Categoria: outubro 3, 2019

Processo para escolha de conselheiros tutelares acontece neste domingo; mais de 2 mil pessoas concorrem às vagas no RN

O processo de escolha unificado para conselheiros tutelares acontece no próximo domingo, dia 6, em todo o país. Aqui no Rio Grande do Norte, os municípios com 20 mil eleitores ou mais, vão utilizar urnas eletrônicas, sendo assim, dos 167 municípios, 20 usarão urnas. Esse foi o critério estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Ao todo, 3.818 pessoas se inscreveram às vagas nos 167 municípios do Rio Grande do Norte, mas 1.041 desistiram, foram impugnados ou reprovados ao longo do processo. Ao final, foram considerados aptos 2.777 candidatos.

A Lei 12.696/2012, unificou a escolha dos conselheiros tutelares em todo o Brasil. A lei determina que a escolha seja realizada no primeiro domingo de outubro do ano subsequente à eleição presidencial, por isso a eleição ocorrerá no próximo domingo, dia 6 de outubro.

Sobre o processo de votação

O processo de inscrição é aberto por cada conselho municipal, porém as eleições são unificadas e funcionam como a escolha para cargos políticos, como prefeito e vereador. Cada cidadão pode votar apenas na zona eleitoral na qual é inscrito e só pode votar nos candidatos da sua região. Para votar, é necessário levar o título de eleitor e um documento oficial com foto.

Competências do Conselhos Tutelares:

• O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.
• Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.
• A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
• Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.
• O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo.
• Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos).
• Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
• O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.
• O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar).
• Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.
• É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Governo lança “Salve Uma Mulher”; Programa visa suporte para mulheres vítimas de violência

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou nesta quinta-feira, 3, o projeto Salve Uma Mulher, que consistirá em treinar servidores e empregados públicos para dar suporte a mulheres vítimas de violência. Na primeira etapa do projeto, 476 mil pessoas receberão treinamento.

Desse total, 340 mil são agentes do Ministério da Saúde, 106 mil funcionários dos Correios, 30 mil conselheiros tutelares e 1.722 profissionais do quadro da Defensoria Pública da União. A projeção, porém, é de que, em dez meses, 2 milhões de pessoas passem pela capacitação, já que a expectativa é que abranja profissionais de beleza e de academias esportivas e líderes religiosos. Além da capacitação de funcionários da iniciativa privada através de uma plataforma EaD (estudo a distância), estão previstas as criações de grupos de multiplicadores voluntários e grupos de apoio.

Segundo a ministra Damares Alves, o ensinamento abrange a identificação de uma situação abusiva, mas não se resume somente a isso. Ou seja, os instrutores também ensinarão a orientar a buscar ajuda das autoridades competentes para garantir sua segurança. Desse modo, os alunos terão condições de informar como se presta uma queixa contra o agressor e como a mulher agredida pode acessar serviços públicos.

“Se perguntar aqui a vocês, sabem o que dizer a uma mulher quando percebem que está machucada? Diriam para procurar antes a delegacia, o promotor, o delegado, o IML [Instituto Médico Legal] ou para ligar para o Ligue 180 [Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência]? As pessoas, às vezes, não sabem o que dizer. É exatamente para isso que vem o programa: ensinar as pessoas sobre como funciona a rede de proteção, para que divulguem e orientem mulheres vítimas de violência”, disse Damares Alves.

De acordo com Damares, os instrutores do projeto, ao repassar as informações, também levarão em conta as especificidades de cada local. “A rede é a mesma, mas tem lugar em que não tem delegacia [especializada no atendimento] da mulher. Tem lugar que não tem a Defensoria Pública. Então, o treinamento vai ser dado obedecendo a especificidade de cada cidade ou região”.

Assista a campanha do Governo

Com informações: Agência Brasil

“Companheiro” Lula recebe título de Cidadão Honorário de Paris e tem livro entre finalistas do Prêmio Jabuti

O ex-presidente, Lula, deve estar comemorando as boas notícias ao seu favor nesta quinta-feira, 3. A comemoração deve-se ao título à Cidadão Honorário de Paris e indicação ao Prêmio Jabuti. A prefeitura de Paris, através de indicação do Conseil da capital francesa – espécie de Câmara dos Vereadores – concedeu a honraria nesta quinta, considerando a trajetória política do petista. Já com a indicação ao prêmio, Lula se junta a FHC entre os ex-presidentes indicados ao Jabuti.

O Conseil de Paris considerou que o ex-presidente foi preso no momento em que era o favorito para vencer as eleições no Brasil. O documento diz ainda que o juiz que o julgou, Sérgio Moro, virou ministro da Justiça do seu candidato concorrente, Jair Bolsonaro.

O órgão também afirma que através da figura do ex-presidente, “todos os defensores da democracia no Brasil são atacados” e pela luta constante da cidade de Paris pelos direitos humanos, expressa seu desejo em conceder a homenagem.

Indicação

A 61ª edição do prêmio Jabuti divulgou a lista dos dez livros indicados para cada uma das 19 categorias da principal premiação da literatura brasileira. Entre os finalistas está “A verdade vencerá”, de autoria do ex-presidente Lula e publicado pela Boitempo e El Viejo Topo.

O livro concorre na categoria “Inovação – Livro Brasileiro Publicado no Exterior” ao lado de obras como “Brasil: Uma biografia”, de Lilia Schwarcz e Heloisa Murgel Starling, e “A resistência”, de Julián Fuks. Se vencer, Lula será o primeiro ex-presidente brasileiro a levar a premiação.