Categoria: setembro 13, 2019

Governo do Estado encaminha criação do marco regulatório do reuso de águas

O Governo do Estado vai criar uma comissão especial, composta pelos técnicos da área de recursos hídricos e professores especialistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), para criar o primeiro marco regulatório para reuso de águas em solo potiguar.

A medida foi encaminhada pela governadora Fátima Bezerra durante um encontro com uma comissão formada pelos professores Manoel Lucas, Hélio Rodrigues dos Santos, Vanessa Becker e Paulo Eduardo. Também participaram do encontro representando a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) o secretário-adjunto Carlos Nobre e o assessor técnico Paulo Varela. O grupo vai compor os debates já que estão em curso dentro da Semarh para a renovação do plano estadual de recursos hídricos.

Os professores já contam com décadas de experiências em estudos pioneiros do reuso de água e apresentaram à governadora um diagnóstico do potencial de implantação da tecnologia no estado, especialmente para irrigação de plantios voltados ao consumo animal. O reuso de água hoje é um dos vetores no combate aos efeitos da seca, garantindo a manutenção da produção agropecuária nos períodos de escassez no semiárido.

“Dotar o Rio Grande do Norte de um marco regulatório é fundamental, pois é o primeiro passo para buscarmos parcerias e financiamento para instalar a tecnologia, seja no Brasil ou fora. Ideias como as que foram apresentadas hoje são o que queremos para o estado, com foco no desenvolvimento e na inovação”, destacou a governadora.

Fátima pediu que o grupo abra o debate sobre o projeto de lei do reuso de águas de forma célere, com objetivo de encaminhar o marco regulatório para a Assembleia Legislativa o mais rápido possível. A requisição foi bem aceita pelos professores. “São nas crises que surgem mais ideias. O reuso de águas, além da questão econômica, impacta diretamente na defesa do meio ambiente, pois o pouco de água que tem nas cidades termina virando esgoto e contaminando os rios. É um sério problema de saúde”, comentou o professor Manoel Lucas, decano do grupo.

Ainda durante a reunião, a governadora e os professores decidiram batizar a futura legislação com o nome do professor Cícero Onofre de Andrade Neto, um dos maiores especialistas na área do reuso de água, falecido em 2017.

“Falsa publicidade erótica”: Mulher será indenizada por imagem veiculada em site de acompanhantes

Com base nos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, e por considerar a autora da ação como consumidora equiparada, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site a indenizar uma mulher que teve nome, fotos e telefone divulgados em uma falsa publicidade erótica.

“A ré, na qualidade de fornecedora e prestadora de serviços, é responsável pelas informações que publica, e a situação narrada nos autos, traduz inequívoca falha na prestação de seus serviços, devendo ela responder, de forma objetiva. Ainda que não exista contrato de consumo entre as partes, a ré é responsável, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que considera consumidores todas as vítimas do evento”, afirmou o relator, desembargador J.B. Paula Lima.

Segundo consta nos autos, foi criado um perfil falso em nome da autora da ação que a apresentava como acompanhante. Fotos e informações pessoais foram divulgadas no site. Diante disso, ela moveu a ação por danos morais. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente.

Os responsáveis pelo site recorreram ao TJ-SP, alegando que os perfis eram criados por terceiros, portanto, não teriam responsabilidade pelo conteúdo. Porém, não foi esse o entendimento dos desembargadores, que negaram provimento ao recurso por unanimidade.

“A autora esteve exposta, inequivocamente, a conduta criminosa. É certo que o ato contra ela praticado foi perpetrado por terceiro, mas o réu, enquanto administrador do site, do local digital no qual obtém lucro de sua atividade e onde a ofensa foi praticada, atuando como fornecedor de serviços junto à rede mundial de computadores, deve responder pelo sucedido”, afirmou o relator.

Diante da configuração de consumidor equiparado, a 10ª Câmara aplicou ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o voto do relator, a exploração comercial da internet também está sujeita às relações de consumo. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil.

Conjur

RN recebe 12 ambulâncias do Ministério da Saúde para operações do SAMU

O Rio Grande do Norte recebeu, do Ministério da Saúde, 12 ambulâncias para renovação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU 192 RN). Os veículos serão utilizados como Suporte Básico (USB) e Avançado (USA) na Região Metropolitana e bases descentralizadas no interior do estado e entram em operação a partir desta sexta-feira, 13.

Com os novos veículos a frota do SAMU 192 RN passa a ser de 50 viaturas, sendo 28 de Suporte Básico, 8 de Suporte Avançado, além de 14 ambulâncias para backup.

Mais de 700 profissionais atuam no serviço que possui 21 bases descentralizadas em todo o estado, além de uma base central, em Macaíba e uma Central de Regulação Médica. Em 2018 o SAMU 192 RN atendeu a 94.613 ocorrências em todo o estado.

Semurb ministra primeira Oficina para revisão do Plano Diretor na Zona Oeste

A discussão sobre o Plano Diretor chegou à zona Oeste de Natal nesta sexta-feira, 13. Na chamada leitura técnica preliminar, foram apresentados dados específicos da área, como população, situação econômica, dinâmica imobiliária, infraestrutura e serviços básicos. A região é composta por dez bairros e ocupa 21,22% do território da cidade, e foi a segunda que mais produziu unidades habitacionais, com destaque para o bairro do Planalto.

O local ainda tem duas Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s 1 e 4) – Parque da Cidade e cordões de dunas dos Guarapes – regulamentadas e a ZPA-8, que está em fase de regulamentação. A equipe volta amanhã, sábado (14/09) para ministrar a segunda oficina com a população da região, no Cemure, que fica ao lado da rodoviária, em Nossa Sra. de Nazaré.

A dinâmica da região que abriga os bairros de Felipe Camarão, Quintas, Cidade da Esperança, Dix-sept Rosado, Nordeste, Nossa Sra. de Nazaré, Cidade Nova, Bom Pastor, Guarapes e Planalto se deu de forma horizontal, com a predominância de domicílios próprios (65%), com maior incidência no bairro Felipe Camarão. Esta é a segunda região que mais produziu unidades habitacionais com 87,84% de casas e apenas 2,66% do tipo apartamento.

A zona de adensamento básico envolve bairros das Norte, Oeste e Sul e todos possuem as mesmas prescrições, com altura máxima permitida dos prédios de 60 metros ou 20 pavimentos aproximadamente e coeficiente de aproveitamento de 1.2 da área do terreno. Comparando o volume de construções com Capim Macio, que teve, em média, prédios com 18 pavimentos, no Planalto, bairro que teve a maioria das construções verticais, a predominância foi de 4 pavimentos.

Já em relação à infraestrutura e serviços básicos, por ser uma região bem compacta, facilita a logística do recolhimento do lixo. Quanto à drenagem e pavimentação, é praticamente igual em todos os bairros, com exceção do Planalto, que tem um baixo índice nos dois quesitos. As ligações de esgoto e água é predominante nos bairros das Quintas e Cidade da Esperança.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano que orienta o desempenho dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão do espaço urbano. A sua revisão é necessária para alinhar conteúdos exigidos por legislações federais posteriores a 2007 indicando a necessidade ou obrigatoriedade de inserção de temáticas e mapeamentos específicos. Além disso, considerar o crescimento da cidade no período de vigência do Plano Diretor de 2007, com demandas decorrentes das dinâmicas sociais, populacionais, econômicas e de capacidade de infraestrutura instalada.

Quem não pode participar das oficinas podem participar enviando sua contribuição pelo formulário eletrônico disponível na página do Plano Diretor. Basta acessar  http://bit.ly/formularioplanodiretordenatal