Categoria: maio 16, 2019

Projeto de Lei de George Soares sugere a proibição de práticas abusivas nos serviços de telecomunicações

Foto: Eduardo Maia

Preocupado com a proteção do consumidor potiguar em relação às práticas abusivas das empresas que oferecem serviços de telecomunicação, o deputado George Soares (PR) apresentou projeto de Lei que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (SVA) de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

“Inúmeras denúncias e questionamentos de usuários de serviços de telecomunicações sobre a adoção de práticas abusivas e lesivas adotadas pelas prestadoras têm sido recebidas na Secretaria de Estado da Tributação. O principal motivo desses questionamentos é a comercialização – principalmente pelas prestadoras de telefonia móvel, e, em menor número, pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa e de comunicação multimídia (Internet em banda larga) -, de planos de serviços de telecomunicações com outros serviços embutidos, tais como serviços de valor adicionado e digitais”, disse George Soares.

O projeto aplica-se a planos de serviços de telecomunicações pré-pagos, pós-pagos ou combinados. De acordo com o parlamentar, o foco não é nos serviços de telecomunicações em si, mas sim nos serviços adicionados, tais como música, banca de revista, horóscopo, jogos e outros, conforme definido no art. 61, § 1°, da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações). O projeto atende a previsão da necessidade de concordância do consumidor para os demais valores cobrados por essas empresas.

“Esses serviços ou são acrescentados unilateralmente aos planos, sem o conhecimento e consentimento dos consumidores, ou há o direcionamento quando da contratação de serviços de telecomunicação, evidenciando práticas de venda casada e de cobrança abusiva, além de vantagens supostamente ilegais aferidas pelas prestadoras”, explicou o parlamentar.

Informações: Assembleia Legislativa

Cidades do Seridó sediam audiência pública sobre a isenção de IPVA nesta sexta

Foto: Eduardo Maia

Mais duas cidades do RN, desta vez no Seridó, irão sediar audiência pública sobre a isenção de IPVA para motos de uso rural. Nesta sexta-feira, 17, é a vez de Jardim do Seridó, pela manhã, e Parelhas, à tarde, realizarem o debate. A iniciativa é do deputado Nelter Queiroz (MDB), que vem se empenhando para que um número cada vez maior de pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais tenham conhecimento e acesso ao benefício.

“Estamos defendendo esse direito respaldado pela Constituição. É importante que esses pequenos proprietários legalizem o seu instrumento de trabalho, requeiram seus direitos e busquem orientação e apoio nos sindicatos e na Secretaria de Tributação”, afirma o parlamentar.

O benefício ao qual se refere o deputado é assegurado por meio do artigo 8º, inciso XIV, da lei estadual 6967/96, sendo limitado a um veículo por beneficiário.

Em Jardim a audiência acontecerá a partir das 8h30 na Câmara Municipal e em Parelhas o debate também vai ser realizado na sede do legislativo municipal, a partir das 14h. O propósito é que este direito constitucional seja cada vez mais difundido e, por esse motivo, os debates terão prosseguimento. As próximas audiências acontecem nas cidades de Caicó (24/5), Angicos e Santana do Matos (7/6) e depois Currais Novos (12/7).

Governo encaminha Lei de Diretrizes Orçamentárias à Assembleia Legislativa

Divulgação

O Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 15, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. O conteúdo do projeto aponta parâmetros afinados ao contexto econômico e fiscal do Rio Grande do Norte, com a finalidade da construção de um orçamento mais condizente com a realidade.

“O foco da LDO é realismo orçamentário e controle de crescimento das despesas. Nossa meta é, no médio prazo, levar as despesas ao patamar inferior às receitas e, ao mesmo tempo, recompor nossa capacidade de investimento com recursos próprios e voltar a ter capacidade de obtenção de financiamento de longo prazo”, pontuou o secretário de Planejamento, Aldemir Freire.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a governadora Fátima Bezerra reforça que o Estado vai transitar de uma situação de desequilíbrio fiscal estrutural, antes camuflada nas peças orçamentárias, para um quadro de equilíbrio fiscal nos próximos anos. “A retomada do crescimento da economia de um lado, e o controle absoluto do crescimento das despesas, do outro” são os elementos essenciais para o equilíbrio das contas do Estado, acrescentou.

Para conter o ritmo de crescimento das despesas, o governo centrou foco em quatro rubricas principais: despesas com pessoal, investimentos com recursos do tesouro, duodécimos aos poderes e outras despesas correntes. Segundo os anexos das metas fiscais essas rubricas tiveram crescimento limitado apenas à inflação acumulada no período e, em alguns casos, ocorreram cortes para que fosse possível a obtenção de superávit primário e resultado nominal equilibrado.

Outra inovação do Projeto diz respeito ao teto de crescimento do duodécimo repassado aos poderes e regras para a compensação de eventuais superávits financeiros obtidos com os recursos desses duodécimos. Em resumo, o novo parâmetro sugere crescimento do duodécimo vinculado a 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida ou à inflação. A nova LDO também determina que sobras financeiras de um ano sejam “abatidas” nos repasses financeiros dos anos seguintes.

Em razão do processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 ainda estar em curso, sendo construído de forma participativa e com engajamento social, outras metas e prioridades que poderiam constar na LDO serão anexadas ao PPA, a ser encaminhado à Assembleia em agosto. Esses anexos serão utilizados como base para elaboração do orçamento de 2020.

Diante da relevância do Projeto, o Governo espera agora a rápida tramitação e aprovação na Casa Legislativa.

Fonte: ASCOM/SEPLAN