A promoção do debate pelo direito da convivência familiar e comunitária com dignidade das crianças e adolescentes, princípio previsto no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, será discutido em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Com o tema “V Semana Estadual da Adoção – Quando Nasce do Coração Tudo se Encaixa”, a audiência acontecerá na próxima segunda-feira, 20, no Auditório Cortez Pereira, às 8h30.
A deputada Cristiane Dantas (SDD), autora da propositura, afirma que “quando as crianças são negligenciadas ou abandonadas por seus pais biológicos, a adoção é uma alternativa para não privar o indivíduo de uma relação harmoniosa e saudável, num contexto familiar e social”.
Números demonstram que no Brasil 3 em cada 4 crianças com mais de 5 anos seguem na fila de espera. O Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça, aponta que em janeiro último, quase 10 mil crianças estão disponíveis para a adoção.
O Rio Grande do Norte vai ganhar sua primeira especialização em Direito Notarial e Registral. O Curso de Pós-Graduação será ofertado pela Universidade Potiguar, integrante da rede Laureate, em Natal e Mossoró, com uma grade curricular pensada para capacitação dos profissionais que atuam em um dos 206 cartórios do estado. No dia 15 de maio, o Reitor da UnP, Prof. Gedson Nunes, assinou um convênio com a Associação dos Notariais e Registradores do RN (Anoreg RN) para a oferta de condições diferenciadas para associados, funcionários e familiares.
“A Universidade está sempre inovando e pensando em contribuir para o crescimento da sociedade e dos profissionais do RN”, afirmou o Prof. Gedson em reunião entre os representantes da Anoreg, área Acadêmica e setor Comercial da UnP para assinatura do convênio.
O segmento cartorial é promissor. Atualmente, com o estímulo à desjudicialização, os cartórios são palco de resolução de muitos direitos. Com isso, serviços são cada vez mais oferecidos nesses espaços garantindo solução rápida aos processos. Esse novo cenário, traz a necessidade de profissionais cada vez mais capacitados para atuarem não só nos cartórios, mas também para atender as demandas entre os advogados.
A Coordenadora de Cursos de Pós-Graduação na área de Direito, Profa. Danielle Freitas, explica que a grade curricular foi construída para atender à necessidade de capacitação do público formado em Direito e também na área de Negócios e Gestão. “Este será o primeiro curso de Direito Notarial do estado e teremos essa parceria importante com a Anoreg que representa os cartórios do RN”, afirma.
CONVÊNIO
Para a presidente da Associação e titular do 4º Ofício de Notas de Mossoró, Maria Lucivan Azevedo, o curso suprirá uma necessidade dos quase 150 cartórios associados: a qualificação na área dentro do Rio Grande do Norte. “Há uma busca constante por aperfeiçoamento e, além dos representantes dos cartórios, muitos funcionários certamente se interessam por este curso. Haverá um grande retorno para nós e para a sociedade”, comemora.
Além de descontos especiais na Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral, os associados, familiares e funcionários da Anoreg poderão usufruir de benefícios em outros cursos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu e Cursos Técnicos oferecidos pela UnP. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (84) 3215-8520 ou pelo e-mail [email protected].
Possibilitando a inclusão por meio da educação e demostrando a importância de atitudes que melhorem o acesso ao conhecimento, duas aulas do Centro Estadual de Educação Profissional Maria Rodrigues Gonçalves, localizado em Alto do Rodrigues, adaptaram, com ajuda dos seus professores, a tabela periódica para que uma estudante cega pudesse acompanhar as aulas de química.
A iniciativa surgiu quando as alunas do ensino médio Laine Sousa, do curso de Sistema de Energias Renováveis, junto com Aysla Ferreira, do curso de Informática, identificaram que a estudante Jéssica Dayane tinha necessidades educacionais especiais e não conseguia adquirir os conhecimentos apenas de forma empírica. “A ideia surgiu ano passado, quando eu observei a dificuldade da Jéssica em entender a tabela periódica e, a partir disso, busquei uma maneira de possibilitar a compreensão dela, pois sabemos que é de grande necessidade de entender a tabela, pois é base de entendimento de outras disciplinas”, explica Laine.
A tabela desenvolvida pelas aulas utiliza recursos táteis que facilitam a compreensão dos elementos químicos de forma lúdica. Ela foi produzida com botões e algodão, dessa forma, diferenciando os 118 elementos químicos existentes.
