Categoria: agosto 7, 2019

MPF quer anular decreto federal que permite funcionamento de salinas em áreas de preservação no RN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) buscando a anulação do Decreto 9.824/19, do Governo Federal, que autoriza o funcionamento de salinas em áreas de preservação permanente (APPs), no Rio Grande do Norte. A medida, aponta o MPF, se baseou em motivo falso e desrespeita leis ambientais A ACP inclui um pedido liminar para suspender o decreto e destaca os riscos para o ecossistema, caso a nova regra seja mantida em vigor.

Ao todo, estudos técnicos apontaram que aproximadamente 3 mil hectares de áreas de preservação permanentes (sobretudo manguezais) são ocupados irregularmente por salineiras no Rio Grande do Norte. No início deste ano, o MPF ingressou com ações contra 18 empresas do setor, pedindo a remoção da produção de sal das APPs para outras áreas e a recuperação dos espaços degradados. Para minimizar os impactos financeiros do setor, sugeriu um prazo de até oito anos, nos quais os proprietários poderiam planejar e concretizar essa realocação.

Em 4 de junho, contudo, o Decreto 9.824/19 foi assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro e concedeu o status de interesse social à atividade salineira, o que possibilita que as empresas sigam ocupando as APPs. De acordo com a ação civil pública, de autoria do procurador da República Emanuel Ferreira, esse decreto não leva em consideração que há alternativas técnicas.

De acordo com a Lei nº 12.651/12, interesse social pode ser declarado em atividades diversas “quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta”. No caso das salineiras potiguares, a realocação da produção é uma possibilidade tendo em vista que apenas 10,7% da área ocupada pelas empresas se encontra em APPs, ao contrário do que foi citado no processo administrativo que serviu de base à assinatura do decreto. Nesse documento o pressuposto, falso, era de que 100% das salineiras se encontravam em áreas de preservação.

Além disso, o 9.824/19 desrespeita o princípio do desenvolvimento sustentável e diversos tratados de direitos humanos, pois “praticamente nenhuma consideração séria foi efetivada em relação à proteção ao meio ambiente, concentrando-se o processo administrativo, unicamente, em questões econômicas”. Também ofende o art. 225 da Constituição ao ignorar a necessidade de proteção das APPs prevista na Lei 12.651, conforme já abordado em ações civis públicas já ajuizadas. A ACP foi protocolada na 10ª Vara da Justiça Federal no RN, sob o nº 0801432-95.2019.4.05.8401.

Tentativas 

Desde 2013 o MPF busca regularizar a atuação do setor salineiro no Rio Grande do Norte, tendo instaurado diversos inquéritos civis a partir da Operação “Ouro Branco”, deflagrada pelo Ibama. Duas audiências públicas sobre o tema foram realizadas e várias tentativas foram feitas para que as empresas assinassem termos de ajustamento de conduta (TACs), sem sucesso.

Técnicos do Ibama e do Idema/RN chegaram a ser convocados para formarem o chamado Grupo de Trabalho do Sal, o “GT-Sal”, que elaborou o relatório no qual o MPF baseia suas iniciativas. Após a busca dos acordos se mostrar infrutífera, as ações foram impetradas no início do ano (algumas das quais já resultaram em liminares determinando a retirada de pilhas de sal das áreas de preservação).

Riscos 

A área total pertencente às indústrias salineiras no RN totaliza 41.718 ha. Desses, 30.642 são atualmente explorados, sendo 3.284,48 ha (10,71%) em APPs. Diante das ações do MPF, os empresários buscaram apoio político para a edição do decreto, obtendo o que a ACP considera uma indevida “anistia aos graves danos ambientais causados”.

As alegações das empresas quanto à inviabilidade de se desocupar essa parcela das propriedades ainda não foram demonstradas por quaisquer estudos incluídos aos processos. Por outro lado, está cientificamente comprovado que a continuidade da atividade pode resultar, além dos impactos ambientais gerados diretamente pela ocupação ou supressão do mangue, em diversos outros prejuízos.

