SÓ AS PREFEITURAS POTIGUARES RECEBERIAM R$ 271 MILHÕES. FOTO: DIVULGAÇÃO
Prevista para ter ocorrida ontem, a votação da PEC da cessão onerosa foi adiada para a próxima semana. A sessão de votações do Senado foi adiada devido à sessão do Congresso Nacional para votação de vetos, que se prolongou além do esperado.
O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), afirmou
que a proposta deve ser votada na primeira semana de setembro, em dois turnos.
Seguindo para análise da Câmara logo depois.
“Há um entendimento com as lideranças para que seja votado
em primeiro turno, em seguida um requerimento de quebra de interstício, e, na
sequência, o segundo turno. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a
aprovação foi consensual”, afirmou.
O texto que será votado em Plenário é o relatório de Cid
Gomes aprovado na manhã de ontem pela CCJ. A matéria destina a estados e
municípios parte do que será arrecadado pela União com o bônus de assinatura
(pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do
contrato de exploração) do leilão do pré-sal, agendado para novembro.
Estados e municípios não viram o dinheiro da primeira etapa da exploração, porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.
Cid Gomes explicou que a expectativa é que a União arrecade R$ 106 bilhões com esse bônus de assinatura. Desse montante, disse o senador, o governo terá de pagar R$ 36 bilhões para a Petrobras, relativos ao contrato da cessão onerosa sobre o petróleo excedente do pré-sal. O senador disse que em seu site pessoal (www.cidgomes.com.br) há um aplicativo em que se pode descobrir quanto cada ente federativo deverá receber.
Segundo a ferramenta, o Rio Grande do Norte seria beneficiado com pouco mais de R$ 719 milhões (Governo do Estado e todas as 167 prefeituras). Só as prefeituras potiguares receberiam R$ 271 milhões, enquanto que ao Executivo Estadual seriam entregues recursos da ordem de R$ 448 milhões.
A cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010) é um contrato em que o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobras, que obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta por 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. No entanto, descobriu-se posteriormente um volume maior do combustível fóssil na região, o que fez a Petrobras pedir ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Assim, explicou Cid Gomes, restarão cerca de R$ 70 bilhões.
Desse valor, 15% serão destinados aos municípios e 15% aos estados e Distrito
Federal. Disse ainda que a cessão onerosa é um dos pontos do chamado novo pacto
federativo.
PARA CADA VISUALIZAÇÃO NA CENA, PORNHUB FARÁ UMA DOAÇÃO PARA UMA ONG QUE TRABALHA NA PRESERVAÇÃO E LIMPEZA DOS OCEANOS. FOTO: DIVULGAÇÃO
O Pornhub, uma das páginas de vídeos pornográficos mais populares da internet, lançou um filme que faz parte de uma campanha que pede a retirada de lixo dos oceanos. O vídeo, disponível no site, integra uma ação chamada “Dirtiest Porn Ever” (“Pornô mais sujo de todos”, em tradução livre).
O vídeo promocional mostra o casal “Leolulu” no meio do lixo em uma praia. A dupla é uma das mais acessadas na página. No Twitter, o casal falou sobre o vídeo. “Muito feliz por fazer parte disso. O pornô vai salvar o mundo!”. Para assistir a cena na íntegra, basta procurar pelo termo “Leolulu” no PornHub.
As imagens são comprometidas pela presença de lixo na frente da câmera. Aos poucos, uma equipe chega e começa a limpar a área, liberando a visão para o espectador. Para cada visualização na cena, o Pornhub fará uma doação para uma ONG chamada Ocean Polymers, que trabalha na preservação e limpeza dos oceanos.
Nesta sexta-feira, às 9h, a Câmara Municipal de Parnamirim realizará audiência pública para promover uma ampla discussão sobre as pessoas em situação de rua no município. O evento é aberto ao público e a população está convidada.
