Categoria: maio 29, 2019

Governo recebe notificação da CEF sobre risco de perda de recursos em projeto urbanístico da av. Roberto Freire por falta de utilização

O projeto de intervenção urbanística e suas consequências para a Avenida Engenheiro Roberto Freire foi tema de audiência pública, na tarde desta quarta-feira (29), por proposição do deputado Hermano Morais (MDB).

Na abertura do evento, o deputado lamentou a não execução do projeto e informou sobre o risco que o Estado tem em perder os recursos que ainda dispõe par executar a obra. Segundo ele, o Governo do Estado recebeu notificação da Caixa Econômica Federal informando sobre a possibilidade de perda dos recursos por falta de utilização.

“O projeto para realização das obras da avenida Engenheiro Roberto Freire está sendo discutido há mais de dez anos. Há recurso para investimento, mas nunca se chegou auma conclusão do que deve ser feito. Chegamos a uma situação de risco por falta de execução. No entanto, a governadora está em Brasília tentando viabilizar um prazo maior para apresentação de um novo projeto e execução da obra. ” Informou o deputado.

O secretário do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado (DER), Manoel Marques, confirmou o risco iminente apresentado por Hermano e explicou os motivos que levaram a situação apresentada. “Havia os recursos e os projetos foram apresentadas, porem a sociedade não aceitou e a obra não foi executada. Parte dos recursos foram destinados para obras de saneamento, outra parte para o Centro de Convenções. Quanto ao restante, a governadora está em busca de prazo para que um novo projeto seja apresentado após ampla discussão com a sociedade. ” Esclareceu o secretário. 

Já o subsecretário de infraestrutura do Estado, Haroldo Azevedo, confiante em um novo prazo apresentou alternativas para as obras de intervenção na avenida. “ Há várias alternativas para se trabalhar. Para isso, precisamos seguir algumas diretrizes como por exemplo a reconceituação da rodovia, recapeamento asfáltico, definição de faixa semi exclusiva para transporte coletivo, construção de ciclovias na lateral do parque das dunas, requalificação de passeios para pedestres e arborização. “ Afirmou Haroldo. 

Para os representantes do seguimento produtivo da área, é preciso analisar os impactos que uma obra vai acarretar para o comércio local, consequentemente, para a manutenção e geração de empregos. Itamar Maciel, vice-presidente da Fecomercio, afirmou que os projetos apresentados anteriormente acabam com o comercio local e com os empregos.

O presidente da Federação de Dirigentes Lojistas, Afrânio Miranda, afirmou que o empresariado não é contra as melhorias na avenida, mas é contra a obra faraônica que se pretendia fazer. “ Uma obra faraônica vai ser ruim para todo o estado. O empresariado não vai suportar ficar meses parado por conta de uma obra tão grande. Eu tenho duas lojas na avenida e se parar dois meses por conta de obra, terei que fechar as duas. É preciso pensar em algo mais simples e que resolve os problemas, não apenas no fluxo de veículos. “ Argumentou o empresário.

Concordando com os argumentos apresentados pelos representantes do setor produtivo, o secretário adjunto de turismo do Estado, Leandro Prudêncio, defendeu a execução de um projeto simples. “É preciso analisar todos os aspectos, como por exemplo, a manutenção e geração de emprego. Na Bernardo Vieira, temos vários exemplos de lojas que foram fechadas. É preciso pensar em todos os seguimentos. Não podemos abrir mão de uma cidade em que os moradores se sintam bem. ” Defendeu o secretário.

O representante do Ministério Público do Meio Ambiente, Cláudio Onofre, classificou a Avenida Engenheiro Roberto Freire como a grande indústria potiguar. “ O Ministério Público não é contra a obra, mas entendemos que o problema principal não é o tráfego, é a locomoção das pessoas. Precisamos deixar de lado a ilusão de que a obra vai resolver o problema do transito e entender que a avenida é a grande indústria do Estado, portanto, é preciso ter cuidado para promover mudanças em um local que está dando certo. ” Argumentou Claudio Onofre.

Decreto presidencial que prevê extinção de conselhos será debatido na ALRN

O decreto presidencial nº 9.759, que prevê a extinção de conselhos e comissões da administração pública federal, será tema de debate nesta quinta-feira (30), às 14h, na Assembleia Legislativa. O debate, proposto pelo deputado Ubaldo Fernandes (PTC), irá reunir, além de agentes políticos, representantes dos colegiados interessados na discussão do assunto e sociedade civil.

A medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) pretende reduzir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses programas, criados pelo Governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos.

“Para se ter ideia do caos que pode estar sendo criado, entre os conselhos que têm participação da sociedade civil, serão extintos pelo decreto os das Cidades e o Gestor do Fundo de Habitação para Interesse Social. Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia”, justifica Ubaldo em requerimento apresentado à Mesa Diretora da Casa Legislativa.

De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei. Entre os eles estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira, como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI) e o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).