Categoria: julho 12, 2019

Defesa pede soltura de sargento da FAB preso com cocaína

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que defende o segundo-sargento da FAB Manoel Silva Rodrigues, preso com 39 kg de cocaína na comitiva do presidente Jair Bolsonaro na Espanha, apresentou, nesta sexta-feira, 12, um pedido de habeas corpus ao Superior Tribunal Militar (STM). O advogado pede a soltura de Rodrigues argumentando que a defesa “não teve acesso” nem ao número do Inquérito Policial Militar (IPM) e nem ao processo contra o militar.

Rodrigues foi preso no dia 25 de junho ao desembarcar em Sevilha com 39 kg de cocaína. O segundo-sargento é comissário de bordo e fazia parte de uma equipe de 21 militares que prestava apoio à comitiva que acompanhou Bolsonaro na reunião do G-20, no Japão.

Na petição, o advogado solicita à Corte Militar a concessão de uma liminar que determine o acesso aos autos. Segundo a defesa, o ministro que foi sorteado para analisar o pedido foi Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

Klomfahs argumenta que essa situação “mitiga o direito de defesa constitucionalmente assegurado” de Rodrigues e que, por isso, o segundo-sargento sofre “constrangimento ilegal”. Segundo o documento, a defesa do militar enviou e-mail ao Comando da Aeronáutica em Brasília na segunda-feira, dia 8, solicitando o número do processo e ou do IPM para se habilitar nos autos. A investigação corre sob sigilo.

No dia seguinte, o coronel responsável pelo inquérito informou ao advogado a circunscrição, a auditoria e o nome do juiz-auditor do processo, mas não teria indicado o número dos autos, segundo alega Klomfahs.

A defesa indica que fez nova solicitação, via endereços da secretaria da 2.ª auditoria militar da 11.ª circunscrição, mas não obteve acesso ao teor da acusação até o ajuizamento do habeas corpus.O texto argumenta que houve “omissão” do juiz-auditor, indicando que “instado por meio de seu e-mail institucional, quedou-se inerte”. No pedido de soltura, Klomfahs pede que o juiz seja notificado a prestar informações.

No início de julho a Polícia Federal abriu inquérito para investigar o sargento e apurar eventuais ligações do militar com narcotraficantes, além das circunstâncias que propiciaram a obtenção da droga.

Estadão

Hackfest MPRN 2019: Comissão julgadora da maratona é definida; grupo vai analisar soluções desenvolvidas por profissionais e estudantes

A comissão julgadora que avaliará os softwares desenvolvidos durante a primeira edição da maratona de programação do Hackfest MPRN já foi definida. Seis integrantes serão responsáveis por analisar as soluções desenvolvidas por profissionais e estudantes da área de Tecnologia da Informação inscritos para participar do evento, para que possam ser utilizadas como ferramentas de promoção da cidadania, da efetivação das políticas públicas e do combate à corrupção. A programação será realizada a partir da próxima quinta-feira (18) até o sábado (20), no Instituto Metrópole Digital, localizado no Campus da UFRN, em Natal.

Os responsáveis por avaliar os trabalhos e definir os vencedores são o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Ilueny Constâncio Chaves dos Santos; o promotor de Justiça e integrante do Gaeco/MPRN, Rafael Galvão; os assessores técnicos do MPRN Israel Barbosa Garcia e Rivaldo Xavier da Silva Júnior; a professora doutora do IMD/UFRN, Íris Linhares Pimenta Gurgel; e o auditor federal de Finanças e Controle da CGU, Rodrigo Vieira Medeiros.

Os critérios para avaliação serão baseados em uma escala de zero a 5 pontos, considerando criatividade, potencial de impacto, completude da solução e viabilidade.

O Hackfest MPRN 2019 consiste numa competição entre equipes que vão desenvolver aplicações que serão disponibilizadas à população e aos órgãos de fiscalização. A equipe vencedora vai receber um prêmio no valor de R$ 5 mil. A segunda colocada e a terceira, terão direito a R$ 3 mil e R$ 2 mil de premiação, respectivamente.

Ao final da maratona de programação, fica estabelecido o prazo de 30 dias para que as cinco melhores equipes escolhidas apresentem o software à Comissão Julgadora, para chegar à escolha das três primeiras colocadas. A cerimônia de entrega de premiação ocorrerá 30 dias após essa definição.

Palestras

O Hackfest tem foco na área de tecnologia da informação, mas o público em geral também pode participar. Ao longo dos três dias de evento serão oferecidos mais de 40 palestras e minicursos, voltados para o combate à corrupção e defesa do patrimônio público.