A ação, de propositura da vereadora Ana Michele (PT), pretende reunir o Poder Público, o terceiro setor e a população para debater, planejar e executar as políticas públicas voltadas para esse público.
Deverão ser abordadas durante a audiência questões como a
garantia do direito à moradia e de inclusão social, saúde dos moradores, defesa
do acolhimento e estruturação da família, inclusão, oportunidades no mercado de
trabalho, entre outros.
“Será um momento de extrema relevância, tendo em vista que
Parnamirim inaugurou o Centro POP e o Albergue noturno. No entanto,
identificamos em nosso município o aumento dos indicadores de pessoas em
situação de rua”, justificou a vereadora Ana Michele.
EMPRESA FOI CONDENADA PELO TJRN A RESSARCIR O USUÁRIO E PAGAR PELOS DANOS MORAIS. FOTO; ILUSTRAÇÃO
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu, a qual condenou a HapvidaAssistência Médica Ltda ao ressarcimento da quantia paga por um usuário do plano de saúde pelo procedimento de arteriografia, no montante de R$ 3.300, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Segundo os autos, o paciente é diabético e estava sob risco
de amputação do ‘halux’ (dedão do pé). Contudo, a empresa não realizou, de
imediato, o procedimento, mesmo diante do quadro de urgência. O julgamento teve
a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro.
Em sua linha de defesa, a operadora de plano de saúde
destacou, em síntese, que não existiu negativa ao atendimento, tendo em vista
que o procedimento foi encaminhado para análise da auditoria médica (Resolução
CFM nº 1641/2001), bem como não foi comprovada a conduta ilícita capaz de
justificar o dano moral. Contudo, os argumentos não foram acolhidos pela
Câmara, conforme os elementos trazidos aos autos.
De acordo com o voto do relator, a demanda é “certamente um
desses casos que gera direito indenizatório, por ter causado constrangimento
que foi além do mero dissabor decorrente do descumprimento de cláusula
contratual”, já que o ato foi praticado no momento de maior fragilidade da
pessoa (quando se encontrava debilitado fisicamente).
“Portanto, é possível concluir que o comportamento do plano
de saúde demandado foi capaz de violar direitos da personalidade da parte
autora, reparável juridicamente”, acrescenta o relator.
Segundo a decisão no órgão julgador, deve ser aplicado o
Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a qual definiu que se aplica o CDC aos contratos de plano de
saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
O prefeito Álvaro Dias teve uma atitude republicana e mostrou que está sintonizado com um tema que está na ordem do dia em todo o mundo – o meio ambiente. Focado em tornar Natal a capital mais limpa do Brasil, projeto que abraçou em parceria com o “Instituto Cidade Limpa”, o chefe do Executivo natalense anunciou essa semana que Prefeitura de Natal aderiu ao “World Cleanup Day”, ou Dia Mundial da Limpeza, que acontecerá dia 21 de setembro.
APÓS LANÇAR O PROJETO PLANTA NATAL, O PREFEITO ÁLVARO DIAS VESTE A CAMISA DO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
Álvaro destaca que a prefeitura realiza um trabalho profícuo na área de limpeza, mas que é importante o engajamento de todos no Dia Mundial da Limpeza. “Precisamos contar com a mobilização de toda a população e o Dia Mundial da Limpeza é uma oportunidade para que essa mensagem seja divulgada. É muito importante mantermos o meio ambiente limpo para a população e para o futuro da nossa cidade. Temos que transformar a preservação em um hábito, como estamos fazendo, por exemplo, com o desenvolvimento do projeto Planta Natal”, comentou o prefeito, citando o programa que está se encaminhando para plantar 20 mil árvores na capital…
ALIÁS
….. Álvaro Dias já determinou que as secretarias
municipais se integrem ao movimento. A cidade participa pela segunda vez do
evento que é organizado mundialmente. O
apoio da Prefeitura vai envolver o trabalho das Secretarias de Educação (SME),
Turismo (Setur), Limpeza Urbana (Urbana), Meio Ambiente (Semurb), Trânsito
(STTU), Saúde (SMS) e Comunicação (Secom). A cidade estará mobilizada também
com cerca de 6.000 voluntários de ONG’s, associações, estudantes, professores,
empresários, profissionais liberais, entre outros.
