OS PRAZOS QUE VENCEREM OU INICIAREM NO DIA 12 DE JULHO FICAM AUTOMATICAMENTE PRORROGADOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.
A Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça determinou a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões, nesta sexta-feira, 12, no âmbito da 1ª e 2ª instâncias. Os prazos que vencerem ou iniciarem no dia 12 de julho ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
A suspensão atende a pedido da Ordem dos Advogados (OAB-RN), em razão da eleição para a escolha da lista sêxtupla destinada à composição do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21ª), com a participação de toda classe advocatícia do Rio Grande do Norte.
A Portaria Conjunta nº 33/2019 ressalta que a suspensão não se aplica às Audiências de Custódia e que os serviços de recebimento de petições e a apreciação dos pedidos que exijam urgência ocorrerão de maneira regular.
“A GENTE TINHA UMA EXPECTATIVA NA SEMANA PASSADA SUPERIOR A 330 VOTOS. NESTA QUARTA, ELA CAMINHA PARA FICAR ENTRE 348 E 355 VOTOS”, AFIRMOU..(FOTO: VALTER CAMPANATO)
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quarta-feira, 10, que a expectativa do governo é atingir até 355 votos favoráveis à reforma da Previdência. “Nós já vínhamos trabalhando, e a gente tinha uma expectativa na semana passada superior a 330 votos. Nesta quarta, ela caminha para ficar entre 348 e 355 votos”, afirmou. Questionado sobre se tinha algum palpite para o placar da votação, o ministro disse que não apostou em nenhum número.
Sobre a possibilidade de acordo com os policiais, o ministro disse que a proposta é positiva e une todas as bancadas. “Nós vamos ter apenas dois destaques que vão ser aprovados – o deles e o das mulheres”, disse Onyx sem detalhar os termos dos destaques.
PRESIDENTE FRANCÊS, EMMANUEL MACRON (UNIÃO EUROPEIA) E O MERCOSUL (BRASIL, ARGENTINA, URUGUAI E PARAGUAI) FECHARAM EM 28 DE JUNHO UM GRANDE ACORDO DE LIVRE-COMÉRCIO. FOTO: AFP
O presidente francês, Emmanuel Macron, afirmou nesta quarta-feira, 10, a seus ministros que tem “questionamentos” sobre as condições “ambientais”, “sanitárias” e sobre “ramos sensíveis” do acordo entre a UE e os países do Mercosul, enquanto pecuaristas irlandeses protestaram contra o tratado em Dublin.
A União Europeia e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) fecharam em 28 de junho um grande acordo de livre-comércio, negociado por 20 anos, que envolve cerca de 770 milhões de consumidores.
“Recebemos os documentos que nos permitem detalhar o conteúdo deste acordo”, disse Sibeth Ndiaye na quarta-feira. “O Presidente da República indicou que temos questionamentos sobre três pontos”, para os quais a França quer “respostas extremamente claras”, acrescentou.
Questões
A primeira questão é a “força das condicionalidades ambientais”, disse a porta-voz. “As condições atuais no texto que foi comunicado a nós não são suficientemente robustas, e nós queremos dar mais robustez” para “fazer cumprir este Acordo em Paris no âmbito do Mercosul”, declarou.
Além disso, “esperamos que, através deste acordo, sejamos não apenas capazes de garantir a conformidade com as normas sanitárias europeias sobre os produtos em si, mas também em seu processo de fabricação”, disse Ndiaye.
“A terceira questão para a qual temos perguntas e em que queremos trabalhar são os ramos sensíveis, como o boi, açúcar e as aves, que no âmbito do Mercosul poderiam ser alterados ou impactados”, disse.
Segundo ela, o presidente quer ter “detalhes sobre a maneira como as cláusulas de salvaguarda que integram este acordo comercial poderiam ser ativadas”.
Os “acordos comerciais podem ser extremamente positivos para a economia francesa, e nós tivemos a prova recentemente com o Ceta”, o acordo entre UE e Canadá, avaliou Ndiaye.
O texto do acordo “tem de ser concluído no próximo outono pelos negociadores, e esse período deve servir para que possamos levantar uma série de dúvidas e perguntas”, explicou.
