Categoria: setembro 17, 2019

Justiça Federal firma cooperação judiciária com TJRN para direcionamento de arrecadação da Urbana em Natal

O processo de execução fiscal contra a Companhia de Limpeza Urbana de Natal (Urbana) na Justiça Federal no Rio Grande do Norte, somando dívida de R$ 240 milhões, ganha um novo capítulo. Todos os valores recebidos pela empresa pública sobre créditos cobrados pela Justiça estadual, referentes a taxa de lixo, serão direcionados para a 6ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, com o objetivo de abater na execução da empresa.

A definição do direcionamento de arrecadação ocorreu em reunião do Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça no Rio Grande do Norte Geraldo Mota e de todos os juízes de Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A Urbana tem crédito de taxa de lixo junto aos contribuintes da cidade R$ 300 milhões.

Paralelamente a essa arrecadação feita pela cobrança da Justiça estadual, o Juiz Federal Marco Bruno confirmou que continuará a cobrar da Prefeitura de Natal o projeto para escolha de uma empresa que irá explorar o local onde funcionou o antigo lixão de Cidade Nova, zona Oeste de Natal. Estudos mostram que o material lá depositado, quando explorado, pode render arrecadação para a companhia de limpeza.

“AGORA É LEI!”: Rafael Motta comemora sanção de PL contra a violência doméstica e familiar

“Aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica terá que arcar com os custos da sua covardia!”. O deputado federal Rafael Motta utilizou as redes sociais na tarde desta terça-feira,17, para comemorar a sanção da Lei que visa o combate à violência contra a mulher. A sancionada nesta segunda, entra em vigor em 45 dias.

De acordo com Projeto de Lei 2.438/19, a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o texto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas.

Nova licitação do lixo em deve incluir coleta seletiva e processamento dos resíduos em Natal

A Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) deverá iniciar até o final desde ano novos processos licitatórios para coleta e destinação final do lixo produzido na cidade. O novo certame vai incluir a modalidade de coleta seletiva sob a responsabilidade das empresas que vencerem. Além disso, a licitação para a destinação final dos resíduos não se limitará à proposta de aterro sanitário, como ocorre atualmente, mas abrirá para empresas que apresentarem outras propostas, como a de processamento do lixo para outros fins, como geração de energia ou reciclagem.

Através de audiência pública proposta pelo vereador Dickson Júnior (PSDB), o tema foi debatido na Câmara Municipal de Natal, nesta terça-feira, 17. A discussão acontece dentro da semana do Dia Mundial da Limpeza, a ser realizado no próximo sábado, 21.

“Trouxemos esse assunto para explorar, dentro da realidade local, os exemplos que acontecem em todo mundo. Se não empreendermos projetos sustentáveis, dificilmente teremos resultados permanentes e sustentáveis”, disse o propositor da audiência, relembrando leis já aprovadas pela Casa neste sentido, entre elas, a Lei 6.663/17, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante). “É uma lei que trata da destinação dos resíduos sólidos para que haja o compartilhamento de responsabilidades entre o cidadão com o Município, punindo e responsabilizando quem não dá o devido destino aos resíduos”, explica Raniere.

A regulamentação da lei de autoria de Raniere Barbosa está nos planos da Urbana. Segundo o diretor-presidente da companhia, Jonny Costa, Natal produz mais de 700 toneladas de lixo por dia e custa cerca de R$ 7 milhões por mês para coletá-lo. A intenção da Urbana é inserir nas licitações, cujos processos iniciam ainda neste ano, a modalidade de coleta seletiva e de processamento do lixo. “Com a nova licitação, queremos expandir a coleta seletiva da cidade dando à empresa vencedora a responsabilidade de levar a coleta seletiva para os quatro cantos da cidade. Com isso, ao invés de gastar para coletar e dar uma destinação final, poderemos gerar receita com o lixo”, anunciou Jonny Costa.