TATIANA MENDES CUNHA EM VISITA AO PRÉDIO, QUANDO FOI CONCLUÍDO, AINDA NO GOVERNO ROBINSON FARIA. FOTO: DIVULGAÇÃO/FACEBOOK
A ex-Secretária-Chefe
do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha comemorou nas redes sociais a
inauguração oficial da Central do Cidadão Deputado Dalton Cunha, em Apodi, na
região Oeste.
Segundo ela,
a denominação é lei de iniciativa do ex-governador Robinson Faria, aprovada à
unanimidade pelos deputados, e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, no
início deste mês.
“Uma justa
homenagem ao meu pai, que tinha grande amor por aquela região, teve sua base
eleitoral na cidade de Apodi, sempre trabalhou para o desenvolvimento do
município e melhoria dos serviços prestados à população. Tive a oportunidade de
visitar o equipamento quando o prédio foi concluído, ainda no governo Robinson
Faria, e sem dúvida a Central trará muitos benefícios à população de Apodi e
cidades vizinhas”.
SENADO PODE VOTAR PROJETO DE LEI QUE MUDA A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM AGOSTO. FOTO: DIVULGAÇÃO
A reforma da
Previdência não será o único tema polêmico a ser enfrentado pelo Senado na
volta do recesso parlamentar. É que o projeto de lei que flexibiliza a
estabilidade dos servidores públicos por estabelecer regras para a demissão por
baixo desempenho também pode ir a plenário em agosto. Os servidores, porém,
prometem continuar resistindo à proposta. Eles afirmam que, ao invés de
aumentar a eficiência do serviço público, essa medida pode desencadear
perseguições políticas mesmo depois das mudanças que os senadores impuseram ao
texto inicial.
“Com a aprovação deste projeto, gestões pouco éticas farão
uso dessa regulamentação para demitir servidores com diferentes posições
ideológicas, independentemente do quanto produzem”, afirma a Confederação
Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) em nota publicada nesta semana. A
entidade ainda argumenta que “ao contrário do que alguns setores da sociedade
defendem, a estabilidade de servidores públicos não existe para beneficiar os preguiçosos.
Ela existe para que os trabalhadores de órgãos públicos não sejam perseguidos
politicamente e demitidos quando, por exemplo, há troca de gestão”.
Presidente da CNSP, Antonio Tuccílio conversou com o
Congresso em Foco e explicou que os servidores não são contra as avaliações de
desempenho, mas acreditam que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 não
estabelece critérios para essa avaliação. Eles têm medo, então, que
divergências políticas interfiram no resultado dessas avaliações. “Se for aprovado
da forma como está, o projeto pode fazer com que pessoas inocentes sejam
punidas, porque elas serão avaliadas por chefes que podem não gostar de seus
subordinados ou são de outro partido político”, argumenta Tuccílio.
Ele afirma ainda que demissões políticas não são novidade no
serviço público brasileiro e podem ganhar força no momento atual. “Em todas as
gestões estamos sujeitos a isso, mas hoje muito mais. Por tudo que aconteceu, o
povo está dividido. Há uma guerra entre os lados políticos. Nas áreas
municipais, por exemplo, há um confronto político muito sério. É um risco
violento”, acredita Tuccílio, acrescentando que a discussão sobre a
estabilidade dos servidores tem sido encarada de maneira errônea pela população.
“Muita gente acha que é ruim porque faz com que os servidores se acomodem. Mas,
se for ao contrário, poderão manipular tudo, deturpar todos os processos,
cargos e salários”, alega.
Vale lembrar que, de acordo com as regras atuais, os
servidores públicos concursados só adquirem estabilidade após três anos de
serviço e avaliações periódicas de desempenho.
Relator na matéria na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado, Lasier Martins (Podemos-RS) assegura, porém, que o projeto não
cria uma ameaça aos servidores. Ele, inclusive, alterou o texto proposto
inicialmente pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para que a avaliação
que seria realizada semestralmente por uma única pessoa passasse a ser
realizada anualmente por uma comissão de três pessoas – o chefe, um servidor da
mesma unidade e outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos
da instituição. Para ele, isso acaba justamente com o risco de que essa
avaliação acabe “determinada por simpatias ou antipatias”.
Além disso, o projeto que pode ser votado em agosto propõe
que a avaliação anual de desempenho considere fatores fixos como produtividade
e qualidade, mas também fatores que variam de acordo com as atividades
exercidas por cada servidor. Essa avaliação vai estabelecer, então, uma nota de
0 a 10 para cada servidor. Só será demitido quem tirar abaixo de 3 nas duas últimas
avaliações. E caberá recurso à decisão.