A estudante Jéssica Dayane afirma que a tabela vai contribuir para sua formação. “Eu fiquei muito feliz com a iniciativa. Vai me ajudar muito”, explica. Além disso, Jéssica comemora por, finalmente, compreender de forma efetiva os conhecimentos adquiridos em sala de aula. “Através do tato eu consigo conhecer os elementos químicos e com isso eu posso entender melhor o assunto”, enfatiza a estudante.
Para Suely Lima, supervisora de Assessoria em Educação Especial e Diversidade da 6ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Macau), após a Jornada Pedagógica, as ações estão sendo melhor desenvolvidas. “Nessa visita foi dado algumas dicas e sugestões de como trabalhar com recursos táteis”, enfatiza a supervisora.
Gestores da DIREC e do centro de educação participaram do curso Práticas Pedagógicas para Inclusão da Pessoa com Deficiência Visual, promovido Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (CAP) em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do RN por meio da Subcoordenadoria de Educação Especial (SUESP).
Tabela Periódica
O ano de 2019 é marcado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o ano internacional da tabela periódica, que foi desenvolvida há 150 anos atrás, quando o cientista russo Dmitri Mendeleev (1834-1907), criou a primeira tentativa de organização dos elementos químicos, que possui o formato semelhante ao atual. A organização dos elementos químicos na tabela facilita a compreensão de fenômenos que acontecem na natureza e contribuem para os avanços científicos até hoje.
O Rio Grande do Norte receberá mais quatro parques eólicos na região do município de Touros. Com investimentos de R$ 350 milhões e 21 km de extensão de linhas de transmissão, o projeto do Complexo Eólico Gameleira, da CPFL Renováveis, foi apresentado nessa quinta-feira, 16, à equipe do Governo do RN. As obras devem ser iniciadas entre o final deste ano e o início de 2020.
Além do Complexo Gameleira, os diretores da CPFL anunciaram também dez parques que estão em fase de obtenção de licença prévia para comercialização em 2019, com perspectiva de 300 MW instalados nos municípios de Pedra Grande, Parazinho e João Câmara.
“Estamos discutindo sobre algo fundamental para a atividade econômica do nosso Estado. Mas, ao mesmo tempo em que temos o compromisso de desenvolver o RN, também devemos zelar pelo meio ambiente promovendo o crescimento de forma sustentável”, destacou a governadora Fátima Bezerra durante a reunião com dirigentes da CPFL.
Ela afirmou que o Governo está disponível para apoiar em relação à segurança jurídica e solicitou parcerias socioculturais, conforme a Lei Nº 10.483, sancionada em abril deste ano, que instituiu a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, a primeira do país. “Quero colocar a possibilidade de parcerias no plano sociocultural, sobretudo em virtude da situação de crise em que assumimos o Estado. Estamos focados em resolver esse desafio e é o que temos feito. Podemos estreitar parcerias, principalmente na área da cultura”, frisou.
O secretário de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Jaime Calado, também destacou a importância do olhar social. “Temos dois projetos nos quais já estamos buscando envolver o empresariado: um é o de erradicação do analfabetismo, pois o número de analfabetos no RN ultrapassa os 400 mil; o outro é o do plantio de três milhões de árvores em oito anos”, pontuou.
Presente à reunião, o senador Jean Paul lembrou as ações defendidas no âmbito parlamentar, como a construção de um projeto que conceda regime fiscal para as empresas eólicas que desenvolvem ações sociais e o projeto do ICMS da geração de energia, proposta de autoria de Fátima Bezerra quando senadora. “Estamos promovendo a mudança para que os estados e municípios geradores de energia possam ser compensados com o Imposto e não somente os estados consumidores”, lembrou.
Fernando di Franco, superintendente de sustentabilidade da CPFL, disse que a reunião foi importante para a harmonia das agendas pública e privada, pois as questões sociais e de avaliação do território e desenvolvimento local fazem parte dos princípios e missão da empresa.
“A empresa tem um projeto bem estruturado de investimento social privado e temos total harmonia com as políticas públicas. Sabemos da responsabilidade social dos empreendedores da iniciativa privada para apoiar as políticas públicas e garantir o melhor uso dos recursos naturais e desenvolvimento do Estado.”
