Categoria: maio 31, 2019

Licitação realizada pela Funpec para contratar empresa de publicidade foi feita “ao arrepio da lei”, diz o jurista Paulo Lopo Saraiva

Exclusivo: a cada dia que se passa aumenta a quantidade de fatos nebulosos envolvendo a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec). O processo de licitação que a Funpec realizou para contratar, em 2018, a agência de publicidade brasiliense Fields Comunicação Ltda, para a qual foi destinada uma verba de R$ 50 milhões para desenvolvimento de campanha publicitária denominada “Sífilis Não”, foi feito “ao arrepio da lei”, expressão jurídica que é geralmente utilizada para definir algo feito de forma ilegal, ao oposto do que a lei determina. A constatação é do jurista potiguar Paulo Lopo Saraiva, mestre  e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor aposentado de Direito Constitucional da UFRN e nome consagrado no meio jurídico norte-rio-grandense.

De acordo com o jurista, a Funpec, sendo uma entidade de direito privado, não poderia ter realizado uma licitação, que é um procedimento administrativo restrito a entes da administração pública direta ou indireta. “A Funpec é uma entidade de direito privado e como tal não cabe fazer licitação pois pode contratar serviços de forma direta. A Funpec se utilizou da associação que tem com a UFRN para garantir a aparente legalidade da contração de uma empresa, através de uma licitação que não lhe cabia fazer”, explica Paulo Lopo Saraiva.

O mestre em Direito Constitucional diz que o procedimento adotado pela Funpec não está amparado pela chamada “Lei das Licitações”, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “ A licitação foi feita ao arrepio da lei”, afirma.

Paulo Lopo acredita que o assunto – a licitação feita pela Funpec – deverá em breve cair sob a lupa do Ministério Público Federal, que já está investigando a entidade. Segundo o jurista, caso se constate que foi indevido o processo licitatório que serviu para legalizar a contratação da agência de publicidade, os beneficiários do contrato estão sujeitos a ter que devolver a verba recebida.

Quinto Constitucional: Eduardo Rocha concorre à vaga de desembargador do TRT/RN

A disputa da vaga para desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, através do Quinto Constitucional, recebeu o registro de 23 candidatos. O dispositivo está previsto na Constituição Federal e destina 20% dos assentos existentes nos tribunais à advocacia e ao Ministério Público. No Rio Grande do Norte, os advogados da área trabalhista que concorrem ao pleito se articulam em busca de votos para a eleição do próximo dia 12 de julho de 2019.

O advogado potiguar Eduardo Serrano Rocha, um dos grandes nomes da advocacia trabalhista no Estado, tem atuação reconhecida na comunidade jurídica potiguar e acumula mais de 35 anos de militância na advocacia com quase 4 mil processos na Justiça do Trabalho. Especialista em Direito do Trabalho pela FGV/Rio, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UFRN, ele é ex-presidente da Associação Norte Riograndense dos Advogados Trabalhistas (ANATRA) e já ocupou o posto de Conselheiro da OAB/RN, sendo por duas vezes Conselheiro Federal da OAB.

Eduardo Rocha, que está cumprindo uma agenda de visitação em Natal e no interior do Estado, percorreu nas últimas semanas as regiões Agreste, Vale do Assu, Oeste, Costa Branca e Mato Grande, expondo aos advogados os motivos para representá-los na Corte trabalhista potiguar. “Fico muito feliz pela receptividade e pelas demonstrações de confiança no meu nome. Tenho como grande exemplo o meu pai, José Vasconcelos da Rocha, primeiro presidente do TRT/RN, e acompanho de perto tanto o progresso como as dificuldades vivenciadas pela classe. É muito gratificante ver colegas que declaram voto à minha candidatura por conhecerem minha atuação jurídica ao longo de mais de três décadas”, disse.

Para Eduardo Rocha, o Quinto Constitucional tem a tradição no Direito Brasileiro de representar um mecanismo de oxigenação e renovação do Judiciário. “Graças a ele, se possibilita aos tribunais contar com profissionais que possuem diversidade de pensamentos e outra sensibilidade para a análise dos processos, porque tiveram experiências de vida diferentes daquelas próprias da magistratura de carreira. É fundamental que o escolhido tenha capacidade e experiência para contribuir com a Justiça do Trabalho, somando com os desembargadores do TRT, membros do Ministério Público, servidores, partes e advogados”, destacou.

O candidato também defendeu a função democrática do Quinto Constitucional. “Ele insere na formação dos órgãos colegiados de jurisdição, a participação de integrantes de duas instituições de gabaritada formação jurídica, como a OAB e o MP. Os Procuradores do Trabalho e os advogados trabalhistas são indivíduos com um tesouro de vivências que podem efetivamente enriquecer a composição das cortes especializadas na aplicação do Direito do Labor”, enfatizou.

PROPOSTAS

Dentre as principais propostas de Eduardo Rocha estão a valorização da advocacia, através do respeito às prerrogativas e do combate ao aviltamento de honorários; a segurança jurídica das decisões, com a implantação da sistematização dos temas jurídicos decididos pelos tribunais superiores; mais celeridade nas etapas dos processos, além do apoio às boas práticas da Justiça do Trabalho.

ENTENDA O PROCESSO ELEITORAL

A fração destinada, na composição dos tribunais, à advocacia e ao Ministério Público foi criada pela Constituição de 1934. No Rio Grande do Norte, os advogados adimplentes com a OAB escolherão seus representantes na lista sêxtupla por votação direta no próximo dia 12 de julho de 2019. Uma vez escolhidos os seis nomes no processo da Ordem, a etapa seguinte será a votação entre os próprios desembargadores do TRT/RN para que formem uma lista tríplice. A última etapa é restrita ao presidente da República, a quem caberá escolher o novo membro da Justiça Trabalhista no Estado, dentre os três nomes apontados pelos desembargadores do TRT21. O nome escolhido pelo presidente vai ocupar a vaga do desembargador José Rêgo Júnior, falecido no início deste ano.

Assessoria de Imprensa Eduardo Rocha