Categoria: agosto 26, 2019

Apenado poderá reduzir até 48 dias de sua pena por ano lendo livros

A comarca de Macaíba, na Grande Natal, adotou a remição de pena por meio da leitura nas unidades prisionais da cidade. A portaria foi assinada pelo juiz Felipe Barros, da Vara de Execuções Penais. O projeto consiste em possibilitar aos apenados em regime fechado e semiaberto a possibilidade de diminuição da pena por meio da leitura de livros e produção de resenha literária sobre as obras.

Macaíba tem um Centro de Detenção Provisória (CDP)e uma Horta Comunitária – onde trabalham presos do semiaberto. Segundo a portaria, o custodiado terá o prazo de 30 dias para a leitura da obra e, neste prazo, deverá apresentar a resenha ou resumo, o que representará a remição de quatro dias em sua pena. O apenado poderá reduzir até 48 dias de sua pena por ano. Para os fins da Lei de Execução Penal, a leitura é um trabalho intelectual que se equipara ao estudo.

Em reunião realizada na última sexta-feira (23) foi decidido que cinco custodiados participarão inicialmente do projeto, escolhidos pela direção do CDP com base nos critérios da portaria e no bom comportamento. Além disso, a primeira oficina de leitura ocorrerá nesta quarta-feira (28), às 9h. Os participantes receberão obras literárias, clássicas, científicas ou filosóficas, de acordo com a disponibilidade na unidade.

A portaria ainda acrescenta que a participação do preso será sempre voluntária, com o condicionante de ter a habilidade de escrita e leitura necessárias à elaboração do trabalho final, que consiste na realização de uma resenha da obra literária, objeto do estudo.

MPF aciona empresa de criação de camarão por ocupar área de preservação permanente

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a Fazenda São Francisco Aquicultura Ltda. – cujo empreendimento se situa em Guamaré, município a 170km da capital potiguar – por utilizar uma área de preservação permanente (APP) como local de criação de camarão, a chamada carcinicultura. A ACP também tem como alvo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), que não vem cobrando da empresa as condições previstas em sua licença de operação e nem combatendo a degradação da área.

O empreendimento, chamado Sítio Salina São Francisco, ocupa parte do mangue do rio Miaçaba e o desrespeito à legislação foi observado, inicialmente, em uma vistoria do Idema no ano de 2014, que resultou em um auto de infração. Na época, a empresa operava com licença ambiental que havia expirado desde novembro de 2011. O instituto tentou, sem sucesso, celebrar um termo de ajustamento de conduta com o proprietário, o qual, contudo, não aceitou desocupar a APP por não reconhecer o dano ambiental provocado.

Em 2016, apesar do histórico, o Idema concedeu nova licença de operação ao empreendimento, mesmo registrando que a Fazenda São Francisco Aquicultura Ltda. continuava ocupando área de preservação permanente. Essa situação irregular foi permitida com base na Lei Estadual 9.978/2015, que em tese ampararia a exploração da carcinicultura em mangue.

Retrocesso – Para o MPF, contudo, essa lei é inconstitucional. O autor da ACP, procurador da República Victor Queiroga, destaca que “tal atividade não pode se desenvolver com geração de dano adicional ao que a própria instalação de um viveiro por si só produz” e acrescenta que a Lei Cortez Pereira, como ficou conhecida, apresenta diversos trechos contrários às normas estipuladas na Constituição e em legislações federais.

Um desse pontos é que a carcinicultura, “a par de sua importância na pauta de exportações do estado do Rio Grande do Norte, não pode ser tida, tecnicamente, como de baixo potencial ofensivo ao meio ambiente, em razão da necessidade de se empreender a devastação do local de instalação dos tanques – no caso específico, a vegetação característica do bioma manguezal”.