Mesmo assim, o presidente da Confederação Nacional dos
Servidores Públicos pede que o PLS 116/2017 seja rejeitado pelos senadores,
argumentando que os critérios de avaliação continuam amplos.
“A legislação existente já prevê a avaliação e a punição de
servidores. O que precisamos é revisar essa legislação para que haja critérios
e que a avaliação não fique à vontade do chefe, não criar uma nova lei que cria
ainda mais generalidades”, alega Tuccílio. Ele garante, por sua vez, ser a
favor das avaliações de desempenho. “Somos os primeiros a querer que haja maior
produtividade e que haja profissionais competentes no serviço público. Mas não
podemos permitir que o servidor seja injustiçado e achamos que isso está sendo
colocado por problemas políticos”, reclama o presidente da confederação que
representa mais de 800 mil servidores públicos no Brasil.
PLS 116/2017
O projeto de lei que quer estabelecer regras para a demissão
por baixo desempenho dos servidores públicos é de autoria da senadora Maria do
Carmo Alves (DEM-SE) e tramita há mais de dois anos no Senado. Nesse período,
já teve como relatores os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e, mais
recentemente, Juíza Selma (PSL-MT).
Juíza Selma, por sinal, conseguiu aprovar a matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no último dia 10. Na ocasião, ela ainda apresentou um requerimento de urgência para o projeto. O pedido foi aprovado por 7 votos a 3 na CAS, permitindo que o texto não passe pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH) e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e siga direto para o plenário. Com isso, já há articulações para que a votação ocorra logo em agosto. A senadora, por sua vez, acatou a versão apresentada anteriormente por Lasier Martins. Por isso, o projeto que deve ir a plenário segue prevendo que as avaliações de desempenho sejam realizadas anualmente por comissões compostas por três pessoas de acordo com critérios e fixos e variáveis.
SEGUNDO O JORNAL O GLOBO, DELAÇÃO DO EX-MINISTRO APONTA QUE INSTITUIÇÕES TINHAM INTERESSE EM INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS DE MUDANÇAS NA TAXA BÁSICA DE JUROS. FOTO: MARCELO JUSTO/FOLHAPRESS
Em seu
acordo de delação premiada homologado feito com a Polícia Federal, o
ex-ministro Antonio Palocci mencionou doações que somam 50 milhões de reais,
feitas por alguns dos maiores bancos país, a campanhas do PT em troca de
benefícios nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
De acordo
com reportagem do jornal O Globo, que teve acesso à delação homologada pela
Justiça, o ex-ministro citou casos envolvendo Bradesco, Safra, BTG Pactual,
Itaú Unibanco e Banco do Brasil. Segundo noticiou o jornal, Palocci relatou que
o interesse ia de informações privilegiadas sobre mundanças na taxa básica de
juros a apoio do governo aos interesses das instituições. Todas elas negaram
qualquer irregularidade.
O ex-ministro definiu as doações como “vantagens indevidas
de modo dissimulado”. Segundo o jornal, Palocci entregou provas para confirmar
seus relatos, como registros de deslocamentos de seu carro, anotações de sua
agenda e indicações de quais doações oficiais estavam associadas a
contrapartidas.
De acordo com o relato do ministro à PF, um dos principais interesses das instituições financeiras era saber com antecedência se haveria alterações nas taxas de juros do Banco Central — caberia a ele e a seu sucessor, Guido Mantega, obter as informações. “Segundo Palocci, o escritório do Ministério da Fazenda na Avenida Paulista, em São Paulo, funcionava na era petista como uma central de repasse de informações a empresários. Em troca, as companhias se comprometiam a doar recursos ao PT”, diz o jornal.
CRIME ACONTECEU POR VOLTA DAS 3H DESTA SEXTA-FEIRA (19) NA RUA ANÍBAL CORREIA, NO BAIRRO CANDELÁRIA. TESTEMUNHAS DIZEM TER OUVIDO MAIS DE 10 TIROS. FOTO: DIVULGAÇÃO/REDES SOCIAIS
Um morador
de rua foi morto a tiros na madrugada desta sexta-feira (19) no bairro
Candelária, na Zona Sul de Natal. O suspeito é um homem que chegou ao local
sozinho em uma motocicleta e atirou várias vezes contra a vítima. Testemunhas
disseram ter ouvido mais de 10 disparos de arma de fogo.
A vítima
que, segundo a polícia, dormia embaixo de uma cobertura de estacionamento,
ainda não foi identificada oficialmente.
Segundo o
relato policial, um homem chegou ao local em uma motocicleta, parou o veículo
na esquina da rua, seguiu até o local onde a vítima dormia e começou a atirar.
