Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (MDB) questionou os valores das diárias cobradas aos veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF). O parlamentar explicou que os preços praticados são fixados por uma empresa que mantém contrato com a PRF para a guarda dos automóveis.
“Só para ser ter uma ideia, a diária de uma moto,
quando apreendida, é de R$ 23, fora o preço do guincho. Vamos à Brasília para,
através da Bancada Federal do RN, solicitarmos uma audiência com o ministro da
Justiça, Sérgio Moro, no intuito de revermos a situação desse contrato abusivo em
vigor”, disse Nelter.
O parlamentar destacou a existência de uma legislação federal que proíbe a apreensão de veículos com a documentação em atraso. “A multa pode ser aplicada, porém a lei veda a apreensão do bem”, alertou Nelter.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (21), o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PTC) sugeriu ao Governo do Estado que priorize a recuperação de rodovias estaduais na nova etapa do Governo Cidadão. O parlamentar afirmou que as condições das estradas no interior do Rio Grande do Norte são péssimas e, por essa razão, o executivo estadual deve intervir logo que possível.
“Entendo as
dificuldades financeiras que o Governo está passando neste início de gestão,
mas a nova etapa do Governo do Cidadão, já acertada entre o Executivo e o Banco
Mundial, pode dar uma solução ao problema, cuja gravidade pode ser vista RN
afora”, disse ele, exemplificando com as rodovias que dão acesso aos municípios
de Japi e de Ouro Branco.
Em aparte, o deputado
estadual Francisco do PT lembrou que as rodovias federais também estão com
problemas no Estado. O deputado estadual George Soares (PR) exemplificou com um
viaduto construído pelo Governo Federal em Goianinha, que foi interditado, há
mais de um ano, logo após a inauguração. Coronel Azevedo, deputado pelo PSL,
disse que as obras federais vão avançar no RN durante o governo Jair Bolsonaro
(PSL).
Ubaldo Fernandes disse
ainda que a sugestão foi encaminhada para o diretor do Departamento de Estradas
de Rodagens (DER), Manoel Marques Dantas, e para a governadora do Estado Fátima
Bezerra (PT).
Por volta das 11 horas desta terça-feira, um vazamento de gás na central de ar condicionado, no quinto andar, causou princípio de pânico entre servidores e usuários do sistema único de Saúde, no prédio da Sesap, na avenida Deodoro da Fonseca, na Cidade Alta.
Bombeiros foram acionados e, felizmente, tudo não
passou de um susto. O expediente foi retomado e ninguém saiu ferido.
Em 2017, a Justiça do Trabalho determinou a
desocupação do prédio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap),
localizado em Natal, no prazo de 60 dias, para “garantir proteção à vida e
à saúde de trabalhadores” que atuam no local.
Um suspeito de tentar assaltar uma loja de celulares foi baleado na Avenida Rio Branco, na Cidade Alta, Zona Leste de Natal, na manhã desta terça-feira (21). Ele foi socorrido ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no início da tarde.
De acordo com a Polícia Militar, o homem chegou ao
estabelecimento em uma moto e anunciou o assalto. No entanto, uma pessoa não
identificada passou em um carro e atirou nele. Os tiros acertaram as costas do
suspeito.
O suspeito ainda tentou fugir a pé, mas caiu no chão, na calçada do cruzamento da Rua João Pessoa com a Avenida Rio Branco. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou socorro. O homem foi levado em estado grave para o Pronto-Socorro Clóvis Sarinho, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, onde acabou morrendo.
Parece que o clima de disputa política das eleições ainda estão intensos nos bastidores da Globo. Isso porque, o ator Humberto Martins decidiu se manifestar sobre o assunto e acabou incomodando os colegas de emissora.
Segundo informações da colunista Fábia Oliveira, do jornal
‘O Dia’, Humberto Martins deixou a novela ‘Verão 90’, mas decidiu continuar no
grupo de WhatsApp do elenco da trama, que é usado para compartilharem
informações de trabalho. Porém, o ator resolveu postar reportagens em apoio a
Jair Bolsonaro e a situação acabou pegando fogo.