TEM MAIS
…. As ações em Natal acontecerão no trecho entre a praia de Ponta Negra e da Redinha, com outros dois pontos distribuídos entre os bairros do Alecrim e Cidade Alta. Esses locais serão os principais alvos dessa ação, mas o objetivo é que a mensagem chegue até grande parte da sociedade natalense. Todos podem participar, desde que atentem para o uso de equipamentos e materiais necessários para a coleta do lixo, como também estejam atentos para destinar os resíduos coletados até os pontos oficiais da Urbana, para que esses materiais não tenham um destino inadequado.
COLUNA NA 96 FM
A diretora do Instituto Cidade Limpa, Nayara Azevedo, que todas as terças-feiras faz uma coluna sobre meio ambiente no programa “Jornal 96”, liderado pelo jornalista Diógenes Dantas, na 96 FM, destacou como é o projeto de marketing que norteará a campanha para tornar Natal a Capital Mais Limpa do Brasil, interligando, assim, todo o segmento do turismo na nossa cidade.
Veja abaixo o áudio da coluna veiculada nesta terça-feira, 27, na 96 FM:
URBANA
Para se ter ideia da quantidade de resíduos
que a população natalense produz, a Urbana revela que, diariamente, são
coletados, em média, 36 toneladas de resíduos sólidos entre as praias de Ponta
Negra e da Redinha, incluindo Via Costeira, Miami, Areia Preta, Praia do Meio e
Praia do Forte. O custo operacional para essa limpeza, até 2018, era de quase
R$ 600 mil/mês, ou R$ 19 mil/dia. Esses valores incluem mão de obra, transporte
e destinação do lixo.
“A Prefeitura realiza um trabalho profícuo na
área de limpeza, num esforço diário muito grande. No entanto, precisamos contar
com a mobilização de toda a população e o Dia Mundial da Limpeza é uma oportunidade
para que essa mensagem seja divulgada. É muito importante mantermos o meio
ambiente limpo para a população e para o futuro da nossa cidade. Temos que
transformar a preservação em um hábito, como estamos fazendo, por exemplo, com
o desenvolvimento do projeto Planta Natal”, comentou o prefeito, citando o
programa que está se encaminhando para plantar 20 mil árvores na capital.
ABRAÇAÇO
Neste domingo, dia 01, várias entidades ambientais se reúnem para realizar o 1º Abraço no Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, que acontecerá das 9h às 11h30, nas entradas do prolongamento da Prudente de Moraes, de Cidade Nova e do Cepema, antigo Horto Pitimbu.
O objetivo da ação é alertar a população sobre a gravidade dos problemas
de contaminação do lençol freático em níveis elevados de nitrato, devido a
falta de conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto por parte da Prefeitura
de Natal/Semurb.
No entorno do parque existem 10 poços da CAERN que representam cerca de
65% do volume de água consumidos pela população das zonas Leste, Oeste e Sul de
Natal. Só na região Oeste moram, aproximadamente, 400 mil habitantes.
A programação para o 1º Abraço no Parque da Cidade, consta de concentração às 9h; explicação sobre o movimento às 9h30. O Abraço começa às 10h e, em seguida, das 10h30 às 11h30, será realizada blitz de adesivagem nos carros e distribuição de árvores. Vista roupa confortável com cores que remetam à natureza, leve a sua garrafa com água, boné, protetor solar, calce tênis e escolha a entrada que ficar melhor para você participar!
PORTO DE NATAL
Após dois anos de pesquisa, o professor Milton França, ambientalista e
assessor pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Natal, encontra
solução para o porto de Natal.
