Categoria: setembro 28, 2019

Governo do Estado estabelece parceria com empresários do setor de petróleo e gás

A Governadora Fátima Bezerra se reuniu com empresários do setor de petróleo e gás, Petroquímica e Energia, que integram a RedePetro RN, uma organização sem fins lucrativos voltada para a promoção e integração de empresas do setor. Na ocasião a governadora reforçou compromisso do Governo do RN para a permanência da Petrobras no estado, os esforços em busca de mais investimentos e celeridade aos processos de licenciamento, junto aos novos investidores. A reunião aconteceu na sexta-feira, 27, em Mossoró, por ocasião da instalação do Governo no município.

Cerca de 20 empresários participaram do encontro e expuseram a preocupação com relação a Petrobrás e os investimentos da estatal. Eles pediram apoio do Governo para unir as bancadas federais e estaduais na defesa e retomada deste setor produtivo tão importante para a economia do RN. Estima-se que de 10 mil a 15 mil vagas foram extintas na região. A RedePetro conta ainda com o apoio do Sebrae-RN e da Universidade Estadual do RN – UERN.

Fátima destacou a criação da Câmara Setorial do Petróleo e Gás, iniciativa que traz o diálogo empresarial para dentro do Governo, com intuito primordial de geração de renda e emprego e desenvolvimento econômico. “Quero parabenizar o trabalho sério realizado pela RedePetro e ressaltar que o Governo do RN comunga do mesmo pensamento deste grupo. As Câmaras Setoriais são fóruns permanentes de discussão entre entidades públicas e privadas de cada setor da economia”, disse.

A governadora lembrou ainda que a pauta da Petrobras foi discutida e defendida coletivamente por todos os governadores do Nordeste, no último encontro realizado no Rio Grande do Norte. “Este é um assunto que vem sendo discutido nacionalmente, e precisa chegar em todos os segmentos da sociedade para conseguirmos avançar na defesa da manutenção da Petrobras, especialmente na região Nordeste”, pontuou Fátima.

Mossoró é referência brasileira na modalidade de exploração de petróleo em terra – denominada “onshore” – e ganhou recentemente um novo fôlego com a chegada da companhia Potiguar S.A. A empresa adquiriu da Petrobras 34 campos maduros, na região Oeste. O administrador e presidente da empresa, Marcelo Campos Magalhães, destacou na reunião, o trabalho realizado pelo Governo, por meio do Idema no processo de licenciamento, fundamental para o sucesso da instalação da empresa.

Representando a presidente da Potigás, Larissa Gentile, a assessora Marina Siqueira destacou que “a reunião foi muito positiva, pois mostra a organização dos empresários locais em busca de retomar os investimentos e consequentemente a geração de empregos para a região. A Potigás está alinhada com a RedePetro”, disse Marina.

“O fato da governadora abrir espaço da sua agenda e instalar o Governo em Mossoró, já foi muito positivo. A governadora nos passou segurança durante a reunião, principalmente no compromisso de nos auxiliar neste processo de retomada dos empregos”, ressaltou o empresário Pedro Negócio.

Efeito Janot: OAB pede no Supremo que membros do MP e magistrados passem por detector de metais nos Tribunais

O Conselho Federal da OAB protocolou nessa sexta-feira, 27, uma ADIn no Supremo na qual pede que todos os membros de carreiras ligadas à Justiça, inclusive membros do MP e da magistratura, sejam submetidos à revista por meio de detectores de metais nas entradas dos fóruns e Tribunais.

O pedido se deu após o ex-PGR Rodrigo Janot declarar à imprensa que chegou a ir armado ao STF com a intenção de assassinar o ministro Gilmar Mendes e depois se suicidar. O caso foi revelado na última quinta-feira, 26. Ainda na sexta-feira, a entidade divulgou nota na qual condena veementemente os fatos declarados pelo ex-PGR.

No pedido, a OAB pede que seja dada interpretação conforme a CF do artigo 3º, III, da lei 12.694/12, que autoriza a instalação e a utilização de aparelhos detectores de metais no acesso às dependências dos Tribunais e fóruns, a fim de compatibilizar o dispositivo com o princípio da isonomia.

Segundo a OAB, o dispositivo versa sobre a instalação dos aparelhos detectores de metais e a sujeição de todas as pessoas, quer exerçam ou não cargo ou função pública, ao mecanismo. “As únicas exceções legais expressamente previstas dizem respeito aos integrantes de missão policial que estejam realizando a escolta de presos e aos próprios inspetores de segurança dos tribunais.”

No entanto, alega que a autorização legal para que as Cortes adotem os detectores de metais “tem sido aplicada por muitos tribunais pátrios de maneira enviesada e anti-isonômica, para apenas dispensar algumas categorias da sujeição aos mecanismos de detecção, sem a existência de fundamentos suficientes ou relevantes para a conduta discriminatória”.

O entidade afirma que o Conselho Federal, por meio de visitas, constatou que, em diversos Tribunais, membros do MP e da Defensoria Pública, magistrados, serventuários da justiça e outros servidores ou contratados podiam adentrar as dependências sem qualquer espécie de controle, enquanto apenas os advogados e demais cidadãos continuavam a ser submetidos ao detector ou até mesmo à revista pessoal, sem qualquer justificativa plausível para a existência de tratamento diferenciado.

“Em muitas dessas situações, a conduta praticada não se dava apenas por mera vontade dos inspetores de segurança, mas contava com suporte em atos normativos editados pelos próprios tribunais, os quais haviam estabelecido distinções indevidas entre os diversos integrantes das carreiras ligadas à administração da justiça.”

A OAB destaca, ainda, que o próprio CNJ, ao regulamentar o tema, estabeleceu ressalvas para algumas categorias, e considera que a previsão da lei 12.624/12 tem sido comumente interpretada de maneira equivocada pelos Tribunais, “com excessivo grau de discricionariedade e de forma discriminatória, em descompasso com importantes imperativos constitucionais”.

“O reconhecimento de privilégios na fiscalização pode trazer graves problemas. O tratamento equânime, sem concessões especiais infundadas, é medida que não só respeita a dignidade de cada um, como também milita para a promoção da segurança nos tribunais e fóruns. Admitir situações especiais e isentas de controle é iniciativa que põe em risco todo o ideal de proteção, ao ignorar que ameaças podem também vir de onde não se espera, a exemplo do episódio recentemente revelado envolvendo antigo Procurador-Geral da República.”

Assim, a OAB pede que seja deferida cautelar para determinar que todos os membros de carreiras ligadas à Administração da Justiça, especialmente membros do MP, da magistratura e da advocacia, sejam submetidos a tratamento idêntico quanto ao controle por aparelho detector de metais, “de maneira que o procedimento seja aplicado a todas as carreiras mencionadas ou a nenhuma delas”.

No mérito, a Ordem pede que seja dada interpretação conforme ao dispositivo da lei 12.624/12.

“A distinção entre carreiras jurídicas incorre em patente violação do princípio constitucional da isonomia e da garantia legal de igualdade e inexistência de hierarquia entre elas. Como consequência, os atos normativos do CNJ e demais tribunais veiculam inaceitável privilégio à magistratura e ao Ministério Público, sendo que todos, sem exceção e distinção, sustentam funcionalmente, cada qual em seu âmbito, a prestação jurisdicional e o sistema de justiça.”

Confira a íntegra do pedido.

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