VEREADOR KLEBER FERNANDES É O AUTOR DA MATÉRIA NA CÂMARA MUNICIPAL
Foi divulgada no Diário Oficial do Município da quarta feira (17) a sanção da lei 6.884 que dispõe sobre a criação do mês municipal do combate ao superendividamento e resgate de crédito do consumidor.
Segundo o vereador Kleber Fernandes, o projeto surgiu da experiência prática que teve à frente da direção do Procon Natal quando instituiu o Projeto Natal sem Dívidas. A ação consistia na intermediação do Procon Municipal junto a pessoas negativadas em órgãos de proteção ao crédito e instituições.
“Identificamos que era possível fazer parcerias com instituições que tinham interesse em receber dívidas, muitas vezes, que já estavam prestes a prescrever. Dessa forma, vimos uma oportunidade de devolver aos consumidores o crédito e consequentemente sua autoestima”, ressaltou Kleber Fernandes.
A lei prevê ainda um trabalho de educação e conscientização financeira orientando as pessoas, por exemplo, sobre os juros do cartão de crédito e evitando assim o endividamento. “Com essa lei, o Executivo poderá desenvolver práticas de orientação. E vai proporcionar um trabalho constante de prevenção e educação para um consumo consciente”.
O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES DECIDIU REVOGAR A DECISÃO DELE MESMO QUE HAVIA CENSURADO A REVISTA DIGITAL “CRUSOÉ” E O “ANTAGONISTA”.
Segundo o ministro, ‘comprovou-se que o documento sigiloso citado na matéria realmente existe, apesar de não corresponder à verdade o fato que teria sido enviado anteriormente à PGR para investigação’. “Na matéria jornalística, ou seus autores anteciparam o que seria feito pelo MPF do Paraná, em verdadeiro exercício de futurologia, ou induziram a conduta posterior do Parquet; tudo, porém, em relação a um documento sigiloso somente acessível às partes no processo, que acabou sendo irregularmente divulgado e merecerá a regular investigação dessa ilicitude”.
A DECISÃO FOI DIVULGADA DEPOIS DE O DECANO DO STF, MINISTRO CELSO DE MELLO, DIVULGAR MENSAGEM EM QUE REAFIRMA QUE QUALQUER TIPO DE CENSURA – MESMO AQUELA ORDENADA PELO PODER JUDICIÁRIO – É “PRÁTICA ILEGÍTIMA” E, ALÉM DE INTOLERÁVEL, “CONSTITUI VERDADEIRA PERVERSÃO DA ÉTICA DO DIREITO”
“A existência desses fatos supervenientes – envio do documento à PGR e integralidade dos autos ao STF – torna, porém, desnecessária a manutenção da medida determinada cautelarmente, pois inexistente qualquer apontamento no documento sigiloso obtido mediante suposta colaboração premiada, cuja eventual manipulação de conteúdo pudesse gerar irreversível dano a dignidade e honra do envolvido e da própria Corte, pela clareza de seus termos”, escreveu.
A decisão foi divulgada depois de o decano do STF, ministro Celso de Mello, divulgar mensagem em que reafirma que qualquer tipo de censura – mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário – é “prática ilegítima” e, além de intolerável, “constitui verdadeira perversão da ética do Direito”.
Na última quarta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello havia chamado de “censura” e “retrocesso” a decisão anterior de Moraes que havia determinado a remoção do conteúdo jornalístico.
Por Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA, Luiz Vassallo e Fausto Macedo/SÃO PAULO
A EXPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO DESENVOLVER A RAÇA EM NOSSO ESTADO
O Núcleo Potiguar do Clube Brasileiro do Pastor Alemão (NPCBPA) realiza, no próximo dia 4 de maio, a partir das 8 horas, a IV Exposição de Criação e Seleção de Cães da Raça Pastor Alemão do Estado do Rio Grande do Norte. A exposição, que acontecerá no Clube da Polícia Federal, na Rua João Celso Filho, 3656, Bairro Lagoa Nova, contará com a participação de criadores e expositores de outros estados do Nordeste. As atividades da IV Exposição iniciam já na sexta-feira, dia 3, a partir das 15h, com as provas de seleção.