O superintendente apresentou o Programa Raízes, desenvolvido pela CPFL, que propõe executar medidas compensatórias de impacto e de relacionamento com a comunidade. Segundo Fernando di Franco, no RN a empresa já desenvolveu 11 projetos, com investimento de R$ 3,7 milhões, beneficiando mais de 805 famílias em João Câmara e São Miguel do Gostoso. As ações foram na área de segurança hídrica, gerações futuras e cadeias produtivas, como apoio à produção da agricultura familiar, instalação de micro usinas solares, gotejamento, construção de cisternas, poços artesianos e projeto de informática, com implantação de dois telecentros e capacitação de professores e alunos.
Além disso, Fernando também agradeceu o apoio dado pelo Governo do RN e destacou o trabalho desenvolvido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente: “O Idema hoje pode ser exemplo de órgão preparado para alavancar o desenvolvimento, pois é um modelo em que a expertise está dentro do órgão ambiental.”
A CPFL Renováveis iniciou sua atuação no RN em 2010 e hoje cerca de 800 MW, incluindo o projeto de biomassa, são produzidos no Estado. No setor de eólica, a empresa é responsável atualmente por cerca de 20% da capacidade instalada em terras potiguares.
A reunião contou ainda com a presença do vice-governador, Antenor Roberto; do superintendente de engenharia, Júlio Lemos (CPFL); do diretor de engenharia e obras, Alberto Santos (CPFL); e de gestores estaduais: Manoel Marques (DER), Gustavo Coelho (Infraestrutura), Leonlene Aguiar (Idema) e equipe de servidores da Sedec.
Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, julgaram improcedente o pedido de inconstitucionalidade, relacionado à Lei n° 9.697, de 24 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual contra o dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa, cuja competência legislativa deve ser concorrente com a União, nos termos do artigo 20, inciso XIV, da Constituição Estadual, dispositivo que replica o teor do artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal. Contudo, a Corte potiguar compreendeu de forma diferente.
O Pleno definiu que o legislador estadual, ao editar a Lei n.° 9.697/13, não invadiu o campo de atuação reservado ao legislador federal, tampouco atentou contra o federalismo de equilíbrio, mas a legislação potiguar ora questionada apenas se alinha à norma já aplicada em todo o território nacional, não só pelos tribunais estaduais, mas, principalmente, pelos Tribunais Superiores.
De acordo com o Pleno do TJRN, a União editou o Decreto n° 5.296/04, que regulamenta a Lei n° 10.098/00, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os desembargadores ressaltam que, embora o Decreto, ao deixar de admitir aquele que padece de visão monocular como deficiente visual, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, presente no artigo 5º da Constituição Federal, razão pela qual o entendimento majoritário da Corte, inclusive para fins tributários, é no sentido de classificar essas pessoas como portadoras de deficiência.
O julgamento no TJRN também ressaltou que, em atenção à necessidade de proteção daqueles que possuem visão monocular, tanto o Superior Tribunal de Justiça como a Advocacia-Geral da União sumulou o entendimento, na Súmula 377-STJ, que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.010568-4)
Cerca 500 famílias do município São Gonçalo do Amarante serão beneficiadas com a titularidade de seus imóveis, graças a uma ação de regularização fundiária urbana promovida pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social (Cehab), do Governo do Estado, no total são quase 2 mil pessoas favorecidas. Os títulos serão entregues em solenidade com a presença da Governadora Fátima Bezerra, nesta sexta-feira 17, às 9h.
Será legalmente reconhecido o direito a legitimidade da posse e propriedade de casas, no Conjunto de Todos, empreendimento que existe há mais de 10 anos no município. A ação foi possível graças a parceria com o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Osip) e a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, que efetuaram o levantamento dos beneficiários.
Essas pessoas residiam nos imóveis mas não possuíam, de fato, documentação que atestasse a propriedade efetiva da casa. A regularização possibilita garantir o direito social à moradia para todas as famílias beneficiadas, com reflexos diretos de sua inclusão na sociedade. Ao entregar a escritura, o imóvel se insere no mercado formal, uma das consequências é ainda a arrecadação de impostos, que beneficia o município e consequentemente toda população.