OS JUÍZES TAMBÉM CONSIDERAM QUE AS REVELAÇÕES SÃO INACEITÁVEIS PARA “QUALQUER PESSOA MEDIANAMENTE BEM INFORMADA”. Foto: Pedro França/Agência Senado
Um grupo conformado por ex-presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou nesta quarta-feira, 10, uma nota pública criticando a atuação de Sérgio Moro como juiz da operação Lava Jato e seu conluio com os procuradores do MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná), como vez sendo demonstrado pela série de reportagens Vaza Jato.
Os magistrados consideram que os vazamentos revelam uma “verdadeira maré montante de ilegalidades”, razão pela qual eles questionam a imparcialidade do então juiz e atual ministro da Justiça.
Segundo a nota, “magistrados comprometidos com os deveres do cargo, com o devido processo legal, com a ética e com a democracia têm a obrigação de não aceitar condutas como as traduzidas nas conversas reveladas por esses órgãos de imprensa — cujos teores, convém registrar, são de elevadíssima verossimilhança”. Os juízes também consideram que as revelações são inaceitáveis para “qualquer pessoa medianamente bem informada”, e que elas poderiam afetar a imagem do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Veja a lista dos magistrados
Germano Siqueira (juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ex-presidente da Anamatra),
João Ricardo Costa (juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e ex-presidente da AMB),
Grijalbo Fernandes Coutinho (desembargador do TRT-10 e ex-presidente da Anamatra),
José Nilton Ferreira Pandelot (juiz da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e ex-presidente da Anamatra),
Gustavo Tadeu Alkmim (desembargador do TRT-1 e ex-presidente da Anamatra)
Hugo Cavalcanti Melo Filho (juiz da 12ª Vara do Trabalho do Recife e ex-presidente da Anamatra).
“CADA VEZ ME CONVENÇO DE QUE A VERDADE ESTÁ NO MEIO”, DISSE O DEPUTADO. FOTO: FOTO: PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS
O presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), criticou o discurso polarizado sobre a reforma da Previdência. “Cada vez me convenço de que a verdade está no meio”, disse.
Ele afirmou que a reforma é mais dura para o regime próprio – os servidores públicos federais – do que para o regime dos demais trabalhadores. “Dessa forma, ela combate privilégios. É 15 vezes mais dura no regime próprio”, disse.
Ele reconheceu, no entanto, que haverá impacto para os que recebem renda menor de 2 salários mínimos. “Também exige sacrifício de todos, mas vamos caminhar para um sistema mais justo”, disse.
Ele destacou que a economia feita pela reforma da Previdência vai garantir o equilíbrio orçamentário. “O problema do Brasil hoje é que o desajuste fiscal está no custeio, não temos dinheiro para investir em infraestrutura”, disse.
Veja como votou a bancada parlamentar do RN:
Os quatro deputados federais, da bancada do RN, que declaram, segundo o Placar do Estadão, votos a favor da reforma são: Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), General Girão (PSL) e João Maia (PL). Beto Rosado e General Girão fazem a ressalva de que são a favor da reforma, “com mudança”. Não há o detalhamento de quais mudanças eles defendem.
Os dois que afirmam, no levantamento do Estadão, estarem indecisos são Benes Leocádio (PRB) e Walter Alves (MDB). Contra a reforma da Previdência, estão Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB).
Neste levantamento, O portal do ‘Estado de SP’ questiona como os deputados votam em relação ao texto que foi aprovado na Comissão Especial, a partir das modificações feitas pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
APESAR DA CONDENAÇÃO POR FRAUDE FISCAL, PIQUÉ AINDA PODE RECORRER E TENTAR UMA APELAÇÃO AO TRIBUNAL SUPREMO DA ESPANHA. FOTO: GETTY IMAGES
Mais um jogador de futebol na Espanha recebeu uma multa milionária pela Agência Tributária da Espanha, nesta quarta-feira, por se envolver com problemas fiscais no país. O zagueiro Gerard Piqué, do Barcelona, terá de pagar 2,1 milhões de euros (cerca de R$ 9 milhões) após ter perdido o último recurso contra o tribunal.
