, passa pelos seguranças e acerta o rosto da vítima com um forte chute. Na sequência, ele tenta descer do palco, mas é contido pelos seguranças da casa de shows Clube AIP.

Em entrevista ao portal G1, Jhon Santana, um dos produtores da festa, disse que o agressor é namorado da vítima e teria agredido a companheira por sentir ciúmes ao vê-la dançando no palco. Por meio de sua assessoria, o cantor ‘O Poeta’ lamentou o caso e repudiou a agressão: “Se vc é machista, covarde, preconceituoso e não aceita ver uma mulher dançando em um palco, não me siga no Instagram ou em nenhuma rede social, não seja frequentador dos shows do Poeta! Melhor ainda, nem saia de casa, a sociedade e as mulheres não merecem conviver com pessoas assim , você não merece ser um fã do Poeta”.

Mais vídeos da agressão

A nota foi compartilhada pelo próprio Santana, que também criticou a agressão e afirmou que as mulheres e a sociedade não merecem conviver com pessoas assim.

Leia

“A Comissão Organizadora do Seu Farinha Prime, vem manifestar publicamente seu mais profundo repúdio ao episódio ocorrido no último domingo (27), no Clube AIP envolvendo uma mulher, que foi agredida por um homem, no momento que a mesma estava dançando no palco do show do Poeta. Oportuno lembrar que logo após o ato de violência contra a mulher, o show foi encerrado e todas as providências foram tomadas, juntamente com os profissionais de segurança contratada para o evento. Fica aqui registrado todo nosso repúdio a qualquer forma de violência contra a mulher”, escreveu o produtor.

A Polícia Civil da Bahia instaurou inquérito para apurar o caso.

Governo sai em defesa do Proedi de Fátima e lança campanha publicitária

Desde que o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), foi decretado pela governadora do RN, Fátima Bezerra, críticas não faltaram. Quem saiu “ferido”, digamos assim, na história foram as prefeituras que passaram a calcular as perdas com o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a calculadora da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), a perda seria de cerca de R$ 30 milhões com a falta dos recursos oriundos do ICMS

Propostas

O Governo do Estado apresentou uma proposta para “arrancar sorrisos” dos gestores e, assim, tocar com o Proedi. A proposta de Fátima, como forma de compensar parte das perdas, quitar as dívidas de aproximadamente R$ 10 milhões referentes à atenção básica e farmácia básica e ainda destinar R$ 10 milhões em recursos fundo a fundo na área de saúde para os municípios.

Porém…

Uma mobilização em Natal promovida por um grupo de aproximadamente 70 gestores municipais, no último dia 24, os prefeitos decidiram entrar na Justiça contra as mudanças instituídas, através de decreto da governadora Fátima Bezerra (PT), no Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).

Os prefeitos justificam que as perdas registradas após as alterações no Proedi podem ultrapassar R$ 80 milhões/ano. O prejuízo é resultado da concessão de descontos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado ao Estado pelas empresas, que variam de 80% a 95%. Com as mudanças no Proedi, parte dessa renúncia fiscal foi transferida para os Municípios. No caso de Mossoró, por exemplo, as perdas devem chegar a R$ 8 milhões/ano.

Publicidade para agradar

Fátima está ansiosa para ver o Proedi andar e nessa tentativa de mostrar que o plano pode funcionar, resolveu gastar com campanha publicitária para expor os benefícios do Programa.

Assista:

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos dessa história…