A Câmara Municipal vai promover na próxima segunda-feira (20), 16h, uma audiência pública para debater o contingenciamento de 30% nos investimentos na Educação Pública Federal. Contrário ao bloqueio, o vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que é o propositor do debate, defende o direito dos estudantes das 63 universidades e dos 38 institutos federais de ensino, principais afetados com a medida. “A educação ainda é o único caminho para o crescimento do nosso país. Milhares de jovens mudam de vida e ocupam espaços através do conhecimento. Não podemos criar novas barreiras, impedindo e segregando. Por isso, vamos à luta pelo direito a educação”, destacou.
Conforme a Associação dos Reitores das Universidades
Federais (Andifes), este é o maior contingenciamento desde 2014. Mesmo sendo
aplicado sobre gastos não obrigatórios, como água, luz, terceirizados, obras,
equipamentos e realização de pesquisas, consequentemente, os cortes interferem no funcionamento das
instituições de ensino público federal. De acordo com o governo federal, as
despesas obrigatórias, como assistência estudantil e pagamento de salários e
aposentadorias, não serão afetadas.
Dando continuidade às discussões a respeito da isenção de IPVA para motocicletas de utilização rural, a Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta sexta-feira (17), audiência pública em mais uma cidade do interior do estado. Desta vez na Câmara Municipal de Parelhas o debate proposto por Nelter Queiroz (MDB) buscou levar ao conhecimento do maior número de pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais seu direito constitucional de acesso ao benefício.
“Já estivemos em Jucurutu, em Assú e ainda vamos a Currais
Novos, Florânia e outros municípios do estado. Esse debate é importante para
esclarecermos o que é necessário para ter direito à isenção, além de tirar
alguma dúvida que surja, para que cada vez mais pessoas tenham acesso ao
benefício e possam utilizar seu instrumento de trabalho sem preocupações”,
disse Nelter Queiroz.
O parlamentar Francisco do PT, também presente à audiência,
falou da relevância dos esclarecimentos proporcionados pelo debate. “Esse
encontro tem o papel de educar, de esclarecer a população sobre um direito
importantíssimo. Muitas vezes, o homem do campo precisa fazer uma escolha entre
alimentar sua família e regularizar o documento do seu veículo de trabalho. E é
claro que a sobrevivência vai falar mais alto”.
O deputado Francisco lembrou ainda que, com a regularização
dessas motocicletas, o Estado receberá uma receita que não esperava e que vai
contribuir para o RN sair da atual crise.
O benefício ao qual se referem os deputados é assegurado por
meio do Art. 8º, inciso XIV, da lei estadual 6967/96, o qual foi inserido pela
Lei 8.866/2006. A legislação prevê que estão isentas do IPVA as motocicletas ou
motonetas, com até 200 cilindradas, utilizadas por pequenos proprietários, produtores
e trabalhadores do campo, exclusivamente em atividade rural, limitado a um
veículo por beneficiário.
Lúcio de Medeiros, auditor fiscal de Currais Novos,
esclareceu o procedimento para os
trabalhadores do campo conseguirem a isenção de IPVA para suas motocicletas.
Além disso, o auditor fiscal falou sobre as diferenças dessa
legislação para a Lei 123/2019, a qual prevê a regularização do IPVA para
motocicletas do RN, de até 150 cilindradas, através do perdão de dívidas de
tributos atrasados. A Lei 123/2019 foi sancionada pela governadora Fátima
Bezerra (PT) na última sexta-feira (10) e entra em vigor no dia 10 de junho.
A vice-prefeita de Parelhas, Nazilda Tavares, enfatizou a
importância do debate para a população rural. “A moto para o homem do campo é
um instrumento de trabalho e, como o deputado Francisco bem lembrou, esses
trabalhadores muitas vezes têm que optar pelo pão de cada dia, em vez de pagar
o veículo atrasado”.
Outra questão levantada pela vice-prefeita foi a relevância
do esclarecimento sobre as situações que envolvem os trabalhadores rurais, que
muitas vezes não têm acesso às informações de seu interesse. “Por isso
precisamos estar atentos a esses encontros, para que possamos tirar nossas
dúvidas e conhecer nossos direitos”, frisou Nazilda Tavares.