O professor baseou suas pesquisas em imagens de satélite e estudou a
limitação clara de calado superior e inferior dos navios de grande porte e
cruzeiros, além da ponte Newton Navarro, que também inviabilizava a entrada
deles.
Milton sugere a criação de uma península de 14 hectares de área na área
protegida estuarina. Ele viu na área capacidade para a construção de um cais de
1.100 metros em linha, tanto para grandes navios de cargas quanto de
passageiros, além de espaço para a instalação de uma marina na face interna
nova da península.
O CIPLATEM – Complexo Integrado Portuário, Logístico, Ambiental, Turístico, Energético e de Mobilidade de Natal, tem o intuito de concentrar as atividades portuárias em um único complexo, que inclui o gerenciamento ambiental de áreas de preservação às comunidades tradicionais que habitam o entorno.
PROFESSOR MILTON FRANÇA ESTUDOU A LIMITAÇÃO CLARA DE CALADO SUPERIOR E INFERIOR DOS NAVIOS DE GRANDE PORTE E CRUZEIROS
ECOPONTOS
O Ecoponto é um projeto de extensão vinculado ao Departamento de
Ecologia do Centro de Biociências (CB), da UFRN, e promove a arrecadação de
resíduos para reciclagem.
A ideia é coletar os resíduos sólidos que não costumam ser reciclados e direcioná-los para empresas especializadas em reciclagem. No primeiro semestre deste ano foram coletados 139 quilos de materiais que receberam o devido direcionamento para descarte.
Pontos de Coleta – Ecopontos Centro de Convivências
Os produtos coletados são buchas, canetas, cápsulas de café e óleo, e os
pontos de coleta desses objetos ficam localizados no CB, próximo ao bebedouro
central e a lanchonete e, também, no Centro de Convivência, perto da Livraria
da UFRN.
Além da coleta de resíduos sólidos para reciclagem, o projeto Ecoponto
também realiza palestras em escolas de Natal, para conscientizar a comunidade
sobre a importância do descarte responsável do lixo. Os interessados em
conhecer melhor o projeto, podem acessar as páginas no Facebook ou no
Instagram, @ecoponto_ufrn. Para tirar dúvidas, mandar sugestões e sugerir
parcerias, o contato é o e-mail [email protected].
“RECICLEJÁ”
O Sindicato de Reciclagem e Descartáveis do RN (Sindrecicla) lançou este
ano o aplicativo RecicleJá, com o
intuito de aproximar empresas recicladoras de geradores de resíduos
recicláveis.
O aplicativo conecta escolas, associações, condomínios de demais geradores
de resíduos recicláveis com empresas de reciclagem.
O RecicleJá foi desenvolvido através do Programa de Apoio à
Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias ( PROCOMPI), por intermédio através
do IEL/RN e está disponível para download pelo Google Play (Android) e App
Store (IOS).
“CANEQUE-SE”
Desde 2018 a UNI/RN estabeleceu a meta de não disponibilizar mais copos
descartáveis. A iniciativa se deu na preocupação da instituição em reduzir seu
impacto na geração de resíduos plásticos.
Assim, a universidade convida toda comunidade acadêmica a adotar
práticas mais sustentáveis no campus, levando sua caneca ou squeeze para a aula
e colaborando com a campanha Caneque-se!
BIODIVERSIDADE
Nesta terça-feira, 27, foi lançado pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, pela ONU Meio Ambiente e pela Rede
Nacional de Pesquisa, o Atlas do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade
Brasileira (https://www.sibbr.gov.br).
O SiBBr é o banco de dados de referência do governo brasileiro sobre a
biodiversidade nacional e hoje apresenta informações de 160 mil espécies, com
um número total de registros de ocorrência de cerca de 15 milhões.
A plataforma também disponibiliza informações sobre biomas, áreas
protegidas no Brasil, coleções brasileiras, espécies ameaçadas, espécies
nativas utilizadas na medicina ou na culinária e seu valor nutricional, que poderão
ser acessados de forma livre pela sociedade.