Um dos destaques é a presença de integrantes do Grupo da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro. O procurador da República Almir Sanches vai trazer a experiência adquirida durante os desdobramentos da operação; enquanto o doleiro Juca Bala deve ajudar os agentes públicos a entender melhor os processos de corrupção nos bastidores do poder. Juca Bala foi preso numa das fases da operação Lava Jato por integrar o esquema que envolveu o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e fez acordo judicial, passando a dar palestras para agentes públicos como forma de capacitá-los para entender o funcionamento das quadrilhas e auxiliar na identificação dos esquemas de corrupção.

Toda a programação das palestras pode ser conferida no site https://hackfest.imd.ufrn.br.

ALRN aprova limite de gastos do Estado, cessão de professores e mudança no ICMS

A sessão da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (11), resultou na aprovação de importantes matérias encaminhadas pelo Governo do Rio Grande do Norte. Entre as propostas do Poder Executivo, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a limitação dos gastos do Poder Executivo. Além disso, a cessão de professores da UERN à administração pública e mudanças na cobrança do ICMS foram aprovadas pelos parlamentares.

O projeto de lei governamental 99/2019, propondo alterações na lei do ICMS, foi aprovado pelos deputados na sessão plenária. A adequação teve a finalidade de modernizar a legislação, alterando a Lei 6968/1996, com o objetivo de conseguir a recuperação de créditos tributários, na ordem de R$ 400 milhões, que são considerados praticamente perdidos. Com a proposta e o desconto, o Executivo espera reaver essa verba. O projeto de modernização da legislação, que tinha penalidades muito altas, teve contribuição da Federação das Indústrias do RN (Fiern) e Federação do Comércio. A redução da dívida do contribuinte será de até 40% e foi aprovada pelos parlamentares.

Também na sessão, os deputados apreciaram a proposta que trata da cessão de docentes da UERN para exercerem cargo de provimento em comissão em outros órgãos, especialmente do Executivo, mantendo a irredutibilidade salarial. Segundo o Governo, o objetivo é oferecer condições favoráveis para que os docentes possam compartilhar sua expertise com a Administração Pública do RN, sem que ocorra redução salarial. No entanto, houve discussão calorosa sobre a proposta.

Pelo lado do Governo, os parlamentares defenderam que a proposta visa valorizar os profissionais e que faz com que o Estado aproveite a mão de obra de profissionais formados pela universidade pública potiguar. Contudo, por outro lado, parlamentares criticaram a iniciativa devido à saída de professores das salas de aula para cumprirem outras atividades no Executivo, além de que o valor gasto com as mudanças (aproximadamente R$ 70 mil por 17 profissionais) ficaria a cargo da própria instituição. Apesar disso, a matéria foi aprovada por maioria, com votos contrários dos deputados Kelps Lima (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Cristiane Dantas (SDD).

Ainda na sessão, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2019), enviada pelo Governo, que trata das normas para despesas de órgãos públicos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado, analisada na Comissão Parlamentar Especial. A proposta, que foi relatada pelo deputado Francisco do PT, trata dos parâmetros para crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e Órgãos Autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado.

A matéria foi aprovada com um voto contrário, do deputado Allyson Bezerra (SDD) e ainda será analisada em outra votação, na próxima semana, quando irá a Plenário para a deliberação também de alterações sugeridas pelos deputados estaduais.

Governo do RN determina criação de conta única na administração e transfere autonomia financeira dos órgãos

Um decreto publicado pelo Governo do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (12) prevê a criação de uma conta única para a administração estadual do estado. A partir dessa medida, todos os recursos que entrarem até mesmo nas contas de fundações, empresas estatais e autarquias, que têm gestão autônoma, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), serão transferidos automaticamente para uma conta conjunta. O prazo para a mudança no sistema é de 180 dias, ou seja, seis meses.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, o Executivo está apenas cumprindo a legislação, além de recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional e da assessoria do Banco Mundial.

“É assim que já funciona na União e em vários estados. Todos os recursos, salvo algumas exceções, vão para a conta única. Existe um sistema de conta única, em que os vários órgãos que tem suas próprias contas para arrecadação, mas o valor entra para a conta única”, afirma.

Ao G1, o secretário ainda explicou que os órgãos vão ter acesso à conta única, com limite de saques e movimentação proporcional aos limites financeiros deles. “Eles vão movimentar, ter seu gerenciamento e continuam com a autonomia para gerir as despesas dele, dentro do limite do crédito que entrar na conta dele”, disse.

G1RN