Após o pronunciamento da vice-prefeita, foi a vez de
vereadores de municípios próximos e da população presente esclarecerem suas
dúvidas a respeito da legislação.
A fim de difundir cada vez mais o conhecimento sobre o
benefício fiscal, os debates terão continuidade por todo o estado. As próximas
audiências acontecem nas cidades de Caicó (24/5), Angicos e Santana do Matos
(7/6) e, em seguida, Currais Novos (12/7).
Procedimento para isenção
Conforme a Lei 8.866/2006, para a obtenção do benefício, o
proprietário da moto deverá apresentar à Secretaria de Estado da Tributação os
seguintes documentos:
I – se pequeno proprietário ou produtor rural:
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando
sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural;
b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), cuja categoria mínima seja ‘A’; e
c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa
o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda.
II – se trabalhador rural:
a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando
essa condição;
b) cópia da carteira de associado da entidade mencionada na
letra ‘a’;
c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), cuja categoria mínima seja ‘A’; e
d) declaração do proprietário da terra, constatando que o
proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro
ou equivalente.
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, emitiu na tarde dessa quinta-feira (16), Autorização Especial (AE) para a edição do evento Tropical Burn, que acontecerá na Fazenda Estrela, em Baía Formosa, de 20 a 24 de junho.
A Tropical Burn caracteriza-se pela sustentabilidade,
utilizando materiais naturais, que objetiva a livre manifestação cultural,
tendo como referência os princípios do evento “Burning Man”, que acontece
anualmente desde 1986, em Black Rock City, em Nevada, nos Estados Unidos. A
edição em Baía Formosa terá capacidade máxima para um público de 3 mil pessoas,
em uma área de 30 hectares.
Observando os critérios da legislação ambiental, o Idema
analisou todo o processo em tempo hábil, através de diversas vistorias na área
que abrange parte do Litoral Oriental potiguar. “Essa solicitação de
Autorização Especial chegou ao órgão há dois meses e teve uma análise
criteriosa devido as características existentes no ecossistema local”, afirmou
o diretor geral do Idema, Leon Aguiar.
O projeto contempla o plano de gerenciamento de resíduos
sólidos, a criação de um sistema de controle de água e poluição sonora, limpeza
da área, normas de segurança, dentre outras condicionantes.
Segundo a representante dos proprietários da Fazenda Estrela
e apoiadora do evento, Maria Kordecka, a emissão da Autorização representa um
reconhecimento à proposta do evento. “Estamos muito felizes com a sensibilidade
do órgão e com o atendimento recebido, pois não é fácil definir a
caracterização deste encontro por não se tratar de uma festa, mas sim, da
promoção de uma cultura transformadora, que visa produzir efeitos práticos,
substituindo o consumo pela experiência da participação colaborativa, por
exemplo”, afirma.
Kordecka ressalta ainda que “a proposta é criar uma
sociedade mais comprometida com a sustentabilidade, possibilitando um
verdadeiro encontro de comunidades, que desperta a consciência coletiva sobre a
responsabilidade ambiental”.
Dentre as diversas atividades propostas, está prevista a realização
de passeios orientados com a comunidade e participantes do evento, com o
objetivo de fazer uma limpeza na região costeira de Baía Formosa, contando com
o apoio da Prefeitura através da “Guarda Ambiental Mirim”. Além disso, na
programação da Tropical Burn está prevista a execução de uma escultura a partir
do lixo coletado nas praias da região, exclusivamente o lixo plástico, um dos
principais problemas que afeta as áreas costeiras e marinhas.
A Câmara Municipal de Natal, através do vereador Franklin Capistrano (PSB), realizou audiência pública com o tema Fraternidade e Políticas Públicas. O tema faz parte da Campanha da Fraternidade 2019. A audiência contou com a presença do Arcebispo da Arquidiocese de Natal, Dom Jaime Vieira, Padre Robério Camilo, representantes da Secretaria de Estado, Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), Universidade Federal do Rio Grande do Norte e dos vereadores Raniere Barbosa (Avante) e Divaneide Basílio (PT).
