Categoria: maio 30, 2019

“Vou sancionar”, diz Bolsonaro sobre Coaf

O presidente Jair Bolsonaro acabou nessa quarta-feira, 29, com as dúvidas levantadas por senadores de que poderia devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça editando um decreto. Ele afirmou que vai sancionar o texto da forma como foi aprovado pelo Congresso, que decidiu transferir o órgão para o âmbito do Ministério da Economia.

“O Coaf continua no governo, é a mesma coisa. Vou sancionar tudo”, afirmou o presidente.

Parte dos senadores votou contra a permanência do Coaf na pasta da Economia atendendo a um apelo do próprio Bolsonaro. A MP precisava ser aprovada pelo Congresso até a próxima segunda-feira. Qualquer alteração no texto colocaria em risco esse calendário e obrigaria o presidente a recriar sete ministérios.

A defesa para que o órgão ficasse no Ministério da Justiça foi uma das principais pautas levadas às ruas por manifestantes nos atos a favor do governo, no domingo passado. Por isso, parlamentares da base aliada passaram boa parte da sessão de terça-feira, 28, usando o apelo do presidente para justificar o voto que tirou o Coaf de Moro.

Bolsonaro chegou a enviar uma carta, em coautoria com os ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, Paulo Guedes, da Economia, e Sergio Moro, da Justiça, na qual apelava para que os senadores votassem o texto do jeito que saiu da Câmara – mantendo a redução da estrutura administrativa de 29 para 22 ministérios, mas transferindo o Coaf para o Ministério da Economia. O documento foi entregue por Onyx ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) antes da sessão. Houve desconfiança de que o presidente aproveitaria a oportunidade para faturar com seus eleitores. O Congresso entraria para a história como quem votou contra Moro e Bolsonaro como o salvador da pauta do superministro editando um decreto que devolveria o Coaf a ele.

Decreto

Durante a sessão do Senado, alguns parlamentares, como a senadora Selma Arruda (PSL-MT), chegaram a sugerir que Bolsonaro determinasse a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça via decreto presidencial – o que evitaria análise pelo Congresso. “Nós aqui não vamos discutir o sexo dos anjos, porque não é da nossa competência discutir onde o Coaf deve ou não deve ficar. Deixemos (a decisão) ao presidente da República, seja por decreto, se ele assim entender, seja por veto, que também é cabível”, disse a senadora.

Auxiliares do presidente, no entanto, negaram que a possibilidade de decreto ou veto a algum trecho da MP esteja em análise pelo Planalto. Eles argumentam que Bolsonaro não romperia um acordo feito com o Congresso.

Além de confirmar o Coaf na Economia, o Senado fez um ajuste na redação da medida provisória que transferiu a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura para o Ministério da Justiça. A mudança também foi fruto de acordo, costurado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), como forma de aplacar resistências à MP, mas contrariou parlamentares ligados ao agronegócio.

Nesta quarta-feira, em um novo gesto de aproximação com o Parlamento, Bolsonaro foi à Câmara para participar de homenagem ao humorista Carlos Alberto da Nóbrega. Ele deixou o Palácio do Planalto caminhando e atravessou a Praça dos Três Poderes.

A visita não estava prevista. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi avisado pouco antes por telefone. “Foi bom o presidente vir aqui prestigiar o homenageado, a Câmara, a gente precisa mais de diálogo e proximidade do que de conflito”, disse Maia após a visita.

Com informações: Estadão

Vereador de Natal luta para que recursos da Roberto Freire sejam revertidos para Pro Transporte na Zona Norte

O projeto de intervenção urbanística e suas consequências para a Avenida Engenheiro Roberto Freire foi tema de audiência pública, na tarde dessa quarta-feira, dia 29, por proposição do deputado Hermano Morais (MDB). Segundo ele, o Governo do Estado recebeu notificação da Caixa Econômica Federal informando sobre a possibilidade de perda dos recursos por falta de utilização.

Em seu programa matutino, “O povo no Rádio”, o vereador Luiz Almir defendeu que os recursos sejam revertidos para obras do Pro Transporte na Zona Norte. Para o vereador, a solução para que esse dinheiro não seja perdido, seria a governadora Fátima Bezerra “brigar em brasília com a bancada federal para que o dinheiro seja utilizado para melhorias de infraestrutura na Zona Norte”, disse.

“Poderia pegar esse dinheiro e aplicar no Pro Transporte. A avenida das Fronteiras, que precisa de duplicação. Terminar o Pro Transporte que nós estamos querendo e precisando”, disse Luiz Almir em entrevista ao BLOG DO FM.