A Agência Tributária da Espanha recusou o recurso interposto pela defesa do jogador do Barcelona contra uma decisão do Tribunal Administrativo Econômico Central, que o condenou em 2016 em multas e impostos atrasados em 2008, 2009 e 2010. Piqué é acusado de fraude fiscal na tributação de seus direitos de imagem e agora é obrigado a pagar 1,5 milhão de euros (cerca de R$ 6 milhões) de impostos atrasados e uma multa de 600 mil euros (aproximadamente R$ 3 milhões).
Na época, o tribunal concluiu que Piqué havia “simulado” a cessão dos direitos de imagem a sua empresa, a Kerad Project, com o objetivo de pagar menos impostos nos anos 2008, 2009 e 2010. “A omissão da declaração na Espanha de tais rendimentos foi, no mínimo, culposa ou negligente”, destacou a Audiência Nacional.
O zagueiro do Barcelona é mais um jogador de destaque na Espanha que teve problemas com o fisco espanhol. Os de maior renome são o português Cristiano Ronaldo, hoje na Juventus (Itália), o brasileiro Neymar, atualmente no Paris Saint-Germain (França), e o argentino Lionel Messi, companheiro de Piqué no clube catalão.
A AFIRMAÇÃO FOI FEITA DURANTE A MANHÃ, QUANDO O PREFEITO ACOMPANHAVA O GOVERNADOR DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, RODRIGO GARCIA (DEM). FOTO: REPRODUÇÃO
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), decidiu esticar a corda em relação ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), presidenciável pelo partido nas eleições de 2014. Covas defende a expulsão do parlamentar do partido por causa das acusações de corrupção que pesam contra ele. E chegou a dizer, nesta quarta-feira, dia 10, que o PSDB terá que optar: “Ou eu ou ele”.
A afirmação foi feita durante a manhã, quando o prefeito acompanhava o governador de São Paulo em exercício, Rodrigo Garcia (DEM), em uma entrega de trens da CPTM no Brás, na capital paulista.
No meio da cerimônia, os jornalistas questionaram Covas sobre o fato de o diretório do PSDB em Belo Horizonte defender a permanência de Aécio, em resposta ao fato de o PSDB municipal de São Paulo sugerir a expulsão dele. “Já [me] manifestei diversas vezes no sentido da expulsão do deputado Aécio Neves do partido”, afirmou Covas.
“Recentemente, o diretório municipal aqui da capital [São Paulo] também enviou oficio à direção nacional do partido, solicitando que fosse aberto um processo dentro do conselho de ética do PSDB. E, se o diretório do PSDB de Belo Horizonte quer a minha expulsão, essa é uma boa decisão, então, que fica agora para o PSDB nacional: ou eu ou Aécio Neves no partido”, seguiu o prefeito. “É um ou outro?”, perguntaram os jornalistas. “É um ou outro. É incompatível”, finalizou Covas.
JÁ TRAMITAM NA ASSEMBLEIA PROJETO O DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E O PROJETO DE LEI QUE LIMITA O AUMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS AO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DAS RECEITAS. FOTO: SANDRO MENEZES
A governadora Fátima Bezerra reuniu nesta quarta-feira, 10, secretários de Estado da área econômica, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Banco Mundial para discutir as medidas que o Governo está tomando para alcançar o equilíbrio fiscal.
O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire explicou as medidas que a administração já enviou para análise e votação pela Assembleia Legislativa que representam 70% das exigências do Governo Federal para o Estado se condicionar a receber a nova linha de financiamento para as unidades federativas que não possuem dívidas elevadas, como é o caso do RN.
Já tramitam na Assembleia projeto o da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 e o projeto de Lei que limita o aumento das despesas públicas ao percentual de crescimento das receitas. “Estes dois projetos foram muito bem elaborados e impõem controle ao crescimento das despesas e representam 70% das medidas das regras para o ajuste fiscal sugerido pelo Governo Federal. Outras medidas estão em estudo pelo Governo do Estado e serão tomadas em breve, após diálogos como este que tivemos hoje e vamos continuar tendo nos próximos dias”, afirmou Aldemir Freire.
Representante do Banco Mundial, Fabiano Sílvio Olbani disse que “a instituição está 100% engajada no esforço do Governo do Estado pela implementação das medidas para sair da crise fiscal e disponíveis para prestar apoio técnico visando a superação desta situação com o mínimo de custo social”.
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