Os artistas começaram a discutir e alguns decidiram sair do grupo, como foi o caso de Jesuíta Barbosa, que preferiu evitar atritos com Humberto Martins.
Enquanto aguardam os ajustes do decreto das armas, empresas estrangeiras renomadas no segmento, como a principal acionista da maior indústria de armamentos do mundo, a Pietro Beretta, já começam a mostrar modelos nas redes sociais, a fim de conquistar brasileiros e quebrar o monopólio das nacionais, a exemplo da Taurus.
Em meio à
polêmica envolvendo o Decreto nº 9.785, que regulamenta a posse, o porte e o
comércio de armas de fogo e foi assinado há quase duas semanas pelo presidente
Jair Bolsonaro (PSL), normas apresentadas no documento abrem a possibilidade
para a expansão do mercado armamentista no Brasil. No texto formulado pela
Presidência da República, pela Casa Civil e pelos ministérios da Defesa e da
Justiça, o governo põe fim a um artigo que negava ou restringia a importação de
produtos controlados pelo Exército e fabricados por empresas nacionais.
Lojistas acreditam que a decisão pode quebrar o monopólio no país e aumentar a
qualidade dos produtos oferecidos aos interessados em armas.
“Os vendedores e os consumidores serão mais respeitados, pois haverá mais balanço entre o preço e o padrão dos armamentos. Creio que teremos uma maior coerência do real valor dos produtos”, analisa o gerente-geral de uma loja de armamentos no Plano Piloto, Juan Gallardo.
Apesar da
insegurança jurídica em torno do decreto, que é alvo de uma arguição de
descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF), o
comerciante mostra-se esperançoso para a abertura ao mercado internacional, que
poderia movimentar, no mínimo, R$ 40 bilhões, de acordo com as regras
publicadas no decreto que permitem o direito à importação para pelo menos 20
milhões de brasileiros.
Segundo Juan, empresas como Beretta, CZ e Glock ssse mostraram à disposição para comercializar armas de fogo, munições e outros equipamentos. Ele também conta que diariamente a loja recebe pelo menos 30 ligações de pessoas buscando informações sobre a aquisição de produtos importados. “O decreto nos deixou animados. Pode ser que o catálogo de produtos internacionais demore pelo menos seis meses para se firmar no Brasil, mesmo assim, a tendência é de que o mercado armamentista no país seja melhor aproveitado”, comenta.
Decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro definiu a “extinção do feito sem a resolução do mérito”, quanto a Mandado de Segurança, impetrado pela defesa de Brenda Luanna Martins, advogada acusada de praticar fraudes contra empresas que são correspondentes bancários, em cerca de R$ 3 milhões.
A extinção do feito foi causada, segundo o julgamento, diante da ocorrência do fenômeno jurídico da “Litispendência”, que ocorre quando duas demandas judiciais possuem as mesmas partes, causas e objetivos.
O fenômeno ocorre do mesmo modo, tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil, quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz e definir sua ocorrência impede a duplicação da ação e, desta forma, evita-se o “bis in idem”, outro fenômeno do direito que consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem).
O Mandado de Segurança alegava a prática de um suposto ato ilegal e/ou abusivo imputado ao Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, tendo como ente público o Estado do Rio Grande do Norte, mas, de acordo com o desembargador, o MS, distribuído no dia 9 de maio de 2019, revela identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o Mandado de Segurança nº 0800067-35.2019.8.20.5400, distribuído anteriormente, mais especificamente no plantão noturno do dia 9 de maio de 2019, às 00:57:46, para o desembargador Cláudio Santos, que determinou a redistribuição do feito, reconhecendo não ser caso de plantão noturno.
“Tal circunstância enseja o reconhecimento da litispendência, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Civil/2015. Portanto, impositiva a extinção do feito sem exame do mérito”, define.
Brenda foi presa em janeiro, mediante cumprimento de mandado de prisão preventiva, por ser suspeita de liderar uma organização criminosa que conseguiu furtar aproximadamente R$ 3 milhões de cofres pertencentes a empresas que são correspondentes bancários e os crimes teriam sido aplicados no Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Bahia.
