Categoria: maio 4, 2019

Governadora Fátima Bezerra é intimada pelo TJRN para corrigir salários em atraso

JUSTIÇA QUER QUE A GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA CORRIJA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PAGOS EM ATRASO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do  Norte (TJ-RN) intimou a governadora Fátima Bezerra (PT) e outros gestores públicos para dar cumprimento à decisão do plenário da Corte, no sentido de que os salários dos servidores públicos pagos com atrasos, depois do  último dia de cada mês como determina a Constituição do Estado, tenham os valores corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Além da governadora Fátima Bezerra, o TJ-RN expediu mandado de intimação para a secretária estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira; o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire e ainda o  presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Nereu Batista Linhares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3 mil por  dia em caso de não cumprimento da decisão judicial.

A presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado (Sinsp-RN), Janeayre Souto, reforça que se o Estado realmente vier a pagar o 13º salário atrasado de 2017 em maio e junho com  recursos dos royalties do  petróleo e gás natural, como prometeu a governadora Fátima Bezerra,  “terá que corrigir monetariamente”, a folha que custava R$ 33 milhões líquidos, conforme publicação na TRIBUNA DO NORTE no dia 1°,  “terá de acrescer a correção determinada pelo Tribunal de Justiça”, em ação julgada em 14 de junho de 2017, mas que já transitou em julgado.

O advogado do Sinsp-RN, Manoel Batista Dantas Neto, explicou que o sindicato havia entrado com  ação em agosto de 2016, na época a desembargadora Zeneide Bezerra havia concedido liminar, o plenário  confirmou, mas que chegou a ser suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do governo estadual.

“Essa é uma conquista, porque se tinha uma lei, mas agora se tem uma decisão judicial, e quando não se cumpre decisão judicial, tem consequências”, disse o advogado Manoel Dantas Neto, que continuou: “O servidor hoje tem uma segurança jurídica, porque se o gestor atrasar o pagamento dos salários, tem uma decisão pra pedir a execução, não se vai mais buscar o direito, já tem uma decisão”.

Dantas Neto não cabe mais nenhum recurso ao Governo do Estado, que até então não havia recorrido de alguma forma aos Tribunais superiores. “Na prática, a decisão tem duas obrigações, a de fazer, a partir de agora tem cumprir a decisão eternamente, tem salário atrasado, tem, então se vai pagar, tem de pagar acrescido de correção e juros”.

Caso não se cumpra a determinação, o pagamento não está de acordo com decisão, ai vem  multa pessoal, enquanto o governo fica passível de sofrer intervenção, crime de descumprimento judicial e até mesmo de improbidade administrativa.

Embora a Constituição Estadual determine que o  pagamento da folha de pessoal do  funcionalismo público do Estado deva ser efetuado até o último dia de cada mês, o entendimento do TJ-RN é de que, levando em consideração , que a situação dos servidores será minimizada com a correção monetária dos valores pagos em atraso, “é notória a existência de frustrações de receitas do ente público”, como o atraso de verbas oriundas do Governo Federal, “que deixam de fato o Estado com  grandes dificuldades para honrar compromissos”.

Dai a decisão parcial pela concessão do mandato de segurança ao Sinsp-RN, “confirmando a liminar anteriormente deferida”, para que os salários sejam corridos, diante de pagamentos efetivados além do último dia de cada mês.

“Me vejo apto a exercer a função”: advogado Marcelo Barros confirma candidatura ao quinto constitucional do TRT/RN

MARCELO BARROS AO LADO DE APOIADORES REGISTRA CANDIDATURA AO TRT

O advogado Marcelo Barros será candidato a integrar a lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN). O pedido de registro de sua candidatura já foi feito à Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RN), responsável por coordenar o processo eleitoral para a vaga no TRT.

Especializado em Direito e Processo do Trabalho e professor acadêmico, Marcelo Barros explica a decisão de disputar a cadeira de desembargador na Corte Trabalhista como o atendimento a uma convocação de colegas advogados, professores e de alunos. “Ser desembargador nunca foi um projeto de vida, nem objeto de ambição pessoal. Com a vacância da cadeira no Tribunal, alunos, colegas professores e amigos me procuraram, sabendo da minha dedicação ao Direito e ao Processo do Trabalho há quase 20 anos e, em virtude dessa minha familiaridade com a matéria, com o instituto, a Justiça e a advocacia trabalhista, me vejo apto a ocupar e a exercer a função”, afirma o advogado trabalhista.

Ele define sua postulação como o “maior desafio” de sua vida, por nunca ter se envolvido em nenhum outro processo político. Mas afirma estar motivado por conta dos incentivos que recebe no setor jurídico. “Desde que houve a vacância, recebo uma adesão crescente, espontânea, fiel e justa. Se eu preencho os requisitos objetivos e subjetivos para ocupar a função, e com todo esse movimento em apoio, seria até covardia minha não colocar meu nome à disposição”, diz o agora candidato a desembargador do TRT/RN, que considera a Justiça Trabalhista imprescindível para a manutenção das relações do emprego no Brasil.

Sobre a regra do quinto constitucional, Marcelo Barros entende ser um processo que ajuda a democratizar o Poder Judiciário em todas as suas esferas. Ele lembra que a Constituição determina que um quinto das cadeiras dos tribunais seja ocupado por integrantes da OAB e também do Ministério Público. “É uma norma que contribui para que o Judiciário se oxigene e não fique restrito apenas a ter a visão do juiz togado, mas que tenha também a visão de representantes de outros ramos da sociedade para desempenhar a função, como é o caso da advocacia”, analisa.

PERFIL

Filho de pai caicoense e mãe de Serra Negra do Norte, Marcelo de Barros Dantas é graduado em Direto pela Universidade do Estado de MG (1999), especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Franca (SP) e doutorando pela Universidade do País Basco (Espanha). Exerce a advocacia desde o ano 2000, sendo advogado trabalhista militante e sócio-proprietário do escritório Marcelo Barros & Radir Filho Advogados Associados.

Atuou como professor substituto da UFRN entre os anos de 2003 e 2005 e é professor de Direito, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista no Centro Universitário do RN (UNI-RN) desde 2005, além de professor dos cursos de Pós Graduação da mesma instituição e também da Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 21a Região, RN (Esmat21). É também professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e autor de obras destinadas a concursos na área de direito e processo do Trabalho.