O Clube Brasileiro do Pastor Alemão realiza, anualmente, sete exposições entre os estados do Nordeste e a exposição de Natal é a segunda etapa deste ranking. Atualmente, o Rio Grande do Norte possui aproximadamente 60 criadores de pastor alemão. Por muito tempo, o Pastor Alemão deixou de ser uma das raças preferidas entre as famílias potiguares, mas essa realidade vem mudando com as ações do Núcleo.
Uma das metas do Núcleo Potiguar é divulgar as características e a versatilidade do cão Pastor Alemão e, com isso, fazer desenvolver a raça no estado. A exposição que ocorrerá no Ri Grande do Norte contará com a participação especial do juiz Carlos Silveira, atual presidente do Clube Brasileiro do Pastor Alemão. O CBPA se encontra hoje sediado na cidade de Assis (SP).
FERNANDO MINEIRO DESCARTA CANDIDATURA PARA ELEIÇÃO DE PREFEITO EM 2020
Fernando Mineiro, ex-deputado estadual e atual secretário estadual de Gestão de Projetos e Assuntos Institucionais, declarou durante entrevista concedida ao programa Jornal Potiguar Notícias, pela PNTV, não participar da disputa eleitoral ao cargo de prefeito de Natal em 2020.
“O PT está se preparando, como partido, para as eleições municipais em diversas cidades e em Natal. Esse é um trabalho interno e o partido está se preparando. Mas a possibilidade de eu ser candidato a prefeito de Natal está descartada, temos outros nomes bons para a disputa. Meu nome não está a disposição para isso, está para outras maneiras der ajudar o partido e Natal”, afirmou Mineiro.
Ao abordar a temática dos 100 primeiros dias de Governo, o secretário estadual relatou que “quando encontramos o quadro arrasado estamos nos pautando pelo diálogo, com a intenção de recuperar o Rio Grande do Norte”.
PROFESSORES SÃO CAPACITADOS PARA METODOLOGIA MAKER
Reconhecidas entre as melhores escolas da rede de ensino privado do Rio Grande do Norte, as escolas CEI Mirassol e CEI Zona Sul, implantaram, neste ano, uma nova metodologia de ensino. Trata-se da Cultura Maker, um projeto trazido pelo grupo Eleva Educação e que tem como proposta o aprendizado a partir da perspectiva prática, aplicando estratégias como o “faça você mesmo e coloquem a “mão na massa”.
São aulas colaborativas e que envolvem a participação direta do estudante, estimulando a sua capacidade criativa e organizacional, como explica a coordenadora pedagógica, Fabíola Moraes:
“Nosso objetivo nas aulas do Maker é que o aluno desenvolva criatividade, senso crítico e trabalho em equipe. Propomos experimentações aos alunos e, desse modo, exploramos a criatividade, raciocínio e planejamento”, disse a coordenadora.
Ministradas pelos professores regulares aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, as aulas do Maker trazem a ideia do “aprender fazendo”. Nelas, o estudante trabalha em equipe e em atividades manuais onde são permitidos erros e tentativas até que o aluno possa acertar.
Sobre o Movimento Maker
A Cultura ou Movimento Maker surgiu a partir da ideia do “DIY (Do It Yourself em inglês)” ou “Faça Você Mesmo”. Sua base está na ideia de que pessoas comuns podem construir, consertar, modificar e fabricar os mais diversos tipos de objetos e projetos com suas próprias mãos, explorando sua criatividade.
PROJETO DE LEI PROPÕE INCENTIVO AOS MOTOCICLISTAS QUE POSSUEM MOTOS DE ATÉ 150 CILINDRADAS COM IPVA E TAXAS VENCIDOS DESDE 2014 PARA REGULAMENTAÇÃO
O Governo do Rio Grande do Norte quer permitir que os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas com débitos tributários de até 2018 possam regularizar a situação e não correr o risco de ter o veículo apreendido. Foi enviado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte a minuta de um Projeto de Lei que dá condições de quem está nessa situação formalizar novamente a moto. Como estímulo para a regularização, as dívidas fiscais anteriores referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e às taxas do Detran seriam remidas desde que o dono da motocicleta passe a pagar os tributos e taxas a partir de 2019, assim como todo o atrasado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que não é de competência do Estado, mas da União.
