Categoria: agosto 15, 2019

Ministério Público Federal obtém liminar contra extinção de 189 cargos e funções na UFRN e no IFRN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que proíbe a extinção de 189 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A decisão da 5ª Vara Federal do RN suspende, no âmbito do estado, os efeitos do decreto presidencial que determinou a extinção de milhares de cargos e funções gratificadas e de confiança por todo o Brasil e impede a exoneração e dispensa automática de seus ocupantes.

Na deliberação, a juíza federal substituta salienta que a Constituição Federal “conduz claramente ao entendimento de que não pode o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos ocupados. Para que seja possível tal extinção, é necessária a elaboração de lei em sentido formal”. A decisão se aplica a 141 cargos ocupados na UFRN e 48 no IFRN, não atingindo 17 cargos vagos da universidade extintos pelo decreto.

No início do mês, o MPF impetrou Ação Civil Pública (ACP) com o pedido de tutela de urgência, argumentando que a economia com a extinção dos cargos não chegaria a 0,06% da folha de pagamento das duas instituições. Por outro lado, além de inconstitucional, a iniciativa poderia inviabilizar o funcionamento de várias áreas da universidade e do instituto, bem como prejudicar indiretamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão, pois os números representam um quarto do total das funções.

É o que constatou a decisão judicial, ao destacar que “a extinção de cargos e funções ocupadas, tanto na UFRN quanto no IFRN, ocasionaria uma desorganização administrativa apta a ensejar graves danos às instituições, aos alunos e à sociedade, por meio de uma desestruturação orgânica abrupta e ilegítima”.

Impacto

Na ACP, assinada pelos procuradores da República Caroline Maciel (procuradora regional dos Direitos do Cidadão no RN), Fernando Rocha e Emanuel Ferreira, o MPF demonstra que o Decreto 9.725 – assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 12 de março de 2019 -não representa economia significativa para as instituições. No caso da UFRN, o valor anual total das funções extintas corresponde a apenas 0,031% da folha de pagamento de pessoal e encargos sociais. No IFRN esse percentual corresponde a 0,056%. Algumas das funções representavam remuneração mensal de apenas R$ 270,83 e muitas eram ocupadas por servidores de carreira.

Na área acadêmica, foram extintos cargos como os das coordenações de laboratórios nos campi avançados e as coordenações de administração escolar e as de multimeios. Na área administrativa, há funções de coordenação e de planejamento. Das 158 da UFRN, 141 estavam ocupadas e as demais se encontravam vagas devido à rotatividade de ocupantes e não por serem desnecessárias. Das 141, 101 eram da área acadêmica e 40 da administrativa, representando, respectivamente, uma perda de 23% e 28% do total.

Riscos

De acordo com a UFRN, a extinção das funções, “desacompanhada de um plano de reestruturação das mesmas, pode comprometer o funcionamento adequado das unidades acadêmicas e administrativas, uma vez que algumas delas, por sua natureza, são de difícil reestruturação. Outro risco envolvido é o desestímulo na motivação do quadro de servidores, uma vez que agregarão atividades, inclusive de gestão, sem o devido reconhecimento, podendo ocasionar, inclusive, situações de desvio de função”.

Há ainda o temor de que docentes tenham de acumular atividades atualmente não exercidas, devido à extinção dos cargos, influenciando a disponibilidade dos professores para as atividades fins (ensino, pesquisa e extensão). O MPF reforça que a falta das funções pode gerar até mesmo prejuízo em vez da pequena economia prevista: “(…) é evidente, por exemplo, que um descontrole da área de contratos, por conta de ausência de chefia imediata, pode acarretar em muitos efeitos econômicos prejudiciais ao patrimônio público”, exemplifica.

Escola da Assembleia abre cursos para servidores da Região Seridó

O presidente da Associação dos Municípios da Micro Região Seridó Oriental, (AMSO), Sally Araújo (PSD), esteve reunido na manhã desta quinta-feira (15) com o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB). Na pauta da reunião, a assinatura de um protocolo de intenção entre a AMSO e a Escola da Assembleia para realização de capacitações e cursos que beneficiem os servidores das Prefeituras da região. 

“É muito importante saber que as portas da Assembleia Legislativa estão abertas para a região do Seridó. Com esses cursos as equipes que dão suporte nas assessorias estarão mais capacitadas para nos ajudar a administrar melhor”, disse Sally Araújo, que também é prefeito de Cruzeta.

Inicialmente sete cursos serão ofertados pela Escola da Assembleia, como confirmou o diretor da Escola da Assembleia, professor João Maria Lima. “A Escola da Assembleia reforça seu papel em defesa dos municípios e chega ao interior com capacitação e cursos. A princípio serão sete cursos, mas estaremos abertos para outros, dependendo das demandas dos prefeitos”, informou.

Outro pleito dos prefeitos, que na reunião foram representados pelo presidente da AMSO e por Luciano Santos, prefeito de Lagoa Nova, foi a cessão de uma máquina tipo Perfuratriz, pelo governo do Estado, para servir a todos os municípios da região. 

“Esse é um sonho dos prefeitos. Elegemos o deputado Ezequiel Ferreira para que ele marque uma reunião com a governadora para viabilizar essa cessão. Os prefeitos já estão prontos para assumir o custo disso, por entender a importância desse equipamento para os municípios”, comemorou Sally.

Ezequiel Ferreira colocou mais uma vez o mandato a disposição dos prefeitos e se comprometeu a lutar pelos pleitos da região. “Esse é o meu dever. E pra mim é um prazer poder buscar soluções para os problemas da minha região. Nosso mandato sempre esteve e sempre estará à disposição desses prefeitos para, juntos, buscarmos o que o Seridó precisa”, concluiu Ezequiel.

Participaram da reunião Larissa Rosado – Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa; Fernando Rezende – Diretor Geral da Presidência da Assembleia Legislativa; Rodrigo Rafael de Souza – Diretor de Representação Institucional; Luciano Santos – Prefeito de Lagoa Nova; Sally de Araújo – Presidente da AMSO e prefeito de Cruzeta e José Neto Costa Diniz (Neto de Cristina) – presidente da Câmara Municipal de São Vicente.