Há riscos de impermeabilização de planícies de maré; soterramento de gamboas e braços de maré; aumento dos processos erosivos; alteração do ciclo hidrológico regional e da qualidade da água estuarina gerada por efluentes; diminuição da biodiversidade associada ao manguezal; entre outros. Tudo isso pode levar à alteração dos locais de refúgio de crustáceos, peixes e aves, “comprometendo assim, comunidades de marisqueiras, pescadores e catadores de caranguejo”, resultando ainda no assoreamento dos canais e em diversos problemas à população das comunidades próximas.

“O desenvolvimento sustentável busca a compatibilização entre as finalidades legais admitidas ao setor econômico com a necessária proteção ambiental às presentes e futuras gerações. É precisamente o que busca o MPF na presente ação: com os recuos graduais efetivados em largo prazo temporal, há a compatibilização entre os direitos em jogo, equilibrando-se uma equação completamente desbalanceada em favor do interesse econômico com a edição do decreto”, resume o procurador da República.

MPF

STF suspende transferência de Lula para Tremembé até julgamento de habeas

Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta quarta, 7, parcialmente pedidos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a decisão proferida pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que autorizou a transferência do petista de Curitiba para São Paulo, com base em um pedido da Polícia Federal.

Dessa forma, o petista deve seguir preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. O advogado Cristiano Zanin Martins fez três pedidos ao STF: que conceda liminar para restabelecer a liberdade plena de Lula; subsidiariamente, suspenda a decisão de Carolina até a final julgamento de habeas corpus; e que assegure ao ex-presidente o direito de permanecer em Sala de Estado Maior. O STF formou maioria para acolher os pedidos secundários da defesa de Lula.

Estadão

Prefeitura do Natal vai investir em Base Regional da Guarda Municipal no Alecrim

A Guarda Municipal do Natal (GMN) vai ganhar sua primeira Unidade Regional que será construída no bairro do Alecrim, mais precisamente na Praça Gentil Ferreira. A Prefeitura vai investir cerca de R$ 170 mil na reformar da unidade que comportará todo o sistema de segurança preventiva que vai ser operado a partir da base regional.

O processo de contratação da empresa que vai realizar a obra foi publicado nesta quarta-feira, 7, no Diário Oficial do Município (DOM). O contrato tem vigência de quatro meses, porém a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) pretende ter a base pronta e operacional no menor prazo possível.

O prédio que antes era uma base comunitária simples vai ganhar nova dimensão para servir de apoio as unidades operacionais da GMN que vão atuar na segurança preventiva dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, com foco no comércio popular da região.

A secretária da Semdes, Sheila Freitas, ressaltou a importância da base operacional no Alecrim argumentando que a presença da Guarda Municipal na área vai ser ampliada levando segurança, não somente para os comércios, mas principalmente, para a população que frequenta as áreas do Alecrim e Cidade Alta. “A medida tomada pela Prefeitura vai contribuir com a segurança do comércio, já que a unidade dará apoio para as ações de patrulhamento e contará com a presença de guardas municipais fixos na unidade regional”, comentou a secretária.

A construção da primeira Unidade Regional da GMN vem dentro do projeto que contempla a ampla reforma que a Prefeitura do Natal está realizando em toda a área da Praça Gentil Ferreira. Além da melhoria da praça, o prédio da GMN será ampliado com novas salas operacionais e estacionamento direcionado as viaturas de patrulhamento ostensivo.

O plano prevê sistema de monitoramento com imagens e guardas municipais patrulhando as principais ruas e avenidas do centro da cidade e Alecrim. A ação vai resultar em abordagens a suspeitos, além da utilização de procedimentos de patrulhamento móvel com o uso de viatura e a pé com agentes circulando em pontos de maior circulação de pessoas, a exemplo da frente dos magazines e paradas de transporte público.