A lei também extrapola ao apontar tal atividade como sendo “agrossilvipastoril”, sem que tal definição esteja prevista na legislação federal. “Não há como se conceber ser a atividade de carcinicultura agrossilvipastoril no Rio Grande do Norte e não ser no restante do país”, enfatiza a ACP. Somado a isso, ainda trata a atividade de carcinicultura em áreas de apicum e salgado como algo absolutamente diferente da atividade em manguezal.

Para o MPF – com base no conhecimento científico -, apicum e salgado são porções do manguezal e não biomas diferentes. “Desse modo, tratando-se o apicum ou salgado como parte do ecossistema manguezal, depreende-se que sua ocupação com atividade nitidamente degradadora, como é o caso da carcinicultura, compromete a integridade dos atributos que justificam a proteção dessa área de preservação permanente”, reforça o Ministério Público Federal.

Omissão – Parte ou toda a irregularidade observada no empreendimento poderia ser sanada se o órgão ambiental estivesse exercendo seu papel, contudo o MPF lamenta que o Idema não tenha sequer cobrado as condicionantes para o funcionamento da fazenda, “dentre elas a proibição de ocupar APP, a qual não está sendo cumprida nem é objeto de diligência por parte da autarquia”.

Dessa forma, observa o procurador, o Idema tem contribuído com a continuidade e o agravamento do dano ambiental, concretizado através de desmatamento e ocupação indevida de mangue. “O Idema deveria (…) ter promovido as alterações devidas nas licenças ambientais já concedidas e observado as novas disposições legais”, indica.

Pedidos – Além da desocupação da APP e da determinação para que o Idema não mais conceda ou renove licenças com base na Lei Cortez Pereira, o MPF requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização pelo dano material efetivamente causado ao meio ambiente, assim como a elaboração de um plano de recuperação de área degradada (Prad).

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800473-21.2019.4.05.8403.

Prefeito Álvaro Dias recebe pautas da Frente Parlamentar das Mulheres

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, recebeu, na manhã desta segunda-feira, 26, em seu gabinete, no Palácio Felipe Camarão, as vereadoras que compõem a Frente Parlamentar das Mulheres da Câmara Municipal. Na oportunidade, o chefe do executivo municipal recebeu um documento contendo reivindicações e sugestões de políticas com temas relativos à temática feminina, como: combate e prevenção à violência; ampliação da assistência de saúde; ações de igualdade de gênero; estratégias de fortalecimento de atividades de economia solidária e agricultura urbana. Participaram da reunião as vereadoras Carla Dikson, Nina Sousa, Eleika Bezerra, Divaneide Basílio e Júlia Arruda.

Álvaro disse que estava muito honrado e feliz com a visita das parlamentares e destacou o trabalho desenvolvido por todas em defesa das causas das mulheres. O prefeito ouviu atentamente a fala de cada vereadora e se comprometeu a dar um encaminhamento às demandas, sobretudo, às ligadas a implementação da Patrulha Maria da Penha para combater e prevenir casos de violência contra as mulheres e também a questão da melhoria do atendimento nas maternidades do município.

O chefe do executivo municipal reconheceu a importância da pauta trazida e aproveitou a oportunidade para fazer um apanhado sobre as iniciativas que a gestão municipal desenvolve em defesa da mulheres: “Nesse mês, estamos promovendo o Agosto Lilás, reforçando e executando diversas ações para sensibilizar a população sobre o fim da violência contra as mulheres. Também temos o Centro de Referência Elizabeth Nasser que oferece acolhimento/atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência.

Para as mulheres em situação de vulnerabilidade, a Prefeitura possui ainda o serviço da Casa Abrigo Clara Camarão, pioneira em todo o nordeste. As nossas maternidades são referência na rede materno infantil do Estado. Evidente que os problemas existem, mas estamos atentos e sabemos que as mulheres são uma parcela importante da sociedade. A nossa gestão não vai medir esforços para fortalecer as políticas públicas do setor. Deixo aqui esse compromisso perante a bancada feminina da Câmara”.