Durante o evento serão assinados os títulos de propriedade de 10 beneficiários, representando as quase 500 famílias que serão contempladas ao todo. Além do documento de propriedade, a regularização fundiária traz várias vantagens para o município, pois possibilita a oficialização da denominação de logradouros públicos, além de facilitar a implantação de serviços públicos em regiões carentes.
Para o beneficiário, dentre várias vantagens estão a conquista de um endereço oficial reconhecido pela cidade e pelas instituições, valorização do imóvel e possibilidade de legitimação da sucessão da propriedade da residência para os herdeiros. “A Governadora tem feito questão de dá celeridade aos projetos de regularização efetuados pela Cehab. O nosso departamento específico tem se empenhado em todo o estado. A Companhia entende que a ação trazsegurança jurídica para as famílias contempladas, além de promover dignidade e cidadania”, comentou Pablo Thiago Lins, diretor-presidente da Cehab, órgão vinculado à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
SERVIÇO
Entrega de quase 500 títulos de Regularização Fundiária
Dia: 17 de maio, sexta-feira
Horário: A partir das 9h
Local: Conjunto de Todos (próximo da igreja católica São Miguel Arcanjo), São Gonçalo do Amarante
Após promover reuniões com as equipes de magistrados auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça e juízes de Execuções Penais do Rio Grande do Norte, o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, fez uma apresentação do programa “Justiça Presente” para representantes do Poder Executivo estadual, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, no Pleno do Tribunal de Justiça, na tarde dessa quinta-feira (16).
Na apresentação, Luís Lanfredi falou sobre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em relação ao programa “Justiça Presente”. Ele lembrou que na primeira visita, em pouco menos de dois meses, o CNJ descrevia linhas gerais do projeto e hoje traz ao Estado uma equipe de trabalho estruturada que permitirá com que tenha início essa iniciativa que ele considera “ousada, ambiciosa e inédita”.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, pela primeira vez se coloca juntos, num mesmo patamar, e comprometidos com os mesmos objetivos, atores (Conselho Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional e as Nações Unidas, através das suas agências PNUD e UNODC) para trabalharem no Estado do Rio Grande do Norte na busca do fortalecimento, não só do sistema prisional, como o sistema socioeducativo.
“A equipe já está aqui trabalhando desde ontem com agendas e pautas específicas do Programa ‘Justiça Presente’, que objetiva uma justiça penal mais eficiente, que é o programa de gestão do ministro Dias Toffoli para o sistema prisional”, apresentou o juiz Luís Lanfredi, destacando a necessidade de engajamento e união de todos os atores da questão prisional em todos os estados.
Repercussão
O presidente do TJRN, desembargador João Rebouças destacou a disposição de todas as instituições que estavam ali representadas para serem parceiras na busca de melhoria do sistema prisional do RN. “O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vai fazer a sua parte, já se colocando aqui à disposição, junto com seus parceiros, ao Conselho Nacional de Justiça e vamos atingir essas metas e deixar todas as varas de execução penal digitalizadas”, afirmou.
O vice-governador, Antenor Roberto, destacou que o Executivo está em plena discussão do Plano Estadual de Segurança Pública, que tem uma interface direta com o sistema prisional e que o programa “Justiça Presente” gera uma grade expectativa para todos porque enfrenta um desafio que ele considera muito grande.
A secretária estadual de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos, Arméli Brennand, considerou a iniciativa como uma boa causa, destacando a possibilidade do trabalho em parceria entre o TJ e o CNJ na proposta do “Justiça Presente”. Ela falou de medidas adotadas pelo Poder Executivo para a segurança pública, como a elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública, bem como a realização do Censo da População Carcerária.
O procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, considerou salutar a discussão de um tema muito sensível, que é a política do encarceramento. Isto porque, para ele, apenas a simples prisão não resolve, porque não tem sido mostrado como a solução mais adequada. Por isso, frisou que tem-se buscado alternativas para este encarceramento e por isso saudou a iniciativa da APAC, como um caminho mais adequado para a situação vivida pelo Estado.
A secretária estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Íris Oliveira, parabenizou a iniciativa, destacou a importância do programa e do sistema socioeducativo para combater os problemas do sistema prisional do Estado, especialmente no tocante à recuperação dos adolescentes que estão em privação de liberdade.
A presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Sandra Pequeno, explicou que o órgão tem o papel de humanizar os processos criminais e parabenizou a todos pela iniciativa. Ela também destacou a importância da APAC para humanizar o sistema carcerário, o que considera extremamente importante para dar início a um processo de mudança do olhar da sociedade. Sobre o “Justiça Presente”, ela disse que ele chega num momento importante para o país e enalteceu a parceria de todos, desejando que se perpetue.
O defensor público Marcus Vinícius Soares Alves parabenizou o CNJ e disse que a Defensoria Pública está disposta a colaborar com ideias, inclusive com o Poder Executivo Estadual no Plano Estadual de Segurança Pública. Ele disse que o projeto Justiça Presente encanta pelos seus quatro eixos: mais especificamente o superencarceramento, o sistema socioeducativo e a parte da cidadania, afirmando que a Defensoria tem muito o que contribuir para o aprimoramento do sistema.
O promotor coordenador do CAOP Criminal, Gláucio Garcia, também parabenizou a iniciativa do CNJ e deixou o nome da instituição à disposição para o implemento do Programa, que considera muito importante para a questão prisional.
Saiba mais
O Justiça Presente é uma iniciativa do CNJ em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e objetiva enfrentar a crise permanente do sistema prisional, atuando sobre questões como o encarceramento excessivo, a falta de informações e estatísticas confiáveis, a perda do controle das prisões, e a falta de oportunidades para os egressos do sistema.
O plano executivo propõe um conjunto de ações para implantação e estímulo à biometria e documentação civil de apenados, realização de audiências de custódia, uso de alternativas penais e monitoração eletrônica, sistema eletrônico para a Execução Penal, e medidas de atenção às pessoas egressas e sua inserção produtiva.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, entregou na tarde dessa quinta-feira, 16, a quadra poliesportiva do Conjunto Panatis, na zona norte da capital potiguar. O espaço foi completamente recuperado, ganhando nova pintura interna e externa, novas traves, redes, cestas de basquete, iluminação e alambrado. Tudo renovado e funcionando para se praticar esporte e promover a socialização entre os praticantes. A cerimônia marcou também a abertura da 3ª Copa Natal de Futsal Sub-13. São mais de 500 atletas de várias equipes das quatro regiões administrativas da cidade em busca do título.
“Estamos entregando essa quadra totalmente revitalizada à comunidade e iniciando a 3ª Copa Natal de Futsal Sub 13. É mais uma iniciativa que comprova o nosso compromisso em desenvolver o esporte na cidade. A prática esportiva integra, disciplina e promove valores fundamentais para a formação dos cidadãos. Estamos entregando um espaço digno da população do Panatis”.
Ao final do seu pronunciamento, Álvaro Dias lembrou que durante a leitura da mensagem anual deste ano, na Câmara Municipal, assumiu o compromisso de entregar uma obra por semana a população natalense. A promessa vem sendo cumprida, mas em virtude do volume de trabalho da administração ele anunciou a ampliação dessa meta: “Iremos agora entregar duas obras por semana. É mais um compromisso que assumo e com muito esforço, dedicação e trabalho em equipe iremos cumprir”.
A cerimônia de entrega foi acompanhada por autoridades políticas, desportistas e moradores que foram pessoalmente agradecer o prefeito pela reforma da quadra, que há 18 anos não recebia investimentos. Esse foi o 40º equipamento esportivo reformado pela atual gestão municipal. O planejamento da secretaria municipal de Esporte e Lazer (Sel) é que mais 110 locais entre campos e quadras sejam recuperados até o final de 2020.
“Essa praça esportiva é uma das únicas quadras que tem as dimensões oficiais do futebol de salão e tem toda estrutura que comporta outras modalidades. É importante reforçar que além da recuperação do equipamento esportivo, a Secretaria de Esporte e Lazer também vai iniciar as atividades de escolinhas públicas de esporte gratuitas para comunidade da zona Norte aqui nesse espaço, assim beneficiar as crianças e jovens do bairro”, disse Danielle Mafra, secretária de esporte.
“Em nome da comunidade desportista do Panatis, quero agradecer o prefeito pelos serviços realizados nessa quadra, que foi entregue a nós em 2001 e até então nunca teve uma reforma nesse sentido. Realmente melhorou muito a estrutura. Para nós é uma honra de receber do mandato do nosso Prefeito Álvaro Dias esse benefício para os jovens da nossa comunidade”, disse Joca Varela, presidente do Centro Desportivo do Panatis.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
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