FORÇA NACIONAL
A Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada pelo Ministério da
Justiça a dar suporte ao Ibama nas ações de combate ao desmatamento ilegal da
floresta Amazônica. A operação vai ocorrer até o dia 31 de outubro, podendo ser
prorrogada se necessário.
As equipes federais atuarão nos locais de alertas de desmatamento identificados pelo sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), no Estado do Pará e no Estado de Rondônia.
AS EQUIPES FEDERAIS ATUARÃO NOS LOCAIS DE ALERTAS DE DESMATAMENTO IDENTIFICADOS PELO SISTEMA DETER DO INPE
PEDIDO SE DÁ PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (PREVI) NO VALOR DE R$ 18.403.511,36. FOTO: JOSÉ ALDENIR
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36.
A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.
O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019. Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no FPM no valor do débito previdenciário.
A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da
entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio
financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode
impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.
O TRABALHO SERÁ DESENVOLVIDO ATRAVÉS DE CÍRCULOS RESTAURATIVOS. FOTO: DIVULGAÇÃO
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte firmou parceria com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido para um projeto inédito no Judiciário Federal brasileiro. “Práticas Restaurativas em Ação” esse é o nome do trabalho que irá contemplar a participação dos alunos do curso de Direito da UFERSA analisando os casos concretos dos processos judiciais. Os estudantes, sob a orientação do coordenador do projeto, professor Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, com a supervisão do Juiz Federal, Orlan Donato Rocha, Diretor da Subseção de Mossoró da Justiça Federal, analisarão quais metodologias e técnicas mais adequadas para tratar as pessoas envolvidas nos conflitos judicializados, aplicando princípios e valores da Justiça Restaurativa.
O trabalho será desenvolvido através de círculos restaurativos. “De forma pioneira vamos implementar a justiça restaurativa às pessoas que praticarem crimes federais. Com esse projeto, o tratamento do crime pela Justiça Federal em Mossoró será diferenciado, principalmente os de menor potencial ofensivo, no sentido de tratar o autor do crime não apenas para a punição, sobretudo, para permitir uma reintegração completa dele à sociedade”, destacou o Juiz Federal Orlan Donato Rocha, Diretor da Subseção de Mossoró da Justiça Federal.
No projeto Práticas Restaurativas em Ação uma das parceiras
será a Associação de Assistência e Proteção a Maternidade e Infância de Mossoró
(Apamim).
APESAR DO CENÁRIO MAIS FAVORÁVEL, O PETISTA NÃO BRADOU VITÓRIA ANTECIPADA. FOTO: REUTERS
Na terça-feira, véspera da entrevista concedida por Lula a BBC News Brasil e BBC News, a Segunda Turma da Corte anulou, por três votos a um, a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, por entender que o então juiz Sergio Moro (hoje Ministro da Justiça) não lhe garantiu o amplo direito à defesa ao dar a ele e a delatores o mesmo prazo para alegações finais no processo.
O caso pode servir de precedente para anular a condenação no
caso do sítio de Atibaia em primeira instância, retrocedendo em algumas etapas
o processo que já está em análise do Tribunal Regional da 4ª Região. O
presidente aguarda ainda julgamentos de recursos que podem cancelar todos os
seus processos originados na Justiça de Curitiba, caso o STF considere que Moro
e/ou os procuradores da força-tarefa da Lava Jato agiram de forma parcial.
Apesar do cenário mais favorável, o petista não bradou
vitória antecipada, ao ser questionado pela BBC News Brasil se estava mais
esperançoso sobre o julgamento dos seus recursos no Supremo. Ele cobrou
“seriedade” da Corte para analisar cada processo, e avaliar quem é
culpado ou inocente com base nas provas.
Questionado se achava que toda a Lava Jato deveria ser anulada, respondeu: “Não, eu acho que a operação Lava Jato tem coisas que foram verdade, tem pessoa que confessou. Se o cara confessou que roubou, o cara é ladrão”.
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