Categoria: junho 5, 2019

Sancionada lei que dá segurança jurídica para gratuidade de idosos, deficientes e gestantes em estacionamentos públicos e privados em Natal

A partir de agora, idosos, deficientes físicos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e mulheres com gravidez de risco, terão assegurado o direito à gratuidade na utilização dos estacionamentos públicos e privados da capital potiguar, desde que portando um documento emitido pela STTU (órgão gestor do trânsito na capital potiguar).

A garantia consta em uma lei de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que foi sancionada no último dia 30 de maio pelo poder Executivo Municipal.

De acordo com o vereador, havia uma exigência de emissão de um cartão para garantir algumas destas gratuidades, mas ele deveria ser emitido pelo DETRAN (órgão estadual de trânsito do RN). No entanto, como a gestão do trânsito em Natal é municipalizada, precisava haver este ajuste para efetivar os direitos desses grupos de pessoas em sua totalidade. “Com esta lei, vamos garantir segurança jurídica às pessoas beneficiárias da gratuidade, que irão poder ter o seu cartão garantido e emitido pela STTU, que é um cartão vinculado à pessoa que faz jus a esse benefício e não ao veículo que a pessoa está utilizando, como prevê a lei estadual em vigor”, explicou.

LEI ESTADUAL

Nesta terça-feira, dia 4 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a isenção de cobrança de estacionamento para idosos e portadores de deficiência. O TJ-RN negou o pedido feito pela EAB Incorporações S/A, que representa um grande shopping na Zona Norte de Natal, impedindo a empresa de estar livre de qualquer efeito da Lei Estadual 9.320/2010.

Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular do RN repudia decisão da SESAP em fechar o Hospital Ruy Pereira

A Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular do Rio Grande do Norte – SBACV-RN vem, em razão do anúncio do fechamento do Hospital Estadual Ruy Pereira dos Santos, publicamente externar seu repúdio, em face da decisão da Secretaria Estadual de Saúde Pública – Sesap, de fechar o único hospital referência no Estado para cirurgias vasculares e principal destino de pacientes em tratamentos para problemas como o “pé diabético”.

Tal atitude, além de arbitrária, revela uma decisão tomada sem ao menos conversar com a classe médica à frente do atendimento desses pacientes, pois o tratamento do “pé diabético” não se limita a uma internação, uso de antibiótico e aguardar por uma cirurgia. O tratamento dessa patologia passa desde a prevenção da lesão, com identificação do pé de alto risco até a revascularização do membro isquêmico, e não deve se limitar a fazer debridamentos e amputações, aumentando a legião de amputados e os custos sociais envolvidos nesse processo.

A proposta da Sesap de distribuir os leitos existentes no Hospital Ruy Pereira em hospitais da rede estadual de saúde pode ser desastrosa, pois a revascularização em um paciente para prevenir amputação requer uma arteriografia diagnóstica, exame que atualmente só é feito no Hospital Ruy Pereira. Nenhum dos hospitais citados pela Sesap tem estrutura para fazê-lo. Atualmente 25 exames são feitos mensalmente no Ruy Pereira.

Para a SBACV-RN, a preservação e o salvamento do membro é o mais importante. Claro que as amputações são realizadas para resguardar as vidas, mas a maneira que essa situação está sendo conduzida nos faz pensar que estamos voltando no tempo, pelo menos uns 20 anos, época em que se faziam apenas amputações e secundarizava a qualidade de vida dos pacientes. O que a Sesap está fazendo é um retrocesso no cuidado com a saúde desses pacientes que tem apenas na capital uma assistência.

De acordo com o IBGE, o número de pacientes diabéticos no Rio Grande do Norte chega a 350 mil pessoas, ou seja, 10,1% da população potiguar tem diabetes, e que desses metade não sabe se quer tem a doença. Segundo dados do Hospital Ruy Pereira, no ano passado foram realizadas 242 amputações, o que revela uma médica de 4,6 amputações por semana.

Em razão do exposto, a Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular do Rio Grande do Norte – SBACV-RN repudia com veemência tal decisão, expondo para toda a sociedade a gravidade dessa decisão, esperando que o Governo do Estado busque uma solução mais eficaz, responsável e humanizada sob pena de aumentar ainda mais as estatísticas de pacientes amputados, mal assistidos ou vítimas da falta de uma política adequada para tratamento dos pacientes vasculares no Estado.

Blitzen educativas permanecerão durante o mês de junho em todo o RN

O Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel PM Alarico José Azevedo Júnior reforça que as ações de fiscalização por parte do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual- CPRE, continuarão objetivando a preservação de vidas, o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, e a redução da criminalidade.

Por determinação deste Comando Geral serão realizadas blitzen educativas durante o mês de junho em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Norte, mês que entrará em vigor a “lei estadual que incentiva a regularização de débitos de IPVA e de licenciamento de motocicletas do RN”.

Não obstante as ações educativas, o Policiamento Rodoviário atuará na fiscalização a veículos roubados, de origem duvidosa, condutores que trafegam sem equipamentos obrigatórios e sob a influência de álcool.

O Comandante Geral da PMRN parabeniza a todos os Policiais Militares do CPRE pelo empenho e dedicação na proteção ao cidadão Potiguar.