Após concluir o crime, o assassino fugiu.
O Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas constatou o óbito do
homem. Segundo a PM, a vítima aparenta ter cerca de 25 anos.
A autoria e as possíveis motivações do crime ainda serão investigadas pela polícia.
PRESIDENTE É ALVO DA SOCIEDADE SECRETA SILVESTRE (SSS), UM BRAÇO BRASILEIRO DO GRUPO ECOEXTREMISTA INDIVIDUALISTAS QUE TENDEM AO SELVAGEM (ITS). FOTO: REUTERS
Um grupo
terrorista com ramificação no Brasil planeja matar o presidente Jair Bolsonaro
(PSL). A informação é da revista Veja, que traz uma entrevista com um dos
líderes da Sociedade Secreta Silvestre (SSS), identificado como Anhangá,
detalhando que “um ataque a Jair Bolsonaro será sempre uma possibilidade
latente” para o grupo.
De acordo
com a reportagem, a SSS é um braço brasileiro do Individualistas que Tendem ao
Selvagem (ITS), uma organização internacional que se diz ecoextremista e é
investigada por promover ataques a políticos e empresários em vários países. O
grupo já teria organizado dois ataques à bomba em Brasília e planejou matar o
presidente no dia da posse, mas o esquema de segurança montado pelo Exército
fez com que ele recuasse.
“A
finalidade máxima seriam disparos contra Bolsonaro ou sua família que
desfilaria, seus filhos, sua esposa, o núcleo, mas sabemos que isso
dificilmente aconteceria, mas essa era a finalidade. Não sabíamos se teríamos
campo de visão para isso”, detalha o homem identificado como Anhangá sobre o
uso de uma arma e explosivos em extintores de incêndio, que fazia parte do
plano contra o presidente no dia 1º de janeiro.
Dias antes
da posse, conta a revista Veja, a SSS colocou uma bomba em frente a uma igreja
católica a 50 quilômetros do Palácio do Planalto, mas não explodiu por falha no
detonador.
Anhangá também
deu detalhes do porquê que Bolsonaro é alvo da sociedade secreta. “As
motivações carecem de justificativas porque são óbvias. Bolsonaro e sua
administração tem declarado guerra ao meio ambiente, a Amazônia especialmente,
tem feito de órgãos que teoricamente deveriam proteger a natureza catapultas
para negócios danosos, facilitadores de exploração mineira, madeireira, caças,
agropecuária, etc. E isso de maneira intensa e explícita. Proposital. É um
negacionista da catástrofe climática”, argumentou.
Questionado
pela revista se ainda avaliavam fazer um ataque contra o presidente, o líder
respondeu que sim.
“Um ataque a
Jair Bolsonaro será sempre uma possibilidade latente. ITS-México feriu uma
senadora mexicana com um livro-bomba, se não estou equivocado. ITS-Chile por
pouco não mata o presidente de uma das maiores estatais do país com um
pacote-bomba há dois meses, mais ou menos. Estas pessoas do alto escalão não
são intocáveis, só é preciso saber das vulnerabilidades. As pessoas pensam que
estamos parados, mas estudamos semanalmente nossos alvos, e tentamos sempre
adquirir explosivos e armas mais potentes. Se a oportunidade bate em nossa
porta Bolsonaro acabará como Luis Donaldo Colosio (político mexicano, morto em
atentado em 1994)”, disse.
A Polícia Federal já investiga a Sociedade Secreta Silvestre. Em dezembro do ano passado, a PF passou a investigar com mais intensidade grupos terroristas, após uma ameaça contra o presidente. Na entrevista, contudo, Anhangá provoca: “(Eles) são incompetentes (…). Não somos meros amadores, dominamos técnicas de segurança, de engenharia, de comportamento social. (…) Discutimos internamente com membros de outros países”.
O CASO SERÁ INVESTIGADO PELA DIVISÃO DE HOMICÍDIO E PROTEÇÃO À PESSOA (DHPP). FOTO: DIVULGAÇÃO/REDES SOCIAIS
O crime ocorreu na manhã desta sexta-feira (19), na rua Rafael Fernandes, no bairro do Alecrim. Após atirar duas vezes contra o subtenente PM Adonilson Ferreira de Oliveira, de 54 anos, os criminosos fugiram.
O policial
da reserva estava indo para o trabalho e a polícia acredita que o crime foi uma
execução, já que nenhum pertence da vítima foi levado.
O caso será
investigado pela Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP).
