Categoria: setembro 24, 2019

Lei da Micro e Pequena Empresa fez triplicar emissão de alvarás de funcionamento em Natal

Após atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, no mês de agosto, cerca de 211 alvarás de funcionamento foram emitidos pela Prefeitura do Natal, nos 30 primeiros dias de vigência. Os números são da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), responsável pela emissão do documento, que identificou entre os dias 19 de agosto a 19 de Setembro, um elevado número de empresas que buscaram o órgão para se legalizar.

A modernização na lei facilitou a emissão de alvarás para Micro e Pequena Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, redefinindo o prazo das emissões de alvarás, aumentando a validade para 1 ano e 6 meses o alvará provisório.

Anteriormente, de janeiro a junho deste ano, 448 alvarás foram emitidos, tendo uma média mensal de 87 emissões por mês. A expectativa é de que mais alvarás sejam emitidos elevando o número de empresas formais na cidade. De acordo com o diretor de Licenciamento de Obras e Serviços (DLOS) da Semurb, André Gomes, é de fundamental importância que mais empresas de pequeno porte busquem a regularização junto à prefeitura. “A legalização de uma empresa comprova a exigência legal dela, que está atendendo dentro dos padrões da lei com os alvarás de funcionamento”, afirmou André.

André orienta que as empresas de pequeno porte que ainda não se licenciaram, busque o Escritório do Empreendedor, que é vinculado ao Sebrae/RN, no Shopping Via Direta, em Natal,  e converse com um atendente para obter mais informações ou acesse diretamente o site do Portal Directa Natal onde é feito o licenciamento de forma on-line e prática.

A nova lei propicia uma modernização nas vistorias e fiscalizações. Entre os pontos incluídos está a simplificação das normas do alvará de funcionamento provisório, que poderá passar a ser definitivo, em alguns casos, e o alvará definitivo que será facilitado, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. A medida também vai compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos, garantindo-se a linearidade dos processos e evitando a duplicidade de exigências, por exemplo. E ainda permitir que o registro e a legalização em vários aspectos sejam simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas.

Além disso, concede incentivos tributários, através da diminuição da alíquota do IPTU para o Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, isentando ainda completamente os custos de licenciamento para o Microempreendedor Individual.

SOBRE A LEI 

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi desenvolvida com o objetivo de reduzir a informalidade e gerar novas oportunidades de negócios em um ambiente propício ao desenvolvimento e a empregabilidade. Isto é, incentivar a abertura e a regularização desses empreendimentos. Além de criar uma rede municipal de políticas de desenvolvimento para promover discussões acerca das políticas públicas de desenvolvimento econômico na cidade.

Processos do Juizado Especial de Ceará-Mirim passam a tramitar no Processo Judicial Eletrônico 2.X nesta segunda

A partir da próxima segunda-feira, dia 30, as ações de competência do Juizado Especial Federal em Ceará-Mirim, onde funciona a 15ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, poderão ser ajuizadas no Processo Judicial Eletrônico versão 2.X, o chamado PJe 2.X.  Inicialmente, será opcional a escolha do PJe 2.X; com os processos podendo tramitar também no CRETA. Mas, em data ainda a ser definida pela Direção do Foro da JFRN, o uso do novo sistema será obrigatório.

O PJe 2.X será adotado também para os demais Juizados Especiais Federais da JFRN, substituindo por completo o CRETA. O planejamento contempla esse mesmo sistema para todas as Varas Federais (cíveis, criminais e de execuções fiscais), substituindo o sistema PJe atual. Essa nova plataforma promoverá a tramitação de todos os processos da JFRN em um único sistema eletrônico, possibilitando maior automação em relação aos fluxos dos processos.

Nova edição da 5ª Jurídica debate constitucionalidade da suspensão de aplicativos de mensagens nesta quinta em Natal

A suspensão dos aplicativos de mensagens por decisão judicial será pauta da nova edição da Quinta Jurídica. O evento acontecerá quinta-feira, às 19h, no auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, em Natal. A edição marca a abertura da décima quinta simulação de tribunais constitucionais.

Os palestrantes serão o Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, o perito criminal Bruno Luis Castro da Silva e a advogada Catarina Cardoso Sousa.

As inscrições são gratuitas e estão abertas através do site www.jfrn.jus.br . Para o dia do evento os inscritos deverão levar dois quilos de alimentos não perecíveis, produtos que serão doados a uma instituição de caridade.

Ação penal contra ex-deputado Ricardo Motta volta a tramitar na Justiça

A Ação Penal contra o ex-deputado estadual Ricardo Motta no âmbito da Operação Candeeiro, que investiga supostos recebimentos de dinheiro ilegal por meio do IDEMA-RN voltou a tramitar na Justiça do RN.

Com a perda do foro privilegiado, o processo contra Motta foi encaminhado no último mês de junho do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância da Justiça potiguar e foi distribuída para a 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, e será conduzida pelo juiz titular Guilherme Newton do Monte Pinto.

Blog do João Marcolino