Se aprovada, a medida vai possibilitar que 160 mil motocicletas dessa categoria saiam da irregularidade, o Governo passe a arrecadar mais e tenha rigor na fiscalização por parte da Polícia Militar sem trazer impacto ao público alvo da proposta, que são, no geral, pessoas de baixo poder aquisitivo. Isso porque parte a PM está intensificando as vistorias às motos para combater adulterações de placas, roubos e outros ilícitos penais, uma vez que parte de roubos e assaltos registrados no estado tem ocorrido com o uso desse tipo de veículo.
As blitzes estão sendo realizadas não somente na capital, mas também em cidades do interior, onde historicamente não havia fiscalizações ou barreiras de trânsito para reduzir a ação de criminosos. Por isso, o Governo quer ampliar as ações de fiscalização, no entanto, sem prejudicar o cidadão de bem, que usa a moto como meio de transporte ou para desenvolver atividades em função da apreensão do veículo com IPVA atrasado. O Governo entende que é preciso a intensificar a fiscalização às motocicletas, no entanto, não pode penalizar aqueles cidadãos de baixo poder aquisitivo.
Além de a medida ter um alcance social e na área da segurança, a proposta poderá refletir na arrecadação. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Tributação (SET), o valor total dos débitos é de R$ 29 milhões, cuja maioria já está na Dívida Ativa do Estado de improvável recuperação devido ao volume atrasado superar o valor do próprio veículo. Com a regularização a partir deste ano, parte desse valor perdido seria recuperado. A estimativa é que, se todos os inadimplentes regularizassem a situação, seriam recuperados R$ 14 milhões por ano a partir de 2019, recursos que entrariam para os cofres do Tesouro Estadual, minimizando assim a situação financeira em que se encontra o Rio Grande do Norte.
Para regularizar a situação, o proprietário da motocicleta ou motonetas de até 150 cilindradas precisa pagar o IPVA e a taxa de Licenciamento Anual de Veículos relativos a 2019, além de estar completamente quite com o DPVAT independente do ano, já que esse seguro é vinculado à União e não possui gerência do Estado. Essas são as principais condições para remissão dos débitos anteriores. Além disso, o veículo não pode ter multas e nem algum impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Poderão ser remidos os débitos oriundos de janeiro de 2014 a Dezembro de 2018.
SEGURANÇA NO GOVERNO DE FÁTIMA APRESENTA REDUÇÃO NO NÚMERO DE HOMICÍDIOS
A governadora Fátima Bezerra (PT), através de sua conta no Twitter celebra a redução no número de homicídios no primeiro bimestre de sua gestão.
Comparando os índices ao mesmo período do ano passado constata-se também de acordo com a Divisão Especializada em Combate ao Crime Fiscal Organizado (Deicor), que houve redução de 35% nos assaltos a bancos e as armas apreendidas aumentaram 220%.
JUIZ WLADEMIR CAPISTRANO DEFINE REGRAS PARA PUBLICIDADE DA ELEIÇÃO DO QUINTO CONSTITUCIONAL
O presidente da Comissão Eleitoral constituída para conduzir o processo eleitoral para a escolha dos componentes de lista sêxtupla destinada à composição do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região, Wlademir Capistrano, tornou público as normas que vão regular o pleito.
De acordo com o que foi definido pela Comissão, a publicidade eleitoral somente é permitida a partir do dia 10 de maio de 2019, se estendendo até o dia 11 de julho de 2019. As regras permitem, entre outra coisas, que os candidatos utilizem as redes sociais, desde que observem “os critérios de moderação, urbanidade, não abuso de poder econômico, bem como os preceitos fundamentais do Código de Ética da OAB”.
As normas proíbem rigorosamente o uso de qualquer mídia externa, como outdoors, faixas, cartazes, panfletos, adesivos em veículos, anúncios publicitários em jornais ou periódicos, bem como a criação de comitês.
Entrevistas aos veículos de comunicação poderão ser concedidas desde que os meios de comunicação observem o tratamento isonômico entre os candidatos.
Na hipótese de propaganda difamatória ou que de qualquer forma venha a atingir a honra de qualquer candidato, o postulante infrator punido, após apuração a cargo da Comissão Eleitoral.
Também é proibido aos candidatos ao Quinto Constitucional patrocinar encontros festivos, coquetéis, almoços,
jantares e eventos congêneres, sendo permitido apenas encontros oficiais a serem realizados no auditório da Seccional, nas sedes das Subseccionais ou em locais previamente autorizados pela Comissão Eleitoral.
Veja abaixo, as regras da Comissão Eleitoral em seu inteiro teor:
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