“Todos os anos trazemos para o plenário os
temas da Campanha da Fraternidade porque são temas importantes para a sociedade
e este ano a campanha trata de fraternidade e políticas públicas, que são
questões relacionadas a esta Casa, ao trabalho dos vereadores, questões referentes
a todos que são comprometidos com a doutrina social da Igreja”, disse o
vereador Franklin Capistrano.
Com o lema
“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27), a Igreja Católica
chama a atenção dos cristãos para o tema das políticas públicas, ações e
programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática os
direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.
A vereadora
Divaneide Basílio (PT) destacou que debater políticas públicas é importante
para saber como elas atingem a população. “Debater políticas públicas é debater
o coração de ações para o fortalecimento da população natalense. Esse ano a
Campanha da Fraternidade abre o leque com o tema de políticas públicas que são
debatidas constantemente na Câmara”, disse Divaneide.
De acordo
com o texto da Campanha da Fraternidade 2019, o propósito é “estimular a
participação em políticas públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina
Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade”.
“A Campanha
está desenvolvendo um tema bastante atual, é um momento oportuno diante do
contexto sócio-político-econômico do país. E o lema é a criação e viabilização
de políticas públicas justas porque nem sempre elas são”, comentou Dom Jaime
Vieira.
Segundo a
coordenadora do setor de política econômica solidária da Sethas, Lidiane
Freire, o governo vem desenvolvendo políticas públicas de estruturação de
trabalho buscando a superação da desigualdade econômica no estado. “O Projeto
Economia Solidária busca uma estruturação social, organização do trabalho com
justiça. Nós temos o Sistema Nacional de Emprego (SINE), bancos comunitários,
nos empenhamos no fortalecimento do trabalho cooperativo e do artesanato
potiguar”, explicou Lidiane.
No RN, o
Projeto Economia Solidária tem como finalidade promover ações integradas e
articuladas que possibilite a construção de alternativas de geração de emprego
e renda para um mil famílias que se encontram em situação de extrema pobreza,
através de ações de capacitação, fomento e organização social, formação de
redes de produção e comercialização, geração de finanças solidária, incubação
de empreendimentos e assessoria técnica e gerencial para 50 empreendimentos. O
Economia Solidária funciona através de uma parceria do Governo do Estado,
Sethas, e a Secretaria de Nacional de Economia Solidária vinculada ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
Durante a
audiência foram feitos encaminhamentos para aumentar o controle social das
políticas públicas, exibição do filme da Campanha da Fraternidade na
programação da TV Câmara Natal, além de colocar em funcionamento a Frente
Parlamentar em Defesa da Vida.
A ex-prefeita de Montanhas Maria Eliete Coutinho Bispo foi absolvida pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte da denúncia de omissão na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, do ano de 2011, e do Programa Dinheiro Direto na Escola, no período de 2012. O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, sentenciou com a absolvição por considerar que a responsabilidade da prestação de contas é da Secretaria, não sendo possível exigir o controle do prazo diretamente do prefeito e sim do gestor da pasta ao qual o programa está sendo executado.
“Esse
entendimento está em consonância com julgado mais atualizado do Superior
Tribunal de Justiça, porquanto fixado o entendimento de que no crime de
ausência de prestação de contas o que se pune não é propriamente o atraso em
si, mas a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e
obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelo Estado ao Município”,
escreveu o magistrado na sentença.
O Juiz Federal Walter Nunes observou também que, embora na denúncia do Ministério Público Federal tenha afirmado que houve o delito de falta de prestação de contas por parte da ex-prefeita, na apresentação das alegações finais, em audiência, sustentou que não houve a demonstração do dolo. “O que está evidenciado nos autos é má gestão ou mesmo infração administrativa, a caracterizar, inclusive, ato de improbidade administrativa, mas não o crime imputado, na medida em que ausente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo”, destacou o magistrado.
Hoje é o Dia
Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia com o objetivo de captar
a atenção de pessoas com poder de decisão, a imprensa, o público, corporações,
líderes de opinião, autoridades locais, entre outras para a situação alarmante
vivida pela comunidade LGBTQ.
