Categoria: julho 16, 2019

Em São Gonçalo, Poti Neto descarta composição com adversários e defende união da oposição em 2020

Em postagem no Facebook, o advogado Poti Neto afirma que seu compromisso em 2020 é com a oposição ao atual sistema governante em São Gonçalo do Amarante. Assinala que embora seu nome esteja à disposição para ser colocado como pré-candidato a prefeito, isso não constitui nenhuma exigência de sua parte, pois o importante é que a oposição tenha capacidade de se unir.

Justificando essa necessidade, lembra que o grupo que domina a Prefeitura dispõe de uma grande estrutura e já demonstrou que sabe muito bem usar a máquina, inclusive de forma inescrupulosa.

Abaixo, na íntegra, a nota de conclamação publicada por Poti Neto:

“A todos os são gonçalenses

Meu nome sempre estará à disposição do município de São Gonçalo, seja como pré-candidato a prefeito, seja como um simples cidadão que deseja um futuro melhor para sua gente. Ou até mesmo como candidato a vereador.

Diante de algumas dúvidas que me têm sido apresentadas, sem me julgar dono da verdade, quero antecipar que não existe a menor possibilidade de voltar a me compor com os nossos atuais adversários, uma vez que eles não corresponderam à confiança que neles depositei em 2012.

Estou em permanente contato com o povo de São Gonçalo e sinto que esse pensamento representa o desejo da maioria dos nossos amigos, principalmente dos jovens. Agora: entendo que o grupo da Prefeitura sabe usar muito bem a máquina pública, de forma inescrupulosa, em benefício próprio, e que para derrotá-lo precisamos construir uma sólida união de todas as forças de oposição.

Do mesmo jeito que muitos me consideram pré-candidato, respeito a pretensão de vários outros amigos que também se colocam nessa condição. Assim, a todos eu digo – do mesmo jeito que posso aceitar a condição de pré-candidato, entendo que outros nomes têm o mesmo direito. Mas, para a vitória, que é o mais importante para o município, não há dúvida, que precisamos construir uma união e, dessa união, tirar um nome que possa representar a todos.

Poti Neto”

Senado está ‘harmonizado’ em relação a prazos para votar Previdência, diz Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta terça-feira (16) que o Senado está “harmonizado” em relação aos prazos para votação da PEC 6/2019, que institui a reforma da Previdência. A previsão, segundo ele, é de que o debate sobre o texto seja finalizado entre 45 e 60 dias.

Favorável à inclusão de Estados e municípios na reforma, Alcolumbre ressaltou que o Senado tem a missão de defender os entes federados. E que outros senadores, como o próprio relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), têm o mesmo entendimento.

“Se o relator tem o desejo de incluir, e havendo esse sentimento do Senado, como Casa da Federação, espero que possamos debater e incluir Estados e municípios na nova Previdência”, afirmou.

LDO

Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser votada em agosto, logo após o retorno do recesso congressual, segundo Alcolumbre. Ele disse que determinou o recesso antes da votação da LDO em respeito à produtividade do Congresso ao longo dos últimos 6 meses.

“Este semestre foi o mais produtivo do Senado Federal, ao longo das últimas duas décadas. Então, diante do trabalho de todos e de sua dedicação, estamos em recesso e retornaremos em agosto”, disse.

LEI DAS TELES

Outra matéria a ser analisada em agosto é o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997). Davi Alcolumbre disse já ter manifestado publicamente o interesse do Senado em votar a matéria e que tem conversado com os líderes partidários sobre o assunto.

Ao adiantar que se reunirá com a relatora, senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), Alcolumbre disse que a intenção é votar o texto logo depois do recesso: “Esse projeto é importante para o Brasil, porque o investimento previsto, de mais de R$ 20 bilhões do setor privado e sem nenhum centavo de recurso público, certamente, vai aquecer a economia”.

Informações: Poder360

Toffoli atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende processo com dados do COAF

Após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nessa segunda-feira, 15, todos os processos judiciais que tramitam no País onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

Toffoli tomou a decisão em um processo no qual se discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais de Flávio serem compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário. Com a determinação do ministro, todos os casos que tratam sobre a controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro.

A decisão do presidente da Corte deve ter efeitos sobre o processo que tramita contra Flavio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro, revelado pelo Estado em dezembro. Foi um pedido da própria defesa do senador que resultou na medida tomada por Toffoli, mas a decisão não deixa expresso se a investigação contra Flávio também é suspensa.

No caso, o Ministério Público estadual pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A defesa de Flávio afirma que o Ministério Público do Rio se utilizou do Coaf como ‘atalho’ e se furtou ao controle do Poder Judiciário. “Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras.” Ainda de acordo com defesa do senador o Ministério Público já estaria em poder das informações bancárias e fiscal fornecidas pelo COAF quando a quebra do sigilo foi ‘posteriormente autorizada judicialmente’.

O processo pelo qual Toffoli tomou a decisão entrou em destaque em março deste ano, quando teve o julgamento marcado pelo presidente da Corte – que acabou adiado.

O caso ressurgiu na esteira de uma forte reação do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares. O caso, como revelou o Estado, causou uma grave crise na Receita.

Integrantes do Supremo entendem que os auditores extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência do Fisco. Na decisão tomada nessa segunda-feira, Toffoli invoca o poder de cautela para suspender os procedimentos.

O presidente da Corte observa que o ‘Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado’.

LEIA A DECISÃO DE TOFFOLI

Deve ficar consignado, contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos (Inquéritos ou PICs), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização. Ante o exposto e observada a ressalva acima destacada : 1) determino, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral; 2) determino, com base no poder geral de cautela , a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte ( v.g. ADIs nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria , julg. 24/2/16, DJe 21/10/16); Consigno que a contagem do prazo da prescrição nos aludidos processos judiciais e procedimentos ficará suspensa , consoante já decidido no RE nº 966.177-RG-QO, cuja ementa transcrevo, na parte que interessa: 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 1º/2/19 grifos nossos) À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e estaduais. Oficiem-se, ainda, solicitando informações pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em relação ao compartilhamento de dados e ao seu nível de detalhamento das informações aos seguintes órgãos: i) Procuradoria-Geral da República; ii) Tribunal de Contas da União; iii) Receita Federal do Brasil; iv) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); v) Procuradorias-Gerais de Justiça; e vi) Conselho Nacional do Ministério Público; Dê-se ciência desta decisão às seguintes instituições: i) Advocacia Geral da União; ii) Defensoria Pública da União e dos estados; e iii) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Cópia da presente decisão deverá acompanhar as missivas.