De acordo com a investigações da Delegacia de Furtos e Roubos (Defur), Brenda Martins oferecia serviços jurídicos para pessoas responsáveis por franquias de correspondentes bancários, as quais estavam sendo acionadas na Justiça pelas empresas financeiras.
Depois de um extenso debate, a Câmara Criminal do TJRN, por maioria de votos, decidiu pela decretação da prisão preventiva da ex-chefe do gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, posteriormente exonerada, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, que foi investigada pelo Ministério Público do Estado por supostamente comandar um esquema de desvio de dinheiro dentro do órgão, usando servidores fantasmas. A acusada, também primeira-dama do município de Espírito Santo/RN, foi o principal alvo da Operação Canastra Real, deflagrada pelo MP no dia 17 de setembro de 2016.
A investigação apurou um esquema, cujo início se deu em 2015, que desviou mais de R$ 2 milhões em recursos públicos na Assembleia Legislativa do estado e se utilizava de servidores fantasmas, os quais também foram exonerados recentemente. Ao todo, oito pessoas foram presas e o marido dela, o prefeito Fernando Luiz Teixeira de Carvalho de Esperíto Santo, também foi preso, mas por porte ilegal de arma de fogo. A operação cumpriu seis mandados de prisão e 23 de busca e apreensão nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.
Os desembargadores divergiram somente na penalidade que deveria ser aplicada. De um lado, foi defendida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) ou se deveria ser atendido o pedido do Ministério Público Estadual para a prisão preventiva, a fim de se concluir, de modo mais seguro, o Procedimento Investigatório Criminal (PCI), sem que a acusada pudesse exercer alguma influência sobre os demais envolvidos no delito.
“A acusada, mesmo sabendo que estava sendo investigada, manteve a prática delituosa, em menosprezo às leis, o que durou cerca de dois anos e desviou mais de dois milhões de reais. E como o Estado não tem condições de fiscalizar o alcance do delito, diante de existirem vários envolvidos, entendo que as medidas cautelares não são suficientes para assegurar a devida investigação”, aponta o desembargador Glauber Rêgo, ao ressaltar a reprovabilidade da conduta da acusada e a gravidade do crime de “Organização Criminosa”.
“Mas, não estamos condenando ou absolvendo ninguém. Esse entendimento, ao qual me acosto, é apenas para assegurar o devido andamento da Ação Penal”, acrescenta o desembargador Gilson Barbosa, presidente da Câmara, na apreciação do Recurso em Sentido Estrito nº 0807146-03.2018.820.0000.
Segundo as investigações, o esquema fraudulento foi iniciado em 2015, quando Ana Aranha, indicava pessoas para ocupar cargos na Assembleia Legislativa e dava o próprio endereço residencial para constar nos assentos funcionais e nos cadastros bancários dos servidores fantasmas por ela indicados. Cinco dos presos na operação são ex-assessores técnicos da presidência da Assembleia que foram indicados por Ana Augusta e que tinham altos vencimentos na Casa, embora não possuíssem nível superior.
Segundo o desembargador Glauber Rêgo, que inaugurou o voto divergente, seguido por maioria, os requisitos do Artigo 312 do CPP não seriam suficientes para medidas cautelares e que seria “imprescindível” a decretação da prisão preventiva, dada a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal.
“Os robustos indícios demonstram a ausência de temor (por parte da acusada) com o prosseguimento da empreitada criminosa, bem ainda o descaso para com as legítimas instituições constituídas (Poder Legislativo, Ministério Público e Judiciário), mesmo em detendo conhecimento da apuração dos fatos investigativos, valendo-se do seu prestígio e das facilidades do cargo público por ela então ocupado e, quem sabe, na certeza da impunidade com a perpetuação da lesão ao erário público”, enfatiza Glauber Rêgo, ao destacar vários julgados semelhantes e delitos idênticos em outras casas legislativas do país, feitos por tribunais superiores e em datas recentes, como as de abril de 2019, dentre outros Habeas Corpus julgados em 2017 e 2018.
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