Ainda que
desde o início da celebração, em 2004, se tenha avançado ao nível dos direitos,
as pessoas que pertencem à Comunidade continuam sofrendo discriminações e
ameaças pela sua condição sexual.
Ainda que no
passado tenha sido rejeitado por múltiplos setores, este coletivo conta com
cada vez mais visibilidade e importância dentro da sociedade. A Skycop, empresa
que defende os passageiros e os seus direitos, decidiu fazer uma análise à
importância da comunidade LGBTQ dentro do setor da aviação.
Segundo os
dados apurados pela empresa, calcula-se que os viajantes LGBTQ gastam em média
mais 33% em viagens do que viajantes não pertencentes a esta Comunidade, e
viajam uma média de 4-6 vezes por ano, de acordo com um relatório da Community
Marketing & Insights de 2017.
Segundo
dados da LGBT Capital, estima-se que o turismo desta Comunidade em 2018 teve o
maior impacto ao nível mundial no PIB norte-americano de 24,5 bilhões de
dólares, seguido do mercado espanhol, com mais de 6,1 bilhões de dólares – 0.46%
do PIB.
Ao nível
mundial, calcula-se que a comunidade LGBTQ representa entre 5% e 10% da
população, ou seja quase 500 milhões de pessoas. Constitui um segmento
dinâmico, em constante crescimento e com um nível de compra elevado – só nos
Estados Unidos, calcula-se que o poder de compra das pessoas LGBTQ em 2015
alcançou 917 bilhões de dólares.
Ultimamente, a indústria da aviação tomou esta informação em consideração e tem vindo a mudar o seu foco para inclusividade e aceitação. Enquanto alguns campos da indústria da aviação, como a companhia aérea Cathay Pacific, quebram barreiras com publicidade inclusiva, outros fazem uma abordagem mais tangível. A United tornou-se a primeira companhia aérea a permitir que os seus passageiros escolham uma opção de gênero não binário ao reservarem os seus voos – basta adicionarem Sx ao tradicional Sr. e Sra. Outro exemplo é o fato dos aeroportos nos EUA começarem a banir restaurantes da cadeia alimentar Chick-fil-A devido ao apoio prestado a organizações anti-LGBTQ.
Em parceria com o CDF Zona Norte, para facilitar o acesso à educação, o Partage Norte Shopping promove, neste domingo, 19, um aulão preparatório para o Enem, na Praça de Alimentação, das 08h às 11h.
Na ocasião, serão oferecidas as disciplinas de filosofia, sociologia e matemática, com os professores Cláudio Fernando e Adriano Barros. A entrada é 1 kg de alimento não perecível, que será doado à Casa de Idosos Jesus Misericordioso, com inscrições pelo site do Partage Norte Shopping (www.partagenatal.com.br).
Serviço:
Aulão Enem
Data: 19 de maio de 2019;
Local: Praça de Alimentação do Partage Norte Shopping;
Endereço: Av. Doutor João Medeiros Filho, 2395 – Potengi;
Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 14h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.
O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Emprega Brasil, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 14h, de segunda a sexta.
VAGAS PERMANENTES – NATAL e Grande Natal
OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
CAMAREIRA DE HOTEL 2
CHEFE DE COZINHA 1
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICA 1
VENDEDOR INTERNO 1
VENDEDOR PRACISTA 1
Total 7
MOSSORÓ e Região
OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
CABELEIREIRO 1
CALDEIREIRO (CHAPAS DE FERRO E AÇO) 1
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1
MANICURE 1
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL 1
MONTADOR DE ACESSÓRIOS 1
OPERADOR DE CAIXA 1
RECEPCIONISTA ATENDENTE 1
Total 8
Vagas abertas do SINE-RN no Portal MTE Mais Emprego, acesso em 17/05/2019 às 10:15h, Joacir Morais
Para o Trabalhador: Todas as oportunidades estão sujeitas à alteração. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com o perfil profissional do trabalhador, o mesmo deverá acessar o Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego no endereço empregabrasil.mte.gov.br com o seu login (PIS) e senha ou através do celular no aplicativo SINE Fácil.
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