Comerciantes da Avenida Engenheiro Roberto Freire, argumentam que as obras inviabilizariam os negócios locais até que os serviços fossem concluídos. Diante da argumentação dos logistas, a quantia que gira em torno de R$ 70 milhões está “parada” há dois anos, gerando, então, a notificação da Caixa Econômica Feral sobre a possibilidade do estado perder esse recurso por falta de utilização.

“Na Roberto Freire eles não querem. Nem os comerciantes, nem os moradores, para não atrasar o comércio e ‘prejudicar a vida’ enquanto a Zona Norte está precisando”, defende o vereador que também é morador da região. Luiz Almir informou ainda que terá uma reunião com a governado às 11h desta quinta-feira, 30, para debater o repasse para as obras na Zona Norte.

Sobre o Pro Transporte

Criado em 2005 pela Prefeitura do Natal, o Pro Transporte é uma série de obras estruturais para a região da Zona Norte. O projeto previa duplicação de vias, construção de viadutos, passarelas e ciclofaixas em algumas das principais vias da região.

Os viadutos da Redinha e Avenida das Fronteiras, chegaram a ser concluídos, porém, outras necessidades como sinalização, pavimentação, iluminação em vários pontos da região não foram concluídos ou permanecem paradas.

Ministro da Educação é processado pelo Ministério Público Federal por sugerir substituição de terceirizados por alunos em Universidades do RN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Norte buscando a condenação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e também da União por danos morais coletivos decorrentes de condutas praticadas desde que o primeiro assumiu a pasta, em abril deste ano. O MPF pede uma indenização de R$ 5 milhões.

Dentre as condutas em questão, está a declaração – em entrevista concedida em 30 de abril – de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstra “clara vontade discriminatória por parte do réu.

Outra declaração dada pelo ministro, e que também está sendo apontada pelos autores da ação como ofensiva e discriminatória, aconteceu no dia 20 de maio durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte. Ao ser questionado sobre a falta de recursos para o pagamento do serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN, o ministro propôs que “se chamasse o CA e o DCE” para fazer os serviços.

Os CAs (centros acadêmicos) e DCEs (diretórios centrais dos estudantes) são órgãos de representação dos alunos e a prestação desses serviços pelos seus integrantes seria ilegal, afirma o MPF.

“A proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”, reforça a ação.

Em outro momento, no dia 22 de maio, em uma audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, o ministro se recusou a pedir desculpas por usar o termo “balbúrdia” ao se referir às universidades federais. “Eu não tenho problema nenhum em pedir desculpas, mas esse não”, disse Abraham Weintraub.

Responsabilização direta

Apesar de ter incluído a União, o MPF sustenta também a responsabilização direta do ministro, pois, uma vez comprovado o dolo, não há necessidade de demandar unicamente o ente público. Uma das funções do Ministério Público Federal, inclusive, é a proteção do patrimônio público, que acabaria prejudicado caso a União fosse a única condenada.

Para o MPF, as condutas do titular do MEC são discriminatórias, não estando protegidas pela liberdade de expressão, pois denigrem a honra e a imagem pública dos professores e alunos. “Qualquer trabalho lícito é dignificante e aquele exercido voluntariamente, ainda mais no contexto da conservação do patrimônio público, merece ser homenageado. Fosse essa a finalidade da fala do Ministro da Educação, evidentemente, não haveria de se cogitar de qualquer dano moral”, esclarece a ação.

Porém, para os procuradores da República, não foi esse o sentido empregado. “O tom jocoso utilizado, com claro interesse de humilhar os estudantes, somente pode ser compreendido quando analisado o contexto global em que a fala foi proferida, no contexto da conturbada relação com as instituições de ensino”.

Risco democrático

A ACP destaca o perigo em torno de “envenenamento” gradual da democracia, quando discursos desse tipo passam a ser proferidos e considerados normais na sociedade, podendo criar um clima de animosidade contra as instituições.

Devido à complexidade em fixar indenizações a título de danos morais coletivos, o MPF sugeriu um valor de R$ 5 milhões, levando em conta a reiteração da conduta, o cargo ocupado por Abraham Weintraub e a quantidade de pessoas atingidas.

Caso os réus sejam condenados ao pagamento da indenização, após o trânsito em julgado da ACP, a quantia deve ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A ação tramitará na Justiça Federal do RN sob o número 0800928-89.2019.4.05.8401, na 10ª Vara Federal, em Mossoró, e é de autoria dos procuradores da República Emanuel Ferreira, Renata Muniz, Raphael Bevilaqua, Jorge Luiz Ribeiro, Felipe Moura, Caroline Maciel e Fernando Rocha.

Informações: G1RN