BEST-SELLER DOS ANOS 1920, A AUTOBIOGRAFIA DO FÜHRER ERA UM LIVRO SAGRADO PARA OS SEGUIDORES DA IDEOLOGIA NAZISTA E OBRIGATÓRIO DURANTE O TERCEIRO REICH. FOTO: ILUSTRAÇÃO
No dia 18 de
Julho de 1925, era publicada a primeira edição de um dos livros mais insólitos
da História: o Mein Kampf, de Adolf Hitler. Trata-se da principal obra daquele,
que 8 anos mais tarde, se tornaria o ditador da Alemanha e foi escrita durante
sua passagem pela prisão em Landsberg.
Ao mesmo
tempo em que é uma autobiografia altamente introspectiva e reflexiva, o livro
(cuja tradução mais famosa é Minha Luta) estabeleceu os conteúdos básicos da
ideologia nazista como proposta de prática política.
Em sua narração biográfica, Hitler estabelece sua defesa ao anticomunismo, ao hipernacionalismo, à supremacia ariana, ao antissemitismo e ao belicismo fanático, sua apologia autodeclarada à extrema-direita e a constante afirmação da necessidade de perseguir e destruir as influências do marxismo e das ideologias de classe na sociedade alemã.
O PRESIDENTE CRITICOU A ANCINE POR PRODUZIR O FILME PROTAGONIZADO POR DEBORAH SECCO. FOTO: MONTAGEM
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (18)
que pretende transferir a Ancine (Agência Nacional do Cinema) do Rio de Janeiro
para Brasília e criticou o patrocínio federal a produções audiovisuais que,
segundo ele, fazem “ativismo”.
Em cerimônia em comemoração aos 200 dias do atual governo,
ele disse que não pode admitir que dinheiro público seja destinado a filmes
como o da Bruna Surfistinha, em referência à produção do diretor Marcus Baldini
e que teve a atriz Deborah Secco como protagonista.
“Agora pouco, o [ministro da Cidadania] Osmar Terra e
eu fomos para um canto e nos acertamos. Não posso admitir que, com dinheiro
público, se façam filmes como o da Bruna Surfistinha. Não dá. Ele apresentou
propostas sobre a Ancine, para trazer para Brasilia. Não somos contra essa ou
aquela opção, mas o ativismo não podemos permitir em respeito às famílias. É
uma coisa que mudou com a chegada do governo”, disse.
Nesta quinta-feira (18), o presidente assinou decreto que
transferiu o Conselho Superior do Cinema, responsável pela formulação da
política nacional de audiovisual, do Ministério da Cidadania para a Casa Civil.
Bolsonaro está insatisfeito com a política de fomento ao cinema e fará
alterações na atual estrutura.
Bolsonaro cogitou, inclusive, diluir as funções da agência
reguladora em um departamento da própria pasta, o que seria feito por meio de
uma medida provisória. A possibilidade, no entanto, foi negada por Osmar Terra,
segundo o qual continuará no atual formato, mas agora sediada na capital
federal.
“A Ancine, na verdade, era para ser em Brasília. Ela
estava, numa forma extemporânea, inadequada, no Rio de Janeiro. Até por
conforto do pessoal que morava no Rio de Janeiro. Então, nós estamos trazendo
de volta, ela tem que ficar aqui”, disse. “Ela não vai ter a função
distribuída no ministério. A política é nossa”, acrescentou.
Segundo relatos feitos à Folha de S.Paulo por assessores
presidenciais, a mudança da Ancine para Brasília e a transferência do órgão
colegiado para a Casa Civil fazem parte de uma tentativa do presidente de ter
mais influência sobre as decisões das estruturas federais.
Em abril, também contrariado com o conteúdo de uma produção
audiovisual, o presidente interveio no Banco do Brasil e pediu que uma
propaganda televisiva direcionada ao público jovem fosse vetada. A peça
publicitária trazia diversidade sexual e racial.
“Não tem problema o conselho ir para outra pasta. Tem
um monte de conselhos na Casa Civil. Na Casa Civil, em geral, as decisões mais
importantes estão lá com eles. Mas a política do audiovisual é toda
nossa”, disse Terra.
No final do ano passado, o ex-presidente Michel Temer já
havia feito alterações no colegiado de cinema, diminuindo o espaço de cineastas
brasileiros e aumentando o de representantes das telecomunicações.O conselho
foi criado em 2001 e é composto por nove titulares e nove suplentes. É
competência dele também aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da
indústria audiovisual e estimular a presença do conteúdo brasileiro nos
segmentos de mercado.
Os representantes da indústria audiovisual e da sociedade civil, assim como seus suplentes, são nomeados pelo presidente para mandatos de dois anos, sendo permitida uma recondução.
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