“A Prefeitura entende que a atuação mais intensa da Guarda Municipal traz segurança e tranquilidade para a população que circula na região do comércio popular da capital e com isso toda a sociedade ganha”, acrescentou o comandante da GMN, Albefran Grilo.

No dia do aniversário do Estado, Governo resgata brasão original do RN

Para comemorar, o aniversário do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado promoveu nesta quarta-feira, 7, uma solenidade para resgatar a versão original do Brasão de Armas do Estado. O emblema foi recuperado pelo Instituto Histórico e Geográfico (IHGRN), através do presidente do IHGRN, Ormuz Simonetti, em parceria com o Governo, por meio da Fundação José Augusto, na figura do diretor-geral da Fundação José Augusto (FJA), Crispiniano Neto.

O aniversário é comemorado no dia 7 de agosto, em alusão ao dia em que o Marco de Touros, um dos símbolos da colonização de Portugal, foi colocado na região, em 1501. O dia do Rio Grande do Norte foi implementado durante o governo de Garibaldi Alves Filho (Lei Nº 7.831), criada pelo ex-deputado Valério Mesquita.

O #GovernoDoRN agradece ao @grupovila por tornar possível esta publicação, e à Anadite Fernandes da Silva, cuja pesquisa que resultou no livro Bandeiras e Brasões de Armas dos Municípios do Rio Grande do Norte, e apontou o resgate do Brasão original. #EquipeFB Fotos: Elisa Elsie pic.twitter.com/I2datnomJl

— Fátima Bezerra (@fatimabezerra) August 7, 2019

Resgatado, o brasão agora apresenta um escudo de campo aberto dividido: no plano inferior mostra o mar, onde navega uma jangada de pescadores, simbolizando o sal e a pesca; no terço superior, em campo de prata, mostra duas flores ao lado; ao centro, dois capulhos de algodoeiro com o escudo ladeado por um coqueiro à direita e uma carnaubeira à esquerda, com troncos ligados por duas canas de açúcar unidas por um laço com as cores nacionais. Todos os emblemas representam a flora potiguar. A estrela branca, no alto, simboliza o Rio Grande do Norte entre os estados federativos.

“O Governo do RN agradece ao Grupo Vila por tornar possível esta publicação, e à Anadite Fernandes da Silva, cuja pesquisa que resultou no livro Bandeiras e Brasões de Armas dos Municípios do Rio Grande do Norte, e apontou o resgate do Brasão original”, disse a governadora.

Deputados estaduais aprovam PEC do teto de gastos do Governo do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou a PEC do Teto de Gastos. De autoria do Governo do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tem o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado. A proposta acrescenta quatro artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual com o objetivo de auxiliar o Executivo a reequilibrar as finanças do Estado e a controlar com maior responsabilidade os gastos públicos.

A votação aconteceu na sessão desta quarta-feira (7) e aprovou outras matérias, como a Lei Karol Álvares, que instituiu o dia 20 de janeiro como Dia Estadual das Mães que sofrem da Síndrome dos Braços Vazios em razão da violência urbana. A lei de autoria do deputado Albert Dickson (PROS) homenageia a estudante universitária, Maria Karoline Álvares de Melo, de 19 anos, que foi morta com um tiro no peito durante um assalto, em janeiro de 2016, na avenida Itapetinga, zona Norte de Natal.

Outras leis aprovadas na manhã desta quarta-feira instituem datas no calendário estadual. Como a de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui o dia 15 de julho, como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a que institui o Outubro Rosa Pet, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL).

Mais 

Também foram apreciadas e aprovadas a matéria que regulamenta e nomeia Monte Alegre como a capital potiguar da vaquejada, que reconhece como direito do consumidor que a vigilância patrimonial nos eventos no Estado seja realizada por vigilantes especialmente habilitados, que dispõe sobre adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual em concursos públicos realizados no RN e outras.